1 - TJSPDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR -APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL E PERFIL PROFISSIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DA CONTA COMERCIAL DO AUTOR NA PLATAFORMA DISPONIBILIZADA PELO RÉU (INSTAGRAM) POR FRAUDADORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU.
1.
Relação de consumo. Defesa genérica. (CDC, art. 14). Falha na prestação de serviços da plataforma digital. Ausência de excludente de responsabilidade. Risco da Atividade.
... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
ausência de fracionamento intencional de ações entre as mesmas partes - penalidade descabida - possibilidade de a parte interessada adotar diretamente as medidas de comunicação que entender cabíveis a respeito do assunto.
... ()
Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e materiais. Compra de pacotes de viagem. Inviabilidade de remarcação. Responsabilidade das corrés. Sentença de parcial procedência.
4 - TJSPApelação - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora.
Atraso na decolagem da aeronave no primeiro trecho - Companhia aérea que atribuiu o fato à suposta demora no embarque de passageiros com mobilidade reduzida - Justificativa que não configura excludente de responsabilidade, por se tratar de fortuito interno - Falha na prestação de serviços caracterizada.
Danos morais - Ocorrência - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, diante dos transtornos causados pela perda do voo de conexão, a necessidade de pernoite, tendo em vista a reacomodação apenas no dia seguinte, o atraso de 11 horas na chegada ao destino e a perda de compromisso de trabalho, sem desconsiderar, por outro prisma, o fornecimento de assistência material pela ré, mediante «vouchers» de hospedagem e alimentação - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica - Sentença reformada.
Recurso parcialmente provido
Recurso do assistente simples - Manifestação inequívoca do assistido de ausência de interesse em recorrer - Recurso interposto pelo assistente simples não conhecido.
ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT - Comprovação pericial da lesão (ombros), do nexo causal e da incapacidade temporária do autor para a atividade habitual - Auxílio-doença acidentário devido - Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido
Extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Ordem judicial para que o demandante providenciasse a emenda da petição inicial. Cumprimento parcial. Assim que certificada a falta de documentos essenciais à propositura de ação de falência, o d. Magistrado extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Extinção prematura. Necessidade de reabertura de prazo para que o requerente providenciasse a regularização da documentação necessária ao pedido de falência. RECURSO PROVIDO... ()
7 - TJSPEmbargos de terceiros manejado no curso de cumprimento de sentença - Acolhimento - Incidência da Lei 9.514/97, art. 23 conducente à ineficácia do gravame diante da falta de registo da alienação fiduciária, e da Lei 13.097/15, art. 54, com as modificações das Leis 14.382/22 e 14.825/24, em relação aos atos precedentes não lançados na matrícula imobiliária - Inoponibilidade das situações historiadas em face de terceiros de boa-fé, possuidores em virtude de compromisso particular de venda e compra da área, por ausência de averbação dos óbices - Supremacia dos princípios da concentração, publicidade e da segurança jurídica dos negócios - Insubsistência da ordem judicial de imissão - Viabilidade da conversão da pretensão em perdas e danos nos autos principais - Sentença mantida - Recurso não provido
Ação revisional de contrato bancário - Contrato de empréstimo pessoal - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade comprovada mediante planilha expositiva extraída do sítio eletrônico do Banco Central - Taxa de juros pactuada muito superior a uma vez e meia da média de mercado - Recálculo da dívida determinado, substituindo-se a taxa contratada pela taxa média de mercado informada - Repetição simples do indébito, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP Acórdão/STJ - Dano moral inocorrente - Majoração dos honorários advocatícios - Procedência parcial mantida - Recurso do réu improvido e provido em parte o do autor... ()
9 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -
Inocorrência - Questões analisadas de forma precisa e coerente pela Turma Julgadora - «A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se escora o acórdão recorrido e a fundamentação que a parte embargante pretende ver adotada» - Precedente do 1STJ - Inocorrência de contradições entre a fundamentação aduzida no acórdão embargado e o seu dispositivo - A embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada» (STJ - . 1ª Seção. EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - Invocação de dispositivos legais para fins de prequestionamento - Desnecessidade de expressa menção a dispositivos legais quando o acórdão embargado examina toda a matéria alegada pelo recorrente - Os fundamentos expostos no acórdão embargado afastaram as teses defendidas pela embargante - A finalidade de prequestionar matérias ou dispositivos legais não autoriza o reexame de questões decididas no acórdão - Natureza infringente dos embargos de declaração - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados.... ()
Sentença de improcedência na origem - Notas promissórias - Pretensão inicial de reconhecimento de falsidade das assinaturas posteriormente afastada pela própria embargante/apelante que reconheceu a autenticidade dos títulos e desistiu da perícia grafotécnica - Alegação de quitação da dívida em processo diverso que não afasta a exigibilidade dos títulos, diante da autonomia cambial e da ausência de identidade subjetiva - Prevalência do princípio da boa-fé - Inexistência da comprovação de coação moral quando da assinatura do contrato - Embargante/Apelante que incumbia o ônus de provar de forma eficaz os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos - CPC, art. 373, II - Relações existentes entre as partes, credor e devedores, que justificam a origem da dívida - Condenação da embargante/apelante como litigante de má-fé que deve ser mantida, ainda que beneficiária da justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
11 - TJSPDireito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame Autor, beneficiário dependente de plano de saúde, necessita de cateterismo intermitente limpo devido à bexiga neurogênica e hiperreflexia, requerendo fornecimento de 300 sondas mensais. Após migração para a Unimed Santos, houve negativa de fornecimento do insumo prescrito, considerado necessário para higiene, qualidade de vida e saúde. Ação busca tutela de urgência e condenação da ré ao custeio integral do material médico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial médica e (ii) obrigatoriedade de cobertura do insumo pelo plano de saúde, não previsto no rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, conforme jurisprudência do STJ - . 4. A exclusão de cobertura de procedimento essencial vulnera a finalidade do contrato de plano de saúde, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura do insumo necessário ao tratamento é indevida. 2. A cláusula contratual que limita o fornecimento de materiais essenciais ao tratamento é abusiva no caso diante da gravidade da doença. 3. Relativização da taxatividade do rol da ANS. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.09.2013. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13.10.2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007.... ()