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Doc. ADM Direito 1690.8919.9342.4400

1 - TJSP Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte» e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela Ementa: Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte» e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela retenção - verbas que possuem natureza indenizatória - impossibilidade da inclusão na base de cálculo do imposto de renda - parcial provimento - alteração da r. sentença apenas para adequação quanto à correção monetárias e juros.

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Doc. ADM Direito 715.2314.7083.8721

2 - TJSP DANOS MORAIS - CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA/ESGOTO - PREFEITURA DE BATATAIS/SP - EQUÍVOCO DA MUNICIPALIDADE E POSTERIOR CANCELAMENTO DOS DÉBITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 529.7639.5889.9354

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - POSSUIDORA DO IMÓVEL SUB JUDICE QUE ERA IRMÃ DO AUTOR, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE QUE TENHA DEIXADO FILHOS OU TESTAMENTO - HERDEIRO QUE PODE, AUTÔNOMA E INDIVIDUALMENTE, DEFENDER A POSSE TRANSMITIDA COM A ABERTURA DA SUCESSÃO - DEMANDA DE DESPEJO PROPOSTA PELO AUTOR CONTRA LOCATÁRIO COM QUEM O RÉU ALEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM 2022, MAS QUE ADMITIU ASSINATURA ANTERIOR DE CONTRATO DE ALUGUEL COM O APELADO - MELHOR POSSE DO DEMANDADO NÃO COMPROVADA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE DEPENDE, NO CASO, DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, INEXISTENTE PEDIDO INCIDENTAL, NEM INVENTÁRIO EM CURSO QUE SUSTENTE A TESE DO APELANTE - POSSE ANTERIOR DO DEMANDANTE E AMEAÇA DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 858.9583.0754.9949

4 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Terceiro recurso de embargos opostos - Verificado o caráter nitidamente protelatório - Aplicação de multa - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 367.6785.4160.2863

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIETÁRIO DE SEMIRREBOQUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora alegou que um caminhão de sua propriedade foi atingido na traseira por veículo da ré, acarretando danos materiais no valor de R$ 42.815,00. A ré contestou a demanda, arguindo ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo acidente, mas a sentença reconheceu sua legitimidade e responsabilidade solidária pelos danos causados. ... ()

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Doc. ADM Direito 873.9741.4543.2486

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pleito principal, declarando rescindido o contrato de prestação de serviços, com condenação da ré na restituição do valor pago e em indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 322.8343.2782.6085

7 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

Pretensão de reconhecimento de nulidade do procedimento administrativo. Pedido do impetrante de aplicação retroativa da Lei 14.071/2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 218.0344.9308.6696

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Sustentados descontos indevidos lançados no benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autenticação por meio de biometria facial. Validade do documento impugnada. Ônus da ré em demonstrar a sua idoneidade. Necessidade de perícia para averiguar a alegada falsidade da assinatura eletrônica. Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 470.7891.7534.7498

9 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Determinação de conversão do julgamento em diligência. Realização de perícias médica e ambiental, conclusivas sobre a ausência de nexo causal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente de acidente ou de doença profissional, hipóteses não configuradas. Improcedência decretada. Remessa necessária provida, e apelação do INSS provida... ()

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Doc. ADM Direito 555.6788.3871.5939

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito em discussão e afastar o pedido de indenização por danos morais. Manutenção. De fato, o autor possui outras negativações, inclusive anteriores, em seu nome (conforme fls. 192/194). Diante de tal contexto, incide a súmula 385, do Colendo STJ. Frise-se, nesse passo, que o apelante não demonstrou ter obtido provimento jurisdicional a descaracterizar tais débitos, descumprindo o ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), razão pela qual é forçosa a manutenção da sentença recorrida. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 347.1726.3359.6164

11 - TJSP Apelação cível. «Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência» (sic). Sentença de homologação da prova produzida, com arquivamento dos autos e sem fixação de honorários sucumbenciais. Inconformismo da autora. Exibição de documentos. Ação recebida como produção antecipada de provas. Ausência de insurgência da requerente a esse respeito. Impossibilidade de recurso em ação dessa natureza. CPC, art. 382, § 4º. Sentença irrecorrível. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 749.8465.9368.5611

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e apresentação de documentos do «REGISTRATO», para aferição da condição financeira da parte autora. Autora que juntou a procuração na forma determinada, mas apresentou documentos em situação diversa da determinada. Hipótese, contudo, que não conduz à extinção, tampouco a revogação da Justiça gratuita, uma vez que presentes, no processo, outros elementos a indicar a condição de hipossuficiência econômica da Autora. Benefício da Justiça gratuita deferido «initio litis» restaurado. Processo que deve retornar à origem para seu regular prosseguimento. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 679.0950.1229.6902

13 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da concessionária provido. 3. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Recurso da concessionária ré provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência

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Doc. ADM Direito 239.1123.7046.7365

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de reparação pelos danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 843.5938.9798.7392

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em face de Paulo Antônio Guerino Vasques, reconheceu a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de ressarcimento ao erário, pois já realizado administrativamente, e, em relação aos demais pedidos, reconheceu a prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo de prescrição para a ação de improbidade administrativa e verificar a presença de dolo específico na conduta do apelado. III. Razões de Decidir 3. O prazo de prescrição de 05 (cinco) anos iniciou-se em 10/03/2.016, data em que o apelante teve ciência do alegado ato ímprobo, findando-se em 09/03/2.021. A ação foi ajuizada somente em 05/05/2.023, configurando prescrição. 4. Ademais, não há elementos suficientes para aferir o dolo específico do apelado de enriquecer-se de forma ilícita ou causar prejuízo ao erário, conforme exigido pela Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992. IV. Dispositivo e tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de Julgamento: «1. O prazo de prescrição inicia-se com a ciência do ato ímprobo. 2 É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se dolo.... ()

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Doc. ADM Direito 279.3774.5163.2229

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, visando o recebimento de prêmio de seguro por supostos vícios construtivos no imóvel dos autores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há vícios construtivos ocultos no imóvel que justifiquem a indenização pela seguradora, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a aplicabilidade do CDC. III. Razões de Decidir Não há cerceamento de defesa, pois o laudo pericial não é inconclusivo e não afere a existência de vícios construtivos ocultos, mas sim falta de manutenção e mau uso. A perícia concluiu que não há comprometimento estrutural do imóvel, afastando o perigo de desmoronamento e reconhecendo que os materiais empregados guardam relação com o padrão construtivo da obra. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios construtivos ocultos afasta o dever de indenizar pela seguradora. 2. O contrato de seguro não admite interpretação extensiva, prevalecendo as cláusulas da apólice. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 253.5509.0589.8632

17 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato realizado mediante fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. Irresignação, do autor, improcedente. 1. Acertada a condenação do réu a restituir os valores pagos pelo demandante. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, porém, incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 13.10.20. 2. Dano moral não comportando reconhecimento, haja vista não ter o autor se dignado, na petição inicial, de noticiar o recebimento do valor do mútuo nem se prontificado a restituir o que recebeu. Questão devendo ser analisada pelo prisma ético e sob a consideração de que o valor do crédito presumivelmente compensou os transtornos verificados com os descontos das diminutas parcelas do suposto mútuo. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 330.3449.7360.7762

18 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Saque não reconhecido pelo autor. Regularidade da operação bancária não comprovada pelo réu. Ausência de demonstração da legalidade da operação. Impossibilidade de o autor comprovar fato negativo. Devida a restituição dos valores indevidamente debitados da conta do requerente. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 351.0221.7447.1901

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura de internação por pancreatite aguda grave. Emergência. Carência afastada. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Abusividade da recusa confirmada com base no CDC e na Lei 9.656/1998 (carência de 24h para emergência, Súmulas 103 TJSP - e 597 STJ), configurando violação à boa-fé objetiva. Ação procedente. Sentença integralmente preservada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 931.0912.6242.0173

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

e CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c dano material e moral, para: a) declarar a nulidade das contratações impugnadas e b) determinar a restituição simples dos valores descontados dos benefícios previdenciários do autor; c) impor ao réu a obrigação de baixa definitiva nos contratos declarados nulos e de não mais descontar da parte requerente qualquer valor referente aos empréstimos; d) autorizar a compensação de eventuais valores creditados em favor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verifica a responsabilidade dos bancos requeridos por eventuais danos morais sofridos pelo autor III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dano moral. Caracterizado com relação ao Banco Itaú Consignado S/A. Impacto significativo do desconto na fonte de renda do autor, que prontamente ajuizou a presente ação. Valor creditado em decorrência da operação devolvido em juízo pelo autor, que atuou de boa-fé. Montante arbitrado a título de indenização em R$4.000,00 que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Não caracterização em relação às demais financeiras pelo importe mínguo do desconto. IV. DISPOSITIVO 5. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 591.7693.2634.4643

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 275.5001.7311.0820

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Anulatória e Indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Autor quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais. Acolhimento em parte. Contração de empréstimo pessoal não reconhecido pelo Autor. Produção de prova pericial grafotécnica. Irregularidade do negócio jurídico constatada. Danos morais configurados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 964.8092.4504.4069

23 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Operador de produção. Lesões ortopédicas. Ausência de liame etiológico. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a sequela aqui discutida, foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Nexo causal/concausal afastado pela perícia. Improcedência mantida. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Patologia degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida do autor. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a». Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 373.9606.5990.4290

