Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 838.0948.0836.8643

1 - TJSP Recurso inominado. Pensionista da FEPASA. Cobrança de reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente do Acordo Coletivo 90/91. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que Ementa: Recurso inominado. Pensionista da FEPASA. Cobrança de reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente do Acordo Coletivo 90/91. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que assegurava a reposição das perdas inflacionárias decorrentes da diferença entre a aplicação daquele índice (IPC) e os reajustes previstos na Lei 7788/1989 e Lei 8030/90. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 338.2239.9675.2777

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -

Análise de todos os temas expostos nos autos - Pretensão de rediscussão da questão de fundo e modificação do decidido - Nítido caráter infringente - Impossibilidade - Suficiência dos elementos acostados aos autos - EMBARGOS REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 399.7980.1770.3351

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. CÚMULO DE FUNÇÕES. FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Sem a prova da ancoração da segurança, prova essa que é documentária, não se admite esse remédio constitucional, que reclama essencialmente a demonstração do cariz líquido e certo do direito por ele protegível.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.1119.3509.7532

4 - TJSP desapropriação indireta - Desapropriação amigável parcial, com esbulho administrativo da parcela do imóvel não descrita no decreto expropriatório - Confusão na seara administrativa que impediu a percepção do esbulho pela parte autora - Prazo prescricional decenal (Tema 1.019/STJ) que se iniciou apenas com o reconhecimento, pela Municipalidade, do esbulho - Situação sui generis - Prescrição afastada - Renúncia à reparação por danos morais - Honorários impostos àquele que renuncia ao direito - CPC, art. 90, § 1º - Honorários fixados conforme previsão do CPC, art. 85 - Inaplicabilidade, para o pedido de danos morais, da previsão do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - Atualização do débito conforme a Emenda Constitucional 113/2021 após sua vigência - Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto à aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Apelação do Município parcialmente provida, adesivo da expropriada não provido e Remessa necessária rejeitada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.1344.2223.7563

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial do mérito da decadência afastadas. Sentença de procedência à falta de prova da contratação, ônus que incumbia ao réu. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado e valor de R$4.000,00 bem fixado. Apelação parcialmente provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 475.6892.1675.4569

6 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que acolheu o pedido de habilitação dos herdeiros da autora falecida - Irresignação da ré por meio de recurso de apelação - Recurso cabível é o de agravo de instrumento - Decisão que acolhe ou rejeita a habitação de herdeiros que tem natureza interlocutória, não colocando fim ao processo - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 825.3135.9744.6232

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Autores que ajuizaram a ação visando a reparação de vícios construtivos constatados em imóveis adquiridos através de Programa Habitacional - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da ré - Irresignação dos autores - Acolhimento - Autores que ajuizaram a ação visando a reparação de vícios construtivos pela ré CDHU, por integrar a cadeia de fornecedores - Petição inicial que foi instruída com documentos que comprovam que os autores foram contemplados para aquisição de imóvel integrante do empreendimento, em sorteio - Comprovação bastante, por ora, da legitimidade de parte - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça sobre o mesmo empreendimento Necessidade de prosseguimento do processo, com a produção das provas necessárias - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 786.8335.9100.1793

8 - TJSP Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação de indenização por dano material julgada parcialmente procedente em relação a dois dos réus, com reconhecimento da ilegitimidade do terceiro réu. Pretensão à reforma manifestada por um dos corréus sucumbentes. O conjunto probatório revela que, embora tenham sido vítimas de fraude, ambas as partes concorreram para a ocorrência do dano. De um lado, evidente é a desídia da autora na condução do negócio e, de outro, a pretensão manifesta do réu de adquirir o bem por um preço abaixo do valor de mercado e em condições, no mínimo, duvidosas. Reconhecimento da concorrência de culpas e, em consequência, a divisão do prejuízo relativamente ao valor pago pelo autor. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 965.1466.0274.8121

9 - TJSP Prestação de contas - Segunda fase - Incidência da Resolução 623/2013 - Prevenção da Colenda 6ª Câmara de Direito Privado - Apelo não conhecido - Suscitado conflito de competência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 645.4318.3328.5051

10 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do autor visando a condenação dos réus no dano moral sofrido, pela falha na prestação dos serviços.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 917.3359.9602.2969

11 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Negativa de custeio de procedimento. Contrato antigo, não adaptado. Alegação de inexistência de previsão contratual. Sentença de procedência parcial, compelindo ao custeio da terapia intravítrea, arbitrando indenização por dano moral em R$10.000,00 e determinando reembolso integral de terapias realizadas após a negativa da operadora. Irresignação parcialmente procedente. Negativa abusiva. Inexistência de restrição contratual de cobertura à moléstia ou à aplicação de antiangiogênicos. Dano moral caracterizado. Negativa que expôs o paciente ao risco de irreversibilidade da perda visual. Dano material inexistente. Ausência de prova de efetivo desembolso financeiro para as terapias. Reembolso integral. Impossibilidade. Plano com cláusula de livre-escolha. Reembolso limitado aos termos do contrato desde que corresponda ao valor pago pela operadora a seus referenciados. Aplicação da regra do, IX, art. 2º, da Resolução CONSU 8/98. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 491.9414.8251.2739

12 - TJSP Acidente de trânsito. Reparação de danos. Improcedência. Recurso do autor. Nexo causal entre fratura e atropelamento não verificado. Culpa controvertida e não demonstrada. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 421.9226.7795.0765

13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Mensalidades Escolares - Exercício de 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Ação distribuída em agosto de 2023 - Pedido de pesquisa INFOJUD - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 553.1426.8834.1022

14 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Medida visando à exibição de contratos firmados entre as partes - Sentença de extinção, nos termos dos arts. 330, III e 485, I, ambos do CPC - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Pretensão de exibição dos contratos de empréstimos firmados entre as partes, para obtenção de informações - Condições da ação, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Falta de interesse processual - Indeferimento da inicial que deve ser mantido - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 351.0992.9327.8586

15 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso do réu voltado à reforma da r. sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 626.6925.8185.7702

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação proposta pela autora em face do banco réu, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por dano moral, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 330.6532.7354.5619

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para revisar penalidade de multa imposta à requerente, redimensionando-a. A controvérsia envolve a aplicação de multa por descumprimento contratual em contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial - Multa aplicada com base na cláusula contratual que prevê penalidade de 5% sobre o faturamento do mês da ocorrência - A multa por descumprimento contratual deve considerar todos os meses em que houve infração, não apenas o último mês - A aplicação de sanções administrativas deve ser proporcional e razoável, visando o cumprimento do interesse público - Sentença reformada com a condenação da apelada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 744.7990.8754.7976

18 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 116.4613.0499.5064

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. AO NEGAR A EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SABIDAMENTE REALIZADA, NUMA TENTATIVA DE LUDIBRIAR O PODER JUDICIÁRIO, O AUTOR PROCEDEU DE MODO TEMERÁRIO E ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80, INC. II E INC. V, DO CPC. CONCRETIZAÇÃO. PRECEDENTE. PENALIDADE REDUZIDA PARA 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A pessoa com idade avançada, sem doença ou patologia que reduza ou retire o seu discernimento, é pessoa capaz na esfera civil para a prática de atos jurídicos. 2. A tese de falha no dever de informação não deve ser analisada quando configurar inovação inaceitável, por se tratar de causa de pedir distinta daquela inicialmente sustentada, consistente na absoluta inexistência de autorização para descontos em benefício previdenciário. 3. Não havendo o ato ilícito, que é um pressuposto da responsabilidade civil, descrito na exordial, não há que se falar em fixação de indenização. 4. O autor, pessoa capaz na esfera civil, quando nega a existência de associação sabidamente realizada, procede de modo temerário e altera a verdade dos fatos, enquadrando-se nas hipóteses previstas nos, II e V do CPC, art. 80, o que autoriza a manutenção da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé prevista na sentença. Redução, entretanto, do valor da penalidade, considerando a situação econômica do requerente... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.4896.1374.9903

20 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência da autora. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, mais honorários advocatícios compatível. Má-fé da requerida em efetuar os descontos sem autorização. Razões de recurso demonstrada. Contratação fraudulenta. Requerida apresentou o contrato (via Ficha de Filiação), porém, manteve-se silente quanto à realização da perícia grafotécnica para comprovar a que a assinatura pertence à autora. Indenização no valor de R$ 5.000,00, para se adequar aos parâmetros da Corte. Honorários fixados em 15% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, I e IV, do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 202.7031.0486.0215

21 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão de compelir o Detran a aprovar a vistoria de identificação do veículo do autor, com o novo bloco do motor, a fim de viabilizar a transferência, com a indenização por danos morais - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Lins... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 836.6278.9036.3917

22 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos de Plano de Saúde. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame Beneficiário de plano de saúde, dependente de sua genitora, busca manutenção do plano após comunicado de perda de elegibilidade, alegando expectativa de direito devido à longa permanência como dependente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a expectativa de direito à manutenção do plano de saúde, criada pela conduta da operadora ao longo de dezenove anos, deve prevalecer sobre cláusulas contratuais que preveem a exclusão do dependente. III. Razões de Decidir A conduta reiterada da operadora em manter o beneficiário no plano por dezenove anos criou legítima expectativa de continuidade, implicando em repactuação tácita do contrato. A interrupção do contrato fere os princípios da boa-fé, função social e lealdade contratual, obrigando o beneficiário a contratar novo plano com prazos de carência e preço diferentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido; recurso do autor parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A expectativa de direito criada pela conduta da operadora deve ser respeitada. 2. A manutenção do plano de saúde é garantida pela boa-fé objetiva e função social do contrato. Legislação Citada: CDC, art. 4º, I; art. 47. CPC/2015, art. 291; art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608. Apelação Cível 1023269-47.2020.8.26.0100, rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2020. Apelação Cível 1006956-74.2020.8.26.0564, rel. Des. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2020. Apelação Cível 1016366-96.2020.8.26.0002, rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2020. Apelação Cível 1015072-09.2020.8.26.0002, rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2020

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 317.6423.8383.6792

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. BOLETO FALSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Preliminar afastada. Falha na prestação do serviço, ante cumprimento com máxima urgência de todos os requisitos para obstaculizar a finalização da transferência do numerário ante evidente falha informada. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Teoria do risco. Fortuito interno. Serviço defeituoso, ante evidente inércia da casa bancária. Restituição de valor que se faz de rigor. DANO MORAL. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Redução. Descabimento. Sentença. mantida. Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 428.1470.4507.0187

24 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

"Golpe do falso advogado". Ausência de falha na prestação dos serviços. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Súmula 479/STJ não aplicável à hipótese. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 566.9136.6091.4865

25 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros que supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Limitação a este patamar, e não à própria taxa média. Repetição do indébito de forma simples. Tabela da oab. Caráter meramente orientador. Modificação da base de cálculo dos honorários. Parcialmente providos os recursos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para determinar a limitação da taxa dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para contratos da mesma natureza e determinou a repetição simples dos valores cobrados em excesso. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há abusividade no tocante à cláusula que prevê a taxa dos juros remuneratórios; (ii) definir se é devida a restituição em dobro do indébito; e (iii) definir se é aplicável, quanto aos honorários sucumbenciais, a tabela da OAB. III. Razões de decidir 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 4. Caracterizada a abusividade. Taxa de juros mensal praticada nos contratos que supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época das contratações. Limitação a esse patamar, e não à própria taxa média, conforme constou na sentença. 5. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, em razão da inexistência de má-fé ou violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. 6. Honorários sucumbenciais. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo, conforme jurisprudência do STJ. No entanto, é devida a alteração da base de cálculo dos honorários considerando o baixo valor da condenação, devendo ser adotado o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo 7. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida. 8. Apelação cível da ré conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.365/2022; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, REsp 2.179.136, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 724.0737.7753.0935

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento do processo até o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP. A agravante alega distinção do caso concreto devido à perícia judicial que concluiu pela insalubridade em grau máximo e sustenta que a suspensão fere os princípios da celeridade e da natureza alimentar da verba. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo, em razão do IRDR, deve ser mantida, considerando a alegação de distinção do caso concreto e a natureza alimentar da verba. III. Razões de Decidir 3. A suspensão está em consonância com o ordenamento processual civil, conforme CPC, art. 982, I, que visa garantir segurança jurídica e isonomia. 4. A eficácia da perícia depende das teses fixadas no IRDR, e a natureza alimentar da verba não autoriza o afastamento da suspensão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos em razão de IRDR é medida necessária para garantir segurança jurídica e evitar decisões contraditórias. 2. A natureza alimentar da verba não afasta a regra de suspensão de demandas repetitivas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 982, I; art. 1.021, § 4º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.9911.5585.0144

27 - TJSP PROCESSO -

Como (a) a determinação da expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora tinha conhecimento da distribuição da ação proposta está de acordo com e espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, e (b) no caso dos autos, na diligência realizada, a parte autora afirmou que não conhece os patronos que a representam, nem teve contato com elas, nem reconhece a assinatura da procuração juntada, como também revelou desconhecer o objeto da ação proposta, como se verifica da certidão lançada pelo oficial de justiça no cumprimento do mandado de constatação, certidão esta que goza de presunção de veracidade e legitimidade, nem é infirmada pela prova constante dos autos, (c) de rigor, considerando as peculiaridades do caso dos autos, o reconhecimento da irregularidade da representação processual da parte autora, ante sua afirmação de não constituição de patrono e desconhecimento da ação proposta, (d) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Manutenção da r. sentença, quanto à determinação de expedição de ofício OAB, «para providências que entender pertinentes», uma vez que cabe à entidade em questão, a apreciação da conduta de Advogado. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.4489.8324.3171

28 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO.

Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência dos requeridos. INÉPCIA RECURSAL CARACTERIZADA. Razões de apelação desassociadas do caso dos autos. Interposição de apelação dissociada de suas razões. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão objurgada. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC vigente (art. 514, II, do Estatuto Processual Civil de 1973). Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 975.2993.1888.4158

29 - TJSP APELAÇÃO. DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS.

Divisão amigável e extinção de condomínio. Existência de averbação de indisponibilidade de bens incidente sobre fração ideal de coproprietário. Natureza declaratória da divisão. Modificação superveniente do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial. Disposição expressa no sentido de que a divisão de imóvel com indisponibilidade independe de autorização do juízo ordenador. Transporte dos gravames para a nova matrícula aberta em nome do devedor. Preservação das restrições. Observância dos princípios da especialidade, da continuidade e da disponibilidade. Qualificação registral do título inicial adequada à época da apresentação, com aplicação da norma superveniente no julgamento da dúvida. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF