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Doc. ADM Direito 823.9752.9282.3429

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência.

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Doc. ADM Direito 912.1617.1432.8512

2 - TJSP APELAÇÃO - BEM MÓVEL - Compra e venda - Notebook - Vício oculto - Alegação de que o equipamento adquirido apresenta lentidão - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Não realizada prova pericial - Ônus do consumidor - Vício oculto não demonstrado. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 355.9408.1421.9295

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cerceamento de defesa - inexistente - prova documental suficiente para julgamento do feito - mudança da forma de cobrança e estorno dos valores das parcelas cobradas - perda do objeto com relação aos danos materiais - danos morais inexistentes - mero aborrecimento, com resolução do problema em curto espaço de tempo - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Cerceamento de defesa - inexistente - prova documental suficiente para julgamento do feito - mudança da forma de cobrança e estorno dos valores das parcelas cobradas - perda do objeto com relação aos danos materiais - danos morais inexistentes - mero aborrecimento, com resolução do problema em curto espaço de tempo - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. ADM Direito 326.7432.3040.8155

4 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Porto Feliz - Guarda Civil Municipal - Pretensão quanto ao recebimento do adicional de periculosidade - Verba não concedida de forma automática aos servidores públicos na forma do que dispõe o art. 39, § 3º, da constituição Federal - Pagamento condicionado à existência de lei específica prevendo o benefício - Estatuto dos Funcionários públicos do Município (LCM 135/2012) que também remete a fixação do adicional à existência de lei específica -  Art. 128, caput, e § 1º, do Estatuto da Guarda Civil Municipal que previa a possibilidade de pagamento do adicional pretendido que foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2236329-61.2021.8.26.0000 - Periculosidade inerente ao exercício da função de Guarda Municipal - Sentença que reconheceu a improcedência da demanda mantida - Impugnação à gratuidade de justiça afastada - Indicação salarial que, por si só, não demonstra plena capacidade de arcar com as despesas processuais - Presunção legal constante do CPC, art. 99, § 3º não afastada pelo Município - Recursos de apelação não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 674.6049.1026.8080

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES E HONORÁRIOS MÉDICOS. CLÁUSULA LIMITADORA DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por danos materiais proposta pelos espólios de Hilse Castro Ferreira de Mello e João Ferreira de Mello em face de Bradesco Saúde S/A. Os autores pleitearam o reembolso de R$ 177.904,21, valor desembolsado para cobrir despesas hospitalares e honorários médicos após internação no Hospital Sírio Libanês, que não foi reembolsado pelo plano de saúde, apesar das tentativas de contato com a ré. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento da quantia mencionada, com correção monetária e juros de mora, além das custas e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 551.8197.0060.2144

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ROUBO DE CARGA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra r. sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora em razão do roubo das mercadorias transportadas. Responsabilidade decorrente do inadimplemento da obrigação de emitir tempestivamente documentos necessários à cobertura securitária. 2. Preliminar em contrarrazões. Dialeticidade recursal. Recurso da ré que traz as razões de fato de direito quanto ao seu inconformismo quanto a sentença. CPC/2015, art. 1010. Recurso conhecido. 3. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Pronunciamento adequadamente fundamentado ao rejeitar a tese de motivo de força maior suscitada pela apelante. 4. Excludente de responsabilidade civil. Alegação de ocorrência de caso fortuito/motivo de força maior. Afastamento. Transportadora não adotou cautelas mínimas esperadas, como a contratação eficaz de seguro. Exigência consolidada pela jurisprudência do C. STJ bem como deste E. TJ/SP. Conduta contrária à boa-fé objetiva e diligência mínima. Emissão tardia de conhecimento de transporte (CTE), que evidencia falta de medidas adequadas. 5. Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE). Prova documental e depoimentos indicam que a responsabilidade pela emissão e entrega do CTE era da transportadora. Documento que apenas foi emitido no dia seguinte, quando a mercadoria já havia sido roubada. Nota fiscal entregue pela autora antes da liberação do caminhão, corroborando a responsabilidade da ré. 6. Cobertura adicional de seguro. Comunicações entre as partes não indicaram necessidade de aguardar cobertura adicional de seguro para a saída do veículo, considerando que a responsabilidade pela emissão do CTE era da transportadora. 7. Responsabilidade objetiva. Caracterização. Lei 11.442/2007 e Código Civil estabelecem responsabilidade objetiva da transportadora, que falhou em adotar medidas necessárias para garantir a segurança do transporte, permitindo a saída do caminhão sem a devida cobertura adicional. Sentença mantida. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11º). 8. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 658.2763.5308.1610

