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Doc. ADM Direito 1688.3877.3978.3400

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.9700.7900

2 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança dos Serviços «Terra Networks Brasil», «Telefônica Data» e «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita e dano moral indenizável. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 140.8581.3666.0013

3 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE TREMEMBÉ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO «PRO LABORE» DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Admissibilidade. Gratificação da Lei 10.168/1968 paga a servidores ocupantes de cargo de chefia e direção. Natureza eventual e transitória. Não incorporação aos proventos. Tema 163, do C. STF: Não Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE TREMEMBÉ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO «PRO LABORE» DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Admissibilidade. Gratificação da Lei 10.168/1968 paga a servidores ocupantes de cargo de chefia e direção. Natureza eventual e transitória. Não incorporação aos proventos. Tema 163, do C. STF: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Condenação correta à devolução dos valores desde o início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS. No diapasão: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da verba «Pro-Labore L. 10168/68» da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Gratificação «Pro labore» é devida apenas durante o desempenho de função de chefia ou direção, sendo de caráter eventual e transitório. Desta forma, não pode ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido, com observação quanto aos consectários legais. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000320-39.2023.8.26.0483; Relator (a): Roge Naim Tenn; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Ainda no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. Gratificação Pro Labore instituída pela LCE 1.144/11. Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade em razão do caráter pro labore faciendo. Emenda Constitucional 103/2019 que, posteriormente, firmou o entendimento de que não é mais possível incorporar vantagens pertinentes ao exercício da função de confiança, tendo sido revogado o art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020, razão pela qual não podem mais compor a base de cálculo dos descontos previdenciários da servidora. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO REQUERIDO IMPROVIDO.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004042-07.2023.8.26.0637; Relator (a): Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023).

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Doc. ADM Direito 124.1320.4705.2173

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição na decisão quanto ao termo inicial dos juros moratórios legais e ao ônus sucumbencial. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 640.9823.6088.1366

5 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Caráter infringente - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 290.5878.1970.1453

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA BEM DEMONSTRADA PELA PROVA PRODUZIDA - DÉBITO SUBSISTENTE - APONTAMENTO DA DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 118.2643.9386.0992

7 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que não sustentou residir noutro endereço à época do consumo, e nada provou nesse sentido. Eventual diligência que sequer foi requerida ao Juízo. Quadro a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de telefonia em benefício da sua própria vítima. Negativação advinda de regular exercício de direito. Danos morais não verificados. Litigância de má-fé configurada. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 843.0145.4775.0400

8 - TJSP Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso da apelante, ora embargante. Alegação de ter havido omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da apelante, em razão do provimento parcial do recurso. Acórdão que deixou clara a impossibilidade de arbitramento de honorários contra o autor porque ele não foi condenado pelo juízo de origem, invocando posicionamento do Colendo STJ no sentido de que o tribunal só pode majorar honorários, diante do que dispõe o art. 85 § 11 do CPC, o que pressupõe condenação pelo juízo de origem, por não haver honorários de sucumbência autônomos em grau recursal. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 924.6513.1830.2479

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sucessivas alienações do veículo sem a devida transferência da propriedade. Autora que visa compelir o réu a proceder a transferência do veículo para o nome dele. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Proprietária do veículo que celebrou contrato de compra e venda do veículo com terceira pessoa. Responsabilidade desta proceder a transferência do bem. Inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu. Ilegitimidade passiva verificada de ofício. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 652.2920.5365.2771

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência parcial do pedido. Reserva de hospedagem na plataforma AIRBNB. Relação de consumo. Legitimidade passiva «ad causam» configurada. Pretensão do autor está fundamentada na ausência de identificação de sua reserva, realizada através da plataforma da ré, no sistema da hospedaria que reservara, vendo-se desprovido de hospedagem e sem receber o suporte necessário por parte da ré. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade da ré que é objetiva. Danos morais caracterizados. Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 642.9048.1626.5784

11 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESILIÇÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Impossibilidade econômica superveniente dos adquirentes em arcarem com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Ato que causa prejuízo ao credor - Taxa de retenção reduzida para 15% dos valores pagos, para evitar enriquecimento indevido, face à inexistência de mora no adimplemento do contrato - Autores que sucumbiram de parte mínima do pedido, cabendo à ré suportar os ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 509.3775.0483.4657

12 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Demanda declaratória negativa ajuizada pelo consumidor. Fatura de consumo com valor acima do padrão. Consumo elevado justificado pela concessionária como atrelado a ajuste de faturamentos, bem como a vazamentos no imóvel consumidor, indicando o faturamento, pela média, por diversos meses, em razão de inacessibilidade do relógio medidor. Cálculo existente na fatura que confirma essa perspectiva. Negativa genérica e inconsistente do usuário quanto ao óbice de acesso aos funcionários leituristas. Vazamento efetivamente verificado no imóvel, sendo do titular da unidade consumidora os encargos decorrentes da elevação do consumo. Cobrança legítima. Demanda principal improcedente. Reconvenção, apresentada pela ré com escopo de cobrança da fatura em aberto, procedente. Sentença reformada. Apelação da ré-reconvinte provida.

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Doc. ADM Direito 285.3276.9050.1880

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. Acórdão/STJ) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148);  c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Remessa necessária improvida.... ()

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Doc. ADM Direito 125.8393.7212.7091

14 - TJSP RECURSO -

Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência da autora contra descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora e do réu de reforma. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.1928.8183.8453

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora - Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário -  Descontos indevidos que restaram incontroversos - Sentença que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 03 salários mínimo - Insurgência da autora - Pretensão à majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 - Não acolhimento - Valor fixado que está em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara, em casos semelhantes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 687.4508.0686.7271

16 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de revisão contratual. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Financiamento de veículo. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Seguro. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 211.9354.4392.7433

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR («HOME CARE»). ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de equipe multidisciplinar para tratamento domiciliar a pacientes portadores de ataxia hereditária. ... ()

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Doc. ADM Direito 888.5777.1469.4774

