Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu gratuidade de justiça - Ausência de documentação apta a amparar o pedido - Decisão mantida - Recurso desprovido
Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ.
... ()
3 - TJSPAção regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólice de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Recurso improvido.
4 - TJSPAção revisional de contrato. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Cabimento do pedido de limitação dos mesmos, no caso em tela, à média divulgada pelo Banco Central, ante a falta de justificativa concreta para a cobrança em patamar superior a uma vez e meia a média de mercado. Mora descaracterizada. Recurso provido
5 - TJSPSEGURO DE VIDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DA APÓLICE POR ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES DO PRÊMIO - CLÁUSULA ABUSIVA - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - ALCANCE DO RESULTADO PRÁTICO - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA MODIFICADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
6 - TJSPApelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da taxa média de mercado. A comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316/DF/STF. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido
7 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE IMAGEM EM REDE SOCIAL.
Irresignação de ambas as partes contra sentença de procedência. Utilização de fotografias sem identificação de autoria, nem autorização em rede social. Irresignação da requerida acolhida, em parte, para afastar os danos morais, mantida a determinação de exclusão das imagens. Inexistência de ilícito por parte da ré na utilização de fotos divulgadas na internet em modo desprotegido e sem identificação de autoria. arts. 12, 13 e 45, II da Lei 9.610/98. Pedido indenizatório não acolhido. Dano moral não caracterizado. Inexistência de mácula à honra da autora, pessoa jurídica, capaz de ensejar a indenização requerida. Dissabor não indenizável. Sucumbência repartida. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o apelo da autora... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE.
Contratante de plano de saúde coletivo empresarial que solicitou o cancelamento, mas teve a rescisão condicionada ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com exigência de pagamento de mensalidades adicionais. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.500,00. Insurgência da ré.
... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECONHECIDA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA - RECURSOS DE LADO A LADO - ADESIVO O RECURSO DO AUTOR.
APELO DO RÉU - SEGURO PRESTAMISTA - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO 1STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS -
impossibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - devolução do prêmio que era mesmo de rigor - responsabilidade pela devolução do respectivo valor que é do réu que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor - honorários fixados em favor do patrono do autor que se mostraram razoáveis - recurso desprovido.
... ()
10 - TJSPApelação. Direito Processual Civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Autor que deixou de dar impulso ao processo. Extinção sem prévia intimação pessoal da parte. Descabimento.
1. Ação extinta em primeira instância por inércia do autor em dar andamento ao processo.
2. Recurso do autor acolhido.
3. A aplicação da hipótese de extinção da ação por abandono da causa, prevista no CPC, art. 485, III, reclama a observância da regra do § 1º do mesmo dispositivo, que estabelece a necessidade de prévia intimação pessoal da parte ou seu representante para suprir a falta que lhe é imputada. Formalidade não cumprida. Extinção precipitada.
4. Recurso do autor provido. Sentença anulada
11 - TJSPPlano de saúde Anulação de negócio jurídico. Doença preexistente. Alegada fraude no preenchimento de formulário quando da contratação. Exame prévio à contratação não realizado. Súmula 105/TJSP e Súmula 609/STJ. Ausência de comprovação de má-fé da beneficiária. Improcedência mantida. Recurso desprovido
Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ação improcedente. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido.
13 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO.
Inaplicabilidade do Tema 1417 do C. STF. Atraso de voo por problemas técnicos operacionais, que acarretou o atraso de pouco mais de 3 (três) horas para chegada dos autores na cidade de destino. Ausência de comprovação de perda de compromisso ou ocorrência de outras circunstâncias a justificar a indenização pretendida. Período de pouco mais de 3 (três) horas que não é expressivo, sendo considerado tolerável. Entendimento do C. STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo deve ser comprovado. Inocorrência de dano moral, na hipótese. Mero aborrecimento não indenizável. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
Golpe da falsa portabilidade de empréstimo. Recurso da corré Facta. Devolução em dobro. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Incidência do CDC. Consumidor por equiparação. Falha na prestação de serviços decorrente da falta de segurança na contratação do empréstimo. CDC, art. 14. Consumidor induzido a erro. Ausência de válida manifestação de vontade para contratação do mútuo. Restituição dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário. Compensação com o montante do empréstimo. Possibilidade, em parte. Apesar de inexistir crédito em favor da apelante, em razão do pagamento do boleto falso pelo demandante, esta tem direito de receber o saldo que remanesceu na conta do autor, eis que o pagamento efetuado foi menor do que o valor creditado em conta. Pleito para redução dos honorários. Impossibilidade. Arbitramento no percentual mínimo, nos termos do art. 85, §2, do CPC. Recurso do corréu Banco C6. Danos morais. Caracterizados. Manutenção do montante fixado, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência dos juros de mora a partir da sentença. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. RECURSO DA CORRÉ FACTA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO BANCO C6 DESPROVIDO... ()
Justiça gratuita indeferida na sentença - Análise preliminar do pedido de reforma e concessão dos benefícios da justiça gratuita - Pedido que restou indeferido, com concessão de prazo para comprovação do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Parte que se manteve inerte - Pressupostos não preenchidos - Recurso não conhecido.
Subempreitada de mão de obra - Ação de cobrança voltada ao recebimento de valor correspondente àquele retido a título de caução - Serviços finalizados em julho de 2019 - Sentença de improcedência de reclamação trabalhista proposta contra a contratada e a construtora transitada em julgado em 14.12.2021 - Ausente demonstração de inadequação quantitativa ou qualitativa do serviço prestado, bem como de risco de prejuízo - Injustificada a retenção da caução por tanto tempo - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
17 - TJSPBusca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Procedência. Insurgência da ré. Preliminar de nulidade por omissão quanto à reconvenção. Inocorrência. Ausência de pedido formal e específico de natureza reconvencional na peça defensiva. Mera argumentação de mérito que não se confunde com o exercício da pretensão própria prevista no CPC, art. 343. Requisitos formais não preenchidos. Sentença mantida. Recurso não provido.
Acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, VI, assim com prejuízo de lide secundária. Apelo do autor. Provido (cognição restabelecida).
19 - TJSPDireito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança de quem não é associado. Decisão em consonância com o tema 492 do E. STF - . Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. Contudo, ao julgar o tema 492, o E. STF manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao decidir a matéria da legalidade da cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()