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Doc. ADM Direito 405.2911.9510.1702

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta que não reconhece a contratação, argumentando que o banco réu não comprovou a regularidade do contrato discutido e que houve cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória. Requer o provimento do recurso para que sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 636.1164.9427.5189

2 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Demanda ajuizada para que as apelantes sejam reintegradas a concurso público do qual foram excluídas por não terem obtido a nota mínima exigida - Sentença que denegou a segurança - Pleito de reforma da sentença - Recurso que veio desacompanhado da guia comprobatória do recolhimento do preparo recursal, tendo as apelantes requerido, em preliminar, a concessão do benefício da justiça gratuita - Benefício da justiça gratuita indeferido, sendo determinado às apelantes que recolhessem o valor do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso - Apelantes que se mantiveram inertes, configurando-se a deserção - APELAÇÃO não conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 576.8530.8213.4025

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Ressarcimento - Pretensão de ressarcimento dos valores desembolsados a título de sinal, parcelas de financiamento e benfeitorias - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos réus, suscitando a inocorrência de enriquecimento injustificado e ausência de comprovação das benfeitorias - Descabimento - Conjunto fático probatório que comprova o desembolso dos valores pelos autores, que já não tem a posse do bem - Benfeitorias que não foram devidamente impugnadas e serão objeto de efetiva comprovação em sede de liquidação de sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 494.5130.6137.1458

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, III DO CPC. INCONFORMISMO.

Extinção do processo por abandono da causa pela parte autora que está condicionada à prévia intimação pessoal da parte e ao requerimento da parte ré (art. 485, §§ 1º e 6º, CPC; Súmula 240, C. STJ). Ausência de requerimento dos réus no caso concreto. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 366.2221.8548.8263

5 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Empreitada realizada pelas rés que causou danos nos imóveis dos autores - Decisão que determinou que eles fossem indenizados, pelos prejuízos materiais e morais - A denunciação da lide apresentada por uma das rés foi acolhida, para que fosse cumprido o contrato de seguro por riscos construtivos - As empreiteiras e os autores se conformaram com a sentença proferida e o recurso é apresentado pela seguradora denunciada da lide - Prova pericial conclusiva indicando que as rés descumpriram normas obrigatórias previstas na ABNT - Expressa exclusão em cláusula contratual sobre a responsabilidade da denunciada da lide nesta hipótese - Exegese dos arts. 757 e 760 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 210.7838.0887.7302

6 - TJSP Cobrança. Locação de imóvel residencial. Tese autoral no sentido da existência de saldo devedor de encargos locatícios pendentes de pagamento (IPTUs), bem como dos valores despendidos para reforma do imóvel e dos bens que o guarneciam. Sentença que julgara parcialmente procedente o pedido principal e procedente a reconvenção. Irresignação da ré/reconvinda. Acolhimento. Ausência de realização de vistoria de entrada e saída no imóvel, obstando a comparação entre o estado original do bem e aquele no qual ele fora entregue pela locatária após a desocupação. Cláusula contratual indicando recebimento do bem em conformidade que é genérica e comum em contratos deste jaez, sendo insuficiente para atestar a incolumidade do imóvel no momento da entrega das chaves. Prova testemunhal também insuficiente. Inexistência de substrato probatório firme que ateste a responsabilidade da ré/reconvinte pelos danos verificados. Ônus que incumbia aos autores/reconvindos por força do CPC, art. 373, I. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 440.9159.4073.8487

7 - TJSP Demanda de conhecimento - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO: Autora que requer a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. JULGAMENTO: Discussão que diz respeito apenas ao quantum referente aos danos morais fixados na sentença - Majoração - Cabimento - Autora-recorrente que foi realocada em novo voo, com alteração de itinetário, chegando ao destino com cerca de 11 horas de atraso - Ausência, ademais, de comprovação do dever de informação voltado a atenuar os desconfortos da situação vivenciada pela requerente-apelante - Insuficiência da verba indenizatória fixada - Indenização elevada para R$ 5.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Hipótese em que, tratando-se de danos morais advindos de responsabilidade contratual, a correção monetária, pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, incide a partir deste julgamento (Súmula 362/STJ), ao passo que os juros moratórios são contabilizados desde a citação, até o dia anterior à vigência da Lei 14.905/24, aplicando-se, após, a Taxa Selic deduzida a correção monetária, consoante o disposto nos arts. 389 e 406 do Código Civil - Manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais - Descabimento da fixação de honorários recursais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 647.2910.8407.0574

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de imóvel residencial. Sentença de improcedência. Insurgência dos requerentes. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação à regra da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerentes que suficientemente indicam as razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO. Pactos sujeitados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) nos quais possível a inserção de cobrança mensal de tarifa de administração, desde que adequadamente comunicada ao consumidor e não superior a R$25,00 mensais. Art. 14, II, da Resolução de 4.676/2018 do BACEN. Jurisprudência do E. STJ. Caso dos autos em que expressa a previsão, em contrato, da cobrança de tarifa de administração não superior a R$25,00 mensais. Higidez da cobrança. Abusividade inexistente. SEGUROS contra riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel cuja contratação é cogente. Lei 11.977/09, art. 79, caput. Imperioso, todavia, que ao contraente do financiamento seja conferida oportunidade de escolha da seguradora com quem contratará. Caso dos autos em que declararam expressamente os demandantes, no negócio principal, terem-lhes sido apresentadas, em instrumento apartado, opções de outras seguradoras. Escolha de seguradora coirmã do financiador decorrente de livre vontade dos demandantes. Inexistente venda casada. Higidez do pacto acessório. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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