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO EM IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da prestadora dos serviços, alegando que o lote é de propriedade de terceiro e não está regularizado para receber os serviços públicos prestados. Argumenta que a obrigação é do empreendedor do loteamento, responsável pela implantação dos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto e outras infraestruturas, antes da comercialização dos lotes. Sustenta nulidade, considerando imprescindível a intervenção de terceiros, insistindo na denunciação à lide da Prefeitura Municipal de Botucatu e do empreendedor do loteamento. Aduz que a prova pericial comprovou a impossibilidade técnica da coleta e tratamento de esgoto, alegando que não pode arcar com custos da implantação de obrigação de responsabilidade do empreendedor do loteamento. Pontua que as obras estão paralisadas, aguardando o licenciamento da CETESB e que a recorrida só terá direito ao que pleiteia quando o empreendedor preencher os requisitos necessários para a obtenção da interligação aos sistemas de água e esgoto operados pela apelante, inviável investimento do dinheiro público em empreendimento particular, tratando-se de loteamento irregular e que está localizado entre 02 bacias hidrográficas, cometido o crime ambiental pelos invasores do local. Sustenta que as obras faltantes são de complexidade técnica, ambiental e documental, que jamais podem ser executadas sem licenciamento emitido pela CETESB e que inclusive passarão em área de proteção permanente. Prequestiona as matérias e busca provimento recursal, para nulidade, ou reforma da sentença. Preliminar rejeitada, incabível a denunciação à lide na forma pretendida. Não se discute nestes autos a regularidade do loteamento, nem tampouco o estudo do impacto ambiental do empreendimento, ocupação urbana, o planejamento do parcelamento do solo, o interesse público, ou as eventuais responsabilidades do loteador e da prefeitura municipal de Botucatu, para o que há sede apropriada para ampla discussão, intervenção Ministerial, devido processo legal e contraditório e ampla defesa plenos. O objeto desta ação limita-se à atividade prestada unicamente pela apelante, para a prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ademais, a denunciação à lide foi objeto da anterior decisão, irrecorrida, na qual restou indeferida expressamente a denunciação, tratando-se de relação consumerista e destacada a tramitação de ação civil pública no juízo da origem, para a devida apuração de eventuais irregularidades no loteamento. Improvimento recursal. Fornecimento de água encanada e coleta de esgoto que são serviços essenciais, cuja carência afeta diretamente as necessidades básicas do ser humano, direito à vida digna e saúde, não havendo respaldo legal para a negativa na prestação dos serviços. Eventual irregularidade do loteamento, que tem sede própria de discussão e que não pode obstar direito fundamental da autora ao serviço público essencial, indispensável à vida com dignidade, a prevalecer sobre a ocupação urbana eventualmente irregular, embora relevante tal preocupação. Constatação pericial de que embora não finalizada a infraestrutura do loteamento, imóveis vizinhos da autora recebem os serviços. Prevalência da dignidade humana e isonomia. Obrigação de fazer ratificada. Precedentes. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, rejeitada a preliminar.... ()

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Doc. ADM Direito 661.8231.8529.0909

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 388.1988.4076.9012

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO ODONTOLÓGICO.

Decisão interlocutória que reconheceu a decadência no tocante à pretensão de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Prova documental acostada aos autos que corrobora as alegações do apelado. Apelante que, por outro lado, não logrou demonstrar a ausência de falha na prestação dos serviços odontológicos. Danos morais evidenciados, no caso, dada a angústia e sofrimento que a prótese disfuncional trouxe ao requerente. Indenização arbitrada no montante de R$ 5.000,00, que se mostra razoável e adequada, em face da situação descrita nos autos, não comportando minoração. Elementos que amparam a responsabilidade civil, in casu, presentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 905.2429.9417.0548

21 - TJSP SEGURO DPVAT -

Acidente de trânsito - Lesões corporais - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Falta de pagamento do prêmio pelo proprietário do veículo, que ao mesmo tempo é a vítima do acidente - Hipótese de não exclusão da abrangência da Súmula 257/STJ - Alegação de inexigibilidade da indenização securitária em razão do estado de embriaguez do autor - Irrelevância - Lei 6.194/74, art. 5º, caput - Precedentes - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 645.2005.3475.3272

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação exordial de que as faturas vencidas se referem a período no qual não mais residia noimóvel. Obrigação de caráter pessoal. Autora que não solicitou a alteração de cadastro em seu nome junto à companhia de energia elétrica. Responsabilidade pelos débitos em aberto. Art. 70 da Resolução ANEEL 414/2014. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 279.9747.1996.3344

23 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente - Atraso provocando perda do voo de conexão e retardo de mais de quatro horas na chegada ao destino - Falta de prova idônea de prestação de adequada assistência material no período de espera (alimentação) - Infração contratual caracterizada - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 2.000,00, consideradas as peculiaridades do caso - Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência (Súmula 326, STJ). Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 561.4192.5664.4419

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 100.7049.9485.4850

25 - TJSP Apelação. Ação de alimentos ajuizada pela filha menor. Sentença de parcial procedência, fixando os alimentos em 25% dos rendimentos líquidos do genitor no caso de trabalho com vínculo empregatício e 50% do salário mínimo no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Inconformismo parcial do réu. Pretensão de fixação dos alimentos em 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Descabimento. Necessidades presumidas da menor. Quantia fixada para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo inferior à estabelecida para o caso de trabalho com vínculo. Apelante atualmente assalariado, sem despesas extraordinárias ou outros filhos menores para sustentar. Ausência de demonstração de que o apelante não teria condição de arcar com os valores arbitrados na sentença na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 237.3220.7444.4072

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Falecimento da autora. Perda superveniente do objeto. Ação que versa sobre direito personalíssimo e intransmissível. ... ()

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Doc. ADM Direito 472.4709.4198.8901

27 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AO RÉU O DEVER DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA RURAL. PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM APP E SUA AUTORIA INCONTROVERSAS. INCONFORMISMO LIMITADO AO LOCAL DA REPARAÇÃO DE DANOS. DESACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA APP DEGRADADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 485.4246.3626.6182

28 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Autor que desconhece a contratação nos moldes apresentados - Intenção de devolver o valor creditado - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova efetiva da contratação do empréstimo - Protocolo de assinaturas e aceites realizados em documento apartado - Mesmos horários lançados como aceites, o que compromete a efetiva ciência do autor acerca da natureza do contrato celebrado entre as partes - Fraude reconhecida - Dever de restituição que se impõe. ... ()

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Doc. ADM Direito 814.4575.4407.0781

