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Doc. ADM Direito 204.1921.6001.6600

1 - TJSP Execução. Duplicatas de serviço por indicação. Audiência de conciliação. Inteligência do CPC/2015, art. 334. Hipótese em que a dispensa da audiência não caracterizou prejuízo. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão puramente de direito. Julgamento antecipado. Possibilidade. Recurso não provido, nestes pontos. Ausência de prova da prestação dos serviços. Inteligência da Lei 5.474/1968, art. 20, § 3º. Crédito inexigível. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 231.3332.9642.5956

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Policial militar adido - Frequência a Curso de Formação de Sargentos - Pouso e alimentação não fornecidos - Condição de adido que não afasta o direito invocado - Diárias devidas, consoante previsão no Decreto 48.292/2003 - Pagamento devido tão somente nos dias úteis, e necessidade de compensação com os valores pagos a título de «ajuda de custo alimentação» e «abono de transferência» - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 366.3328.4276.1116

3 - TJSP Ação de restituição de valor c./c. indenização por dano moral. Fraude na compra de computador pela internet. Pagamento via PIX e produto não entregue. Sentença que condenou a recorrente Pagseguro por ter intermediado o pagamento da operação comercial. Recurso inominado. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.5931.3100

4 - TJSP "Recurso Inominado - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão voltada à não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEP, com a restituição dos descontos havidos no período quinquenal - Descabimento - Verba de natureza remuneratória e que não se confunde com a DEJEM, paga aos policiais militares do Estado de São Paulo - Exação devida - Inteligência Ementa: «Recurso Inominado - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão voltada à não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEP, com a restituição dos descontos havidos no período quinquenal - Descabimento - Verba de natureza remuneratória e que não se confunde com a DEJEM, paga aos policiais militares do Estado de São Paulo - Exação devida - Inteligência do CTN, art. 43 e da Súmula 463 do C. STJ - Precedentes dos Colégios Recursais paulistas, incluindo-se esta 31ª CJ - Marília e esta 1ª Turma Recursal Cível - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

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Doc. ADM Direito 753.5119.4477.6814

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS PELA AUTORA. Transferências de valores substanciais e contratações de empréstimos em curto de espaço de tempo, sem qualquer conduta preventiva do banco. Comunicação imediata do fato ao banco. De acordo com o art. 89 da Resolução Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS PELA AUTORA. Transferências de valores substanciais e contratações de empréstimos em curto de espaço de tempo, sem qualquer conduta preventiva do banco. Comunicação imediata do fato ao banco. De acordo com o art. 89 da Resolução 01/2020 do Banco Central do Brasil, deve o banco adotar mecanismos robustos para garantir a segurança das transferências realizadas por meio de «pix". Ineficiência do serviço prestado que contribuiu para a consumação da fraude. Evidenciada falha na fiscalização por parte da instituição financeira. Responsabilidade por esta falha corretamente reconhecida, sendo de caráter objetivo, nos termos da Súmula 479/STJ. Ausência de nexo causal e de demonstração de culpa da lojista bem reconhecida. Empréstimos já cancelados pelo banco apenas em razão de seu adimplemento pela consumidora, que se viu na necessidade de arcar com o prejuízo para tanto. Dano material demonstrado, sendo devido o seu ressarcimento pela instituição financeira. Má-fé na conduta do recorrente não evidenciada, pois não verificado qualquer prejuízo processual. Sentença de improcedência em relação à lojista e de procedência parcial, no que respeita ao banco, mantida.  Recurso não provido. 

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Doc. ADM Direito 690.6353.7632.9308

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - QUINQUÊNIO - INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 544.2364.0444.9403

7 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Sentença de extinção - Apelo do autor - Pedido de alvará para alienação de um veículo de baixo valor (VW Gol 1.0 2001, avaliado em R$9.754,00) e levantamento de saldo em conta bancária - Alvará que se revela como procedimento simplificado para partilha de bens - Adoção dos dispositivos referentes ao arrolamento - Possibilidade de adoção do procedimento simplificado previstos no CPC, art. 666 e na Lei 6.858/1980 - Não condicionamento da partilha à demonstração do cumprimento das obrigações tributárias - Precedentes do Colendo 1STJ - Espólio composto unicamente por veículo de baixo valor e saldo bancário - Existência de apenas uma herdeira maior e capaz - Valor módico - Possibilidade de adoção do procedimento simplificado - Princípios da economia e celeridade processuais - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 506.0099.0502.8159

8 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.819,43. Sem prévia suspensão da ação individual, não pode o autor se beneficiar do título constituído na ação coletiva. Prevalência da coisa julgada constituída na ação individual. CDC, art. 104, e precedentes de STJ. Reconhecido o impedimento de coisa julgada, com consequente extinção do incidente, que cumpre manter. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 98.714,00, observando-se o benefício da gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 634.3888.1808.6388

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendador - Legitimidade Passiva - Responsabilidade tributária - Possibilidade: - Não demonstrada a extinção do gravame, falta prova suficiente para afastar a legitimidade de parte do arrendador.

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Doc. ADM Direito 827.8269.1308.5031

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. RESP Acórdão/STJ. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS APENAS EM RELAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA APELANTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PART

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Doc. ADM Direito 774.7340.3150.3207

11 - TJSP Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência Inconformismo da autora. Descabimento. Inexistência de relação jurídica. Ausência de autorização para descontos. Falha na prestação de serviço. Prática abusiva configurada. Restituição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença de primeiro grau. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 234.2946.1400.3346

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE FOI PREVIAMENTE AVISADA QUANTO À NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

As provas dos autos deixam evidenciado que a autora teve prévia ciência da negativa de cobertura por seu plano de saúde, concordando com a realização da cirurgia na modalidade particular. Daí advém a constatação da ausência de responsabilidade da ré pelos fatos, o que determina a improcedência do pedido. 2. Diante desse resultado e nos termos do art. 85, §11, do CPC, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade da autora a 12% do valor atualizado da causa.