7 - TJSP APELAÇÃO.

Reintegração de posse. Concessionária de energia elétrica. Linhas de transmissão. Faixa de servidão. Decreto 86705/1981. Bem público de uso especial. Ocupada por habitações irregulares. Dezenas de famílias. Ausência de justo título oponível à concessionária. Mera detenção. STJ, Súmula 619. Sem direito a usucapião. Ocupantes notificados para desocupação voluntária. Esbulho possessório que decorre da recusa. Dificuldades para a manutenção regular da rede elétrica. Riscos para os moradores. Necessidade de demolição das edificações irregulares. Descabida concessão de uso especial para fim de moradia, que não cabe impor à concessionária, tampouco a realocação dos ocupantes. Reintegração de posse acolhida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para três mil reais, em vista do baixo valor da causa, histórico de cinco mil reais, observando-se o benefício da gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 813.3284.2587.4660

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Resolução do contrato por desistência do comprador - Em casos como o presente, fixou-se a possibilidade de retenção entre 10% e 25% das quantias pagas, revelando-se abusivas as cláusulas contratuais que determinem retenção em percentual superior - a Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64 somente permite pena de até 50% sobre os valores pagos pelo adquirente quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, não havendo notícia de que a hipótese dos autos se amolda a tal espécie - A retenção de 20% encontra-se, portanto, em consonância com as balizas fixadas pela jurisprudência, não havendo nos autos nenhuma particularidade que justifique a sua majoração - ARRAS - A retenção integral pretendida pela ré se mostra abusiva, mormente porque, na hipótese, trata-se de arras confirmatórias, caracterizando princípio de pagamento, marcando o início da execução do contrato, e não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais - CORREÇÃO MONETÁRIA - Mecanismo de mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, não constituindo um «plus» à obrigação nem uma pena ao inadimplente - De rigor, portanto, a sua incidência desde a data do desembolso de cada parcela pela apelada para assegurar a justiça material do caso concreto - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 177.1310.9566.3120

9 - TJSP Apelação. Trânsito. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Extinção do feito sem resolução do mérito. Perda do objeto. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §2º e §3º, CPC. Baixo valor dado à causa. Honorários por equidade. Possibilidade. Inteligência do art. 85, §8º, CPC. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 301.4536.8587.9244

10 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Autora, inventariante e única herdeira dos bens de sua mãe, que busca indenização pelo uso exclusivo de um veículo, objeto do inventário, pelo réu, irmão da falecida - Procedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Uso exclusivo do veículo pelo réu foi incontroverso, justificando a indenização para evitar enriquecimento indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 370.5466.8312.9203

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, É RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS FÍSICOS CONSTATADOS NO IMÓVEL TRANSACIONADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6ºA, INC. III, DA Lei 11.977/2009. PRECEDENTE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA E FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A pessoa jurídica que figurou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial é responsável por eventuais danos físicos constatados no imóvel transacionado.

