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Segurada diagnosticada com arterite de células gigantes. Prescrição do medicamento «Actemra". Sentença de procedência. Inconformismo da demandada. Desacolhimento. Tratamento que não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Irrelevância. Cobertura devida. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça, corroborada pela Lei 14.454/2022. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Precedentes. Necessidade comprovada. Cobertura devida. Recurso desprovido... ()
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Determinação de rescisão na data da reintegração de posse, 19/10/2023, em conformidade com a efetiva devolução do imóvel, preservando a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Autorizada a retenção das arras pela ré, conforme previsão contratual e CCB, art. 420, como forma de garantia indenizatória. Afastada a aplicação de taxa de fruição de 1% ou de 0,5% ao mês por ausência de mora dos autores, pressuposto essencial para essa cobrança. Autorizada a retenção de 25% dos valores pagos pelos compradores, como compensação proporcional ao rompimento do contrato por desistência dos promitentes-compradores, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Manutenção do direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias, mas indeferido o pedido da ré de deduzir custos de suposta regularização do imóvel por ausência de comprovação documental, sem prejuízo de discussão em ação autônoma. Juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1.002 do STJ, nos casos de rescisão contratual anterior à Lei 13.786/2018, motivada pelo comprador. Restituição dos valores pagos em parcela única, nos termos da Súmula 2/TJSP, sem parcelamento - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA PARTE ATIVA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame: Ação de exibição de documentos proposta por Marilda de Oliveira Pereira contra Banco Agibank S/A, julgada parcialmente procedente em primeira instância, mas sem determinação de juntada de documentos já apresentados. A autora apelou, requerendo a apresentação completa dos contratos e fixação de multa diária. ... ()
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Irresignação recursal da parte autora contra a r. sentença que acolheu a pretensão inicial. Inconformismo diante da não imposição de verbas de sucumbência à parte ré. Inadmissibilidade. Procedimento que só admite recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Hipótese não ocorrente. Recurso inadmissível por expressa vedação legal, contida no CPC, art. 382, § 4º. Sentença mantida. Apelação não conhecida
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A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$1.300,00, com correção monetária e juros moratórios a partir da publicação da sentença. II. QuestÕES em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) interesse recursal quanto ao termo inicial da correção monetária dos valores a serem restituídos em dobro; (ii) valor e correção monetária da indenização por danos morais; (iii) termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos materiais e morais. III. Razões de Decidir. 1. Não há interesse recursal no termo inicial da correção monetária incidente sobre o dano material como sendo a data de cada desconto uma vez que já reconhecido pela sentença. 2. O valor da indenização por danos morais fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. 3. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. 4. Reconhecida a inexistência de relação jurídica e, portanto, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, o qual para os danos materiais é a data de cada desconto dos valores a serem devolvidos à autora e para o dano moral é a data do primeiro desconto indevido nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ. NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, alegando cobranças abusivas e ofensas proferidas pelo supervisor da apelada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cobranças e ofensas proferidas em ambiente de relação comercial configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A parte autora não comprovou que as cobranças ultrapassaram o mero aborrecimento, não havendo nos autos elementos que indiquem abalo psicológico significativo ou exposição vexatória. 4. O dano moral pressupõe violação a direitos da personalidade, gerando sofrimento ou humilhação que comprometam o equilíbrio emocional de forma relevante, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. Nem todo dissabor ou contratempo nas relações interpessoais configura dano moral indenizável. 2. Ausente demonstração de lesão a bem jurídico de magnitude relevante, não há dever de indenizar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araujo, julgado em 10/11/2015. STJ, AgRg no Ag 1.054.587/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/5/2009. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/2/2014. Doutrina Citada: Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 13. ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 89... ()
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Autor que visa o reconhecimento da nulidade dos autos de infração lavrados pela Municipalidade, uma vez que os valores cobrados referentes ao ISS, foram lavrados com base no valor total, sem a exclusão dos valores repassados ao Estado e demais Órgãos Públicos - Sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação - Cabimento - Possibilidade de dedução de tais valores, haja vista que, embora cobrados pelo tabelião, não são receitas suas, nos termos do art. 19 da Lei Estadual 11.331/2002 - Questão já apreciada pelo Órgão Especial desta Corte, conquanto referente à Município diverso - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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Cobrança de parcelas após alegado término de vigência. Comprovada documentalmente a renovação automática e a subsistência das apólices. Descontos dos prêmios que encontram lastro no ajuste firmado entre as partes, a não configurar cobrança indevida. Negativa da cobertura de desemprego involuntário baseada na ausência do requisito de elegibilidade, consistente no vínculo empregatício ininterrupto mínimo de doze meses, conforme expressamente previsto na cláusula contratual que rege a referida cobertura. Sucumbência majorada. Recurso desprovido.... ()
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