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Doc. ADM Direito 751.6828.1514.5653

13 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Parte que, ao postular o restabelecimento de auxílio-doença e/ou a conversão em aposentadoria por invalidez, não atribui os problemas relatados na inicial a acidente típico ou às condições de trabalho, reclamando benefícios de natureza previdenciária - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recursos não conhecidos

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Doc. ADM Direito 553.3194.5690.5045

14 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - PREFEITO DO MUNICÍPIO - NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA Lei 8.429/1992 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade retroativa das alterações introduzidas por meio da Lei 14.230/21, reconhecida (Tema 1.199, do C. STF). 2. No mérito da lide, prática de nepotismo e violação à Súmula Vinculante 13/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF, não caracterizadas. 3. Inaplicabilidade, em regra, da referida Súmula Vinculante, aos cargos de natureza política, ressalvados os casos de fraude à legislação pertinente, nepotismo cruzado ou inequívoca falta de razoabilidade, em razão de manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral do candidato. 4. Os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à demonstração da prática de nepotismo. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STF, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Ato de improbidade administrativa, passível de reconhecimento e correção, não caracterizado. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) julgou parcialmente procedente a ação civil pública, relativamente à parte corré, Jefferson Luiz Martins, para o seguinte: a.1) reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, na modalidade prevista na Lei 8.492/92, art. 11; a.2) determinar o pagamento de multa civil, no valor correspondente ao décuplo da respectiva remuneração; a.3) proibir a contratação com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou incentivos fiscais, pelo prazo de 3 anos; b) julgou improcedente a ação civil pública, relativamente à parte corré, Angela Santos Oliveira Francisco, Antonio Carlos de Lima e Natali de Lima Alves; c) reconheceu a nulidade da nomeação da parte corré, Angela Santos Oliveira Francisco, ao cargo de Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer do Município de Barra do Turvo, ante a inobservância do requisito previsto no Anexo VI, da Lei Municipal 550/16. 8. Sentença, recorrida, reformada. 9. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, relativamente, apenas e tão somente, à parte corré, Jefferson Luiz Martins. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Jefferson Luiz Martins, provido. 11. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 663.8416.9586.9546

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contrato Bancário - cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo automotor - Alegação de cobrança abusiva de tarifas bancárias - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal do réu - Tarifa de registro - Cobrança válida, desde que comprovada a prestação dos serviços e não configurada a cobrança excessiva (REsp. Acórdão/STJ) - Prestação dos serviços não comprovada, na hipótese - Má-fé não verificada - Devolução do respectivo valor que deve se dar de forma simples - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 832.9366.9225.3703

16 - TJSP 1:-

Ação anulatória - Auto de infração ambiental - Pedido fundamentado na alegação de inexistência de responsabilidade da autora.

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Doc. ADM Direito 620.3020.3424.8753

17 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Pretensão que a Câmara Municipal de Elisário se abstenha de realizar contratos de prestação de serviços típicos de Procurador Jurídico, bem como não criar lei ou qualquer outro instrumento normativo prevendo cargos de Assessores Jurídicos em comissão, com atribuições semelhantes ou idênticas ao do Assessor Jurídico Legislativo atualmente existente, e não aditar ou renovar contrato atualmente vigente com escritório de advocacia, ou quaisquer outros contratos firmados pela Câmara Municipal para a contratação de serviços de advocacia típicos daqueles inseridos nas atribuições e atividades corriqueiras da advocacia administrativa da Câmara. Sentença de procedência. Recurso buscando a inversão do julgado. Contratação de serviços advocatícios. Lei 14.133/2021. Inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, III, «b» e «e". Novo arcabouço normativo que não afasta a necessidade de caracterização da inviabilidade de licitação. Necessária a existência de elementos de especificidade nos serviços contratados, a impossibilitar a concorrência licitatória. Documentos colacionados aos autos que comprovam a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços genéricos, os quais estão abarcados nas atribuições do cargo de Assessor Jurídico Legislativo, não havendo falar em inviabilidade de competição que permita a contratação direta. Vantajosidade que não se confunde com menor preço, mas com obtenção do bem ou serviço que melhor satisfaça o interesse da Administração. Baixo volume de demanda anual, capaz de ser inserido nos trabalhos rotineiros do atual ocupante do cargo de Assessor Jurídico Legislativo. Contratação que não se configurou como essencial e consoante com o princípio da indisponibilidade do interesse público. Ladeamento do, III da Lei 14.133/2021, art. 74. Inviabilidade, por outro lado, do pedido inaugural no sentido de impor ao Legislativo vedação prévia à sua atuação legiferante. Afastamento do pedido deduzido na inicial a esse propósito. Recurso provido em parte para esse fim, subsistindo quanto ao mais a sentença

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Doc. ADM Direito 698.3555.2551.9032

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER. DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, COM SEGURANÇA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E PAPILOSCÓPICA, IMPRESCINDIBILIDADE, CONSIDERANDO-SE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO COM IMPRESSÃO DIGITAL SUPOSTAMENTO DO POLEGAR DIREITO DA AUTORA (ANALFABETA FUNCIONAL). RECURSOS PREJUDICADOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO

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Doc. ADM Direito 946.5833.5094.0742

19 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa - Incidência do princípio da primazia do julgamento de mérito - Ausência de intimação pessoal da parte, com supedâneo no art. 485, §1º, do CPC - Ausência, ademais, de requerimento do réu - Exegese da Súmula 240/STJ - Extinção prematura - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 211.7660.1688.7374

20 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de cavalo mecânico. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Cerceamento de defesa. Não configurado. Perícia técnica realizada com o escopo de constatar as causas dos danos ocorridos no pneu descrito na inicial. Ausência de elementos que justifiquem o não acolhimento das conclusões promovidas pelo laudo pericial. Laudo técnico pericial realizado por perito judicial, qualificado para a realização da perícia, elaborado com eficácia e imparcialidade, cuja conclusão apontou que não houve defeito estrutural no produto. Culpa exclusiva da demandante. Danos materiais e lucros cessantes comprovados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 146.0166.3467.3043

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação da parte autora de não contratação - Demanda anteriormente proposta para discussão da validade das cláusulas do contrato, notadamente, ilegalidade na capitalização de juros do sistema rotativo, ilegalidade na taxa de Custo Efetivo Total, com a consequente repetição do indébito e compensação com eventuais valores devidos - Reconhecimento de coisa julgada - Afastamento - Coisa julgada que implica em mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos - Sentença anulada - Julgamento do mérito - Art. 1.013, §3º, do CPC - Teoria da causa madura - Autora que nega contratação do cartão de crédito - Documentos juntados aos autos da demanda anteriormente proposta, pela própria Autora ( 1000239-44.2019.8.26.0673), que demonstram a contratação e saque do valor - Litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Multa fixada em 5% do valor atribuído à causa - Recurso provido para anular a sentença e, pela teoria da causa madura, julgar improcedente o pedido inicial... ()

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Doc. ADM Direito 611.3168.5155.7004

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS -

Pretensões indenizatórias julgadas improcedentes - Cerceamento da defesa não reconhecido - Alegação de que os três implantes dentários contratados não teriam sido realizados - Ônus do autor de provar os fatos constitutivos do seu direito do qual não se desincumbiu - Falha na prestação de serviços por parte da ré não comprovada - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 271.5135.5469.7252

23 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória c/c restituição de indébito e reparação de danos materiais e morais. Sentença procedente em parte. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora

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Doc. ADM Direito 129.1165.6913.9235

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF - . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Barretos contra sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento dos medicamentos Arpadol, Glya (75 mg) e Daisan ao impetrante, com vistas ao tratamento de coxartrose grave bilateral (CID 10 M16.1, M79.6 e Z48.9), conforme prescrição médica. A sentença determinou à autoridade coatora que fornecesse gratuitamente os medicamentos ao impetrante. Sustenta a Municipalidade, em apelação, o não preenchimento dos requisitos preconizados pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado ao tema 106 dos recursos repetitivos, por reputar existentes alternativas terapêuticas não utilizadas pelo impetrante. ... ()

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Doc. ADM Direito 681.1892.2686.8628

25 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Cadastro em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Arquivos de crédito. Sistema «credit scoring". Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Dados apontados que se tratam de informações pessoais cadastrais, não sendo de natureza sensível nos exatos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei. 13.709/2018 - (LGPD). Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no que tange à remessa para o banco de dados. Precedentes do STJ (Tema 710) e dessa Colenda Câmara. Súmula 550/STJ. Autor que não comprovou a tentativa de solicitar a exclusão na via administrativa do cadastro no sistema, não prosperando sua alegação de abalo moral. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 582.5214.4685.5209

26 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Ausência de ilegalidade na contratação do cartão de crédito consignado (RMC) - Banco réu que comprovou a regularidade da contratação, por meio de instrumento assinado de forma física, inclusive demonstrando o depósito dos valores contratados em conta de titularidade da consumidora, desincumbindo-se do seu ônus probatório, conforme art. 373, II do CPC - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 708.9478.9263.2265

27 - TJSP PERMUTA DE IMÓVEIS.

Ação indenizatória proposta pela autora após a constatação de vícios no imóvel recebido. Sentença de extinção do feito, com fulcro no CPC, art. 487, II. Apelo interposto pela autora. Inaplicabilidade do CDC. Negócio jurídico firmado entre particulares. Incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ciência dos vícios construtivos pela autora que se deu 7 anos antes da propositura da ação indenizatória. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 565.5294.8825.2182

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Não cabimento - Recurso Especial referente ao Tema Repetitivo 1198 - Decisão de suspensão que atinge apenas processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam no TJMS e nas Comarcas do Estado do Mato Grosso do Sul. ... ()

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Doc. ADM Direito 318.8870.4647.9041

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - 1.

Ação proposta para questionar a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido do autor, mas não concedeu tutela de urgência. ... ()

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Doc. ADM Direito 502.7375.1455.4262

30 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Desprovimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, resultando em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. A sentença ordenou a restituição dobrada dos valores pagos e condenou a requerida ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00. A autora recorre para majorar os danos morais para R$ 10.000,00 e modificar a verba honorária para 20% do valor da causa. II. Questão em discussão: determinar a adequação do valor dos danos morais arbitrados e da verba honorária fixada. III. Razões de decidir: o montante de R$ 3.000,00 é considerado razoável para reparar o dano extrapatrimonial, evitando enriquecimento ilícito. Os honorários fixados são condizentes à baixa complexidade da matéria e ao singelo proveito econômico da causa. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: a indenização deve ser proporcional ao dano comprovado

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Doc. ADM Direito 354.9427.1962.2120

31 - TJSP NULIDADE DE SENTENÇA POR FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA - O

processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Discordância quanto ao fundamento utilizado não justifica a anulação da decisão. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Ação indenizatória - Alegação de prejuízos em razão da rescisão imotivada e sem aviso prévio do contrato de representação comercial - Rescisão contratual por culpa da representante - Aviso prévio e indenização - Não cabimento - Inteligência do art. 720 do Código Civil e arts. 35 e 42, § 3º, da Lei 4.886/1965: - Demonstrado o alegado descumprimento do contrato de representação, por extrapolação dos limites de atuação, não era mesmo exigível o aviso prévio e o pagamento de indenização em seu favor. COMISSÕES RETIDAS- RETENÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS, IMPOSSIBILIDADE - A retenção de valores relativos a comissões, de prejuízos sofridos pela representada em razão da atuação da representante são indevidas se não há de que suportou tais prejuízos ou que referidos prejuízos alcançaram o montante por ela mensurados. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 660.4286.2282.7828

32 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de indenização por dano material, afastados os danos morais. Inconformismo do réu. Cerceamento de defesa não verificado. Réu que avançou o sinal de PARE, causando a colisão entre os veículos das partes. Ausência de visibilidade causada por terceiro que não é suficiente para afastar a responsabilidade do réu. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 156.1443.2835.3439

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Maria de Souza Boaventura, declarando a inexistência de relação contratual, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 1.608,60), corrigidos e acrescidos de juros, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da contratação do seguro residencial pela autora; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) apurar se estão presentes os pressupostos para condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de instrumento contratual válido ou qualquer prova de anuência da autora à contratação do seguro descaracteriza a existência de relação jurídica, não tendo o banco demonstrado a regularidade da adesão ao serviço, conforme exigido pelo CDC, art. 6º, VIII. A responsabilidade civil da instituição financeira decorre do risco da atividade CDC, art. 14, sendo objetiva sua obrigação de responder por falhas no serviço, como descontos indevidos em conta corrente sem autorização do consumidor. Configurada a cobrança indevida, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, com restituição em dobro dos valores debitados a partir de 30/03/2021, data do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, por configurar violação à boa-fé objetiva. Os valores anteriores a essa data devem ser restituídos de forma simples. Os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e a correção monetária será aplicada conforme a legislação vigente à época de cada evento danoso. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em conta bancária, especialmente quando se trata de consumidor hipossuficiente e valores oriundos de benefício previdenciário, afetando a dignidade e segurança financeira da parte. A quantia fixada a título de dano moral (R$ 4.000,00) deve ser majorada para R$ 5.000,00, em conformidade com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma, observando-se os critérios de proporcionalidade, gravidade da ofensa e função pedagógica da indenização. Correta a condenação do réu ao pagamento integral das custas processuais e ao aumento dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão da rejeição do recurso. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 148.9483.5595.7942

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA. PRETENSÃO DIRECIONADA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - CONTRATO QUE REMETE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 821.6150.8585.5130