29 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 462.8059.6189.8909

30 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição fundada no CPC, art. 1.021 - Decisão que determinou o recolhimento de preparo recursal em dobro - Declaração de hipossuficiência de pessoa física previamente apresentada, suficiente para concessão da benesse processual - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 912.6380.9352.2931

31 - TJSP Obrigação de fazer e indenizatória - Inexigibilidade dos descontos declarada em ação anterior - Pedido de extinção por coisa julgada - Cumprimento de sentença relativo à ação anterior já extinto - Impossibilidade de execução a ser realizada mediante cumprimento de sentença - Revelia - Presunção da veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Continuidade de descontos em benefício previdenciário da autora, declarados indevidos em ação anterior - Irregularidade - Reconhecimento, com dever de devolução em dobro, pois ocorridos após 30/03/2021, sendo aplicável a orientação contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, - Indenização por danos morais - Peculiaridade/singularidade relativa à questão de fato - Desconto de valores módicos - Falta de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Transtornos causados à autora que são meros dissabores do cotidiano que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso do réu provido em parte, recurso da autora não provido

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Doc. ADM Direito 193.1606.6109.3542

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Cartão de crédito - Questionamento de compras - Sentença de parcial procedência - Insurreição da casa bancária - Pretensão de improcedência total da ação - Necessidade - Não comprovação de o autor, na data dos fatos, estar em atendimento de emergência na UPA de São Sebastião/SP, munícipio em que reside - Irrelevância de as compras terem sido realizadas na cidade de Osasco, posto que em outras oportunidades o próprio autor adquiriu/realizou transações bancárias nesse município - Prova produzida que demonstra que as compras questionadas foram realizadas mediante uso do cartão e digitação de senha de uso pessoal - Autor que foi notificado sobre essas compras por meio de mensagens/notificações PUSH no ato das transações, sem que tivesse se insurgido de imediato a respeito de eventual fraude mediante uso de seu cartão de crédito - Transações que não destoam do perfil de compras do autor - Ausente indício de fraude possível de ser detectada pelo sistema de segurança do banco - Não houve falha na prestação do serviço pelo requerido - Excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus da sucumbência a cargo do autor - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 377.5764.3016.0100

33 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ, Orientação 1) - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivo, superiores à taxa média de mercado - Taxas não exageradas ou abusivas, pois estão abaixo da média de mercado, não implicando em abusividade. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 293.3733.0674.7479

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ATUAL PROPRIETÁRIO REGISTRAL, CONFRONTANTES, FAZENDAS PÚBLICAS E HERDEIRA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INTEGRAÇÃO DA APELANTE AO POLO PASSIVO NA QUALIDADE DE HERDEIRA DE ADILSON PINHEIRO. ALIENAÇÃO E REGISTRO DO IMÓVEL PELO DE CUJUS ANTES DO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA SOBRE O BEM. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA APELANTE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS (JOSÉ LUIS SITA, DULCE TEREZINHA BERTOLINI, MARCELO BEZIO E SUA ESPOSA, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LOUREIRO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DE AMPARO/SP). RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de usucapião extraordinária ajuizada por Marlene Josefa de Santana Pinheiro, em face de Aline Graziele Forner Pinheiro (na condição de herdeira única de quem constava o registro do imóvel, Adilson Pinheiro, seu pai, após o falecimento deste, e então proprietário até a alienação para José Luis), José Luis Sita (proprietário registral), Dulce Terezinha Bertolini (confrontante), Marcelo Bezio e esposa (confrontantes), Condomínio Residencial Loureiro, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, União Federal e Município de Amparo/SP, todos devidamente citados. Os pedidos iniciais foram julgados procedentes, reconhecendo a aquisição originária da propriedade de imóvel situado em Amparo/SP, determinando o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis, e condenando a corré Aline Graziele ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor venal do imóvel. Destarte, inconformada, a requerida interpôs o presente recurso de apelação, arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob a argumentação de que o imóvel objeto da lide foi alienado, em vida, por seu pai, Adilson Pinheiro, em favor de José Luis Sita, no mês de dezembro de 2020, conforme comprova a matrícula imobiliária acostada aos autos; sustentou que, em virtude dessa alienação, Adilson deixou de integrar o rol de proprietários do bem, inexistindo, portanto, relação jurídica entre a apelante e o imóvel usucapiendo. Defendeu a ré recorrente, ainda, que, por ter sucedido seu pai, não herdou bens relativos ao imóvel, razão pela qual é parte ilegítima para figurar na demanda. Argumenta que, caso se entendesse pela sucessão, a citação deveria ter sido direcionada ao espólio de Adilson, e não à própria pessoa física da apelante. Pleiteia, dessa forma: (i) o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito em relação a ela, nos termos do CPC, art. 485, VI; (ii) o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, formulado na contestação e não apreciado na sentença; (iii) o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se à análise de: a) saber se a apelante detém legitimidade passiva ad causam para integrar o polo passivo da ação de usucapião, tendo em vista a alienação do imóvel pelo de cujus, com registro da transferência na matrícula imobiliária, antes de seu falecimento, e consequente exclusão do bem do monte hereditário; b) verificar a existência de omissão na sentença quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante na contestação. III. Razões de Decidir 3. Reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam da apelante, porquanto o imóvel foi alienado e registrado em nome de terceiro antes do óbito do de cujus, inexistindo sucessão hereditária ou vínculo jurídico-material que justifique sua permanência no polo passivo da demanda. 4. O pedido de gratuidade da justiça formulado na contestação restou indevidamente omitido na sentença, sendo aplicável a presunção legal do art. 99, §3º, do CPC, não havendo elementos para indeferi-la, razão pela qual o benefício deve ser concedido. 5. Consequentemente, impõe-se o afastamento da condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em virtude da concessão da gratuidade da justiça e da exclusão da apelante do polo passivo da demanda. 6. No mais, mantém-se a sentença quanto ao reconhecimento da usucapião extraordinária em favor da autora, em relação aos réus José Luis Sita (proprietário registral atual), Dulce Terezinha Bertolini, Marcelo Bezio e sua esposa (confrontantes), Condomínio Residencial Loureiro, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, União Federal e Município de Amparo/SP, todos regularmente citados e revéis, não havendo impugnação recursal quanto ao mérito. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de Aline Graziele Forner Pinheiro, extinguindo o processo sem julgamento de mérito em relação a ela, nos termos do CPC, art. 485, VI; b) conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, afastando a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; c) manter, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, quanto à procedência da usucapião em relação aos demais réus. 8. Por força do reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelante, e em virtude da extinção do processo sem julgamento de mérito em relação a ela, não há que se falar em condenação ou majoração da verba honorária em seu desfavor (CPC, art. 85, caput). Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 17, 75, VII, 99, §3º, 246, §1º, 485, VI; CC/2002, art. 1.245. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. 1191367, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 21.08.2018, DJe 27.08.2018; TJSP, Apelação 1003022-45.2017.8.26.0566, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 13.02.2019... ()

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Doc. ADM Direito 403.9938.3670.1434

35 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de restabelecimento de plano de saúde, a fim de afastar o cancelamento do contrato - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Ilicitude do cancelamento reconhecida - Ausência, ademais, de comprovação de recebimento de prévia notificação - Súmula 94 do TJ/SP - Necessidade de reestabelecimento do plano de saúde reconhecida - Precedentes deste 1TJSP - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 214.7287.7432.5179

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA AO SINDICATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. CARACTERIZADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS Súmula 43/STJ. Súmula 362/STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexigibilidade do débito, condenando o requerido à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a validade da filiação; (ii) o cabimento da repetição do indébito e da indenização por danos morais e o seu valor; e (iii) os termos iniciais de incidência dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Filiação da autora que não restou suficientemente demonstrada pelos documentos juntados pelo réu, devendo ser mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico. 4. Restituição dos valores descontados que deve ocorrer como consequência lógica da inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Devolução em dobro que se faz necessária, tendo em vista a violação à boa-fé objetiva, conforme julgamento do EREsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ - . 5. Desconto irregular em verba de natureza alimentar que acarreta dano moral «in re ipsa". Presunção não afastada pelos elementos dos autos. 6. Montante indenizatório fixado em quantia aquém dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, comportando majoração para R$ 5.000,00, não se extraindo dos autos circunstâncias concretas mais gravosas capazes de justificar o elevado valor pretendido pela requerente (R$ 21.200,00). 7. Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, no caso desde a data de cada desconto para os valores a serem restituídos, e desde o primeiro desconto para a indenização por danos morais. Correção monetária adequadamente fixada, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 362/STJ. IV. DISPOSITIVO8. Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido, para: a) determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário ocorra de forma dobrada, com a incidência dos juros moratórios desde cada desconto; b) majorar a indenização a título de danos morais para o valor de R$5.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 854.5961.8729.9923

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NEGÓCIO JURÍDICO DE TRATO SUCESSIVO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO VERIFICADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinando a restituição recíproca dos valores descontados e recebidos, com compensação e interrupção dos descontos no benefício previdenciário; condenando, ainda, a requerente por litigância de má-fé. Busca a apelante a condenação do banco à repetição em dobro dos valores, ao pagamento de indenização por danos morais e o afastamento das penalidades impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide prescrição sobre a pretensão autoral; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) verificar a existência de dano moral indenizável; (iv) examinar se deve ser afastada a condenação da autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato objeto dos autos é negócio jurídico de trato sucessivo, sendo inaplicável o prazo trienal de prescrição, incidindo o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial é o último desconto indevido, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição no caso em exame. 4. A restituição em dobro é cabível apenas para os valores descontados após 30.03.2021, nos termos do entendimento do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, pois somente a partir desta data se exige, para repetição em dobro, a demonstração de violação à boa-fé objetiva, independentemente de dolo. 5. A indenização por danos morais foi corretamente indeferida, pois as circunstâncias do caso, como o uso do cartão pela autora e a significativa demora para o ajuizamento da ação, afastam a caracterização de lesão à dignidade da consumidora. 6. A condenação da autora por litigância de má-fé foi adequadamente fundamentada, diante da comprovação de que ela utilizou o cartão para compras e saques e, ainda assim, alegou desconhecimento da forma de funcionamento do cartão de crédito consignado, alterando intencionalmente a verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 27; CPC/2015, art. 80, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 13.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1008694-78.2019.8.26.0032, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 18.08.2022... ()

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Doc. ADM Direito 203.6706.2299.7202

38 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Desconto mensal em benefício previdenciário - Repetição de indébito de forma simples - Juros de mora - Termo «a quo» - Data de cada desconto - Dano moral - Reparação estabelecida pelo Juízo «a quo» - Turma julgadora que, via de regra, não reconhece a ocorrência de dano moral advindo de desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário - Descabida a majoração pleiteada - Honorários advocatícios - Tabela da OAB é meramente referencial - Fixação, contudo, em patamar que não remunera condignamente o advogado - Majoração determinada - Recurso provido parcialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 241.8365.0143.7197

39 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 977.7125.6640.9358

40 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Ré/apelante que pleiteou a nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial, depoimento pessoal e possibilidade de juntada de outros documentos - Juiz que é destinatário mediato das provas - Inteligência do CPC, art. 370 - Provas mencionadas pela ré que configuram diligência inútil e meramente protelatória - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Documentos apresentados pela própria ré/apelante que se mostram suficientes para o julgamento do feito - Nulidade de sentença não configurada - PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de falta de fundamentação - Não acolhimento - Análise das questões de fato e de direito devidamente observada na sentença impugnada - Ausência de violação ao art. 489, §1º, do CPC - Juiz que, inclusive, não é obrigado a rebater todos os argumentos formulados pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para sua decisão - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Juros remuneratórios contratados muito acima da média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil na época da celebração dos contratos - Abusividade configurada - Readequação da taxa de juros remuneratórios que se impõe, ante a existência de relação de consumo e a caracterização de abusividade que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 234) - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. 1TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 435.7201.0914.0033

41 - TJSP SEGURO AUTOMOTIVO -

Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente - Alegação de negativa indevida de cobertura securitária - Danos na parte traseira e em componentes mecânicos não relacionados ao sinistro - Conclusão técnica pericial clara e coerente - Ausência de prova em sentido contrário - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 650.6592.4783.6417

