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Doc. ADM Direito 486.7353.8382.7931

1 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência das autoras, que entendem a cobrança indevida de débito, diante da compensação com saldo em conta capital. Não acolhimento. Partes que celebraram acordo homologado judicialmente para quitação e extinção da dívida, com cláusula expressa de renúncia de nova discussão sobre a questão. Existência de saldo em conta capital que não configura pedido ou causa de pedir diverso, ademais, o pedido principal desta ação é para restituição em dobro do valor pago em acordo judicial. A título de argumentação, destaca-se que a compensação ocorreu conforme previsão em estatuto e não demonstrado o enriquecimento sem causa pela operação. Dano moral. Inocorrência.. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 269.8128.0937.5223

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado procedente. Insurgência da ré, pugnando pela inversão do julgado. Preliminar de falta de interesse processual. Inocorrência. No mérito, a sentença comporta reparo. Laudos unilaterais. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados o equipamento danificado, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado nesta C. Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito autoral. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação da ré provido... ()

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Doc. ADM Direito 281.7970.9006.2989

3 - TJSP Mandado de segurança - Agente de Telecomunicações Policiais - Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, paridade e manutenção na classe da carreira no momento da aposentadoria - Possibilidade - Controvérsia pacificada pela Turma Especial de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21) - Suspensão cessada - RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida, sem determinação de sobrestamento (Tema 1019, do STF) - Interpretação, ademais, da LC federal 51/85, da Lei Complementar 144/2014; Emenda Constitucional 103/219; EC estadual 49/2020; LC estadual 1354/2020; LC estadual 207/79, LE 10.261/68; CPC, art. 927, III - Impetrante que já estava em exercício quando do advento da Emenda Constitucional 41/2003 e que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 - Violação a direito líquido e certo reconhecida - Precedentes - Sentença de denegatória da segurança - Provimento do recurso. Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1040, II, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade, levando-se em conta o Tema 1.019/STF - e o Tema 1.307/STF (item «2» da tese)

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Doc. ADM Direito 127.7319.8665.2468

4 - TJSP TRIBUTÁRIO.

Ação anulatória de débito fiscal. Seguro Garantia. Oferecimento antecipado de garantia apta, idônea e suficiente. Caso em que a garantia ofertada não se equipara ao depósito em dinheiro, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 378). Possibilidade de se autorizar, no entanto, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como impedir a inclusão do nome da contribuinte no CADIN ou em qualquer outro órgão de restrição ao crédito e o protesto da dívida. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ (Tema 237). Precedentes. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 474.4932.0649.1469

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Prova colhida sob o crivo da ampla defesa e do contraditório que dá conta da culpa exclusiva da parte autora na dinâmica dos fatos que ensejou o acidente narrado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 381.0114.3763.9175

6 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial - Alegação de bem de família - Desnecessidade de apresentação por meio de embargos à execução - Matéria cognoscível por meio de simples petição - Condenação do exequente ao pagamento de verbas sucumbenciais que concorda com o levantamento da constrição - Descabimento - - Precedentes do C. STJ - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 799.4312.0766.1830

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Decisão saneadora que determinou a realização de perícia grafotécnica e delimitou seu escopo - Prova pericial grafotécnica realizada e conclusiva -Desnecessidade de apresentação da via original do contrato para realização da perícia (Resolução CMN 4.476/2016) - Perícia realizada e concluída com fotocópias de documentos digitalizados sem qualquer ressalva - Laudo pericial que atestou a legitimidade da assinatura da autora - Precedentes - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 523.0426.2844.2043

8 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Citação do corréu - Tentativas de sua localização, com diligências realizadas nos endereços encontrados, sem sucesso - Incerteza sobre o seu paradeiro - Duração razoável do processo e primazia à solução integral de mérito - Deferida a citação por edital, com acerto - Ausente nulidade - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.1963.6600.0637

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA, EM PRIMEIRA FASE. INADEQUAÇÃO. PRONUNCIAMENTO QUE CONFIGURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SENDO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 973.2059.5634.7277

10 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada em parte para condenar a ré a pagar dano moral e a responder integralmente pela sucumbência - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 649.8385.3555.8035

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Declaração de inexistência de débito, ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta corrente referentes a seguro não contratado. II. Questão em Discussão:Determinar a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir:Responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, sem prova de danos morais, como inclusão em órgãos de proteção ao crédito ou cobranças vexatórias. Justiça gratuita mantida, pois não houve comprovação da capacidade financeira da autora para arcar com os custos processuais. IV. Dispositivo e Tese:Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco não implica automaticamente em indenização por danos morais sem prova de lesão aos direitos de personalidade. 2. A justiça gratuita só pode ser revogada com prova inequívoca da capacidade econômica da parte... ()