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 6.766/1979. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou improcedente o pedido inicial dos autores, reconhecendo, na reconvenção, a rescisão do contrato de compra e venda de quatro lotes e determinando a devolução integral dos valores pagos. Determinou-se ainda a reintegração da requerida na posse dos imóveis, com base em inadimplemento dos autores e ausência de formalização contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o negócio celebrado pelas partes se submete às normas do CDC e à Lei 6.766/1979; (ii) estabelecer se a constituição em mora dos compradores seria condição indispensável à rescisão contratual; (iii) determinar se é possível compelir a vendedora ao cumprimento da proposta de venda diante da ausência de contrato escrito. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de contrato escrito inviabiliza a aplicação das disposições da Lei 6.766/1979, nos termos do art. 26 da referida norma, sendo o negócio regido pelas disposições gerais do Código Civil. O inadimplemento dos autores, consubstanciado no não pagamento das parcelas ajustadas e na recusa injustificada à assinatura do contrato, constitui mora ex re, conforme os arts. 315, 394 e 397 do Código Civil. A alegação de ausência de notificação válida para fins de purgação da mora é afastada pela comprovação documental da notificação judicial e extrajudicial, ocorridas meses antes do ajuizamento da ação pelos autores. A pretensão dos autores de exigir o cumprimento do contrato informal viola o princípio do venire contra factum proprium, porquanto decorre de conduta contraditória com o comportamento anterior de inadimplência e recusa à formalização. Adota-se integralmente a fundamentação da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP, diante da sua suficiência e clareza. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de contrato escrito impede a aplicação da Lei 6.766/1979 ao negócio jurídico de compra e venda de lote urbano. O inadimplemento contratual por parte dos compradores, inclusive com recusa em assinar o contrato, constitui mora ex re, autorizando a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. A tentativa de exigir o cumprimento do contrato informal, após inadimplemento e recusa em formalizá-lo, configura violação ao princípio do venire contra factum proprium. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.766/1979, arts. 25 e 26; CC, arts. 315, 394 e 397; CPC/2015, art. 85, § 11; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. 1.040.606, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24.04.2012.TJSP, Apelação Cível 1016070-23.2016.8.26.0032, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2020.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 04.09.2007... ()

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Doc. ADM Direito 798.6335.6553.7199

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES FRAUDULENTAS. REJEIÇÃO DA INICIAL, DEVIDO ÀS PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS PELO E. STF E QUE INSTRUÍRAM A EXORDIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS E PROVAS DOCUMENTAIS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES DAS PROVAS REPUTADAS ILÍCITAS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra diversos réus, incluindo empresas e indivíduos associados ao Grupo Scamatti, por alegações de fraude em licitações. O r. Juízo a quo rejeitou a inicial, por entender que a pretensão ministerial se baseia exclusivamente em provas reputadas ilícitas pelo E. STF. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se existem provas autônomas suficientes a justificar o prosseguimento da ação de improbidade administrativa, independentemente das provas declaradas ilícitas pelo E. STF. III. Razões de Decidir: 3. A existência de provas documentais independentes, como o procedimento licitatório, contratos, notas fiscais e medições, que são autônomas das interceptações telefônicas anuladas, justifica o prosseguimento da ação. 4. A utilização aparentemente indevida do sistema de registro de preços e a presença de cláusulas excessivamente restritivas no edital, além da participação de empresas do mesmo grupo, indicam possíveis direcionamento e conluio na licitação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Provas documentais autônomas justificam o prosseguimento da ação de improbidade administrativa. 2. A nulidade de interceptações telefônicas não contamina provas independentes. Legislação Citada: Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11; CPP, art. 157, §§ 1º e 2º; LINDB, art. 4º; CPC, arts. 4º e 6º. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. em 03.10.2020. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, rel. Des. PAOLA LORENA, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 02.07.2024. TJSP, Apelação 1007260-73.2016.8.26.0189, rel. Des. SOUZA NERY, 12ª Câmara de Direito Público, j. em 15.02.2023. TJSP, Apelação 1001408-68.2016.8.26.0189, rel. Des. MARIA LAURA TAVARES, 5ª Câmara de Direito Público, j. em 08.08.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2223677-07.2024.8.26.0000, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 19.12.2024. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 779.4121.0830.4979

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo programa «Minha Casa Minha Vida". A autora alegou defeitos como rachaduras e infiltrações, enquanto a ré sustentou que os problemas decorrem de falta de manutenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de vícios construtivos no imóvel e (ii) a responsabilidade da ré por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que os problemas no imóvel resultam de falta de manutenção, não de vícios construtivos. 4. A jurisprudência do STJ permite ao juiz indeferir provas desnecessárias, sendo o laudo pericial suficiente para o julgamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios construtivos comprovados afasta a responsabilidade da ré. 2. A falta de manutenção adequada pelo proprietário não gera direito a indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, parágrafo único; art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 24/05/2010. TJ-SP, Apelação Cível: 1010354-89.2022.8.26.0004, Rel. Paulo Ayrosa, j. 24/04/2024... ()

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Doc. ADM Direito 650.8540.8353.7526

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atropelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar quanto à existência de culpa exclusiva ou concorrente do réu pelo atropelamento da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da responsabilidade civil do réu exige demonstração de sua conduta culposa, nexo causal e dano, os quais não restaram comprovados nos autos. A prova testemunhal colhida em audiência, consistente na inquirição de policial militar que atendeu a ocorrência, demonstrou que a própria autora, em conversa informal mantida na data dos fatos, admitiu ter atravessado a rua sem olhar, conduta que caracteriza sua negligência. O local do acidente não possuía faixa de pedestres, impondo à autora, nos termos do CTB, art. 69, especial dever de cautela, o qual foi descumprido. A autora não produziu outras provas aptas a infirmar a versão do réu, não havendo elementos nos autos que indiquem culpa exclusiva ou concorrente do requerido, ou violação às regras de trânsito por parte deste, o que justifica a manutenção do decreto de improcedência. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 85, § 11; CTB, art. 69. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 14.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 367.1365.8568.0943

39 - TJSP Apelação - «Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com ação anulatória de débito fiscal» - Município de Cajamar - Discussão a respeito da regularidade da cobrança de taxa de licença e fiscalização de cartório extrajudicial, com pedido de anulação dos lançamentos relativos aos exercícios de 2015 a 2018 - Sentença de improcedência reconhecendo a higidez da cobrança - Insurgência da autora - Não acolhimento - Demanda que não tem por objetivo afastar a exação, mas sim reduzir o valor do tributo, tanto que na petição inicial a própria autora defende que o enquadramento correto de seus serviços é diverso daquele realizado pela Municipalidade - Taxa de fiscalização e funcionamento que está prevista no Lei Complementar 68/05, art. 132, alterada pela Lei Complementar 123/10, sendo paga anualmente conforme os valores previstos no item 12 da Tabela II, item específico para os «serviços de registros públicos, cartorários e notariais» - Tributo que é constitucional, conforme pacificado pelo E. STF - na tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 217 - Caso concreto em que não se exige a comprovação de que o Poder Público efetuou atividades fiscalizatórias no estabelecimento ou mesmo o «custo das diligências necessárias à prática do ato de polícia», como defendido pela apelante, bastando para tanto a demonstração da «existência de órgão com estrutura competente para o respectivo exercício» - Precedentes - Desnecessidade da realização de prova documental/pericial para demonstrar «o(s) critério(s) adotado(s) à época pelo Apelado para justificar, a composição legal da base de cálculo da taxa em comento», vez que a base de cálculo da taxa tem respaldo na legislação municipal - Violação aos «Princípios Constitucionais da Isonomia, Proporcionalidade, Razoabilidade, Capacidade Contributiva e do Não- Confisco» e cerceamento de defesa não reconhecidos - Valor exorbitante ou abusivo da taxa não constatado - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 743.2659.9946.9657

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE PRAD. MATRÍCULA DO IMÓVEL.

