(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de Porto Feliz - Guarda Civil Municipal - Pretensão quanto ao recebimento do adicional de periculosidade - Verba não concedida de forma automática aos servidores públicos na forma do que dispõe o art. 39, § 3º, da constituição Federal - Pagamento condicionado à existência de lei específica prevendo o benefício - Estatuto dos Funcionários públicos do Município (LCM 135/2012) que também remete a fixação do adicional à existência de lei específica - Art. 128, caput, e § 1º, do Estatuto da Guarda Civil Municipal que previa a possibilidade de pagamento do adicional pretendido que foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2236329-61.2021.8.26.0000 - Periculosidade inerente ao exercício da função de Guarda Municipal - Sentença que reconheceu a improcedência da demanda mantida - Impugnação à gratuidade de justiça afastada - Indicação salarial que, por si só, não demonstra plena capacidade de arcar com as despesas processuais - Presunção legal constante do CPC, art. 99, § 3º não afastada pelo Município - Recursos de apelação não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória por danos materiais proposta pelos espólios de Hilse Castro Ferreira de Mello e João Ferreira de Mello em face de Bradesco Saúde S/A. Os autores pleitearam o reembolso de R$ 177.904,21, valor desembolsado para cobrir despesas hospitalares e honorários médicos após internação no Hospital Sírio Libanês, que não foi reembolsado pelo plano de saúde, apesar das tentativas de contato com a ré. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento da quantia mencionada, com correção monetária e juros de mora, além das custas e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão recursal. Insurgência contra r. sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora em razão do roubo das mercadorias transportadas. Responsabilidade decorrente do inadimplemento da obrigação de emitir tempestivamente documentos necessários à cobertura securitária. 2. Preliminar em contrarrazões. Dialeticidade recursal. Recurso da ré que traz as razões de fato de direito quanto ao seu inconformismo quanto a sentença. CPC/2015, art. 1010. Recurso conhecido. 3. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Pronunciamento adequadamente fundamentado ao rejeitar a tese de motivo de força maior suscitada pela apelante. 4. Excludente de responsabilidade civil. Alegação de ocorrência de caso fortuito/motivo de força maior. Afastamento. Transportadora não adotou cautelas mínimas esperadas, como a contratação eficaz de seguro. Exigência consolidada pela jurisprudência do C. STJ bem como deste E. TJ/SP. Conduta contrária à boa-fé objetiva e diligência mínima. Emissão tardia de conhecimento de transporte (CTE), que evidencia falta de medidas adequadas. 5. Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE). Prova documental e depoimentos indicam que a responsabilidade pela emissão e entrega do CTE era da transportadora. Documento que apenas foi emitido no dia seguinte, quando a mercadoria já havia sido roubada. Nota fiscal entregue pela autora antes da liberação do caminhão, corroborando a responsabilidade da ré. 6. Cobertura adicional de seguro. Comunicações entre as partes não indicaram necessidade de aguardar cobertura adicional de seguro para a saída do veículo, considerando que a responsabilidade pela emissão do CTE era da transportadora. 7. Responsabilidade objetiva. Caracterização. Lei 11.442/2007 e Código Civil estabelecem responsabilidade objetiva da transportadora, que falhou em adotar medidas necessárias para garantir a segurança do transporte, permitindo a saída do caminhão sem a devida cobertura adicional. Sentença mantida. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11º). 8. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reintegração de posse. Concessionária de energia elétrica. Linhas de transmissão. Faixa de servidão. Decreto 86705/1981. Bem público de uso especial. Ocupada por habitações irregulares. Dezenas de famílias. Ausência de justo título oponível à concessionária. Mera detenção. STJ, Súmula 619. Sem direito a usucapião. Ocupantes notificados para desocupação voluntária. Esbulho possessório que decorre da recusa. Dificuldades para a manutenção regular da rede elétrica. Riscos para os moradores. Necessidade de demolição das edificações irregulares. Descabida concessão de uso especial para fim de moradia, que não cabe impor à concessionária, tampouco a realocação dos ocupantes. Reintegração de posse acolhida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para três mil reais, em vista do baixo valor da causa, histórico de cinco mil reais, observando-se o benefício da gratuidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Resolução do contrato por desistência do comprador - Em casos como o presente, fixou-se a possibilidade de retenção entre 10% e 25% das quantias pagas, revelando-se abusivas as cláusulas contratuais que determinem retenção em percentual superior - a Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64 somente permite pena de até 