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Extinção da punibilidade da multa - Recurso ministerial - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso provido... ()
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Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 2,84% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para abril de 2018 foi de 1,64% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Ausente prova da efetiva prestação do serviço e, assim, vedado o repasse do preço ao consumidor (Tema Repetitivo 958) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Repetição simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a nulidade da tarifa de registro do contrato e do seguro vinculado ao mútuo, condenando o réu a restituir a quantia total desembolsada, observado o recálculo das prestações... ()
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Autora que requer a cobrança de contraprestação por serviços médico-hospitalares prestados. Sentença de procedência. Apelo do réu. Requerido que efetuou depósito judicial do valor indicado na exordial, sem considerar a correção monetária e incidência de juros de mora desde o ajuizamento. Pagamento parcial e superveniente que não obsta a procedência do pedido declaratório de reconhecimento do débito, mormente considerando que a presente ação não se trata de execução ou cumprimento de sentença. Eventual saldo credor que deve ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença, ocasião na qual será abatido o valor do depósito judicial realizado. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Ausência de subsunção aos, do CPC, art. 80. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame. 1. Autora ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Rescisão Contratual e Devolução de Valor Pago contra a ré. alegando abusividade na cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo. A sentença declarou a rescisão contratual e a inexigibilidade do débito, determinando a devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cobrança de aviso prévio de 60 dias pela operadora de saúde após pedido de cancelamento formalizado pela autora, em contrato de plano de saúde coletivo com características de «falso coletivo". III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que protege contra cláusulas abusivas e desproporcionais. 4. A nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, declarada em Ação Civil Pública, impede a cobrança de aviso prévio de 60 dias, sendo abusiva a exigência de pagamento das mensalidades nesse período. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A cobrança de aviso prévio de 60 dias em contratos de plano de saúde coletivo com características de «falso coletivo» é abusiva. 2. A nulidade do dispositivo normativo impede a exigência de pagamento das mensalidades nesse período. Legislação Citada: CDC, art. 2º, 3º, 51; Código Civil, art. 473. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.03.2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1125036-26.2023.8.26.0100, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.05.2024... ()
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Acidente de trânsito - Vítima fatal - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Cerceamento de defesa configurado - Indevido indeferimento do requerimento de produção de prova oral pertinente e útil ao deslinde da controvérsia, mormente em se considerando a inviabilidade do aproveitamento, como prova emprestada, de depoimento testemunhal colhido em processos dos quais não participaram os apelantes - Inteligência dos arts. 372, 457, parágrafo 1º, e 459, «caput», do CPC - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.... ()
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Caso em Exame Declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega não ter celebrado. Pleiteou a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Validade da contratação impugnada, forma de restituição dos valores descontados, e existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: O banco não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado, configurando falha na prestação do serviço. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme entendimento do STJ, uma vez que a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Ausência de prova dos danos morais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do Réu não provido. Recurso do Autor parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados.Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade dos contratos impugnados. 2. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva... ()
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Determinação de medidas de diligência para adaptação ao rito processual da produção antecipada da prova. Descumprimento pela parte autora. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do CPC). A correção de irregularidades processuais pode ser determinada pelo Juízo de ofício, caso verifique circunstância que justifique a providência. Duas oportunidades para se adequar ao rito do art. 381 a 383 do CPC. Diante da inércia da parte autora em regularizar pressupostos processuais, após devidamente intimada, impõe-se a manutenção da sentença de extinção. Observância do art. 139, IX do CPC. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: Ação de cobrança ajuizada por herdeiro visando ao ressarcimento de despesas que afirma ter suportado sozinho com inventários, honorários advocatícios relacionados à defesa em Ação Civil Pública e custos de regularização patrimonial. Pedido de condenação da ré ao pagamento de R$ 153.106,46. Sentença de parcial procedência (fls. 185/192) para condenar a requerida ao pagamento de R$ 40.768,25, a título de ressarcimento proporcional dos honorários advocatícios pagos pelo autor no contexto de Ação Civil Pública, rejeitando os demais pedidos por ausência de benefício à ré ou por inexigibilidade do crédito. Apelações de ambas as partes. O autor pleiteia a procedência integral da ação. A ré busca a improcedência do pedido ou a redução do valor da condenação. Contrarrazões às fls. 279/285 e 291/306, com alegações de inovação recursal e ausência de dialeticidade. II. Questão em discussão: Verificar: (i) a existência de inovação recursal ou violação ao princípio da dialeticidade; (ii) o direito ao ressarcimento das despesas relacionadas aos inventários e à regularização patrimonial; (iii) a subsistência do dever de ressarcimento referente aos honorários advocatícios da Ação Civil Pública; e (iv) a adequação do valor fixado na sentença. III. Razões de Decidir: Preliminares rejeitadas. As razões recursais não introduzem matéria nova e enfrentam suficientemente os fundamentos da sentença. Mantida a improcedência quanto às despesas com inventários, diante da renúncia da ré à herança de Lydia Vecchio e da ausência de prova de benefício com providências adotadas unilateralmente pelo autor. Correta a rejeição do pedido relativo à regularização patrimonial, pois o crédito indicado decorre de processo ainda pendente de definição definitiva. Subsiste o dever de ressarcimento proporcional relativo aos honorários advocatícios pagos na Ação Civil Pública, pois a ré integrou o polo passivo da demanda e se beneficiou da defesa técnica custeada pelo autor. Todavia, a sentença não demonstrou a base objetiva que justificaria a fixação do valor de R$ 40.768,25, impondo-se a reforma parcial do julgado apenas para afastar o quantum fixado, relegando-se sua apuração à fase de liquidação de sentença, de modo a assegurar correspondência com o benefício patrimonial efetivamente experimentado pela ré. Readequação da sucumbência recíproca, com redistribuição das custas e despesas processuais na proporção de 85% para o autor e 15% para a ré, vedada a compensação dos honorários advocatícios. Majoração dos honorários recursais em favor da ré, em razão do desprovimento integral da apelação do autor, elevando-se a verba honorária de 10% para 15% sobre o proveito econômico pleiteado e não obtido pelo autor, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Inexistência de majoração em favor do autor, diante do parcial provimento do recurso da ré. IV. Dispositivo e TESE: Preliminares rejeitadas. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido para afastar o valor de R$ 40.768,25 fixado na sentença, relegando-se a apuração do quantum devido à fase de liquidação. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Tese: o ressarcimento regressivo entre litisconsortes que se beneficiaram de defesa técnica comum pode ser reconhecido com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa, devendo o valor guardar correspondência com o benefício patrimonial efetivamente experimentado.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora a existência de diminuição da capacidade laboral, em razão de lesões decorrentes de acidente de trajeto, as quais afetam seu ombro esquerdo e coluna cervical, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência do infortúnio de trabalho tal qual narrado na exordial; (ii) a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente relatado; e (iii) determinar a adequação do benefício acidentário pretendido. III. Razões de Decidir. 3. A prova pericial existente é insuficiente para determinar o quadro de saúde do autor. 4. Existência de parecer divergente que coloca em dúvida a conclusão da perícia judicial. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 5. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
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Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c/c imissão de posse. Inadimplemento do compromissário comprador. Sentença de parcial procedência, tornando definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida para determinar a rescisão do contrato firmado entre as partes e autorizar a imissão das autoras na posse do imóvel, com retenção, pelo réu, de 20% do valor do contrato e condenar o réu ao pagamento a título de lucros cessantes Inconformismo de ambas as partes. Réu que, revogada a justiça gratuita e intimado a recolher as custas de preparo, quedou-se inerte. Recurso do réu deserto. Recurso das autoras. Descabe a manutenção do terceiro estranho à lide na posse do imóvel. Posse injusta, clandestina. Constatação, por meio de laudo pericial, a falsificação da assinatura da coautora em contrato onde teria dado anuência a que esse terceiro ocupasse o bem. Revogação dos benefícios da justiça gratuita ao réu que implica na aplicação de multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 100, revertida ao Estado, mais multa por litigância de má fé, nos termos do art. 80, II, III, IV e VII do CPC, em favor das autoras. Readequação dos honorários advocatícios de sucumbência em razão do valor irrisório da causa, para apreciação equitativa (§ 8º do CPC, art. 85). Imediata retomada do imóvel pelas autoras que é de rigor. No mais, descabe o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização pelos frutos civis percebidos indevidamente desde a data da ocupação ilícita até a efetiva restituição do bem, pois estes já são abarcados pela condenação em lucros cessantes, não podendo haver «bis in idem". Sentença reformada em parte. Recurso do réu a que se julga deserto, e recurso das autoras a que se dá parcial provimento.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora do Município de Santo André, pleiteando redução de jornada de trabalho em 50% para auxiliar no tratamento de seu filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sentença julgou parcialmente procedente para fixar a redução da jornada em 30%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora pública municipal tem direito à redução de jornada de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para cuidar de filho com deficiência, conforme previsto no Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STF, no Tema de Repercussão Geral 1.097, permite a aplicação do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º aos servidores estaduais e municipais. 4. A exigência de submissão à junta médica oficial, prevista na Lei 8.112/90, art. 98, § 2º, embora, em regra, aplicável, mostra-se, na hipótese, dispensável. Isso porque já houve realização de perícia médica no âmbito da ação de interdição, que culminou na nomeação da autora como curadora definitiva do filho (fls. 41/43), circunstância que evidencia, de forma inequívoca, a condição de pessoa com deficiência e a necessidade de cuidados especiais. 5. Inviabilidade de se ampliar a redução de 30% para 40%, à míngua de relatório médico atestando tal necessidade. Fixação que não se mostra desarrazoada ou desproporcional. Ao contrário, não há elementos outros nos autos a demonstrar a necessidade de alteração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso. desprovidos. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º é permitida aos servidores municipais. 2. A exigência de submissão à junta médica oficial mostra-se, na hipótese, dispensável. 3. Inviabilidade de majoração do percentual de redução de 30% para 40%.... ()
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juízo de retratação instaurado em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 (RE Acórdão/STF), em ação objetivando o fornecimento do medicamento Nintedanib (Ofev) para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. O medicamento pleiteado não foi incorporado às políticas públicas de assistência farmacêutica do SUS e não consta da RENAME 2024. 2. RAZÕES DE DECIDIR: o medicamento Nintedanib (Ofev) não integra a política pública de assistência farmacêutica do SUS, submetendo-se aos requisitos fixados pelo Tema 6 do STF para concessão judicial de medicamentos não incorporados. Ausente demonstração do preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pela Corte Suprema, especialmente quanto à ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, à inexistência de alternativa terapêutica padronizada e à comprovação da eficácia do tratamento com base em medicina baseada em evidências. Inexistência, ainda, de prévia consulta ao NATJUS. Necessidade de anulação da sentença e dos demais atos processuais, desde a origem, para oportunizar a emenda da petição inicial, nos termos do CPC, art. 321, mantida a tutela de urgência anteriormente deferida. 3. DISPOSITIVO: juízo de retratação para adequar o acórdão à tese firmada no Tema 6 do STF, anulando a sentença e os demais atos processuais, desde a origem, com retorno dos autos ao Juízo de origem para possibilitar a emenda da petição inicial e a demonstração do preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvada a tutela de urgência anteriormente deferida.... ()
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