Exigência, pelo órgão ambiental municipal, da apresentação de matrícula atualizada do imóvel, em que conste o particular como proprietário do bem, como condição para a análise de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD. Impossibilidade. Caso em que o particular é ocupante do imóvel objeto de parcelamento irregular. Regularidade registral que é alheia ao objeto do licenciamento ambiental, e a ele não deve prejudicar. Incontroverso que a ocupação do imóvel existe e a degradação traz prejuízo ao meio ambiente. Ausente fundamento legal a condicionar a regularização da propriedade para análise de pedido administrativo. Sentença reformada para a concessão da segurança. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 945.0700.0084.8777

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

Planos de saúde. Plano de saúde coletivo empresarial. Após ser desligada da empresa a autora firmou contrato de adesão visando a manutenção do plano. Cancelamento unilateral. Dependente que necessita de acompanhamento médico. Aplicabilidade CDC. Caso concreto que configura hipótese prevista no art. 30 da norma em referência, com manutenção do plano de saúde pelo período máximo de 24 meses. Danos morais. Reestabelecimento do plano. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. Inocorrência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pleito de redução do quantum indenizatório. Indenização por dano moral reduzida a R$5.000,00, corrigida nos termos da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 188.2593.4636.0622

42 - TJSP APELAÇÕES -

Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débito, (ii) restituição dobrada de valores e (iii) condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral - Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignada - Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu - Pretensão de reconhecimento da legalidade da contratação - Pedido subsidiário de minoração dos danos morais arbitrados e de autorização de compensação de valores. Recurso da autora - Pleito de majoração dos danos morais e dos honorários sucumbenciais, bem como de alteração do termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais. Razões de decidir - Hipótese em que o réu não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação em questão - Laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura - Ônus de provar a autenticidade que cabe ao banco - Presunção de que tal contratação foi originada de fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência da contratação que era mesmo de rigor - Devolução do indébito mantida, conforme modulação de efeitos decidida pelo C. 1STJ - Danos morais configurados - Indenização arbitrada pelo juízo a quo que se revela adequada para assegurar a justa reparação - Compensação de valores indevida - Honorários recursais majorados. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 362.8864.5800.2366

43 - TJSP * AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de energia elétrica, em razão da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, por dívida atrelada à contratação que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Cobrança e protesto indevidos que, à mingua de insurgência recursal pela ré, restaram incontroversos. Notícia de preexistência de restrição ao crédito da autora, sem indício de irregularidade, que afasta a configuração do dano moral indenizável, «ex vi» da Súmula 385/Colendo STJ. Verba honorária devida ao Patrono da ré que deve ser majorada para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §§8º e 11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 812.7213.9105.4771

44 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação de danos e indenização por danos morais - Improcedência - Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Negócio jurídico negado - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha à instituição financeira demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Réu que não se desincumbiu deste seu dever, já que não recolheu as custas para a realização da prova pericial determinada - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - CPC, art. 429, II - Preclusão da prova pericial grafotécnica - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Devolução em cabível - Inaplicação, no caso, do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral também configurado que comporta ressarcimento, não, contudo, pela quantia pretendida na inicial - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 592.1043.2414.1368

45 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

Ação de exigir contas em segunda fase. Sentença de improcedência por reconhecimento de prescrição quinquenal. Insurgência da autora. Ação de exigir contas pela qual não pretende a autora a cobrança de dívida líquida, de modo que o pedido se funda em direito pessoal, aplicando-se, assim, o prazo geral decenal previsto no CCB, art. 205. Precedentes deste E. Tribunal. Improcedência afastada. Causa madura. Julgamento imediato. Art. 1.013, §4º do CPC. Contas apresentadas pelo Banco réu apontando saldo credor a seu favor. Insurgência da autora apenas quanto às despesas de IPVA e despachantes. Valores excluídos. Contas prestadas pelo réu que são regulares, declarando-se a existência de saldo credor em favor do réu. Sentença modificada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 262.7230.4507.7922

46 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEMANDA REPRIMIDA EM NEUROLOGIA. OMISSÃO ESTATAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO. TEMA 698 E TEMA 793 DO STF - . MULTA COMINATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pelo Município de Borborema contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os entes públicos à apresentação, no prazo de 60 dias, de plano de ação conjunto, com indicação da quantidade de atendimentos mensais em neurologia, a fim de eliminar a fila de espera no prazo máximo de 1 ano, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 revertida ao Fundo Estadual de Saúde. Os apelantes suscitam perda superveniente do interesse de agir, ilegitimidade passiva do Município, indevida ingerência judicial em política pública (Tema 698/STF) e desproporcionalidade da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do interesse de agir diante da apresentação de documentos intitulados plano de ação; (ii) estabelecer se o Município de Borborema é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (iii) determinar se a ordem judicial para apresentação de plano de ação configura indevida ingerência em política pública, à luz do Tema 698 do STF; e (iv) verificar a adequação da multa cominatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a perda superveniente do objeto, pois o pedido inicial abrange não apenas a apresentação formal de plano, mas sua efetiva execução, com eliminação da fila de espera em até 1 ano, e os documentos juntados não demonstram planejamento estruturado nem a superação do déficit. 4. Reconhece-se a legitimidade passiva do Município, uma vez que, conforme o Tema 793 do STF (RE 885.178), os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas demandas prestacionais na área da saúde. 5. A Lei 8.080/90, em seus arts. 8º, 15, 17 e 18, estabelece a organização regionalizada e hierarquizada do SUS e atribui aos Municípios participação no planejamento, organização e execução das ações e serviços de saúde, o que afasta a alegação de ilegitimidade. 6. O CF/88, art. 196, impõe ao Estado o dever de assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, circunstância que configura o direito fundamental de natureza prestacional. 7. Comprova-se nos autos a existência de demanda reprimida em neurologia, com formação de fila de espera desarrazoada, sem demonstração de plano estruturado ou providências eficazes para sua eliminação, a caracterizar deficiência grave na prestação do serviço. 8. A determinação judicial para apresentação de plano de ação não implica substituição do administrador, pois, nos termos do Tema 698 do STF (RE Acórdão/STF), a intervenção judicial é legítima em caso de ausência ou deficiência grave do serviço público, devendo a decisão apontar finalidades e determinar à Administração que apresente os meios adequados para alcançá-las. 9. A multa diária fixada revela-se proporcional e adequada à função coercitiva, diante da gravidade da omissão e do impacto direto sobre o direito fundamental à saúde, devendo o termo inicial para apresentação do plano corresponder à publicação do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1) A apresentação de documentos sem planejamento estruturado e sem demonstração de eliminação da demanda reprimida não configura perda superveniente do interesse de agir em ação civil pública voltada à efetiva regularização do serviço de saúde. 2) Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas prestações na área da saúde, cabendo ao Judiciário direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, à luz do Tema 793 do STF - . 3) É legítima a intervenção judicial para determinar a apresentação de plano de ação quando comprovada deficiência grave na prestação do serviço de saúde, nos termos do Tema 698 do STF - . 4) A fixação de multa cominatória é cabível e proporcional para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer destinada à concretização do direito fundamental à saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 2º, 18, 37, caput, 196 e 198; Lei 7.347/85, art. 11; Lei 8.080/90, arts. 8º, 15, 17 e 18; Decreto 7.508/2011, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 885.178, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Tema 793; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 03.07.2023, Tema 698... ()