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação extinta com fundamento na prescrição do fundo de direito. Não configuração. Direito à revisão do termo inicial que surgiu com a concessão do benefício. Ação proposta no ano subsequente. Necessidade de se observar, tão somente, a orientação contida na Súmula 85/STJ, para cobrança dos valores em atraso, caso seja acolhida a pretensão do segurado. AUXÍLIO-ACIDENTE. Acidente típico com amputação de dedo da mão. Sequela que na época da alta médica administrativa já estava consolidada, considerando a espécie de lesão (amputação). TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. PROVIMENTO DO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 187.1177.3039.8665

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE BICICLETA E CAMINHONETE. ALEGAÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por J.A.S.C. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de A.C.G. em ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito entre bicicleta e caminhonete. O autor alegou culpa exclusiva do réu pela colisão, tendo requerido a produção de prova testemunhal, incluindo oitiva de testemunhas oculares e de profissional médico. A sentença foi proferida de forma antecipada, com base apenas nos documentos juntados aos autos, inclusive um vídeo. O apelante sustentou, em preliminar, cerceamento de defesa, a pleitear a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado do mérito sem produção de prova testemunhal requerida pelo autor; (ii) examinar, subsidiariamente, se a culpa pela colisão deve ser atribuída ao réu com base nas provas constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: O julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo CPC, art. 355, I, exige que a matéria controvertida possa ser solucionada apenas com base em prova documental, o que não ocorre quando há divergência sobre fatos relevantes. A dinâmica do acidente envolve alegações de conversão irregular, ultrapassagem indevida e ausência de sinalização, o que demanda instrução probatória ampla, especialmente prova testemunhal, para elucidação adequada dos fatos. O vídeo juntado aos autos, embora útil, não supre a necessidade de contraditório sobre as circunstâncias do acidente, tampouco permite, isoladamente, o julgamento seguro sobre nexo causal e culpa. A produção de prova testemunhal, especialmente de testemunhas oculares e do médico que atendeu o autor, se mostram relevantes para o adequado julgamento da causa e sua supressão configura cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 607.2384.6398.8335

44 - TJSP APELAÇÃO.

Serviço de fornecimento de energia elétrica. Relação de Consumo. Sentença de parcial procedência, para o fim de confirmar a tutela anteriormente concedida, de restabelecimento do serviço na residência da parte autora. Insurgência da autora quanto ao indeferimento do pedido de dano moral. Descabimento. Ausência de comprovação nos autos de quitação dos débitos no período de 90 dias que antecederam o corte do fornecimento do respectivo serviço. Requerida que não se insurgiu quanto à r. sentença de primeiro grau. Manutenção da parcial procedência da ação em virtude da proibição da «reformatio in pejus», mas que impede a fixação de dano moral. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária sucumbencial em favor dos patronos da ré 9art. 85, §11, do CPC), observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 401.8935.9480.0274

45 - TJSP Ação de cobrança de comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato de corretagem que impõe obrigação de resultado, sendo necessária, mas não suficiente, a efetiva concretização do negócio para que o corretor faça jus à remuneração. Resultado útil da corretagem que reside na contribuição positiva do corretor para a obtenção de um consenso entre as partes aproximadas. Exegese do art. 725, do CC. Precedentes deste E. Tribunal. Conjunto probatório que denota que a atuação do corretor foi causa determinante para que a pretensa compradora encerrasse as tratativas por ele mediadas. Ausência de exclusividade na venda que afasta qualquer cobrança com base no art. 726 do CC. Comissão de corretagem que não é devida. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 534.4169.1905.1152

46 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de ressarcimento de despesas médicas c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela ré. Cirurgias pós-bariátrica. Causa que não se encontrava madura para julgamento. Tema 1069 do C. STJ. Necessidade de produção de prova para aferir o caráter reparador ou não das cirurgias prescritas. Recurso da ré acolhido para anular a r. sentença, prejudicado o da autora.

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Doc. ADM Direito 714.5698.6889.3591

47 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 276.0580.2272.1254

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da CDHU em ação de indenização por vícios construtivos em imóveis adquiridos pelos autores. No recurso, os apelantes requerem (i) o reconhecimento da legitimidade passiva da CDHU, em razão de sua participação na cadeia de fornecimento do empreendimento habitacional; (ii) a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova pericial requerida; e (iii) o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a CDHU possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em unidades habitacionais, considerando sua atuação institucional e material no empreendimento, e se a extinção do feito sem produção de prova pericial implicou cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. A CDHU não se limitou à doação do terreno ao FAR, mas atuou na divulgação do programa, seleção dos beneficiários, sorteio público e entrega das unidades, evidenciando sua inserção na cadeia de fornecimento. 4. Nos termos dos arts. 18 e 25, §1º, do CDC, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios do produto. 5. A jurisprudência do C. STJ reconhece a responsabilidade de empresas públicas que atuam como coordenadoras técnicas e fiscalizadoras de empreendimentos habitacionais, ainda que não figurem formalmente como contratantes. 6. Ademais, a extinção do feito sem produção da prova pericial requerida caracteriza cerceamento de defesa, em violação ao art. 370, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 7. Dá-se provimento ao recurso de apelação para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, com produção de prova pericial e regular prosseguimento do feito. Tese de Julgamento: 1.A CDHU possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos quando comprovada sua participação na cadeia de fornecimento do empreendimento. 2.A extinção do feito sem produção de prova técnica, quando requerida para elucidação dos vícios, configura cerceamento de defesa. Legislação Citada CDC: art. 18, caput; art. 25, §1º. CPC: art. 485, VI; art. 489, §1º; art. 370, parágrafo único. Jurisprudência Citada TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª. Márcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08.08.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 14.03.2017, DJe 17.03.2017. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26.09.2022, DJe 13.10.2022... ()

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Doc. ADM Direito 110.2919.6082.4067

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE. TEMA 796 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória proposta em face do Município de Patrocínio Paulista, visando o reconhecimento da imunidade de ITBI na integralização de imóvel ao capital social, sob a alegação de que o valor do bem corresponde ao capital integralizado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor do imóvel supera o capital a ser integralizado para fins de incidência de ITBI sobre o excedente, considerando a alegação de que o bem está sendo incorporado pelo valor indicado nas declarações de imposto de renda dos sócios. III. Razões de Decidir 3. Não há controvérsia acerca do valor venal do imóvel, limitando-se a apelante a sustentar que o valor integralizado corresponde ao valor indicado pelos sócios em suas declarações de imposto de renda, conforme faculta a Lei 9.249/1995, art. 23. 4. A legislação relativa ao imposto de renda não tem qualquer relação com a cobrança do ITBI, cuja base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, conforme CTN, art. 38. 5. A imunidade de ITBI não se aplica ao valor dos bens que excedem o limite do capital social a ser integralizado, conforme tese fixada no Tema 796 do STF - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade de ITBI não abrange valores que excedem o capital social integralizado. 2. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens transmitidos. Legislação Citada: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 35, 36, 38; Lei 9.249/1995, art. 23. Jurisprudência Citada: STF, RE 796.376, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 05-08-2020, DJe-210, 24-08-2020 (Tema 796)... ()

