Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 594.5568.5153.0579

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pleito defensivo objetivando à concessão de indulto. Improcedência. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não constitui óbice à concessão do indulto, desde que observados os parâmetros legais aplicáveis. Art. 9º, VII, Decreto 12.338/2024. Ausência do requisito objetivo. Agravo a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 195.9125.3585.4350

2 - TJSP SAÚDE.

Autora portadora de transtorno afetivo bipolar. Ação julgada procedente para obrigar o Estado e o Município de Franca a lhe fornecerem os medicamentos indicados na inicial. Necessidade comprovada por prescrição médica que, embora firmada por médico particular, não foi impugnada de forma fundada por nenhuma das rés. Condenação amparada no CF/88, art. 196. Recursos oficial, que se considera interposto e voluntários improvidos, com observações. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, para reexame da matéria após o julgamento do RE 566.471 (Tema 6 - STF) e do RE 1.366.243 (Tema 1234 STF). Em observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual, deve ser assegurada à autora a produção dos elementos probatórios exigidos pelas teses supervenientemente fixadas pelo STF e facultado aos réus o exercício do contraditório. Necessidade de anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para complementação da instrução, inclusive com consulta ao NatJus, mantidos os efeitos da tutela de urgência para afastar o risco de agravamento do quadro clínico da autora. Acórdão modificado para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Primeiro Grau para o prosseguimento da instrução probatória, mantidos os efeitos da tutela de urgência.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 329.5408.2140.8965

3 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto Natalino - Decreto 12.338/2024 - Concessão da benesse na origem - Recurso ministerial - Acolhimento - Condenado beneficiado com pena substitutiva restritiva de direitos - Sentenciado que não cumpriu qualquer fração da pena restritiva de direitos até a data limite estabelecida no decreto de regência (25/12/2024) - Ausência, ademais, de comprovação de reparação voluntária do dano - Inexistência de elementos concretos aptos a demonstrar incapacidade econômica para afastar o requisito previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV - Presunções do art. 12 de natureza relativa - Decisão cassada - Recurso provido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 535.6312.5876.4804

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de Regime. Exame Criminológico. I. Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado, dispensando a realização de prévio exame criminológico. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico é justificada no caso concreto, conforme entende o Ministério Público. III. Razões de Decidir. 3\\. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da exigência do exame em casos de crimes graves, conforme Súmula 439/STJ. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é legítima. 2. A gravidade dos delitos justifica a necessidade do exame.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF