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Doc. ADM Direito 456.8224.4694.4525

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.

Atraso de voo. Sentença que condenou a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$4.000,00. Pretensão dos autores apelantes de majoração do valor da indenização. DESCABIMENTO: O dano moral já foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da ré. A indenização foi fixada em R$2.000,00 para cada autor e mostra-se adequada para a reparação dos danos sofridos, não se justificando a majoração pretendida. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 627.4698.2822.3212

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante - Ausência de documentos hígidos que demonstrassem a alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas recursais - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - A presunção de hipossuficiência restou elidida nos autos - Malgrado concedido prazo para juntada de documentos complementares, a parte não cumpriu integralmente a determinação - Inferência de que o recorrente detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 642.9904.6301.9683

3 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TOCILIZUMABE - AUTORA IDOSA PORTADORA DE POLIMIALGIA REUMÁTICA -

Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado - Nat-Jus é órgão de consulta - Prova documental suficiente - Recusa da operadora ré - Abusividade da negativa - Expressa indicação médica - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde ( Lei 14.454/22) - Precedentes do 1TJSP - Dano moral configurado ante a negativa injustificada - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - NEGARAM PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 888.7146.5712.1512

4 - TJSP *SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - ANULAÇÃO -

Decisão sobre matéria diversa da contida na petição inicial - Violação ao CPC, art. 492- Sentença anulada - Recurso provido para este fim.

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Doc. ADM Direito 809.9789.1731.5574

5 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos morais - Atraso do trecho inicial do voo, com perda da conexão e chegada ao destino com aproximadamente dez horas de atraso - Procedência dos pedidos - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para cada autor - Apelação exclusiva dos autores para majoração do valor fixado para R$ 10.000,00 - Cabimento parcial - Quantum arbitrado insuficiente para reparar o dano e inibir reiteração da conduta e em dissonância com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Majoração para R$ 5.000,00 para cada autor - Ausência de comprovação de fatos que justifiquem o arbitramento em R$ 10.000,00, conforme requerido - Sucumbência integral da parte ré, que deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios - Verbete 326 da Súmula de Jurisprudência do ST - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 290.6053.6765.9506

6 - TJSP Processual civil. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC. Não conhecimento do reexame necessário. Ação anulatória. Oficial Operacional. Processo administrativo. Irregularidades. Princípios do contraditório e da ampla defesa não observados. Devido processo legal administrativo violado. Anulação a partir da portaria. Determinação, no entanto, para que se prossiga até final decisão administrativa, respeitado lapso temporal. Observação que se faz. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 142.8292.1711.1389

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Acolhimento - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de faturas pendentes de pagamento - Não provou a autora defeito na prestação dos serviços contratados - Prova documental da contratação e da fatura em aberto e de diversos pagamentos mensais por consumo - Documentação juntada em defesa e não impugnada a sua autenticidade, especificamente, em réplica - Documentos que devem ser admitidos como incontroversos, «ex vi» do disposto nos arts. 374, 436, II e 437 do CPC - Regularidade da cobrança - Restrição do nome da autora no rol de devedores - Exercício regular de direito - Sentença reformada - Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora.... ()

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