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Doc. ADM Direito 577.4198.8455.8454

1 - TJSP APELAÇÃO - Defeito, nulidade ou Anulação - Ação Declaratória de Anulação de Assembleia Condominial c/c Tutela Antecipada - Sentença de improcedência - Apelação da autora, insistindo na procedência da ação - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito - Ex vi do CPC, art. 373, I - Honorários de sucumbência que deve ser mantido, tendo em vista a duração da lide e sua complexidade - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 814.8240.6742.4849

2 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Segurada diagnosticada com arterite de células gigantes. Prescrição do medicamento «Actemra". Sentença de procedência. Inconformismo da demandada. Desacolhimento. Tratamento que não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Irrelevância. Cobertura devida. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça, corroborada pela Lei 14.454/2022. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Precedentes. Necessidade comprovada. Cobertura devida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 608.1331.0166.0797

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO AOS 16/05/2015. RESTITUIÇÃO, RETENÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Determinação de rescisão na data da reintegração de posse, 19/10/2023, em conformidade com a efetiva devolução do imóvel, preservando a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Autorizada a retenção das arras pela ré, conforme previsão contratual e CCB, art. 420, como forma de garantia indenizatória. Afastada a aplicação de taxa de fruição de 1% ou de 0,5% ao mês por ausência de mora dos autores, pressuposto essencial para essa cobrança. Autorizada a retenção de 25% dos valores pagos pelos compradores, como compensação proporcional ao rompimento do contrato por desistência dos promitentes-compradores, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Manutenção do direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias, mas indeferido o pedido da ré de deduzir custos de suposta regularização do imóvel por ausência de comprovação documental, sem prejuízo de discussão em ação autônoma. Juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1.002 do STJ, nos casos de rescisão contratual anterior à Lei 13.786/2018, motivada pelo comprador. Restituição dos valores pagos em parcela única, nos termos da Súmula 2/TJSP, sem parcelamento - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA PARTE ATIVA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 744.4999.0626.4926

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame: Ação de exibição de documentos proposta por Marilda de Oliveira Pereira contra Banco Agibank S/A, julgada parcialmente procedente em primeira instância, mas sem determinação de juntada de documentos já apresentados. A autora apelou, requerendo a apresentação completa dos contratos e fixação de multa diária. ... ()

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Doc. ADM Direito 582.1307.7015.7816

5 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Irresignação recursal da parte autora contra a r. sentença que acolheu a pretensão inicial. Inconformismo diante da não imposição de verbas de sucumbência à parte ré. Inadmissibilidade. Procedimento que só admite recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Hipótese não ocorrente. Recurso inadmissível por expressa vedação legal, contida no CPC, art. 382, § 4º. Sentença mantida. Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 717.7185.0007.1141

6 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de improcedência e condenação por litigância de má-fé. Recurso da parte autora. Autora que contratou o empréstimo consignado, conforme demonstram os documentos juntados. Contratação digital que contém o mesmo endereço de IP, geolocalização próxima da residência da autora e ID da sessão. Descontos no benefício feitos de forma correta. Parte autora que estava ciente do débito, contratou o cartão de crédito consignado, realizou o pagamento das parcelas e recebeu as faturas. Empréstimo que foi depositado integralmente na conta da autora. Condenação da autora por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 279.9740.3456.7721

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré. Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. Negativação relacionada a contrato de financiamento de veículo - Hipótese em que houve prévio depósito judicial das parcelas cobradas, conforme confirmado no v. acórdão exarado em ação de consignação em pagamento, com trânsito em julgado - Pagamento em juízo que faz cessar para o devedor os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente - Inteligência do art. 540 do Código Civil c/c o art. 337 do Código Civil - Débito corretamente declarado inexigível. Danos morais - Configuração - Negativação indevida - Hipótese narrada que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum» indenizatório fixado adequadamente em primeiro grau, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 151.6080.8186.6490

8 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME.

