(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Análise de todos os temas expostos nos autos - Pretensão de rediscussão da questão de fundo e modificação do decidido - Nítido caráter infringente - Impossibilidade - Suficiência dos elementos acostados aos autos - EMBARGOS REJEITADOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sem a prova da ancoração da segurança, prova essa que é documentária, não se admite esse remédio constitucional, que reclama essencialmente a demonstração do cariz líquido e certo do direito por ele protegível.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial do mérito da decadência afastadas. Sentença de procedência à falta de prova da contratação, ônus que incumbia ao réu. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado e valor de R$4.000,00 bem fixado. Apelação parcialmente provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão que acolheu o pedido de habilitação dos herdeiros da autora falecida - Irresignação da ré por meio de recurso de apelação - Recurso cabível é o de agravo de instrumento - Decisão que acolhe ou rejeita a habitação de herdeiros que tem natureza interlocutória, não colocando fim ao processo - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autores que ajuizaram a ação visando a reparação de vícios construtivos constatados em imóveis adquiridos através de Programa Habitacional - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da ré - Irresignação dos autores - Acolhimento - Autores que ajuizaram a ação visando a reparação de vícios construtivos pela ré CDHU, por integrar a cadeia de fornecedores - Petição inicial que foi instruída com documentos que comprovam que os autores foram contemplados para aquisição de imóvel integrante do empreendimento, em sorteio - Comprovação bastante, por ora, da legitimidade de parte - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça sobre o mesmo empreendimento Necessidade de prosseguimento do processo, com a produção das provas necessárias - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do autor visando a condenação dos réus no dano moral sofrido, pela falha na prestação dos serviços.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mensalidades Escolares - Exercício de 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Ação distribuída em agosto de 2023 - Pedido de pesquisa INFOJUD - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do réu voltado à reforma da r. sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação proposta pela autora em face do banco réu, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por dano moral, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para revisar penalidade de multa imposta à requerente, redimensionando-a. A controvérsia envolve a aplicação de multa por descumprimento contratual em contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial - Multa aplicada com base na cláusula contratual que prevê penalidade de 5% sobre o faturamento do mês da ocorrência - A multa por descumprimento contratual deve considerar todos os meses em que houve infração, não apenas o último mês - A aplicação de sanções administrativas deve ser proporcional e razoável, visando o cumprimento do interesse público - Sentença reformada com a condenação da apelada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à Execução.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A pessoa com idade avançada, sem doença ou patologia que reduza ou retire o seu discernimento, é pessoa capaz na esfera civil para a prática de atos jurídicos. 2. A tese de falha no dever de informação não deve ser analisada quando configurar inovação inaceitável, por se tratar de causa de pedir distinta daquela inicialmente sustentada, consistente na absoluta inexistência de autorização para descontos em benefício previdenciário. 3. Não havendo o ato ilícito, que é um pressuposto da responsabilidade civil, descrito na exordial, não há que se falar em fixação de indenização. 4. O autor, pessoa capaz na esfera civil, quando nega a existência de associação sabidamente realizada, procede de modo temerário e altera a verdade dos fatos, enquadrando-se nas hipóteses previstas nos, II e V do CPC, art. 80, o que autoriza a manutenção da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé prevista na sentença. Redução, entretanto, do valor da penalidade, considerando a situação econômica do requerente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de compelir o Detran a aprovar a vistoria de identificação do veículo do autor, com o novo bloco do motor, a fim de viabilizar a transferência, com a indenização por danos morais - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Lins... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar afastada. Falha na prestação do serviço, ante cumprimento com máxima urgência de todos os requisitos para obstaculizar a finalização da transferência do numerário ante evidente falha informada. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Teoria do risco. Fortuito interno. Serviço defeituoso, ante evidente inércia da casa bancária. Restituição de valor que se faz de rigor. DANO MORAL. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Redução. Descabimento. Sentença. mantida. Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Golpe do falso advogado". Ausência de falha na prestação dos serviços. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Súmula 479/STJ não aplicável à hipótese. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do processo até o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP. A agravante alega distinção do caso concreto devido à perícia judicial que concluiu pela insalubridade em grau máximo e sustenta que a suspensão fere os princípios da celeridade e da natureza alimentar da verba. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo, em razão do IRDR, deve ser mantida, considerando a alegação de distinção do caso concreto e a natureza alimentar da verba. III. Razões de Decidir 3. A suspensão está em consonância com o ordenamento processual civil, conforme CPC, art. 982, I, que visa garantir segurança jurídica e isonomia. 4. A eficácia da perícia depende das teses fixadas no IRDR, e a natureza alimentar da verba não autoriza o afastamento da suspensão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos em razão de IRDR é medida necessária para garantir segurança jurídica e evitar decisões contraditórias. 2. A natureza alimentar da verba não afasta a regra de suspensão de demandas repetitivas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 982, I; art. 1.021, § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Como (a) a determinação da expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora tinha conhecimento da distribuição da ação proposta está de acordo com e espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, e (b) no caso dos autos, na diligência realizada, a parte autora afirmou que não conhece os patronos que a representam, nem teve contato com elas, nem reconhece a assinatura da procuração juntada, como também revelou desconhecer o objeto da ação proposta, como se verifica da certidão lançada pelo oficial de justiça no cumprimento do mandado de constatação, certidão esta que goza de presunção de veracidade e legitimidade, nem é infirmada pela prova constante dos autos, (c) de rigor, considerando as peculiaridades do caso dos autos, o reconhecimento da irregularidade da representação processual da parte autora, ante sua afirmação de não constituição de patrono e desconhecimento da ação proposta, (d) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Manutenção da r. sentença, quanto à determinação de expedição de ofício OAB, «para providências que entender pertinentes», uma vez que cabe à entidade em questão, a apreciação da conduta de Advogado. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência dos requeridos. INÉPCIA RECURSAL CARACTERIZADA. Razões de apelação desassociadas do caso dos autos. Interposição de apelação dissociada de suas razões. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão objurgada. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC vigente (art. 514, II, do Estatuto Processual Civil de 1973). Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Divisão amigável e extinção de condomínio. Existência de averbação de indisponibilidade de bens incidente sobre fração ideal de coproprietário. Natureza declaratória da divisão. Modificação superveniente do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial. Disposição expressa no sentido de que a divisão de imóvel com indisponibilidade independe de autorização do juízo ordenador. Transporte dos gravames para a nova matrícula aberta em nome do devedor. Preservação das restrições. Observância dos princípios da especialidade, da continuidade e da disponibilidade. Qualificação registral do título inicial adequada à época da apresentação, com aplicação da norma superveniente no julgamento da dúvida. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote