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(corré) E AO INTERVENIENTE ANUENTE RESPONSÁVEL PELA ARMAZENAGEM (corréu). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA CORRÉ JFF INSPECTION SERVICES DO BRASIL. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, a ilegalidade de tarifas bancárias e a nulidade de cláusulas contratuais, alegando, ainda, ocorrência de venda casada em seguro prestamista e outras cobranças indevidas. ... ()
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Deserção - Não recolhimento do preparo e recurso sem pedido de justiça gratuita - Ausente requisito de admissibilidade do recurso - CPC, art. 1007, § 2º - Recurso não conhecido.
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Ação de rescisão do contrato c/c despejo e cobrança. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela parte autora. Réu que efetuou o pagamento a um dos filhos do falecido e à viúva. Notificação extrajudicial informando a necessidade de efetuar o pagamento à inventariante enviada posteriormente ao período cobrado. Pagamento realizado de boa-fé, considerando que o contrato é verbal e não havia formalidades entre as partes. Multa por litigância de má-fé caracterizada. CPC, art. 80, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação acidentária contra o INSS. Petição inicial indeferida. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Pedido de cancelamento de protesto. Sentença de procedência. Apelo da ré. Competência para julgamento do presente recurso é da Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas E. 11ª a 24ª Câmaras, e pelas E. 37ª e 38ª Câmaras deste E. Tribunal de Justiça, conforme os termos do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou o complemento do preparo. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição, e embargos de declaração prejudicados... ()
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Mandado de Segurança. Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Impetrante que faz jus à imunidade tributária, já que é entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que tem por finalidade criar, manter e administrar estabelecimentos hospitalares e de assistência médica - Desembaraço aduaneiro de insumos hospitalares. Imunidade Tributária (CF/88, art. 150, IV, c Possibilidade - O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, também se estende ao ICMS sobre as operações de importação de mercadorias utilizadas para a prestação de serviços, consoante decidiu o colendo STF. Preenchimento dos requisitos CTN, art. 14, para que seja beneficiária da imunidade tributária buscada. Segurança concedida. Sentença mantida. Remessa necessária não acolhida... ()
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Consórcio - Cessão de crédito de cota - Registro no bancos de dados da administradora - Desnecessidade de anuência da administradora, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações - Cessão de crédito apoiada em instrumento de procuração pública, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota - Inteligência do art. 286 do CC - Enunciado 16 do 1TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Embargos à Execução Fiscal - Pretensão de cobrança em face do da instituição financeira - Ilegitimidade passiva configurada em relação aos veículos que tiveram baixa no SNG - A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) equipara-se à própria comunicação da transferência do veículo - Afastamento da responsabilidade solidária da instituição financeira arrendadora ou fiduciante prevista na Lei Estadual 13.296/2008 - Portaria DETRAN 1.070/2001 e art. 9º da Resolução CONTRAN 689/2017 - Com relação aos veículos que não tiveram baixa na SNG, persiste a legitimidade da instituição financeira - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDO... ()
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Segurados que se divorciaram, assumindo um deles os encargos decorrentes do vínculo contratual - Bem imóvel financiado que na partilha de bens coube ao marido - Sentença de divórcio a qual tem efeitos imediatos e que independe de registro - Contrato de financiamento imobiliário que está relacionado a direito de habitação e que deve cumprir sua função social - Incidência da regra do art. 421, caput, do CC - Contrato em que na sua execução devem ser observados os princípios de probidade e boa-fé, e sua interpretação deve se dar da forma mais favorável ao aderente, por se tratar de contrato por adesão - Aplicação dos arts. 422 e 423, do CC - Contrato por adesão que enseja a incidência do disposto no art. 46 e no art. 54, caput, §§ 3º e 4º, do CDC - Contrato de seguro que não preza pela sua clareza acarretando desvantagem exagerada ao segurado - Aplicação do art. 424, do CC, e do art. 51, § 1º, I e III, do CDC. ... ()
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Inexistência de abusividade que justifique a revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Trabalhador ocupante do cargo de auxiliar de limpeza - Pretensão de concessão de gratificação de insalubridade ao grau máximo - Devidamente observadas as garantias relacionadas à ampla defesa e ao contraditório, foi demonstrada a permanência de exposição a riscos ocupacionais que ensejam a percepção da vantagem pecuniária almejada - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde, declarando uma situação de fato - Termo inicial arbitrado desde o primeiro exercício no cargo público, observada a prescrição quinquenal - Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ - Recurso provido... ()
