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Indenização - Dano moral caracterizado - Indevido bloqueio de conta da autora e rescisão unilateral de contrato bancário - Reconhecido o direito à reparação, sem majoração do quantum arbitrado, porquanto adequado aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Recurso desprovido - Sentença mantida
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Ação de cobrança. Ressarcimento de danos supostamente causados por variações de tensão elétrica na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Objeção processual afastada. Presente interesse processual. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Cartão de benefício consignado (RCC). Improcedência. Inconformismo do autor. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Taxa máxima de juros remuneratórios observada, não se confundindo com CET. Apelação desprovida
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e RECURSO ADESIVO - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado - Livre convencimento motivado - Mérito - Cobrança de tarifa de carga poluidora, denominada Fator K - Ausência de estudo prévio acerca da carga poluidora - Cobrança realizada de forma unilateral pela ré - Perícia, neste momento, que não é capaz de justificar as cobranças pretéritas - Análise da carga poluidora que deve ser anterior à cobrança - Cobrança indevida - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Repetição de indébito - Restituição em dobro devida, nos termos do CDC, art. 42 - Conduta da ré que contraria a boa-fé - Majoração dos honorários de sucumbência - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora parcialmente provido... ()
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Condomínio - Furto em unidade autônoma - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Disposição expressa na convenção. de exclusão de responsabilidade por furto nas áreas privativas - Imputação de culpa a preposto do condomínio - Preliminar de cerceamento de prova acolhida - Requerimento de produção de prova oral, a eventualmente demonstrar a veracidade do fato alegado - Pertinência da dilação probatória - Sentença anulada - Apelação provid... ()
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Sentença de procedência em parte. Apelo do autor, pleiteando a condenação da ré à indenização por danos morais. Autor que não comprovou minimamente a perda de tempo útil a respaldar o pedido de indenização. Ausência de negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito ou que a cobrança perpetrada pela ré tenha gerado ofensa à personalidade ou causado prejuízos a fundamentar a condenação à indenização por danos extrapatrimoniais. Inexistência de verossimilhança hábil a justificar a inversão do ônus da prova com respaldo na legislação consumerista. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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Vícios construtivos em imóvel de programa habitacional - Parcial procedência - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, com exclusão do BDI - Insurgência das partes.... ()
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Apelação da ré contra sentença de procedência da ação de indenização por perdas e danos, relativa a liquidação indevida de créditos durante recuperação judicial. ... ()
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Apelação interposta pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública ao recebimento de adicional de insalubridade nos graus médio e máximo, em diferentes períodos de atividade, retroagindo ao início do exercício das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença fixou a correção monetária pelo IPCA-E e condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme CPC, art. 85, § 3º. ... ()
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Caso em Exame. A autora constatou desconto indevido de R$35,30 em seu benefício previdenciário em favor da associação ré, sem ter contratado serviços ou autorizado débitos. Requereu devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais de R$20.000,00. A sentença declarou inexigível a obrigação, condenou a ré à restituição em dobro e determinou que cada parte arcasse com metade das despesas processuais, fixando honorários advocatícios em R$800,00. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o dobro do indébito à autora e danos morais de R$2.000,00. Recorre a ré, pugnando pela reforma integral da r. sentença sob o argumento de contratação legítima do negócio, ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral ou, subsidiariamente, que a indenização seja reduzida. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade da autora, gera a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu ônus. Contrato apresentado que não contém assinatura da consumidora. Sequência de Letras e Números (rash) que não possibilita aferir a probidade da assinatura digital. Fotografia do documento pessoal e selfie da consumidora que não são suficientes para comprovar a legitimidade do negócio. Declaração de inexigibilidade bem reconhecida em primeira instância. Valores descontados diretamente no benefício previdenciário do autor. Ausência de boa-fé da ré. Devolução em dobro que deve se impor. Art. 42, p. único, do CDC. Descontos que, além do desequilíbrio na contabilidade pessoal do requerente, causou dissabor passível de indenização. Dano Moral caracterizado. Indenização que deve ser corrigida do arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros que devem incidir nos termos da r. sentença. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso... ()