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Doc. ADM Direito 908.2092.4258.5127

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO INEFICAZ. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação de operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o restabelecimento do contrato e condenou ao pagamento de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se o cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência foi legítimo; verificar se o recurso adesivo preenche os requisitos de admissibilidade; verificar se o dano moral é devido e se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões é inadmissível, por violação ao CPC, art. 997, § 2º, que exige petição autônoma. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 condiciona a rescisão por inadimplência à notificação comprovada do consumidor até o 50º dia de atraso. O e-mail enviado para caixa de spam, sem confirmação de leitura, não constitui notificação eficaz. A operadora aceitou o pagamento da parcela em atraso e das mensalidades subsequentes sem ressalva, criando legítima expectativa de manutenção do contrato; o cancelamento posterior configura venire contra factum proprium e viola a boa-fé objetiva (CCB, art. 422). O cancelamento indevido de plano de saúde de idoso de 84 anos, com Alzheimer, após 26 anos de contrato, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 é proporcional e atende às funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso adesivo não conhecido. Recurso de apelação desprovido. Honorários majorados. Tese de julgamento: 1. O recurso adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões não preenche os requisitos de admissibilidade do CPC, art. 997, § 2º. 2. A notificação de cancelamento enviada por e-mail direcionado à caixa de spam, sem confirmação de leitura, não é eficaz para fins do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. 3. O recebimento de mensalidades posteriores à inadimplida, sem ressalva, veda o cancelamento ulterior do contrato, por violação à boa-fé objetiva e ao venire contra factum proprium. 4. O cancelamento indevido de plano de saúde de consumidor idoso e gravemente enfermo configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes: Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código Civil, art. 422; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 997, § 2º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31/3/2025; TJSP, AP 1054920-37.2019.8.26.0002, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28/9/2020; TJSP, AC 10303318020168260100, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 26/2/2021; TJSP, AC 1024954-06.2018.8.26.0506, Rel. Des. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21/5/2020... ()

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Doc. ADM Direito 750.3921.4554.7688

48 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Município de Olímpia. Diretor de Escola. ... ()

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Doc. ADM Direito 817.3618.9010.6635

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR REISIANO RIBEIRO SILVA.

Não acolhimento. Vícios que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição e obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não decorrentes de interpretação diversa que busca outra solução para o litígio. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos de declaração também manejados para fins de prequestionamento. Inadequação. Inteligência do CPC, art. 1.025. Precedente. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 956.0497.6444.4464

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Alegação de que o acórdão é omisso quanto ao enfrentamento específico da tese de direito intertemporal prevista na Lei 14.195/2021 que alterou o CPC, art. 921, bem como omisso quanto ao pedido de andamento do feito - Acórdão nítido quanto à aplicação dos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ, específicos quanto à prescrição em execução fiscal - Petição da embargante requerendo o prosseguimento do feito protocolizada em fevereiro de 2025, quando já transcorrido o prazo prescricional - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 571.1242.5615.8125

51 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO DE MAQUINÁRIO.

Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e procedência da reconvenção. Pretensão de reforma. NÃO CABIMENTO: Inaplicabilidade do CDC, por ausência de destinatário final. Prestação de serviços relativos a insumo produtivo. Ausência de vulnerabilidade capaz de mitigar a Teoria Finalista. Ônus da prova regido pelo CPC, art. 373. Alegado vício do serviço não comprovado. Inviabilização da prova pericial diante da alienação do bem. Relatório técnico unilateral, elaborado sem contraditório, e prova oral insuficientes para demonstrar os fatos que embasam os pedidos formulados na inicial. Manutenção da improcedência da ação principal. Reconvenção procedente diante da comprovação da prestação do serviço e do preço ajustado. Sentença integralmente conservada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 988.1212.6639.0143

52 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Procedência do pedido inicial - Ausência de recolhimento do preparo no ato da interposição do inconformismo - Determinação de regularização não atendida - Deserção configurada - Infringência ao CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 565.0478.1114.6866

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS RÉS.

Recusa de pagamento fundamentada na alegação de omissão de doenças preexistentes e má-fé do segurado. Ausência de exigência de exames médicos prévios no momento da contratação. Discussão acerca da existência de doenças preexistentes do segurado, que não foram oportunamente declaradas por ele. Laudo pericial que atesta o óbito por complicações de COVID-19. Inexistência de nexo causal entre o falecimento e as patologias que tinha (hipertensão, diabetes e cardiopatia). Recusa indevida. Dever de indenizar mantido. Sentença inalterada. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 260.2363.4915.3658

54 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Autora que cumpriu o ônus imposto pelo art. 373, I do CPC - Ré que descumpriu a obrigação do CPC, art. 373, II, deixando de comprovar fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito da demandante - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 777.3591.1554.3875