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Doc. ADM Direito 963.0385.5504.0154

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso do réu. Inocorrência da prescrição da dívida. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Inteligência da Súmula 247/STJ. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 251.4283.8168.9622

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência, de plano - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento nos termos do CPC, art. 332 - Descabimento - Questões tratadas nos autos que se encontram pacificadas na jurisprudência - Ausência de vício; ... ()

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Doc. ADM Direito 283.0059.4473.0288

14 - TJSP ADEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público - EREsp 1.163.020, Tema 986 do 1STJ - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - - Necessária adequação do v. acórdão - ACÓRDÃO ADEQUADO para DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DA FESP

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Doc. ADM Direito 514.2868.1551.9199

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DE RISCOS NO BAIRRO DA TOPOLÂNDIA, EM SÃO SEBASTIÃO -

Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda - Obrigações pertinentes que já são de responsabilidade dos entes locais - Responsabilidade solidária entre Estado de São Paulo e Município - O Estado e o Município são solidariamente responsáveis pela implementação de medidas de prevenção de desastres ambientais em áreas de risco - Atuação que deve ser proativa e integrada - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - Atos omissivos que não configuram, por si só, conduta que importe em afronta intolerável ao ordenamento jurídico e valores éticos que orientam a sociedade - Ré que adotou algumas medidas de prevenção de riscos e desastres - Sentença parcialmente reformada - Recurso do Município de São Sebastião parcialmente provido - Recurso do Estado de São Paulo e do Ministério Público desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 919.4740.3393.8107

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 220.7663.2620.9250

17 - TJSP  

Ação declaratória - inexigibilidade de descontos a título de RMC - cancelamento do cartão determinado em Primeiro Grau - dívida existente - descontos a ser realizados pela instituição financeira a título de empréstimo consignado - danos morais inexistentes - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 271.8996.8623.9505

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a CDHU, devido a problemas estruturais e de acabamento em imóvel adquirido, comprometendo sua funcionalidade, conforto e segurança. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a CDHU a realizar obras de correção e a pagar indenização por danos morais, nos seguintes termos: «(a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em iniciar, no prazo de trinta dias, com entrega em noventa dias contados do início, as obras necessárias para correção dos vícios construtivos apontados no laudo pericial, existentes no imóvel; e, em caso de descumprimento, a obrigação será convertida em perdas e danos, em valor a ser liquidado na fase de execução. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor R$ 5.000,00, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da citação.» Apela a parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório, adequação dos critérios de incidência dos juros e da correção monetária, bem como pela fixação de multa por descumprimento do decidido. Apela a parte ré, por seu turno, aduzindo, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, ocorrência da prescrição, ilegitimidade passiva e necessidade de denunciação da lide. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do CDC e pleiteia a redução do quantum indenizatório e reforma quanto ao ônus de sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 311.2971.8214.2744

19 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. I. Prejudicada a oposição ao julgamento virtual em razão do não conhecimento do recurso. II. Preparo insuficiente. Intimação para recolhimento da diferença, devidamente atualizada, sob pena de deserção. Recolhimento a menor. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 852.2289.1173.4490

20 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato, reintegração de posse e perdas e danos. Bem imóvel. Improcedência. Inconformismo das autoras. Descabimento. Alegação de serem possuidoras do imóvel, mediante instrumento de cessão de posse e de direitos sobre o bem. Imóvel primitivamente cedido pela CDHU, cujos mutuários originais outorgaram escritura pública a terceiro para negociar o bem. Autora que teria recebido o bem dos mutuários originais, representados por procurador. Ao tempo da suposta cessão de direitos sobre o imóvel o procurador dos mutuários originais já havia substabelecido, sem reservas, os poderes recebidos, à própria autora. Substabelecimento e instrumento particular de cessão firmados em mesma data, que gera dúvida fundada sobre ter sido forjada a transmissão da posse à autora, que, posteriormente, teria transmitido ao réu. Réu revel. Presunção de veracidade dos fatos, mas, direito não comprovado. Improcedência mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 586.3998.9151.6470

