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I. Caso em Exame: 1. O impetrante, portador de osteoporose, requer o fornecimento do medicamento Forteo (teriparatida) pelo Município de Mogi das Cruzes, alegando incapacidade financeira para arcar com os custos. O medicamento foi inicialmente incorporado ao SUS, mas posteriormente excluído. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS, e se a decisão judicial pode impor a obrigação de fornecimento do fármaco à luz das teses fixadas pelo STF - nos Temas 6 e 1234. III. Razões de Decidir: 3. O direito à saúde é garantido pelo CF/88, art. 196, impondo ao Estado o dever de assegurar o acesso a medicamentos. 4. A decisão judicial deve observar os requisitos estabelecidos pelo STF para concessão de medicamentos não incorporados, incluindo a análise da legalidade do ato administrativo e a comprovação da necessidade do medicamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para complementação documental e novo julgamento, observando os Temas 6 e 1234 da repercussão geral. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os requisitos fixados pelo STF - . 2. A decisão judicial deve respeitar a política pública de saúde e a competência dos entes federativos. Legislação Citada: CF/88, art. 196, art. 6º CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, § 1º; art. 1.030, II Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Tema 6 STF, RE Acórdão/STF, Tema 1234 TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 22.06.2026 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 10.06.2026... ()
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