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Doc. ADM Direito 240.3220.6893.8756

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Indeferimento do pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não evidenciado. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

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Doc. ADM Direito 250.4290.6433.1230

2 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Notificação prévia. Recebimento de mensalidades posteriores à inadimplência do contrato. Boa-Fé objetiva. Inobservância. Violação de dispositivo constitucional. Competência. STF. Configuração de danos morais. Culpa exclusiva do beneficiário. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Prequestionamento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o cancelamento do contrato de plano de saúde após o recebimento das mensalidades posteriores àquela inadimplida é medida incompatível com o princípio da boa-fé objetiva. Precedentes.... ()

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