55 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO NO CONTEXTO DENOMINADO «GOLPE DO FALSO BOLETO» - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Autor que contratou financiamento de veículo junto à instituição financeira requerida e, posteriormente, em mora, intencionando a quitação do débito, entrou em contato com a instituição financeira - Nesse contexto, foi contatado por terceiros fraudadores por Whatsapp, vindo a receber boleto bancário supostamente destinado à quitação do débito, o qual foi pago pelo autor - Descoberta posterior de que se tratava de fraude - Ausência de comprovação de que a fraude tenha se originado em ambiente digital oficial da instituição financeira - Inexistência de elementos probatórios que demonstrem vazamento de dados ou falha na prestação dos serviços bancários - Beneficiário do boleto que não correspondia à instituição credora do financiamento, mas a terceiro estranho à relação contratual - Circunstâncias que evidenciam a ocorrência de fraude perpetrada por terceiros fora da esfera de atuação e controle da instituição demandada e ausência de cautela e atenção do autor - Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no CDC diante da configuração de fortuito externo e da ausência de nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo experimentado pelo autor - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 727.0125.4466.7390

56 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Compra e venda de combustíveis - Sentença de parcial procedência - Insurgência do adquirente - Prova documental - Cupons fiscais com rubricas - Existência de elementos mínimos de vinculação ao devedor nos documentos reconhecidos - Prova oral e elementos corroborativos - Depoimento de informante e conversas via aplicativo de mensagens que, analisados em conjunto com os documentos, conferem verossimilhança à alegação inicial - Verossimilhança preponderante - Aplicação adequada - Conjunto probatório que revela alta probabilidade de ocorrência dos negócios jurídicos do que de sua inexistência - Ônus da prova atendido pela alienante (CPC, art. 373, I) - Dever de mitigar perdas - Ausência de violação à boa-fé objetiva como excludente de responsabilidade no caso concreto - Prática comercial - Relação continuada pautada em costume de pagamento diferido mediante registros simplificados - Validade dos negócios reconhecidos nos limites fixados na sentença - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 124.5338.5066.4687

57 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de segurança impetrado por empresa, autuada referente à exigência de crédito tributário de ICMS, a título de Diferencial de Alíquotas (DIFAL), concernente a operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes ocorridas no exercício de 2021 - Pendência de resolução de impugnação/recurso na esfera administrativa junto à Delegacia Tributária de Julgamento - Certidão positiva com efeitos negativos - Segurança concedida. Conforme embasamento legal, comprovada hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, restou possível a expedição da pleiteada certidão. R. sentença escorreita que deve ser mantida - Remessa necessária desprovida.

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Doc. ADM Direito 832.8262.2286.6584

58 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida objeto de anotação restritiva não reconhecida pela parte autora - Pedido cumulado de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 - Contestação sob assertiva de regular exercício de direito ante a cessão do crédito pelo credor antigo (Banco Santander) - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, eis que a empresa ré não provou com documento detalhado a origem da dívida, mas sem fixar indenização por danos morais eis que o documento juntado na inicial não prova a anotação, sendo de uso confidencial em plataforma de consulta de empresas - Irresignação recursal da parte autora objetivando a indenização por danos morais, sustentando a idoneidade da consulta juntada na inicial como prova da inscrição indevida - CADASTRO - Situação em que na inicial foi juntado documento de consulta exclusiva para lojistas conveniados na Fenix do Brasil para uso confidencial e restrito para análise de risco de crédito do cpf consultado, com advertência expressa do não uso em processos de terceiros - Consulta, ainda, que apenas explicita o score positivo e as pendências financeiras dos últimos 5 anos, sem detalhar se estão ativas ou foram baixadas - Documento que é imprestável para fazer prova da situação de anotação ativa na data de ajuizamento da ação - Circunstância, ainda, que documento juntado na contestação, a partir de consulta direta no banco de dados da SERASA pela plataforma SISCONVEM, que é a ferramenta usada pelos credores para inclusão/exclusão direta de pendência, revela que na data de ajuizamento da ação a dívida impugnada já estava baixada, com comunicação expedida ao devedor - Dano moral inexistente - Sentença mantida - Apelação não provida.*... ()

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Doc. ADM Direito 544.8400.1904.5926

59 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. O autor busca o reconhecimento judicial de posse exclusiva, contínua e prolongada, exercida com «animus domini», sobre imóvel urbano denominado «Parte C», com área de 1.702,66 m², situado no Jardim Princesa dos Campos, Município de Salto de Pirapora/SP. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a irregularidade do parcelamento do solo impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, considerando-se a posse mansa e pacífica exercida por mais de 15 anos. III. Razões de Decidir: 1. A sentença de improcedência baseia-se na tentativa pelo autor de individualização de quinhões hereditários e desmembramento irregular do solo, à margem da Lei 6.766/79. 2. O entendimento jurisprudencial majoritário considera que a irregularidade do loteamento não impede a aquisição de propriedade pelo instituto da usucapião, que é forma originária de aquisição de propriedade. IV. Tese de julgamento: 1. A irregularidade do parcelamento do solo não constitui óbice ao reconhecimento da usucapião. 2. A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, passível de sanar irregularidades anteriores. 3. Reconhecimento da prescrição aquisitiva que se impõe, com declaração do domínio em favor do autor sobre o imóvel descrito. V. Dispositivo: RECURSO PROVIDO. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC: art. 85, § 11, art. 98, § 3º. Lei 6.766/1979 Jurisprudência Citada: TJSP: Apelação Cível 1000627-34.2017.8.26.0699, Rel. Luiz Antonio Costa, j. 02.08.2021. Apelação Cível 1010419-59.2016.8.26.0048, Rel. Silvério da Silva, j. 25.09.2020. Apelação Cível 1000198-09.2013.8.26.0699, Rel. Silvério da Silva, j. 03.07.2018. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Luiz de Queiroz, j. 29.05.2026... ()

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Doc. ADM Direito 709.6706.8964.3460

60 - TJSP AÇÃO DECLARTÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Inscrição de dívida nos cadastros de proteção ao crédito. Processo julgado extinto com fundamento no art. 485, IV e VI do CPC. Hipótese em que descumpriu a autora a ordem de anexação aos autos de procuração com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Verificação, ademais, da distribuição de múltiplas ações fundadas na mesma causa de pedir. Decreto de extinção do processo, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 116.4706.2445.2574

61 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DEDUÇÃO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL - DESCABIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL QUE SEQUER MERECE CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, MEDIANTE ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA IMOBILIÁRIA, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO - DESCABIMENTO - EVIDENTE CUMPRIR À LOCATÁRIA O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES EMERGENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, DO QUAL NÃO FAZ PARTE A IMOBILIÁRIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM A RESPECTIVA ENTREGA DAS CHAVES, A ENSEJAR A PERMANÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA LOCATÁRIA ATÉ A DATA DA IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO IMÓVEL, OCORRIDA APENAS NO CURSO DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 699.4207.3632.1260

62 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1-

Seguro prestamista - Contratação vinculada à Cédula de Crédito Bancário - Tema 972 do STJ - Ausência de demonstração de manifestação livre, expressa e inequívoca do consumidor - Documentos juntados pela apelante com campos de contratação pré-preenchidos - Ausência de comprovação da previsão, nos contratos de financiamento e de seguro, da possibilidade do consumidor optar pela não contratação ou por seguradora diversa - Instrumento contratual apartado com assinatura eletrônica realizada no mesmo horário da Cédula de Crédito Bancário - Inconsistências nos registros de aceite - Ausência de comprovação de manifestação autônoma de vontade - Abusividade da contratação mantida. 2- Repetição do indébito - Reconhecimento da irregularidade da contratação do seguro prestamista - Restituição dos valores pagos - Devolução em dobro determinada na origem - Encargo expressamente previsto no instrumento contratual e objeto de controvérsia judicial - Ausência de demonstração de má-fé - Restituição simples determinada. 3- Ônus sucumbenciais - Alegação de sucumbência mínima da instituição financeira - Inocorrência - Pedido acolhido que possui autonomia e relevância jurídica e econômica - Valor da restituição superior a 10% do valor atribuído à causa - Reconhecimento da abusividade de cláusula contratual inserida em relação de consumo - Sucumbência que não deve ser aferida exclusivamente sob critério econômico - Distribuição proporcional ao decaimento das partes - CPC, art. 86, caput - Manutenção da condenação da parte autora ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e da parte ré ao pagamento dos 30% remanescentes, além de condenação das partes em honorários advocatícios. 4- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 351.0462.4649.4356

63 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível e Reexame Necessário. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Reconhecimento da vantagem. Aplicação do percentual previsto em lei municipal. Limitação dos efeitos financeiros à data do laudo pericial. Recurso desprovido e reexame necessário parcialmente provido.

I. Caso em exame Trata-se de reexame necessário, tido por interposto, e recurso de apelação interposto por servidor público municipal ocupante do cargo de operador de máquinas especiais, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de adicional de insalubridade, condenando o Município de Cardoso ao pagamento do adicional previsto no art. 25 da Lei Complementar Municipal 01/1990, correspondente a 10% dos vencimentos, com reflexos e parcelas pretéritas desde o início das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal. O autor sustenta que a perícia judicial reconheceu exposição a agentes biológicos em grau máximo, razão pela qual faria jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40%, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448 do C, Tribunal Superior do Trabalho, postulando a reforma parcial da sentença. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o adicional de insalubridade devido ao servidor público municipal deve observar os percentuais previstos na legislação trabalhista federal ou o percentual estabelecido na legislação estatutária municipal; e (ii) saber se os efeitos financeiros da condenação podem retroagir ao período anterior à elaboração do laudo pericial judicial. III. Razões de decidir A CF/88 não estendeu automaticamente aos servidores públicos estatutários o regime jurídico aplicável aos empregados regidos pela CLT quanto à disciplina remuneratória do adicional de insalubridade, sendo necessária previsão específica em legislação local. A Lei Complementar Municipal 01/1990 disciplinou expressamente a matéria, assegurando adicional de insalubridade correspondente a 10% dos vencimentos ou salários, sem estabelecer gradação em função dos níveis de exposição previstos nas normas regulamentadoras federais. O laudo pericial constatou a exposição habitual e permanente do autor a agentes físicos e biológicos, caracterizando a atividade como insalubre. Contudo, a definição do percentual devido constitui questão jurídica submetida à disciplina legal vigente, não competindo à perícia determinar o regime normativo aplicável. A caracterização da insalubridade segundo os parâmetros da NR-15 não autoriza a aplicação automática dos percentuais previstos no CLT, art. 192 ao servidor estatutário, diante da existência de legislação municipal específica regulando a matéria. A Súmula 448 do C. Tribunal Superior do Trabalho trata da caracterização da atividade insalubre em relações submetidas ao regime celetista, não afastando a incidência da legislação estatutária municipal sobre a remuneração dos servidores públicos. Reconhecida a insalubridade, o adicional deve ser calculado exclusivamente na forma prevista pelo art. 25 da Lei Complementar Municipal 01/1990, inexistindo respaldo jurídico para sua majoração ao percentual de 40%. Quanto aos efeitos financeiros, o caso envolve reconhecimento originário da vantagem, hipótese em que se aplica o entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ, segundo o qual o pagamento do adicional de insalubridade depende de prévia comprovação técnica das condições insalubres, sendo inviável a retroação dos efeitos econômicos da perícia para período anterior à elaboração do laudo. Assim, a condenação deve ficar limitada ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data da juntada do laudo pericial judicial, mantida a implantação do adicional enquanto persistirem as condições insalubres constatadas. Mantida a sucumbência integral da Municipalidade, por caracterizado o decaimento mínimo do autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Reexame necessário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade devido a servidor público estatutário submete-se à disciplina estabelecida pela legislação municipal específica, sendo inaplicáveis os percentuais previstos na legislação trabalhista federal quando houver norma local regulando a matéria. 2. O reconhecimento pericial da existência de agentes insalubres não autoriza a majoração do percentual legalmente previsto para o adicional de insalubridade. 3. Nas hipóteses de reconhecimento originário do direito ao adicional de insalubridade, os efeitos financeiros da condenação somente são devidos a partir da elaboração do laudo pericial comprobatório das condições insalubres. 4. O parcial provimento do reexame necessário para limitar os efeitos financeiros da condenação não afasta o reconhecimento da sucumbência mínima da parte autora. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º; Lei Complementar Municipal 01/1990, art. 25; CPC, arts. 86, parágrafo único, 371, 479 e 85, § 11; Lei 11.960/2009; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 490; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 15.06.2021; STF, RE Acórdão/STF (Tema 810); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 905).... ()

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Doc. ADM Direito 899.2575.2844.1370

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Alegação de ausência de contratação. Falha no serviço bancário. Prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, e não o decenal do art. 205 do CC. Termo inicial no último desconto indevido. Tese recursal restrita ao marco inicial do prazo, sem impugnar sua natureza quinquenal. Argumento sem amparo legal ou jurisprudencial. Prescrição consumada. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do STJ, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 177.0560.2547.5948

65 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Indicação de procedimentos cirúrgicos após a realização de cirurgia bariátrica - Cobertura negada - Parcial procedência - Insurgência da autora - Tese definida pelo STJ, no julgamento do Tema 1.069, que declara ser de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida - Determinação de custeio/cobertura apenas dos procedimentos de natureza reparadora, de acordo com a conclusão do laudo pericial - Danos morais não configurados - Negativa de cobertura de tratamento com base em «razoável interpretação contratual» não configura, por si só, dano moral indenizável - Temática controvertida quanto à obrigatoriedade de custeio dos procedimentos pelas operadoras de saúde, em casos como o presente, foi solucionada somente com o julgamento do repetitivo indicado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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