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Descalvado contra sentença que extinguiu execução fiscal referente ao ISS do exercício de 2017, no valor de R$ 1.450,41, por falta de interesse de agir, com base na Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF, e a observância dos requisitos do Provimento CSM 2.738/2024 e da Resolução 547 do CNJ. III. Razões de Decidir3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a eficiência administrativa.4. No caso, a execução fiscal tem valor inferior a R$ 10.000,00, não teve movimentação útil por mais de oito anos sem citação da executada ou localização de bens penhoráveis, justificando a extinção. 5. Sentença de extinção da execução fiscal mantida por falta de interesse de agir.IV. Dispositivo e Tese6. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 191.5019.9879.6714

22 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. exibição de documentos. Ausência de comprovação de pagamento do custo do serviço e de envio de procuração. Falta de Interesse de Agir. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais e extinguiu o processo, com fundamento no art. 487, I do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento dos requisitos necessários para a exibição dos documentos. III. Razão de decidir 3. Falta de interesse de agir. Pedido administrativo que não preenche os requisitos previstos no Tema 648 do STJ, pois ausente a comprovação do custo da operação e de que a procuração e os documentos pessoais da solicitante foram encaminhados com a notificação extrajudicial. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 648. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 134.2565.0673.7806

23 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com determinação de cessação de descontos em benefício previdenciário, condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 e restituição de valores descontados, sendo simples até 30/03/2021 e dobrada a partir dessa data, além de honorários advocatícios fixados em 10%. A sentença também autorizou a compensação com eventuais valores recebidos. O recurso do banco pleiteia a reforma integral da sentença, com reconhecimento de decadência/prescrição e improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se incidem decadência ou prescrição sobre a pretensão autoral de anulação contratual; (ii) aferir a existência de relação jurídica válida quanto à contratação do cartão de crédito com RMC; (iii) definir a responsabilidade da instituição financeira por danos morais e a forma de restituição dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR: A anulação de contrato de trato sucessivo, como no caso do cartão RMC, não está sujeita à decadência ou prescrição trienal, aplicando-se o prazo de 5 anos estabelecido pelo CDC, art. 27, cujo termo inicial é o término da execução do serviço. Incumbe ao fornecedor, nas relações de consumo, o ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CDC, art. 6º, VIII; a ausência de prova da assinatura válida e a recusa da instituição financeira em viabilizar a perícia grafotécnica tornam inválido o contrato impugnado. A inexistência de contratação válida da modalidade RMC impõe a declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito, com restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. A restituição em dobro dos valores descontados somente é cabível após 30/03/2021, conforme modulação firmada pelo STJ nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, diante da conduta contrária à boa-fé objetiva. A inserção de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, sem contratação válida, configura ato ilícito que gera dano moral indenizável, dado o prejuízo a sua única fonte de subsistência. A indenização por danos morais deve cumprir função compensatória e pedagógica, sendo razoável e proporcional o valor fixado em R$ 5.000,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros conforme critérios legais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 701.6765.0046.5526

24 - TJSP -

Prestação de serviços - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de devolução de valores e indenização moral - Cobrança indevida - Devolução em dobro - Cabimento - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Indenização moral devida - Redução dos honorários sucumbenciais - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 597.4058.9616.1985

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Ana Paula da Silva Abreu ajuizou Ação de Obrigação de Fazer contra a Municipalidade de Matão e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento Stelara (Ustequinumab) para tratamento da doença de Crohn. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de coisa julgada/litispendência pela Municipalidade, devido à existência de demanda anterior com o mesmo pedido e causa de pedir (Ação 1003688-18.2019.8.26.0347); (ii) a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo; e (iii) a exigência de comprovação trimestral do tratamento. III. Razões de Decidir 3. A Municipalidade de Matão interpôs recurso de apelação, alegando a existência de coisa julgada e a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo.4. Devida a redistribuição dos autos à C. 5ª Câmara de Direito Público, por força de prevenção, conforme o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. Redistribuição dos autos determinada. Tese de julgamento: 1. A prevenção impede o conhecimento do recurso de apelação quando há conexão entre demandas derivadas do mesmo fato. 2. A competência preventa é mantida para recursos subsequentes em processos conexos... ()