50% sobre os valores pagos pelo adquirente quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, não havendo notícia de que a hipótese dos autos se amolda a tal espécie - A retenção de 20% encontra-se, portanto, em consonância com as balizas fixadas pela jurisprudência, não havendo nos autos nenhuma particularidade que justifique a sua majoração - ARRAS - A retenção integral pretendida pela ré se mostra abusiva, mormente porque, na hipótese, trata-se de arras confirmatórias, caracterizando princípio de pagamento, marcando o início da execução do contrato, e não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais - CORREÇÃO MONETÁRIA - Mecanismo de mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, não constituindo um «plus» à obrigação nem uma pena ao inadimplente - De rigor, portanto, a sua incidência desde a data do desembolso de cada parcela pela apelada para assegurar a justiça material do caso concreto - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora, inventariante e única herdeira dos bens de sua mãe, que busca indenização pelo uso exclusivo de um veículo, objeto do inventário, pelo réu, irmão da falecida - Procedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Uso exclusivo do veículo pelo réu foi incontroverso, justificando a indenização para evitar enriquecimento indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A pessoa jurídica que figurou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial é responsável por eventuais danos físicos constatados no imóvel transacionado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso do réu. Inocorrência da prescrição da dívida. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Inteligência da Súmula 247/STJ. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência, de plano - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento nos termos do CPC, art. 332 - Descabimento - Questões tratadas nos autos que se encontram pacificadas na jurisprudência - Ausência de vício; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público - EREsp 1.163.020, Tema 986 do 1STJ - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - - Necessária adequação do v. acórdão - ACÓRDÃO ADEQUADO para DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DA FESP
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda - Obrigações pertinentes que já são de responsabilidade dos entes locais - Responsabilidade solidária entre Estado de São Paulo e Município - O Estado e o Município são solidariamente responsáveis pela implementação de medidas de prevenção de desastres ambientais em áreas de risco - Atuação que deve ser proativa e integrada - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - Atos omissivos que não configuram, por si só, conduta que importe em afronta intolerável ao ordenamento jurídico e valores éticos que orientam a sociedade - Ré que adotou algumas medidas de prevenção de riscos e desastres - Sentença parcialmente reformada - Recurso do Município de São Sebastião parcialmente provido - Recurso do Estado de São Paulo e do Ministério Público desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória - inexigibilidade de descontos a título de RMC - cancelamento do cartão determinado em Primeiro Grau - dívida existente - descontos a ser realizados pela instituição financeira a título de empréstimo consignado - danos morais inexistentes - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a CDHU, devido a problemas estruturais e de acabamento em imóvel adquirido, comprometendo sua funcionalidade, conforto e segurança. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a CDHU a realizar obras de correção e a pagar indenização por danos morais, nos seguintes termos: «(a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em iniciar, no prazo de trinta dias, com entrega em noventa dias contados do início, as obras necessárias para correção dos vícios construtivos apontados no laudo pericial, existentes no imóvel; e, em caso de descumprimento, a obrigação será convertida em perdas e danos, em valor a ser liquidado na fase de execução. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor R$ 5.000,00, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da citação.» Apela a parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório, adequação dos critérios de incidência dos juros e da correção monetária, bem como pela fixação de multa por descumprimento do decidido. Apela a parte ré, por seu turno, aduzindo, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, ocorrência da prescrição, ilegitimidade passiva e necessidade de denunciação da lide. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do CDC e pleiteia a redução do quantum indenizatório e reforma quanto ao ônus de sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Descalvado contra sentença que extinguiu execução fiscal referente ao ISS do exercício de 2017, no valor de R$ 1.450,41, por falta de interesse de agir, com base na Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF, e a observância dos requisitos do Provimento CSM 2.738/2024 e da Resolução 547 do CNJ. III. Razões de Decidir3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a eficiência administrativa.4. No caso, a execução fiscal tem valor inferior a R$ 10.000,00, não teve movimentação útil por mais de oito anos sem citação da executada ou localização de bens penhoráveis, justificando a extinção. 