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Doc. ADM Direito 884.7833.1158.2781

12 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Contumácia - Aplicabilidade do CPC, art. 485, III - Intimação pessoal realizada - Não promoção de atos e diligências úteis ao andamento do processo - Falta de interesse - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 220.7326.6329.0527

13 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO - IMÓVEL VINCULADO A SFH - INVIABILIDADE DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMÓVEL CONSIDERADO BEM PÚBLICO - PRECEDENTES DO C.1STJ. E DA C. CÂMARA JULGADORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 480.4240.7501.2353

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de extinção sem análise de mérito, tendo em vista a existência de coisa julgada. Alegação de ocorrência negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência efeito preclusivo da coisa julgada, que impede a reapreciação da matéria trazida na inicial. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - SUCUMBÊNCIA MAJORADA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 762.7454.5994.0994

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -

Inadimplemento parcial de contrato de compra e venda de milho referente a safra de 2021 - Partes que celebraram a rescisão parcial do contrato referente à safra de 2021, confissão de dívida referente à parte da produção não entregue e formalização de novos contratos para entrega futura - A confissão de dívida decorreu do inadimplemento parcial de contratos de compra e venda de milho da safra 2021/2021, sendo pactuada de forma expressa e voluntária, com previsão de quitação mediante entrega futura de produto - A pactuação de entrega futura de produto, nas safras de 2022 a 2025, constitui meio de extinção da obrigação confessada, não se tratando de prorrogação do prazo para entrega ou criação de obrigação inexistente - Ausência de elementos que caracterizem simulação - Sentença de improcedência dos embargos mantida - RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 451.0131.1380.1556

16 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Faturas de água e esgoto. Prescrição reconhecida. Recurso da embargada. Pretensão de contagem da prescrição a partir do vencimento da última parcela. Vencimento de parcelas não previsto no ajuste. Boletos de cobrança que jamais foram emitidos. Prescrição caracterizada. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 309.6203.4047.3795

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS - Loteamento de acesso controlado - Cobrança de contribuições destinadas à manutenção e conservação das áreas comuns - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Imóvel adquirido já submetido às restrições convencionais constantes de contrato-padrão regularmente registrado no Registro de Imóveis - Cobrança limitada a contribuições vencidas após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017 - Interpretação sistemática do Tema 492 do STF - e do Tema 882 do 1STJ - Legitimidade da exigência das contribuições - Prestação de serviços em benefício de todos os imóveis integrantes do loteamento - Vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 247.9588.4155.9868

18 - TJSP "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial, com condenação do ocupante ao pagamento de taxa de ocupação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de ação anulatória, bem como as alegações de nulidade do procedimento expropriatório, impedem a imissão do arrematante na posse do bem. III. Razões de decidir 3. Não há conexão, continência ou litispendência, pois a ação anulatória possui partes e causa de pedir distintas da ação de imissão na posse. 4. Comprovada a propriedade dos autores por arrematação regular, é cabível a imissão na posse, sendo inoponíveis ao arrematante as alegações de vícios do procedimento fiduciário. 5. A taxa de ocupação é devida pelo uso indevido do imóvel após a aquisição, em percentual de 1% ao mês, até a efetiva desocupação. IV. Dispositivo e tese 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Tese de julgamento: A ação anulatória relativa ao procedimento fiduciário não impede a imissão do arrematante na posse do imóvel, nem afasta a taxa de ocupação devida pela permanência injusta no bem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, 55 e 85, § 11; CC, art. 1.228; Lei 9.514/1997, art. 37-A". (voto 51806).... ()

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Doc. ADM Direito 595.7367.9009.7542

19 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão do entendimento firmado pelo STF - no julgamento dos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral. Necessária observância das súmulas vinculantes 60 e 61. Inaplicabilidade do Tema 793 do STF - . Medicamento Mepolizumabe 100 mg/ml, incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde pela Portaria SCTIE 22, de 2 de junho de 2021, do Ministério da Saúde. Fármaco que se insere no Grupo de Financiamento 1B da RENAME, cuja responsabilidade pelo fornecimento é atribuída ao ente estatal. Legitimidade passiva configurada. Competência da Justiça Estadual para julgamento da causa. Acórdão mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 410.5149.7629.6202