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Doc. ADM Direito 380.0875.0974.1290

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contratação cc. restituição de valores e indenização por danos morais - Empréstimos consignados em benefício previdenciário da demandante - Negativa da autora - Réu que apresenta selfie e documentos pessoais - Circunstâncias dos autos que tornam os documentos insuficientes para comprovar com a necessária certeza a existência de contratação pela autora, mesmo considerando a legalidade de contratação de forma eletrônica - Ausência de depósito de valores da conta da demandante - Nulidade da contratação verificada - Dano moral - Inocorrência - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 671.9113.1745.4999

27 - TJSP Apelação. Ação de produção antecipada de provas (exibição de documentos). Ausência de prejuízo do julgamento virtual que determina o afastamento da oposição. Inexistência de regular e prévio pedido administrativo. Ausência de comprovação de entrega do solicitação e de envio de procuração específica da autora a terceiro. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Aplicação do entendimento firmado na decisão do STJ - no recurso especial 1.349.453, processado sob o regime dos recursos repetitivos. Falta de interesse de agir configurada. Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 797.2461.7660.6799

28 - TJSP Apelação. Direito civil. Prestação de serviços de demolição. Determinado o recolhimento das custas iniciais. Insuficiência do valor recolhido. Ação julgada extinta em razão da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença de extinção cassada. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais julgada extinta, sem julgamento do mérito, com amparo no CPC, art. 485, IV. 1.2. Recurso da autora pedindo o afastamento da extinção. 2. Questão em discussão: Verificar a regularidade ou não da extinção e a possibilidade de prosseguimento da ação. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Necessidade de intimação pessoal para complementação das custas iniciais. Aplicação do CPC, art. 290 que se restringe à falta de recolhimento das custas iniciais e não ao recolhimento insuficiente. Precedentes. Extinção afastada. 4. Dispositivo: Recurso da autora provido. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da ação.

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Doc. ADM Direito 605.1012.8111.1195

29 - TJSP Cédula de crédito bancário - Seguro - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 3.065,24 a título de seguro automóvel - Título no qual foi facultado ao consumidor autor escolher contratar ou não o aludido seguro, bem como escolher a seguradora de sua preferência - Proposta de adesão na qual há detalhamento de garantias tanto à mutuante quanto ao prestamista, tendo o autor declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais do referido seguro, com as quais concordou integralmente - Autor que foi informado sobre o prazo de sete dias contados da data da contratação para eventual desistência do seguro - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de seguro para automóvel pelo prazo de doze meses - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo da ré provido

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Doc. ADM Direito 759.5509.6471.1462

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AMBEC

(Associação dos Aposentados Mutualistas Parabenefícios Coletivos) - Negativa de associação - Restituição em dobro dos descontos e indenização dos danos morais - Procedência - Insurgência da parte requerente quanto termo inicial dos juros da mora sobre os valores a serem restituídos, bem como contra o valor fixados pelos danos morais, de R$ 3.000,00 - Reembolso das mensalidades indevidamente descontadas que sofre incidência dos juros da mora a partir de cada desembolso - C.Civil, art. 398 e Súmula 54 do E.1STJ - Indenização dos danos morais que não comporta majoração - Montante razoável e proporcional à ofensa - Consonância com a Jurisprudência desta Corte de Justiça - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 666.1489.6436.8829

31 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do contrato e condenar o réu na restituição, de forma simples, dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. Recurso da autora restrito: a) à repetição do indébito em dobro; e b) majoração do valor da indenização por dano moral. Apelo do réu visando à reversão do julgado e, subsidiariamente, à redução do valor da indenização por dano moral. I. Contratação não demonstrada nos autos. Negativa da contratação que atrai para a instituição financeira o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação. Réu que, citado, não apresentou defesa, não produzindo prova alguma quanto à efetiva contratação pelo autor e, ainda, da utilização do cartão. Parte que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Declaração de nulidade do contrato impugnado bem reconhecida na r. sentença. Precedentes da Câmara. Recurso do réu desprovido nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos que se iniciaram em junho/2018. O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dele uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAREsp. Acórdão/STJ]. Recurso da autora provido, em parte, nesse tópico. III. Dano moral. Dano moral não configurado no caso concreto. Autor que, na petição inicial, não negou o recebimento do valor mutuado, aliado ao fato de que não houve devolução espontânea da quantia recebida, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna do acionante. Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes da Câmara. Recurso do réu provido nesse aspecto, restando prejudicado o pleito do autor de majoração do valor da reparatória. Recursos providos, em parte.

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Doc. ADM Direito 848.8388.9312.6390

32 - TJSP Apelação. Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Extinção sem resolução do mérito, ante a ausência dos pressupostos necessários à prescrição aquisitiva, bem como por não ter ocorrido a correção dos vícios que ensejaram a extinção das ações semelhantes anteriores (mapa/memorial descritivo não certificado pelo INCRA), ausência da completa especialização objetiva e subjetiva. Inconformismo centrado na prescindibilidade da certificação do mapa e do memorial descritivo pelo INCRA para o ajuizamento da ação, correção dos vícios que deram ensejo à extinção da lide anterior e a inexistência de perempção. Cabimento. Desnecessidade da certificação do imóvel junto ao INCRA, porquanto se trata de documento imprescindível para o registro da área, mas não para o ajuizamento da ação. Precedentes. Perempção. Inocorrência. Autor que não figurou no polo ativo de uma das ações anteriores, não se verificando ainda a hipótese de abandono do feito. Inteligência dos arts. 485, III, c/c o CPC, art. 486, § 3º. Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 764.2812.4561.5969

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA, QUE MERECE ACOLHIDA.

Contrato de afiliação para uso de cartão consignado por empregados. Ausência de comprovação da existência da dívida cobrada. Ônus da prova que incumbia à autora (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 764.0077.1549.7567

34 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Aluna que foi impedida de realizar a matrícula no semestre seguinte do seu curso de graduação porque a financeira não realizou os repasses à faculdade - - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora. Demandante que foi impedida de dar prosseguimento ao seu curso e correu o risco de perder o estágio que estava realizando, e foi, ainda, negligenciada nas tentativas de solução administrativa da situação - Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Danos morais caracterizados Valor de R$ 5.000,00 que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 433.3638.2881.0652

35 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Procedência - Insurgência recursal do autor buscando a majoração do dano moral e a readequação da base de cálculo dos honorários advocatícios - Quantificação do dano moral - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado - Verba honorária - Considerando o baixo valor da condenação, cabível a readequação para o valor do proveito econômico obtido - Sentença parcialmente reformada - Recurso ao autor provido.

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Doc. ADM Direito 213.2480.9057.1557

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTORA QUE ADMITE TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS NO IN 28/08, art. 13 DO INSS, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SAQUE - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - CRÉDITO RECEBIDO - DESCONTOS INICIADOS EM 2021, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA APENAS EM 2023 - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 766.8810.6502.0532

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NOTAS FISCAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - MONITÓRIA QUE DEVE SE LASTREAR EM PROVA ESCRITA COM OU SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - arts. 700 E SEGUINTES DO CPC - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE AUTORA SUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO - RECORRENTE QUE, EM CONVERSA POR APLICATIVO DE MENSAGENS, RECONHECEU A DÍVIDA CONSTANTE DAS DUAS NOTAS FISCAIS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, O QUE, JUNTAMENTE COM OS E-MAILS TROCADOS PELAS PARTES, CORROBORA A TESE AUTORAL, INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS CONTRATUAIS, CUJA PREVISÃO SE MOSTROU INCONTROVERSA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 400.3190.6529.8637

38 - TJSP REGISTRO DE CONTRATO -

Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. SEGURO PRESTAMISTA - Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 748.3362.6750.6891

39 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações contra sentença que limitou os juros moratórios a 1% ao mês, mantendo encargos contratuais, em ação revisional de financiamento veicular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) abusividade dos juros remuneratórios; (ii) legalidade das tarifas; (iii) venda casada no seguro; (iv) limite dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Juros remuneratórios não são abusivos, pois inferiores à média de mercado. (ii) Tarifas de registro e avaliação são válidas, com serviços comprovados. (iii) Seguro prestamista é regular, contratado separadamente e sem prova de prejuízo. (iv) Juros moratórios limitam-se a 1% ao mês, conforme Súmula 379/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 569.9487.9079.5889

40 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que as lesões que acometem a coluna da autora não guardam relação de causa e/ou concausa com o trabalho desempenhado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 555.8300.0406.8398

41 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. DOENÇA DEGENERATIVA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de nexo causal entre as doenças e o trabalho habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar se a autora tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial reconheceu incapacidade laborativa temporária, mas concluiu que as patologias apresentadas possuem natureza degenerativa, sem elementos objetivos que permitam vinculá-las ao labor desempenhado. A alegação de concausa não encontra respaldo na prova técnica, sendo insuficiente a mera afirmação genérica de que a atividade de cozinheira envolve movimentos repetitivos e esforço físico. A prova pericial foi produzida sob o crivo do contraditório, inexistindo elementos aptos a infirmar suas conclusões. Afastado o nexo causal, inviável a concessão de benefício previdenciário comum no âmbito da Justiça Estadual, cuja competência restringe-se às demandas de natureza acidentária. O Tema 416 do STJ não se aplica ao caso concreto. Observação quanto à impossibilidade de condenação do autor em ônus sucumbenciais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 251.8208.5384.7863

42 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Contratação não comprovada. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que as assinaturas atribuídas à autora não partiram de seu punho escritor. Ausência de manifestação válida de vontade. Nulidade do contrato e inexigibilidade do débito corretamente reconhecidas. Repetição do indébito. Pretensão de devolução em dobro. Descabimento. Engano justificável diante de fraude perpetrada por terceiro mediante documentação aparentemente idônea. Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição simples mantida. Dano moral. Não caracterização. Descontos indevidos que, nas circunstâncias do caso concreto, não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos. Ausência de inscrição em cadastros restritivos e de prova de repercussão extrapatrimonial qualificada. Situação resolvida no âmbito patrimonial. Indenização afastada na origem mantida. Compensação de valores mantida. Crédito disponibilizado à autora e quitação de contratos anteriores de sua titularidade. Necessidade de recomposição patrimonial e retorno ao status quo ante. Vedação ao enriquecimento sem causa. CCB, art. 368 e CCB, art. 884. Apuração do efetivo crédito em liquidação. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 370.3654.9055.0111

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 28,24, vinculados à parte requerida, sem sua autorização. Solicitou a suspensão dos descontos e a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por danos morais devido aos descontos indevidos realizados pela associação sem vínculo com a autora. III. Razões de Decidir. A sentença inicial negou a indenização por danos morais, considerando os fatos como meros dissabores. O precedente vinculante do Tribunal de Justiça reconhece o dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário, aplicando-se normas do CDC. IV. Dispositivo e Tese. Dá-se provimento ao recurso, reformando parcialmente a sentença para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00, com correção monetária e juros moratórios. Tese de julgamento: 1. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos sobre benefício previdenciário. 2. A responsabilidade civil é objetiva, conforme o CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 359.3262.0803.4061

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO TÍPICA DA FUNÇÃO CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DA ESTRUTURA CONTRATUAL. READEQUAÇÃO DA OPERAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiário assistencial que sustenta ter pretendido contratar empréstimo consignado convencional, mas aderido a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), utilizado para saque de crédito. 2. Sentença de improcedência. Apelação do autor objetivando a readequação da operação, restituição dos valores descontados e condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de abusividade na contratação de cartão de crédito consignado utilizado como mero instrumento de obtenção de empréstimos; (ii) o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira; (iii) a possibilidade de readequação da operação; (iv) a forma de restituição de eventual indébito; e (v) a configuração dos danos morais. III. Razões de Decidir 4. A instituição financeira demonstrou a existência formal do contrato de cartão de crédito consignado com RMC e a efetiva disponibilização dos valores sacados pelo consumidor. 5. Apesar da regularidade formal da contratação, a operação revelou-se materialmente abusiva, pois o crédito foi obtido exclusivamente mediante saque do limite do cartão, sem demonstração de utilização típica da função crédito para aquisição de bens ou serviços. 6. A dinâmica contratual evidenciou incidência de juros rotativos, IOF rotativo e outros débitos que tornavam impossível a amortização substancial da dívida, resultando em prolongamento excessivo da obrigação e em desvantagem exagerada ao consumidor. 7. A instituição financeira não comprovou ter prestado informações claras e adequadas acerca da natureza econômica da operação, de seus custos efetivos e de suas consequências práticas, em afronta aos arts. 6º, III, 51, IV, e 52 do CDC. 8. Impõe-se a readequação da operação, considerando-se como principal apenas os valores efetivamente disponibilizados ao autor, com aplicação da taxa média de mercado para empréstimos consignados divulgada pelo Banco Central à época de cada liberação de crédito, afastados juros rotativos, encargos de cartão de crédito, seguros e tarifas correlatas. 9. Cabível a restituição em dobro de eventual saldo credor apurado em favor do consumidor, porquanto a cobrança decorreu de estrutura contratual abusiva e de violação do dever de informação, sem demonstração de engano justificável, nos termos do entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 10. Não configurados danos morais, pois houve disponibilização e utilização incontroversa dos valores pelo consumidor, inexistindo demonstração concreta de lesão aos direitos da personalidade ou de repercussão extrapatrimonial autônoma IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A utilização do cartão de crédito consignado com RMC exclusivamente para saques de crédito, sem uso típico da função crédito, é indicativa de prática abusiva. 2. A ausência de informação clara e adequada acerca da natureza e dos custos da operação configura falha no dever de informação. 3. Reconhecida a abusividade da contratação, admite-se a readequação da dívida, com afastamento dos encargos próprios do cartão de crédito. 4. O indébito decorrente da cobrança fundada em estrutura contratual abusiva deve ser restituído em dobro. 5. A abusividade contratual, por si só, não configura dano moral, quando ausente demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. Legislação Citada CDC, arts. 6º, III e VIII; 42, parágrafo único; 51, IV e § 1º, III; 52; 54-B. Jurisprudência Citada EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021. TJSP; Apelação 1015267-06.2017.8.26.0032; Relator Des. Carlos Abrão; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 23/03/2018. TJSP; Apelação 1042609-09.2017.8.26.0576; Relator Des. Melo Colombi; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 22/03/2018. TJSP; Apelação 1001797-45.2017.8.26.0439; Relator Des. Tavares de Almeida; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 30/05/2018. STJ; REsp. Acórdão/STJ; Rel. Min. Raul Araújo; 4ª Turma; j. 25/03/2014; DJe 04/04/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 744.7439.2932.5301

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Autora portadora de diabetes mellitus tipo 1. Pretensão ao fornecimento de sensor FreeStyle Libre para monitoramento contínuo da glicemia. Sentença de procedência. Insumo médico não incorporado ao SUS. Inaplicabilidade das teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal e no Tema 106 do STJ, restritas ao fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federados pela prestação de assistência à saúde. Documentação médica suficiente para demonstrar a gravidade do quadro clínico, a imprescindibilidade do equipamento prescrito e a inadequação dos meios convencionais de medição disponibilizados pela rede pública. Hipossuficiência financeira comprovada. Direito fundamental à saúde e à vida. Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes, da isonomia e da impessoalidade. Obrigação de fornecimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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