5. Sentença de extinção da execução fiscal mantida por falta de interesse de agir.IV. Dispositivo e Tese6. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com determinação de cessação de descontos em benefício previdenciário, condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 e restituição de valores descontados, sendo simples até 30/03/2021 e dobrada a partir dessa data, além de honorários advocatícios fixados em 10%. A sentença também autorizou a compensação com eventuais valores recebidos. O recurso do banco pleiteia a reforma integral da sentença, com reconhecimento de decadência/prescrição e improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se incidem decadência ou prescrição sobre a pretensão autoral de anulação contratual; (ii) aferir a existência de relação jurídica válida quanto à contratação do cartão de crédito com RMC; (iii) definir a responsabilidade da instituição financeira por danos morais e a forma de restituição dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR: A anulação de contrato de trato sucessivo, como no caso do cartão RMC, não está sujeita à decadência ou prescrição trienal, aplicando-se o prazo de 5 anos estabelecido pelo CDC, art. 27, cujo termo inicial é o término da execução do serviço. Incumbe ao fornecedor, nas relações de consumo, o ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CDC, art. 6º, VIII; a ausência de prova da assinatura válida e a recusa da instituição financeira em viabilizar a perícia grafotécnica tornam inválido o contrato impugnado. A inexistência de contratação válida da modalidade RMC impõe a declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito, com restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. A restituição em dobro dos valores descontados somente é cabível após 30/03/2021, conforme modulação firmada pelo STJ nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, diante da conduta contrária à boa-fé objetiva. A inserção de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, sem contratação válida, configura ato ilícito que gera dano moral indenizável, dado o prejuízo a sua única fonte de subsistência. A indenização por danos morais deve cumprir função compensatória e pedagógica, sendo razoável e proporcional o valor fixado em R$ 5.000,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros conforme critérios legais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de devolução de valores e indenização moral - Cobrança indevida - Devolução em dobro - Cabimento - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Indenização moral devida - Redução dos honorários sucumbenciais - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ana Paula da Silva Abreu ajuizou Ação de Obrigação de Fazer contra a Municipalidade de Matão e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento Stelara (Ustequinumab) para tratamento da doença de Crohn. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de coisa julgada/litispendência pela Municipalidade, devido à existência de demanda anterior com o mesmo pedido e causa de pedir (Ação 1003688-18.2019.8.26.0347); (ii) a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo; e (iii) a exigência de comprovação trimestral do tratamento. III. Razões de Decidir 3. A Municipalidade de Matão interpôs recurso de apelação, alegando a existência de coisa julgada e a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo.4. Devida a redistribuição dos autos à C. 5ª Câmara de Direito Público, por força de prevenção, conforme o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. Redistribuição dos autos determinada. Tese de julgamento: 1. A prevenção impede o conhecimento do recurso de apelação quando há conexão entre demandas derivadas do mesmo fato. 2. A competência preventa é mantida para recursos subsequentes em processos conexos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de contratação cc. restituição de valores e indenização por danos morais - Empréstimos consignados em benefício previdenciário da demandante - Negativa da autora - Réu que apresenta selfie e documentos pessoais - Circunstâncias dos autos que tornam os documentos insuficientes para comprovar com a necessária certeza a existência de contratação pela autora, mesmo considerando a legalidade de contratação de forma eletrônica - Ausência de depósito de valores da conta da demandante - Nulidade da contratação verificada - Dano moral - Inocorrência - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Associação dos Aposentados Mutualistas Parabenefícios Coletivos) - Negativa de associação - Restituição em dobro dos descontos e indenização dos danos morais - Procedência - Insurgência da parte requerente quanto termo inicial dos juros da mora sobre os valores a serem restituídos, bem como contra o valor fixados