20 - TJSP Agravo interno - Preparo de apelação - Base de cálculo - Pretensão de recolhimento sobre o proveito econômico buscado no recurso, e não sobre o valor da condenação - Descabimento - Taxa judiciária de natureza tributária, submetida à estrita legalidade (CF, art. 150, I e § 6º) - Condenação líquida sobre a qual incide a alíquota de 4% (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, II e § 2º) - Ausência de previsão legal para o cálculo sobre o benefício econômico - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade do Enunciado 667 da Súmula do E. 1STF - Decisão mantida - Agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 639.9232.8768.1881

21 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Recurso circunscrito ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios - Preliminar de intempestividade rejeitada - Resistência da parte requerida ao atendimento do pedido - Cabimento da condenação nos ônus de sucumbência - Taxa judiciária - A isenção da Fazenda Pública pelo pagamento das custas processuais não afasta sua responsabilidade pelo reembolso das despesas adiantadas pelo vencedor - Interpretação conjunta do art. 6º Lei Estadual 11.608/03 e art. 82, §2º, do CPC - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 840.6607.8537.1472

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Os autores adquiriram passagens aéreas da companhia para o trecho Nova Iorque - Rio de Janeiro - Porto Alegre. Ao chegar no aeroporto, foram informados que o voo até o Rio de Janeiro seria adiado por manutenção da aeronave. Por conta desse atraso, os autores perderam a conexão, gerando um atraso de mais de cerca de 20 horas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade solidária das companhias aéreas American Airlines e Gol pela falha na prestação de serviço, (ii) analisar a existência de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: (i) A responsabilidade solidária das companhias aéreas é reconhecida, não prosperando a alegação de ilegitimidade passiva da Gol. (ii) Danos materiais comprovados e, por conseguinte, devido o reembolso dos valores despendidos. (iii) O valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 3.000,00, considerando as circunstâncias do caso, a falha na prestação de serviço e a ausência de assistência material. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea inclui a obrigação de assistência material adequada. 2. O atraso de voo aliado à falta de assistência material configura dano moral indenizável. 3. A indenização deve ser proporcional ao dano e não constituir enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CDC, art. 14; Resolução ANAC 400/2016, arts. 26 e 27. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23.09.2013; STJ, REsp. 1.386.794, Relator Ministro Raul Araújo, data de publicação: DJ 30/04/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/11/2018; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 17.05.2012; AgRg no AREsp. 38.057, rel. Min. SIDNEI BENETI, j. 15.05.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 630.4048.8897.9539

23 - TJSP DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação de Maria Helena Ferreira Callegari, anulando a sentença e determinando a realização de prova pericial contábil em ação de recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) alegada omissão quanto à prescrição quinquenal das pretensões relacionadas à revisão dos índices de atualização monetária da conta PASEP; (ii) omissão quanto à aplicação dos Temas 545 e 1.150 do STJ; (iii) omissão sobre a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e necessidade de inclusão da União no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois não há vícios a serem sanados no decisório. O acórdão embargado limitou-se a reconhecer o cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil, sem adentrar no mérito da demanda ou nas questões de prescrição e legitimidade passiva, que não integraram o objeto do recurso apreciado. A prescrição quinquenal e a ilegitimidade passiva não foram objeto de insurgência recursal submetida ao Tribunal, sendo inadequado o enfrentamento originário dessas matérias em sede de embargos de declaração. A alegação de omissão quanto à aplicação dos Temas 545 e 1.150 do STJ não procede, pois o acórdão não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a determinar a realização de prova pericial para adequada instrução processual. Os embargos de declaração não se prestam a suscitar inovação recursal ou rediscutir fundamentos incompatíveis com a solução processual adotada, devendo ser rejeitados na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são adequados para suscitar inovação recursal ou rediscutir fundamentos processuais. 2. A ausência de apreciação de mérito em decisão que anula sentença por cerceamento de defesa não configura omissão. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, arts. 17, 337, XI, 485, VI, 489, §1º, IV e VI, 927, III, 1.022, II, 1.025; Decreto 9.978/2019, art. 12, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 149.7520.8088.1449

24 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FIADOR - ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA MOVIDA CONTRA A LOCATÁRIA - EXCLUSÃO DO FIADOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AUTÔNOMA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - SOLIDARIEDADE PASSIVA E AUTONOMIA DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FACE DA LOCATÁRIA QUE NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRA O FIADOR - AFASTAMENTO APENAS DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO DE DESPEJO DA EXECUÇÃO CONTRA O FIADOR - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O anterior ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, exclusivamente em face da pessoa jurídica locatária, não retira a higidez nem a executividade autônoma do contrato de locação com fiança como título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, VIII), remanescendo hígida a faculdade de o credor promover a competente execução contra o fiador, ressalvada a vedação ao duplo recebimento e excluídas as verbas sucumbenciais, exclusivas da antecedente ação de despejo.... ()

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