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Doc. ADM Direito 596.8597.8969.0893

50 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Indenização por danos extrapatrimonial. Situação que não ultrapassa os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios de sucumbência fixados nos termos do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 348.7848.4842.7010

51 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais - Telefonia - Transferência de titularidade da linha telefônica e fornecimento de histórico de chamadas sem autorização - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Acolhimento - Julgamento citra petita quanto ao pleito de restabelecimento da linha - Aplicação da Teoria da Causa Madura - Possibilidade de julgamento imediato em grau recursal - Mérito - Laudo pericial conclusivo no sentido de que os parâmetros vocais não correspondem aos da autora - Falha na prestação de serviços evidenciada - Restabelecimento da linha telefônica para o nome da autora é medida de rigor - Dano moral configurado - Histórico de chamadas fornecido a terceiro não autorizado - Violação do sigilo de registros telefônicos - Exegese do art. 5º, XII, CF - Indenização fixada em R$ 3.000,00 que se mostra suficiente para reparação do mal, à falta de maior repercussão - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 169.6051.0770.4461

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I - CASO EM EXAME.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com danos morais e materiais, em que a autora alega fraude em três contratos de empréstimo consignado descontados de seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Validade dos contratos impugnados; cabimento da repetição em dobro; e configuração e quantum dos danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada: a perícia grafotécnica é metodologicamente inaplicável a contratos eletrônicos, cujos elementos próprios de validação foram avaliados no mérito. Contrato 339080003-9: laudo pericial grafotécnico atestou, de forma categórica e sem contraprova idônea do banco, que a assinatura física não partiu do punho da autora - fraude comprovada. Contrato 0123417187140: banco não apresentou o instrumento, alegando expurgo do sistema após quitação; ônus que lhe competia e não pode beneficiá-lo. Contrato 344730787-1: higidez demonstrada por geolocalização coincidente com o município de residência da autora, identidade dos dados pessoais, biometria facial (selfie), trilha de autorizações e comprovante de TED creditado em conta da autora sem devolução ou impugnação - validade da assinatura eletrônica reconhecida (REsp. Acórdão/STJ; IN INSS/PRES 138/2022). Repetição em dobro dos contratos fraudados, observada a modulação do Tema 929/STJ (marco de 30/03/2021). Danos morais afastados: inércia de aproximados quatro anos e meio entre o início dos descontos e o ajuizamento revela ausência de sofrimento efetivo, descaracterizando o dano in re ipsa. IV - DISPOSITIVO. Recurso do banco réu parcialmente provido para excluir o contrato 344730787-1 da condenação e afastar os danos morais. Recurso da autora desprovido. Legislação: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 884; IN INSS 28/2008, art. 3º, III; IN INSS/PRES 138/2022; Súmulas 43, 54, 297, 479 e 362 do STJ; Tema 929/STJ; REsp. Acórdão/STJ (Min. Nancy Andrighi, DJe 27/09/2024)... ()

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Doc. ADM Direito 281.4927.7039.2145

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINARES. Inépcia da petição inicial e impugnação à gratuidade de justiça rejeitadas. MÉRITO. Pretensão de limitação de desconto dos empréstimos na folha de pagamento. Pensionista estadual. SPPREV. Observância das margens específicas para cada produto, sendo 35% para empréstimos consignados, 5% para cartão de crédito consignado e 15% para cartão de benefício consignado. Aplicação do Decreto 60.435/2014, com alteração pelo Decreto 61.750/2015 e acréscimo pelo Decreto 66.622/2022. Valores descontados não ultrapassam o limite legal permitido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 207.4693.0786.0443

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E BICICLETA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito. A autora buscava a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.600,00 por danos materiais, R$ 25.000,00 por danos morais, R$ 20.000,00 por danos estéticos, além de lucros cessantes e pensão mensal de R$ 1.060,00 cada. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e (ii) analisar a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e a possível culpa concorrente. 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova pericial era irrelevante diante da conclusão pela inexistência do dever de indenizar devido à culpa exclusiva da vítima. 4. O acervo probatório indicou a culpa exclusiva da vítima, que estava parada no meio da faixa de rolamento em condições adversas, rompendo o nexo de causalidade. A falta de lentes corretivas pela ré não foi causa determinante do acidente. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade civil. 2. A infração administrativa da ré não guarda nexo causal com o acidente... ()

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Doc. ADM Direito 579.9457.4963.2600

55 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Falha na prestação de serviço caracterizada - Demonstrada a falsidade da assinatura do contrato por perícia grafotécnica - Responsabilidade do requerido - Indenização devida - DANO MORAL - Caracterização do dano moral, haja vista que, em razão dos descontos oriundos dos empréstimos não contratados, o autor se viu privado de parte importante de seu benefício previdenciário - Indenização devida - Dano moral que deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sucumbência atribuída ao requerido em razão do acolhimento majoritário dos pedidos formulados na petição inicial - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 633.4068.0874.0584

56 - TJSP Agravo interno. Apelação. Indeferimento da gratuidade de justiça e determinação de recolhimento das custas recursais. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando há ausência de comprovação dos pressupostos legais. A recorrente não apresentou tais documentos nem recolheu o preparo, consumando-se a deserção do recurso de apelação. Agravo interno julgado prejudicado.

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Doc. ADM Direito 132.8835.3780.6915

57 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 17, 321, 330, III e 485, I, do CPC, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou o interesse processual necessário para a propositura da ação de exibição de documentos, especialmente a realização de um prévio pedido administrativo válido, conforme os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ - no Tema 648 (REsp. Acórdão/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O interesse processual, em ações de exibição de documentos bancários, pressupõe a comprovação de solicitação administrativa prévia válida e não atendida em prazo razoável, conforme entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648/STJ). 2. No caso concreto, os documentos anexados à inicial indicam apenas o envio de uma notificação extrajudicial, sem comprovação de que tenha sido acompanhada dos documentos necessários à identificação da autora. 3. Apesar de a requerente ter sustentado que realizou diversas tentativas de obter o instrumento extrajudicialmente, nada comprovou nesse sentido. Não havendo pretensão resistida, falta à autora interesse processual. 4. A condenação do advogado da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé possui base na Súmula 15/Comunicado CG 424/2024, não comportando afastamento. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 741.5034.3415.6412

58 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Não acolhimento. Inaplicabilidade do CDC, utilizando-se a executada do capital obtido para incremento da atividade empresarial. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de prova pericial. Matéria de direito. Cálculos aritméticos que não demandam tecnicidade. Precedentes desta C. Câmara. Inocorrência de abusividade nos encargos contratualmente praticados. Instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura. Inteligência da Súmula 596 do E. STF e do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 639.1486.2680.4017

59 - TJSP Execução fiscal. Embargos do devedor. Auto de Infração e Imposição de Multa. Não pagamento de ICMS. Insubsistência da autuação. Prova técnica apontando inexistência de saldo devedor do imposto. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastada. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 489.9574.4746.3914

60 - TJSP APELAÇÃO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEFERIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO APELANTE NESTA CORTE. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - O JUIZ SENTENCIANTE FORMOU SUA CONVICÇÃO À LUZ DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS E DISCORREU SOBRE TODOS OS ASPECTOS QUE LHE PARECERAM RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AQUISIÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL COM IRREGULARIDADES NO FÓLIO REAL OBSTANDO IMEDIATO REGISTRO - CLÁUSULA DO CONTRATO ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL - COMPROMISSÁRIA COMPRADORA QUE APENAS DILIGENCIOU PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS PARA CIENTIFICAR-SE DA SITUAÇÃO REGISTRÁRIA DO BEM NO CURSO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - ASSUNÇÃO DO RISCO DO NEGÓCIO - ADQUIRENTE ACOMPANHADA POR ADVOGADA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 728.8350.1249.1825

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEMANDANTE PREJUDICADO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de contrato e repetição de indébito, na qual a demandante alega desconhecer a contratação de serviço bancário denominado «Tarifa Bancária: Cesta Fácil Econômica», com descontos indevidos em sua conta corrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do contrato bancário impugnado e (ii) a responsabilidade do banco pela devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, não se comprovando a regularidade do contrato, devendo restituir os valores descontados. 4. A devolução dos valores deve ser simples, não havendo comprovação de má-fé do banco. A indenização por danos morais não é cabível, pois não houve comprovação de lesão a direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do banco parcialmente provido para afastar a devolução em dobro e a indenização por danos morais. Recurso da demandante prejudicado. Tese de julgamento: 1. A devolução de valores descontados indevidamente deve ser simples na ausência de má-fé. 2. A indenização por danos morais requer comprovação de lesão significativa a direitos da personalidade. Legislação Citada: CDC, art. 3º, caput; art. 14, caput e §3º; art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; Súmula 479; Súmula 54. TJSP, Apelação Cível 1000769-15.2023.8.26.0283, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 06.12.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 29.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 847.8938.2624.8357

62 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de improcedência do pedido. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. PURGAÇÃO DA MORA. Comprovada a intimação da parte autora para purgar a mora, não há que se falar em nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Consolidação da propriedade efetuada de maneira regular. Demonstrada a intimação da devedora das datas dos leilões. Intimação para o exercício do direito de preferência observada. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 181.4807.6430.5910

63 - TJSP ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Considerando que as transações negadas pela autora, ocorreram em conta administrada pelo banco réu, ficou patenteada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - Inocorrência - A instituição financeira, que figurou no polo passivo da presente ação, poderá exercer o seu direito de regresso com relação a terceira pessoa que, fraudulentamente, efetuou a contratação, por meio de ação própria - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 114 - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» - O autor recebeu ligação de pessoa que agia como funcionário do banco réu, fornecendo-lhe orientações de segurança em razão de suposta cobrança indevida - O autor realizou os procedimentos solicitados e posteriormente verificou que foi contratado empréstimo e transferido o valor creditado a terceiro - Pessoa que fornecia orientações, com conhecimento de informações sigilosas do autor, de modo a levar a crer que se tratava de funcionário do banco - Não havia razão para a autora duvidar da veracidade destas mensagens - Não ficou evidenciada a culpa do autor, ainda que concorrente, por este evento danoso - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» - Súmula 479/STJ - Em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do CDC, art. 6º, VIII - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Dever da instituição financeira de reparação do prejuízo material decorrente das movimentações indevidas - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MATERIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - correção monetária incidente a partir do efetivo desembolso, nos termos da Súmula 43/STJ, e juros moratórios desde a citação - Recurso do réu improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos de prestações mensais, relativas ao empréstimo não contratado, no valor de R$ 1.407,20 na conta corrente do autor, enquanto seu benefício previdenciário possuía o valor líquido de R$ 1.882,00 - Valor que não se mostrou insignificante, comprometendo a renda mensal do autor, de modo a reduzir, significativamente, a sua verba alimentar - Indenização devida - Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, não comportando redução - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MATERIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Correção monetária incidente desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ, e juros moratórios a partir da citação - - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais) ficam majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais). RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 217.4901.1665.9315

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença condenou a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré foi condenada ao pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pela parte ré e (ii) a alegação de nulidade dos atos processuais por falta de intimação regular. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, caracterizando sua intempestividade, conforme art. 1003, §5º do CPC. 4. A alegação de irregularidade na intimação não procede, pois a sentença foi publicada e a intimação foi realizada conforme solicitado pelo próprio apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso intempestivo não deve ser conhecido. 2. Intimação realizada conforme solicitado não gera nulidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 86, parágrafo único; arte. 1.003, §5º; arte. 272, § 1º; art. 1026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 214.5686.7995.7256

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ERRO ODONTOLÓGICO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS. SEGUNDO PROVA PERICIAL, NÃO HOUVE PRÁTICA DE ERRO GROSSEIRO OU MÁ TÉCNICA. IMPLANTES DE ÓTIMA QUALIDADE E ACABAMENTO. AUSENTE PROVA DE CONDUTA DANOSA OPERADA PELA RÉ. LAUDO QUE NÃO DELINEOU NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E A PERDA DO IMPLANTE PELA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 435.3254.3790.3399

66 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 463.0797.0494.7149

67 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que julgou extinto o processo de execução fiscal sem resolução do mérito, devido a vício no título executivo, com base no CPC, art. 485, IV, combinado com o CPC, art. 803, I. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) atende aos requisitos legais do CTN e da Lei de Execução Fiscal, e (ii) a possibilidade de substituição ou emenda da CDA para sanar vícios. III. Razões de Decidir. 3. A CDA não indicou especificamente o fundamento legal da obrigação principal e dos acréscimos legais, apenas mencionando genericamente leis municipais, o que configura vício que afasta a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 4. A substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário não é permitida, conforme jurisprudência do STJ (Tema 1350) - . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A CDA deve conter todos os requisitos legais específicos para ser válida. 2. Não é possível emendar ou substituir a CDA para modificar o fundamento legal do crédito tributário.... ()

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Doc. ADM Direito 574.0912.8929.2342

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Interesse de agir. Existência. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Precedentes. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 211.5000.4226.8035

69 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS.

A suspeita de litigância artificial se confirmou com o não cumprimento da determinação de juntada de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida por autenticidade. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do CPC, art. 104, § 2º. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS ABUSIVAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, apresentando-se cabível a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 833.4110.0489.7908

70 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CALCULADORA DO CIDADÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de empréstimo. A autora alega cobrança de juros superiores aos contratados, violação ao dever de informação e cerceamento de defesa, pleiteando a revisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se foram cobrados juros superiores aos pactuados; e (iii) verificar a existência de abusividade contratual e violação ao dever de informação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando os documentos são suficientes ao julgamento e a própria autora requereu o julgamento antecipado. 4. A taxa de 2,33% ao mês indicada pela autora resulta de cálculo que desconsidera parte do valor financiado. Considerado o montante integral da operação, a taxa corresponde aos juros contratados de 1,80% ao mês. 5. A Calculadora do Cidadão, por si só, não demonstra abusividade, pois não considera todas as variáveis da operação. O contrato informa claramente os encargos. A taxa contratada é próxima da média de mercado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A Calculadora do Cidadão não comprova, por si só, a cobrança de juros superiores aos pactuados. 2. Ausente prova de abusividade ou violação ao dever de informação, são incabíveis a revisão contratual, a restituição de valores e a indenização por danos morais.». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 85, §§ 8º e 11, e 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.591, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 30.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 155.7676.6999.1392

71 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DAS PROVAS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO DE RECURSO NA HIPÓTESE. VALORAÇÃO DA PROVA DESCABIDA NESSE MOMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou provas periciais. A ré apelante busca a anulação da sentença para complementação do laudo pericial, alegando que a perita não analisou adequadamente o objeto e não respondeu satisfatoriamente aos quesitos. II. RAZÕES DE DECIDIR. A ação de produção de provas, em regra, não admite defesa ou recurso, conforme art. 382, §4º do CPC, salvo em casos específicos: quando a discussão envolve o cabimento do recurso ou matéria diversa do mérito, respeitando o contraditório e ampla defesa. Esse não é o caso dos autos. Valoração da prova descabida nesse momento. Precedentes. III. DISPOSITIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 538.0048.4441.0062

72 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO EMBARGANTE.

1. O efeito suspensivo não se justifica ante a garantia integral em dinheiro e a exigência de trânsito em julgado para o levantamento do depósito (CPC/2015, art. 1.012, § 4º; LEF, art. 32, § 2º). 2. Legitimidade passiva do banco confirmada pela integração ao mesmo grupo econômico e pela atuação conjunta na oferta de crédito, respondendo solidariamente na cadeia de consumo (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º). Higidez da CDA mantida. 3. Competência do Procon para fiscalizar e punir infrações consumeristas no exercício regular do poder de polícia (CDC, art. 55 e CDC, art. 56). 4. Infração configurada. Ausência de prova de contratação válida por consumidor idoso, com envio de cartão a endereço diverso. Faturas que revelam sucessivos parcelamentos automáticos com mais de dez operações simultâneas, sem pagamentos reais pelo titular, demonstrando fraude e defeito de segurança (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ). 5. Multa administrativa fixada de modo proporcional e motivado com base no CDC (art. 57) e na norma local, observadas as agravantes de reincidência, caráter repetitivo e consumidor idoso. 6. Recurso não provido, com majoração dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).... ()

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Doc. ADM Direito 892.9957.2807.1950

73 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Seguro não contratado. Descontos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Contratação não comprovada. Responsabilidade objetiva e solidária da seguradora e da instituição financeira. Repetição em dobro cabível. Danos morais configurados. Indenização de R$ 5.000,00 mantida. Honorários recursais majorados. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 903.7980.8637.3447

74 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TEMAS

06 E 1.234/STF - . I. Caso em exame 1. Ação promovida em face do Estado de São Paulo para fornecimento do medicamento «Pembrolizumabe», por ser o autor portador de adenocarcinoma de pulmão. O pedido inicial foi acolhido. O acórdão negou provimento ao reexame necessário e ao recurso do Estado. Interposição de recurso extraordinário. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público, para realização de juízo de conformidade, em relação aos Temas 06 e 1.234/STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 06 e 1.234, que estabelecem diretrizes para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de decidir 3. Para o fornecimento, pela via judicial, de medicamentos não incorporados pelo SUS, devem ser cumpridos os requisitos previstos nos Temas 06 e 1.234/STF - . 4. A presente demanda foi promovida, instruída e julgada anos antes da edição dos aludidos temas. Além disso, os documentos juntados aos autos não cumprem as exigências ora estabelecidas. Dessa forma, de rigor a anulação da sentença e dos atos processuais posteriores, com retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução probatória, a fim de permitir ao autor a produção de provas conforme os requisitos dos Temas 06 e 1.234/STF - . Deve ser mantida a tutela antecipada anteriormente concedida. IV. Dispositivo 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. Com isso, restam prejudicados o reexame necessário e o recurso de apelação. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, § 1º; art. 1.030, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 06; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.234; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 21.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antônio Carlos Villen, j. 20.08.2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 18/08/2026.... ()

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