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Impetrante, ex-policial militar, que possui direito autônomo de obter, do Poder Público, certidão necessária à defesa de interesses pessoais. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58, dos arts. 7º e 8º da Instrução Normativa SPS 01/10 e da Súmula Vinculante 33/STF. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Ausência de prova quanto a suposta inexigibilidade dos débitos que originaram as restrições pretéritas existentes no cadastro da autora. Presunção de veracidade da legitimidade da inscrição com atração do entendimento fixado pelo Enunciado 385 da Súmula do C. STJ. Ônus da prova não satisfeito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Confissão expressa dos locadores acerca da invasão do imóvel locado, confirmada pela autoridade policial presente no local dos fatos. 2. A violação do domicílio, além de afrontar a inviolabilidade da residência (CF/88, art. 5º, XI), viola a dignidade e a vida privada da pessoa (CF/88, art. 5º, X), ensejando indenização por dano moral. 3. Prejuízo material não demonstrado. 4. Apelação parcialmente provida
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Autora que busca indenização por danos morais decorrentes da suspensão indevida e longa demora na restauração do serviço de telefonia - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Suspensão por inadimplemento que não observou o trâmite previsto na resolução 632/2014 da ANATEL - Ato ilícito verificado que ocasiona dano moral - Precedentes desta E. Corte - Reativação da linha que ocorreu 3 meses após o pagamento do débito - Demora injustificável que ocasiona prejuízo moral - Indenização devida, mas não no valor postulado pela parte, devendo ser fixada em R$ 8.000,00, montante que se afigura razoável - Recurso parcialmente provido.... ()
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Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 17. Precedentes. Recurso não conhecido
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré e determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. A questão em discussão consiste em identificar o valor de indenização adequado para reparar os danos morais decorrentes da negativação indevida do nome da Autora, bem como verificar se os honorários sucumbenciais fixados comportam majoração. III. Razões de Decidir: A Ré não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes que justificasse a negativação, ônus que lhe incumbia. A jurisprudência do STJ considera o dano moral in re ipsa em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, prescindindo de prova do dano. Honorários sucumbenciais majorados para 10% sobre o valor atualizado da condenação. IV. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. 2. Majoração do valor arbitrado para R$ 10.000,00; valor que cumpre função compensatória e pedagógica, sem representar enriquecimento sem causa à parte autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Mandado de segurança - Policial civil - Aposentadoria especial - Integralidade a paridade - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial da Lei Complementar . 51/85 (recepcionada pela CF/88) e da Lei Complementar Estadual . 1.062/08 - Entendimento firmado pelo E STF - Regras de transição das ECs. 41/03 e 47/05 não aplicáveis às aposentadorias especiais - Paridade - Cabimento - Previsão em norma complementar, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco - Inteligência do art. 135 da Lei Complementar Estadual . 207/79, que remete ao disposto no art. 232 da Lei Estadual . 10.261/68 - Observância dos Temas 1019 e 1307 do E. Supremo Tribunal Federal. 2. Revisão do julgado não acolhida... ()
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Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória, para constituir de pleno direito o título executivo judicial com base na dívida apresentada pelo autor. Inconformismo dos réus. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Prescrição não verificada, tendo em vista que o despacho que ordenou a citação dos réus a interrompeu. Prescrição intercorrente também não verificada, tendo em vista que o autor não se manteve inerte durante esse período. Mérito. Réus que alegam que sempre adimpliram com os valores, e que deixaram de fazer em razão das dificuldades financeiras. Documentos juntados com a inicial e confissão dos réus comprovam a existência da dívida. Sentença que deve ser mantida com pequena correção quanto à aplicação da correção monetária e juros de mora, que são devidos desde o vencimento de cada parcela, além da multa. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou as contas apresentadas em ação de exigir contas, declarando inexistência de saldo a favor da parte autora. A autora questiona a destinação de valores e requer restituição e quebra de sigilo bancário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação das contas apresentadas pelo inventariante e a necessidade de restituição de valores e quebra de sigilo bancário. III. Razões de Decidir3. Comprovado o gasto de R$ 10.000,00 com avaliação de imóveis em copropriedade.4. Inventariante possui poderes de administração sobre os bens, não havendo necessidade de transferência de saldo bancário.5. Quebra de sigilo bancário não pertinente, pois não há indícios de malversação dos bens. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A homologação das contas apresentadas pelo inventariante é válida na ausência de impugnação fundamentada. 2. A administração dos bens pelo inventariante é função inerente ao cargo, não justificando a transferência de numerário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 618, II; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Ministro Felix Fischer, DJ 08.05.2006... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. PRELIMINAR de falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir da parte requerente, pois assevera ter o requerido lhe imposto cobranças inexigíveis, que agora visa afastar. MÉRITO. Requerido que promoveu o parcelamento automático de saldo devido pelo uso de cartão de crédito, dois dias após o vencimento da fatura. Requerente que, nove dias após o vencimento da fatura, realizou o pagamento integral da contraprestação estampada no título de cobrança. Requerido que recebeu a paga sem ressalvas, porém seguiu exigindo da requerente a integralidade das contraprestações despontadas do parcelamento. Descabimento. Paga integral, a destempo, que autorizaria, quão muito, a cobrança de consectários de mora e nada mais. Inexigibilidade das contraprestações advindas do parcelamento. Repetição do indébito. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual com restituição de valores. A requerida pleiteia justiça gratuita e, no mérito, a validade do negócio jurídico e a manutenção das exigências contratuais. Não houve manifestação quanto à comprovação de hipossuficiência ou recolhimento do preparo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de apelação por ausência de comprovação de hipossuficiência ou recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir3. O apelante não comprovou a hipossuficiência nem recolheu o preparo no prazo estipulado, resultando na deserção do recurso, conforme CPC, art. 1.007, § 2º. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido por deserção. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de hipossuficiência ou recolhimento do preparo implica em deserção do recurso de apelação... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência liminar. Insurgência da autora. A improcedência liminar é excepcional e requer não somente a subsunção da lide à precedente qualificado, mas também a desnecessidade de extensão da fase postulatória à parte adversa e de produção de provas mais. Aferição da suposta abusividade das tarifas cobradas que depende não apenas do exame do instrumento contratual, mas também da verificação de que os serviços a elas relacionados foram efetivamente prestados pelo requerido. Impossibilidade de certeza quanto ao efetivo descabimento da pretensão exercitada. Ausência dos requisitos para a aplicação do CPC, art. 332. Necessidade de oitiva da parte adversa e eventual dilação probatória, ainda que somente documental, a fim de verificar a efetiva prestação de serviços relativos às tarifas cobradas. Improcedência liminar inadequada. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício com retorno dos autos à origem... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por José Roberto Joaquim contra Banco Agibank S/A. A sentença declarou a nulidade da contratação de cartão de crédito, a inexigibilidade dos débitos, determinou a cessação dos descontos e condenou o réu à restituição simples dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, (ii) determinar a natureza da restituição de valores (simples ou dobrada) e (iii) avaliar a configuração de danos morais, decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir3. O banco não se desincumbiu do ônus probatório quanto à validade do negócio jurídico, tendo apresentado documentação eletrônica frágil, sem código hash e documento de identificação do consumidor. Além disso, não produziu outras provas, mesmo após instado pelo juízo. 4. Quanto à repetição de indébito, a ausência de boa-fé objetiva do apelante, consistente em desconto decorrente de contrato inexistente, justifica a restituição dobrada. No entanto, a condenação por danos morais foi afastada, pois o desconto indevido em benefício previdenciário não configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência do STJ, não tendo sido demonstrado o abalo extrapatrimonial. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do banco e do autor parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A fragilidade do contrato eletrônico, sem elementos essenciais para sua autenticidade, impede o reconhecimento de sua validade. 2. A restituição em dobro é devida em caso de má-fé, que se verifica diante dos descontos decorrentes de contrato inexistente. 3. Os danos morais, decorrentes de desconto em benefício previdenciário, dependem de comprovação, não se presumindo... ()
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Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução fiscal para cobrança de IPTUs e Taxas de Lixo dos exercícios de 2017 a 2021. Cabimento. Execução fiscal ajuizada contra empresa extinta em 2002, configurando a ilegitimidade passiva, insuscetível de redirecionamento (Súmula 392/STJ). Sentença reformada. Recurso provido
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Alegação de permanência da titularidade formal do imóvel e de descumprimento das cláusulas do acordo pela ex-cônjuge. Inadmissibilidade. Partilha homologada por sentença transitada em julgado, com atribuição dos direitos e obrigações do financiamento imobiliário à requerida. Impossibilidade de rediscussão da titularidade do bem por meio de ação reivindicatória. Autoridade da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 502. Inadequação da via eleita. Eventual inadimplemento do acordo que deve ser discutido em sede de cumprimento de sentença, conforme os arts. 513 e 515, II, do CPC. Ausência de interesse processual configurada. Inaplicabilidade do art. 1.245 do Código Civil para afastar os efeitos da partilha homologada entre as partes. Sentença mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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Pleito de extinção da execução - Sentença de extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito - Irresignação da embargante - Acolhimento em parte - Prazo para opor embargos à execução que já havia se esgotado anos antes, não se renovando com o comparecimento espontâneo da embargante na qualidade de filha do devedor - Honorários advocatícios, todavia, que devem ser fixados em 10% do valor da causa, uma vez que o feito acabou por ser julgado extinto sem resolução do mérito e sem instrução probatória - Recurso provido em parte.... ()
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Pedido de indenização por danos morais e de pensionamento mensal sob alegação de erro médico pelo óbito de familiar - Sentença de improcedência - Insurgência restrita à alegação de existência de nulidade processual e ao cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de publicação de decisão interlocutória que não acarretou prejuízo concreto à parte - Autores regularmente intimados do laudo pericial, contra o qual apresentaram impugnação, sem requerer esclarecimentos complementares, nova perícia ou produção de prova oral - Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief» - Dicção do CPC, art. 282, § 1º - Cerceamento de defesa não configurado - Controvérsia de natureza eminentemente técnica - Laudo pericial do IMESC minucioso, fundamentado e suficiente ao deslinde da causa - Prova oral desnecessária - Magistrado destinatário da prova, a quem compete indeferir diligências inúteis ou protelatórias - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Compra e venda de veículo. Ação anulatória de negócio jurídico com pedido subsidiário de reconhecimento de vício redibitório, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Recurso interposto pelo autor contra respeitável sentença de improcedência. Suscita cerceamento de provas e busca a procedência da ação. Cerceamento de prova. Não ocorrência. O Magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Conjunto probatório suficiente à formação do convencimento. Jurisprudência. Provas requeridas sem eficácia de alterar a solução do litigio. Compete ao interessado na aquisição de veículo usado, submetê-lo à vistoria prévia com profissional de sua confiança para avaliar as condições do bem, verificar eventual desgaste de peças ou qualquer outro detalhe que possa influenciar no desempenho do carro, na negociação do preço e principalmente na decisão pela aquisição. Negociação por preço abaixo do valor de mercado. Veículo com mais de quinze (15) anos de uso e 200.000 (duzentos mil) quilômetros rodados por ocasião da transação. Tempo de uso influencia na qualidade do produto, sendo impossível exigir que o bem estivesse com todos os seus componentes novos e em perfeito estado. Não foi constatada ocultação maliciosa de informação pelo vendedor. Deterioração e desgaste natural dos componentes são esperados (e até normais) para um veículo com este tempo de uso. Previsibilidade de necessidade de manutenção que impunha ao adquirente vistoria e avaliação prévias quanto ao risco do negócio. Componentes com desgaste natural de fácil constatação por meio de simples avaliação prévia. Autor que não adotou a cautela mínima que se espera de quem busca a aquisição de veículo usado, assumindo o risco do negócio. A tradição do bem revela que o adquirente concordou em recebê-lo no estado em que se encontrava. Ausência de informação inverídica ou insuficiente prestada pelo réu. Inexistência de ato ilícito imputável aos requeridos. Precedentes. Oxidação de parte do numeral do chassi pode ser sanada com limpeza ou remarcação. Irregularidade de fácil constatação por simples vistoria. Não se tratando de falsificação, não pode ser considerado vício oculto, como bem salientou o MM. Juiz. Dano moral. Inocorrência. Ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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1. Presentes os requisitos para reintegrar a autora na posse dos imóveis, nos termos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561. Réu que passou a utilizar os terrenos sem autorização, com depósito de objetos, sucatas, veículos, criação de galinhas e abertura de acesso a partir de imóvel vizinho. Esbulho caracterizado. 2. Atos de limpeza, cuidado, criação incipiente de animais e guarda de coisas que não evidenciam posse qualificada, com ânimo de dono, mas ocupação precária e sem destinação econômica regular. Ausência de melhor posse do réu. 3. Usucapião que pode ser arguida como matéria de defesa, mas não comporta declaração de domínio por reconvenção, na pendência de ação possessória, por depender de ação própria e observância do procedimento e requisitos específicos. Inadequação da via eleita. Extinção da reconvenção sem resolução do mérito. 4. Sentença parcial procedência mantida, com rejeição de indenização de danos material e moral. Reconvenção que, embora julgada improcedente na origem, deve ser extinta sem resolução do mérito, por inadequação da via processual, nos termos do CPC, art. 485, VI, por fundamento diverso da sentença. Ausência de modificação prática do resultado desfavorável ao réu reconvinte. Recurso desprovido.... ()
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Regularidade das operações comprovadas. Saque complementar não devolvido. Assinatura digital. Operação de cartão de crédito consignado realizada em 2022, com descontos que perduraram silenciosamente por 2 anos. Comportamento durante esses anos que implicou adesão inequívoca. Prevalência da realidade fática. Sistema de defesa do consumidor que exige boa-fé também do consumidor. Art. 113, «caput», e § 1º, I, II e III do CC, sobretudo o I (confirmação do contrato pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio). Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO.... ()
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