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Doc. ADM Direito 192.9685.4752.5054

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Litigância de má-fé. Condenação do advogado. Impossibilidade.

1. A jurisprudência desta corte firmou posicionamento no sentido de que somente as partes (autor, réu ou interveniente) podem praticar o ato que se repute de má-fé, a teor do disposto nos CPC, art. 79 e CPC, art. 80, de modo que os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser apurados em ação própria.

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