A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$1.300,00, com correção monetária e juros moratórios a partir da publicação da sentença. II. QuestÕES em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) interesse recursal quanto ao termo inicial da correção monetária dos valores a serem restituídos em dobro; (ii) valor e correção monetária da indenização por danos morais; (iii) termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos materiais e morais. III. Razões de Decidir. 1. Não há interesse recursal no termo inicial da correção monetária incidente sobre o dano material como sendo a data de cada desconto uma vez que já reconhecido pela sentença. 2. O valor da indenização por danos morais fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. 3. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. 4. Reconhecida a inexistência de relação jurídica e, portanto, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, o qual para os danos materiais é a data de cada desconto dos valores a serem devolvidos à autora e para o dano moral é a data do primeiro desconto indevido nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ. NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 776.9866.7528.0115

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. COBRANÇAS ABUSIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, alegando cobranças abusivas e ofensas proferidas pelo supervisor da apelada. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se as cobranças e ofensas proferidas em ambiente de relação comercial configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir  3. A parte autora não comprovou que as cobranças ultrapassaram o mero aborrecimento, não havendo nos autos elementos que indiquem abalo psicológico significativo ou exposição vexatória. 4. O dano moral pressupõe violação a direitos da personalidade, gerando sofrimento ou humilhação que comprometam o equilíbrio emocional de forma relevante, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e Tese  5. Nega-se provimento ao recurso.  Tese de julgamento: 1. Nem todo dissabor ou contratempo nas relações interpessoais configura dano moral indenizável. 2. Ausente demonstração de lesão a bem jurídico de magnitude relevante, não há dever de indenizar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araujo, julgado em 10/11/2015. STJ, AgRg no Ag 1.054.587/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/5/2009. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/2/2014. Doutrina Citada: Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 13. ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 89... ()

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Doc. ADM Direito 281.4863.1389.0186

10 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Irresignação da consumidora e da instituição financeira. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - Descumprimento contratual, ademais, não verificado. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do 1STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Ausência de comprovação de que não foi realizado o ato, prova que estava ao alcance do consumidor - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança caso ocorra a efetiva prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de efetiva comprovação pelo réu - Abusividade reconhecida - Precedentes. TARIFA DE CADASTRO - Pactuação admitida - Decisão proferida pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Ressalvada, no mesmo acórdão, a possibilidade de reconhecimento de eventual onerosidade excessiva, a depender do caso concreto, em comparação com a prática de mercado em negócios jurídicos contemporâneos e análogos - Valor previsto no contrato (R$ 1.099,00) que se afigurou exagerado e não foi plenamente justificado pela instituição bancária, mormente por corresponder a quase uma parcela mensal e significar percentual relevante do contrato - Abusividade reconhecida. SEGURO - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Parte autora que não fez qualquer ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula. JUROS MORATÓRIOS - Percentual de 6% ao mês previsto no contrato - Limitação a 1% ao mês (12% ao ano) que se faz necessária, tal como decidido na r. sentença - Aplicabilidade da Súmula 379 do C. STJ - e do art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do CTN - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução simples do valor cobrado em razão da tarifa declarada abusiva, ante a não configuração de dolo, má-fé ou conduta contrária a boa-fé objetiva. Recurso da autora parcialmente provido; apelo do réu improvido.

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Doc. ADM Direito 550.2757.9185.1792

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISS -

Autor que visa o reconhecimento da nulidade dos autos de infração lavrados pela Municipalidade, uma vez que os valores cobrados referentes ao ISS, foram lavrados com base no valor total, sem a exclusão dos valores repassados ao Estado e demais Órgãos Públicos - Sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação - Cabimento - Possibilidade de dedução de tais valores, haja vista que, embora cobrados pelo tabelião, não são receitas suas, nos termos do art. 19 da Lei Estadual 11.331/2002 - Questão já apreciada pelo Órgão Especial desta Corte, conquanto referente à Município diverso - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 608.7188.1937.3054

12 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO.

Cobrança de parcelas após alegado término de vigência. Comprovada documentalmente a renovação automática e a subsistência das apólices. Descontos dos prêmios que encontram lastro no ajuste firmado entre as partes, a não configurar cobrança indevida. Negativa da cobertura de desemprego involuntário baseada na ausência do requisito de elegibilidade, consistente no vínculo empregatício ininterrupto mínimo de doze meses, conforme expressamente previsto na cláusula contratual que rege a referida cobertura. Sucumbência majorada. Recurso desprovido.... ()

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