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Dayany Camila Pareira contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. A autora, servidora pública municipal, alega trabalhar em condições insalubres, realizando a higienização de banheiros públicos, e pleiteia a realização de prova pericial para comprovar o direito ao adicional em grau superior ao atualmente recebido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, em razão das condições laborais a que está submetida, e (ii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. III. Razões de Decidir3. A realização de prova pericial é imprescindível para o adequado julgamento do mérito, pois o laudo unilateral apresentado pela Municipalidade não é suficiente para comprovar a situação fática controvertida.4. A decisão judicial que inviabiliza a produção de prova pericial requerida pela autora configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova é necessária para esclarecer os fatos e solucionar a controvérsia. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença anulada para realização de prova pericial.Tese de julgamento: 1. A prova pericial é imprescindível para verificar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. 2. A ausência de prova pericial configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10/09/2025. TJSP, Apelação Cível 1004247-18.2024.8.26.0664, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 268.2169.2048.2551

25 - TJSP Apelação. Indenização. «Sim swap". Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Ausência de impugnação específica. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.010, III. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 287.0427.3939.1566

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por José Bernardino de Oliveira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando os co-demandados ao pagamento de R$ 3.265,00. O apelante alega nulidade da citação e requer gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada por via postal, que foi recebida por pessoa estranha à lide, e a consequente nulidade dos atos processuais subsequentes. III. Razões de Decidir 3. A citação postal foi assinada por terceiro, estranho ao processo, o que configura nulidade do ato citatório, conforme arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 4. A nulidade da citação acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes, exceto medidas constritivas realizadas antes da citação, que têm natureza cautelar. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, com retorno dos autos ao primeiro grau para reabertura do prazo de defesa. Tese de julgamento: 1. A citação de pessoa física deve ser entregue diretamente ao citando, sob pena de nulidade. 2. A nulidade da citação implica a nulidade dos atos subsequentes, exceto medidas cautelares. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 242, 248, § 1º, 280. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.05.2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.05.2022. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Regis de Castilho Barbosa Filho, j. 11.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 221.3276.0716.2453

27 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Cobrança a título de «Tarifa Comunicação Digital» impugnada pelo autor - Existência e legitimidade desta contratação não demonstrada pela instituição financeira - Venda casada configurada - Cabimento da repetição em dobro do indébito, nos termos do CDC, art. 42 - Dano moral, contudo, não configurado - Mero aborrecimento - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 423.5327.2052.2656

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação desprovida. Majoração de honorários advocatícios. Insurgência da ré. Alegada omissão e ambiguidade quanto à eficácia temporal da gratuidade de justiça concedida em sede recursal e à exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Fundamentos jurídicos. Cabimento dos embargos para suprir omissão (art. 1.022, CPC). Assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc. Precedentes do STJ. Suspensão da exigibilidade restrita às custas do preparo recursal e à verba honorária majorada no acórdão. Honorários fixados na sentença constituídos sob indeferimento da gratuidade. Resultado. Omissão sanada. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM CARÁTER INTEGRATIVO.... ()

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Doc. ADM Direito 977.6923.7356.7381

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Preliminares de prescrição e decadência, rejeitadas - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. 1STJ - Contratação não provada - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta preservada, ante a configuração de ato contrário à boa-fé objetiva, na medida em que houve cobrança de parcelas sem prova da disponibilização do valor do contrato à autora - Dano moral - Configuração - Situação que ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização devida - Quantum mantido, pois adequado ao dano sofrido - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).... ()

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Doc. ADM Direito 320.2897.9321.1343

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO COMPROVADA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO NÃO ATENDIDA - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 916.3891.2716.8383

31 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Provas que apontavam para a culpa do autor pela colisão, já que desrespeitou preferência ditada por aviso de parada obrigatória, apresentando comportamento sugestivo do uso de substância incompatível com a condução de veículo automotor. Ação improcedente e reconvenção procedente quanto aos danos materiais, já que devidamente comprovados. Danos morais não caracterizados, porém. Sanção por litigância de má-fé mantida ante a alteração da verdade sobre os fatos, isto é, sobre quem dirigia o automóvel. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 811.3942.6722.9495

32 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e multa por infração contratual. Sentença que homologou a perda do objeto do pedido de despejo, julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança e improcedente a reconvenção. Recurso do réu. Descabimento. Ausência de comprovação documental do pagamento do aluguel de dezembro/2024 e da alegada caução em dinheiro. Ônus probatório do locatário não desincumbido, nos termos do CPC, art. 373, II. Multa contratual devida por descumprimento da obrigação de contratar seguro contra incêndio, com previsão expressa e específica no contrato. Inocorrência de «bis in idem» com a multa moratória, por decorrerem de infrações distintas. Ausência de desproporcionalidade a ensejar a redução equitativa do CCB, art. 413. Litigância de má-fé não configurada, ante a falta de prova do dolo processual exigido pelo CPC, art. 80. Dano moral. Mensagens ríspidas trocadas em contexto de cobrança de dívida existente, sem repercussão externa. Mero aborrecimento. Ingresso de terceiros no imóvel sem prova de determinação do locador ou de nexo causal com abalo psíquico alegado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 552.5732.5557.9858

33 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Irresignação do apelante quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça - Não acolhimento - Benesse que depende da demonstração da alegada insuficiência de recursos - Documentação apresentada que não se mostra suficiente, no caso concreto, para comprovar a hipossuficiência econômica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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