pelos danos morais, de R$ 3.000,00 - Reembolso das mensalidades indevidamente descontadas que sofre incidência dos juros da mora a partir de cada desembolso - C.Civil, art. 398 e Súmula 54 do E.1STJ - Indenização dos danos morais que não comporta majoração - Montante razoável e proporcional à ofensa - Consonância com a Jurisprudência desta Corte de Justiça - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de afiliação para uso de cartão consignado por empregados. Ausência de comprovação da existência da dívida cobrada. Ônus da prova que incumbia à autora (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Aluna que foi impedida de realizar a matrícula no semestre seguinte do seu curso de graduação porque a financeira não realizou os repasses à faculdade - - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora. Demandante que foi impedida de dar prosseguimento ao seu curso e correu o risco de perder o estágio que estava realizando, e foi, ainda, negligenciada nas tentativas de solução administrativa da situação - Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Danos morais caracterizados Valor de R$ 5.000,00 que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. SEGURO PRESTAMISTA - Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações contra sentença que limitou os juros moratórios a 1% ao mês, mantendo encargos contratuais, em ação revisional de financiamento veicular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) abusividade dos juros remuneratórios; (ii) legalidade das tarifas; (iii) venda casada no seguro; (iv) limite dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Juros remuneratórios não são abusivos, pois inferiores à média de mercado. (ii) Tarifas de registro e avaliação são válidas, com serviços comprovados. (iii) Seguro prestamista é regular, contratado separadamente e sem prova de prejuízo. (iv) Juros moratórios limitam-se a 1% ao mês, conforme Súmula 379/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que as lesões que acometem a coluna da autora não guardam relação de causa e/ou concausa com o trabalho desempenhado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de nexo causal entre as doenças e o trabalho habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar se a autora tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial reconheceu incapacidade laborativa temporária, mas concluiu que as patologias apresentadas possuem natureza degenerativa, sem elementos objetivos que permitam vinculá-las ao labor desempenhado. A alegação de concausa não encontra respaldo na prova técnica, sendo insuficiente a mera afirmação genérica de que a atividade de cozinheira envolve movimentos repetitivos e esforço físico. A prova pericial foi produzida sob o crivo do contraditório, inexistindo elementos aptos a infirmar suas conclusões. Afastado o nexo causal, inviável a concessão de benefício previdenciário comum no âmbito da Justiça Estadual, cuja competência restringe-se às demandas de natureza acidentária. O Tema 416 do STJ não se aplica ao caso concreto. Observação quanto à impossibilidade de condenação do autor em ônus sucumbenciais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Contratação não comprovada. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que as assinaturas atribuídas à autora não partiram de seu punho escritor. Ausência de manifestação válida de vontade. Nulidade do contrato e inexigibilidade do débito corretamente reconhecidas. Repetição do indébito. Pretensão de devolução em dobro. Descabimento. Engano justificável diante de fraude perpetrada por terceiro mediante documentação aparentemente idônea. Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição simples mantida. Dano moral. Não caracterização. Descontos indevidos que, nas circunstâncias do caso concreto, não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos. Ausência de inscrição em cadastros restritivos e de prova de repercussão extrapatrimonial qualificada. Situação resolvida no âmbito patrimonial. Indenização afastada na origem mantida. Compensação de valores mantida. Crédito disponibilizado à autora e quitação de contratos anteriores de sua titularidade. Necessidade de recomposição patrimonial e retorno ao status quo ante. Vedação ao enriquecimento sem causa. CCB, art. 368 e CCB, art. 884. Apuração do efetivo crédito em liquidação. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 28,24, vinculados à parte requerida, sem sua autorização. Solicitou a suspensão dos descontos e a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por danos morais devido aos descontos indevidos realizados pela associação sem vínculo com a autora. III. Razões de Decidir. A sentença inicial negou a indenização por danos morais, considerando os fatos como meros dissabores. O precedente vinculante do Tribunal de Justiça reconhece o dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário, aplicando-se normas do CDC. IV. Dispositivo e Tese. Dá-se provimento ao recurso, reformando parcialmente a sentença para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00, com correção monetária e juros moratórios. Tese de julgamento: 1. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos sobre benefício previdenciário. 2. A responsabilidade civil é objetiva, conforme o CDC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiário assistencial que sustenta ter pretendido contratar empréstimo consignado convencional, mas aderido a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), utilizado para saque de crédito. 2. Sentença de improcedência. Apelação do autor objetivando a readequação da operação, restituição dos valores descontados e condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de abusividade na contratação de cartão de crédito consignado utilizado como mero instrumento de obtenção de empréstimos; (ii) o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira; (iii) a possibilidade de readequação da operação; (iv) a forma de restituição de eventual indébito; e (v) a configuração dos danos morais. III. Razões de Decidir 4. A instituição financeira demonstrou a existência formal do contrato de cartão de crédito consignado com RMC e a efetiva disponibilização dos valores sacados pelo consumidor. 5. Apesar da regularidade formal da contratação, a operação revelou-se materialmente abusiva, pois o crédito foi obtido exclusivamente mediante saque do limite do cartão, sem demonstração de utilização típica da função crédito para aquisição de bens ou serviços. 6. A dinâmica contratual evidenciou incidência de juros rotativos, IOF rotativo e outros débitos que tornavam impossível a amortização substancial da dívida, resultando em prolongamento excessivo da obrigação e em desvantagem exagerada ao consumidor. 7. A instituição financeira não comprovou ter prestado informações claras e adequadas acerca da natureza econômica da operação, de seus custos efetivos e de suas consequências práticas, em afronta aos arts. 6º, III, 51, IV, e 52 do CDC. 8. Impõe-se a readequação da operação, considerando-se como principal apenas os valores efetivamente disponibilizados ao autor, com aplicação da taxa média de mercado para empréstimos consignados divulgada pelo Banco Central à época de cada liberação de crédito, afastados juros rotativos, encargos de cartão de crédito, seguros e tarifas correlatas. 9. Cabível a restituição em dobro de eventual saldo credor apurado em favor do consumidor, porquanto a cobrança decorreu de estrutura contratual abusiva e de violação do dever de informação, sem demonstração de engano justificável, nos termos do entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 10. Não configurados danos morais, pois houve disponibilização e utilização incontroversa dos valores pelo consumidor, inexistindo demonstração concreta de lesão aos direitos da personalidade ou de repercussão extrapatrimonial autônoma IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A utilização do cartão de crédito consignado com RMC exclusivamente para saques de crédito, sem uso típico da função crédito, é indicativa de prática abusiva. 2. A ausência de informação clara e adequada acerca da natureza e dos custos da operação configura falha no dever de informação. 3. Reconhecida a abusividade da contratação, admite-se a readequação da dívida, com afastamento dos encargos próprios do cartão de crédito. 4. O indébito decorrente da cobrança fundada em estrutura contratual abusiva deve ser restituído em dobro. 5. A abusividade contratual, por si só, não configura dano moral, quando ausente demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. Legislação Citada CDC, arts. 6º, III e VIII; 42, parágrafo único; 51, IV e § 1º, III; 52; 54-B. Jurisprudência Citada EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021. TJSP; Apelação 1015267-06.2017.8.26.0032; Relator Des. Carlos Abrão; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 23/03/2018. TJSP; Apelação 1042609-09.2017.8.26.0576; Relator Des. Melo Colombi; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 22/03/2018. TJSP; Apelação 1001797-45.2017.8.26.0439; Relator Des. Tavares de Almeida; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 30/05/2018. STJ; REsp. Acórdão/STJ; Rel. Min. Raul Araújo; 4ª Turma; j. 25/03/2014; DJe 04/04/2014.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Autora portadora de diabetes mellitus tipo 1. Pretensão ao fornecimento de sensor FreeStyle Libre para monitoramento contínuo da glicemia. Sentença de procedência. Insumo médico não incorporado ao SUS. Inaplicabilidade das teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal e no Tema 106 do STJ, restritas ao fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federados pela prestação de assistência à saúde. Documentação médica suficiente para demonstrar a gravidade do quadro clínico, a imprescindibilidade do equipamento prescrito e a inadequação dos meios convencionais de medição disponibilizados pela rede pública. Hipossuficiência financeira comprovada. Direito fundamental à saúde e à vida. Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes, da isonomia e da impessoalidade. Obrigação de fornecimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote