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Doc. ADM Direito 641.6408.6270.8254

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. I. 

Caso em Exame: sentença de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial e reconhecimento de perempção. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em saber se houve perempção no caso concreto, considerando que os processos anteriores foram extintos por indeferimento da inicial e não por abandono da causa. III. Razões de Decidir: o reconhecimento de abandono da causa depende da inércia da parte por mais de 30 dias e requerimento do réu, conforme CPC, art. 485, III e Súmula 240/STJ, o que não ocorreu nos casos anteriormente ajuizados pelo ora apelado. Os processos anteriores foram extintos por indeferimento da inicial, não configurando perempção, pois não houve angularização da relação processual nem requerimento dos réus. IV. Dispositivo e Tese: sentença de extinção afastada, determinado o prosseguimento do processo. Tese de julgamento: 1. Perempção não caracterizada. 2. Abandono da causa exige inércia por mais de 30 dias e requerimento do réu. Legislação Citada:CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I, III, V, §3º; 486, §3º; 85, §11.Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 1016077-09.2024.8.26.0008, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2025;TJSP, Apelação Cível 1002533-97.2020.8.26.0038, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para intimação pessoal do autor e prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. Recurso provido.... ()

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