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A parte autora alegou que um caminhão de sua propriedade foi atingido na traseira por veículo da ré, acarretando danos materiais no valor de R$ 42.815,00. A ré contestou a demanda, arguindo ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo acidente, mas a sentença reconheceu sua legitimidade e responsabilidade solidária pelos danos causados. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pleito principal, declarando rescindido o contrato de prestação de serviços, com condenação da ré na restituição do valor pago e em indenização por danos morais. ... ()
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Pretensão de reconhecimento de nulidade do procedimento administrativo. Pedido do impetrante de aplicação retroativa da Lei 14.071/2020. ... ()
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Sustentados descontos indevidos lançados no benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autenticação por meio de biometria facial. Validade do documento impugnada. Ônus da ré em demonstrar a sua idoneidade. Necessidade de perícia para averiguar a alegada falsidade da assinatura eletrônica. Sentença anulada.
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Determinação de conversão do julgamento em diligência. Realização de perícias médica e ambiental, conclusivas sobre a ausência de nexo causal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente de acidente ou de doença profissional, hipóteses não configuradas. Improcedência decretada. Remessa necessária provida, e apelação do INSS provida... ()
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Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito em discussão e afastar o pedido de indenização por danos morais. Manutenção. De fato, o autor possui outras negativações, inclusive anteriores, em seu nome (conforme fls. 192/194). Diante de tal contexto, incide a súmula 385, do Colendo STJ. Frise-se, nesse passo, que o apelante não demonstrou ter obtido provimento jurisdicional a descaracterizar tais débitos, descumprindo o ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), razão pela qual é forçosa a manutenção da sentença recorrida. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de extinção sem resolução do mérito. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e apresentação de documentos do «REGISTRATO», para aferição da condição financeira da parte autora. Autora que juntou a procuração na forma determinada, mas apresentou documentos em situação diversa da determinada. Hipótese, contudo, que não conduz à extinção, tampouco a revogação da Justiça gratuita, uma vez que presentes, no processo, outros elementos a indicar a condição de hipossuficiência econômica da Autora. Benefício da Justiça gratuita deferido «initio litis» restaurado. Processo que deve retornar à origem para seu regular prosseguimento. Recurso provido... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de reparação pelos danos morais. ... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em face de Paulo Antônio Guerino Vasques, reconheceu a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de ressarcimento ao erário, pois já realizado administrativamente, e, em relação aos demais pedidos, reconheceu a prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo de prescrição para a ação de improbidade administrativa e verificar a presença de dolo específico na conduta do apelado. III. Razões de Decidir 3. O prazo de prescrição de 05 (cinco) anos iniciou-se em 10/03/2.016, data em que o apelante teve ciência do alegado ato ímprobo, findando-se em 09/03/2.021. A ação foi ajuizada somente em 05/05/2.023, configurando prescrição. 4. Ademais, não há elementos suficientes para aferir o dolo específico do apelado de enriquecer-se de forma ilícita ou causar prejuízo ao erário, conforme exigido pela Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992. IV. Dispositivo e tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de Julgamento: «1. O prazo de prescrição inicia-se com a ciência do ato ímprobo. 2 É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se dolo.... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, visando o recebimento de prêmio de seguro por supostos vícios construtivos no imóvel dos autores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há vícios construtivos ocultos no imóvel que justifiquem a indenização pela seguradora, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a aplicabilidade do CDC. III. Razões de Decidir Não há cerceamento de defesa, pois o laudo pericial não é inconclusivo e não afere a existência de vícios construtivos ocultos, mas sim falta de manutenção e mau uso. A perícia concluiu que não há comprometimento estrutural do imóvel, afastando o perigo de desmoronamento e reconhecendo que os materiais empregados guardam relação com o padrão construtivo da obra. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios construtivos ocultos afasta o dever de indenizar pela seguradora. 2. O contrato de seguro não admite interpretação extensiva, prevalecendo as cláusulas da apólice. Recurso improvido... ()
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Saque não reconhecido pelo autor. Regularidade da operação bancária não comprovada pelo réu. Ausência de demonstração da legalidade da operação. Impossibilidade de o autor comprovar fato negativo. Devida a restituição dos valores indevidamente debitados da conta do requerente. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Negativa de cobertura de internação por pancreatite aguda grave. Emergência. Carência afastada. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Abusividade da recusa confirmada com base no CDC e na Lei 9.656/1998 (carência de 24h para emergência, Súmulas 103 TJSP - e 597 STJ), configurando violação à boa-fé objetiva. Ação procedente. Sentença integralmente preservada. Recurso desprovido
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e CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c dano material e moral, para: a) declarar a nulidade das contratações impugnadas e b) determinar a restituição simples dos valores descontados dos benefícios previdenciários do autor; c) impor ao réu a obrigação de baixa definitiva nos contratos declarados nulos e de não mais descontar da parte requerente qualquer valor referente aos empréstimos; d) autorizar a compensação de eventuais valores creditados em favor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verifica a responsabilidade dos bancos requeridos por eventuais danos morais sofridos pelo autor III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dano moral. Caracterizado com relação ao Banco Itaú Consignado S/A. Impacto significativo do desconto na fonte de renda do autor, que prontamente ajuizou a presente ação. Valor creditado em decorrência da operação devolvido em juízo pelo autor, que atuou de boa-fé. Montante arbitrado a título de indenização em R$4.000,00 que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Não caracterização em relação às demais financeiras pelo importe mínguo do desconto. IV. DISPOSITIVO 5. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Ação Anulatória e Indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Autor quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais. Acolhimento em parte. Contração de empréstimo pessoal não reconhecido pelo Autor. Produção de prova pericial grafotécnica. Irregularidade do negócio jurídico constatada. Danos morais configurados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Operador de produção. Lesões ortopédicas. Ausência de liame etiológico. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a sequela aqui discutida, foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Nexo causal/concausal afastado pela perícia. Improcedência mantida. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Patologia degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida do autor. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a». Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por Dayany Camila Pareira contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. A autora, servidora pública municipal, alega trabalhar em condições insalubres, realizando a higienização de banheiros públicos, e pleiteia a realização de prova pericial para comprovar o direito ao adicional em grau superior ao atualmente recebido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, em razão das condições laborais a que está submetida, e (ii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. III. Razões de Decidir3. A realização de prova pericial é imprescindível para o adequado julgamento do mérito, pois o laudo unilateral apresentado pela Municipalidade não é suficiente para comprovar a situação fática controvertida.4. A decisão judicial que inviabiliza a produção de prova pericial requerida pela autora configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova é necessária para esclarecer os fatos e solucionar a controvérsia. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença anulada para realização de prova pericial.Tese de julgamento: 1. A prova pericial é imprescindível para verificar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. 2. A ausência de prova pericial configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10/09/2025. TJSP, Apelação Cível 1004247-18.2024.8.26.0664, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21/10/2024... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por José Bernardino de Oliveira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando os co-demandados ao pagamento de R$ 3.265,00. O apelante alega nulidade da citação e requer gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada por via postal, que foi recebida por pessoa estranha à lide, e a consequente nulidade dos atos processuais subsequentes. III. Razões de Decidir 3. A citação postal foi assinada por terceiro, estranho ao processo, o que configura nulidade do ato citatório, conforme arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 4. A nulidade da citação acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes, exceto medidas constritivas realizadas antes da citação, que têm natureza cautelar. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, com retorno dos autos ao primeiro grau para reabertura do prazo de defesa. Tese de julgamento: 1. A citação de pessoa física deve ser entregue diretamente ao citando, sob pena de nulidade. 2. A nulidade da citação implica a nulidade dos atos subsequentes, exceto medidas cautelares. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 242, 248, § 1º, 280. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.05.2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.05.2022. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Regis de Castilho Barbosa Filho, j. 11.03.2026.... ()
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Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação desprovida. Majoração de honorários advocatícios. Insurgência da ré. Alegada omissão e ambiguidade quanto à eficácia temporal da gratuidade de justiça concedida em sede recursal e à exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Fundamentos jurídicos. Cabimento dos embargos para suprir omissão (art. 1.022, CPC). Assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc. Precedentes do STJ. Suspensão da exigibilidade restrita às custas do preparo recursal e à verba honorária majorada no acórdão. Honorários fixados na sentença constituídos sob indeferimento da gratuidade. Resultado. Omissão sanada. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM CARÁTER INTEGRATIVO.... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Preliminares de prescrição e decadência, rejeitadas - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. 1STJ - Contratação não provada - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta preservada, ante a configuração de ato contrário à boa-fé objetiva, na medida em que houve cobrança de parcelas sem prova da disponibilização do valor do contrato à autora - Dano moral - Configuração - Situação que ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização devida - Quantum mantido, pois adequado ao dano sofrido - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).... ()
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Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e multa por infração contratual. Sentença que homologou a perda do objeto do pedido de despejo, julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança e improcedente a reconvenção. Recurso do réu. Descabimento. Ausência de comprovação documental do pagamento do aluguel de dezembro/2024 e da alegada caução em dinheiro. Ônus probatório do locatário não desincumbido, nos termos do CPC, art. 373, II. Multa contratual devida por descumprimento da obrigação de contratar seguro contra incêndio, com previsão expressa e específica no contrato. Inocorrência de «bis in idem» com a multa moratória, por decorrerem de infrações distintas. Ausência de desproporcionalidade a ensejar a redução equitativa do CCB, art. 413. Litigância de má-fé não configurada, ante a falta de prova do dolo processual exigido pelo CPC, art. 80. Dano moral. Mensagens ríspidas trocadas em contexto de cobrança de dívida existente, sem repercussão externa. Mero aborrecimento. Ingresso de terceiros no imóvel sem prova de determinação do locador ou de nexo causal com abalo psíquico alegado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Irresignação do apelante quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça - Não acolhimento - Benesse que depende da demonstração da alegada insuficiência de recursos - Documentação apresentada que não se mostra suficiente, no caso concreto, para comprovar a hipossuficiência econômica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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