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Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c indenização por danos morais - Nulidade do contrato não reconhecida pelo autor - Requerida analfabeta - Necessidade da formalidade consistente na assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas, a que alude o art. 595 do CC, a qual não foi adotada pela instituição financeira - Autor que não demonstrou a legitimidade do contrato questionado - Inteligência dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Decretada a nulidade do contrato, com a determinação de restituição dos valores debitados, a esse título, do benefício previdenciário da requerida - Redução da indenização pelos danos morais - Não cabimento - Valor arbitrado em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Com a juntada em contestação dos contratos eletrônicos indicativos da portabilidade de créditos advindos de outra instituição financeira, cuja autenticidade dos instrumentos não foi impugnado pela autora, não se sustenta a alegação de inexistência das obrigações - Hipótese em que, o não pagamento das prestações dos contratos hígidos, autoriza a instituição credora a apontar o nome da devedora nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Inocorrência de dano moral pelo uso regular de um direito do credor - Ação improcedente. Recurso do réu provido, e prejudicado o recurso da autora... ()
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Sentença que reconheceu a coisa julgada - Impossibilidade - Não observada a tripla identidade entre o presente feito e os autos da ação 1012360-32.2018.8.26.0482 - Sentença reformada, afastando-se o decreto de carência da ação. ... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Ação de regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação da autora não provido... ()
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Pretensão da autora à reparação de seus danos materiais e morais decorrentes da colisão de veículo de sua propriedade com um cão de grande porte, em rodovia sob a concessão da requerida. Sentença de parcial procedência na origem para condenar a ré a pagar à autora apenas os danos materiais pleiteados. Insurgência da autora pretendendo a procedência integral da ação. Descabimento. Hipótese de responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Danos morais não configurados. Ausência de provas do alegado desvio de tempo útil. Conquanto o evento tenha proporcionado transtorno a autora, não ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Precedentes. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pela autora (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Autora alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida União Seguradora mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade (mantida pelo Requerido Banco Bradesco) - Cabível a restituição das quantias descontadas - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica, para determinar que os Requeridos se abstenham de praticar atos de cobrança e de incluir o nome da Autora em cadastros de proteção ao crédito quanto ao contrato declarado inexistente (sob pena de multa de R$ 1.000,00 «por desconto e/ou negativação indevida», limitada a R$ 10.000,00) e para condenar os Requeridos, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora (fixados em 10% do valor da condenação) - Ausente a responsabilidade solidária do Requerido Banco quanto à restituição dos valores - Diminutos os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais - RECURSOS (APELAÇÕES) DO REQUERIDO BANCO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a condenação do Requerido Banco à restituição dos valores pagos (mantida aquela condenação quanto à Requerida União Seguradora), para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e fixados os honorários advocatícios do patrono da Autora em 15% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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Recurso de apelação interposto pelo Banco Santander contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Patrícia Caporalli Franciozo de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de golpe de boleto fraudulento. ... ()
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inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes (SCPC e SERASA) configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. ... ()
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Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com objeto em rodovia administrada pela Concessionária RioSP - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de fiscalização na pista - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido
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Procedência da demanda - Débito incontroverso - Ainda que comprovada a dificuldade financeira e os problemas de saúde da família da ré, tal realidade não tem o condão de eximi-la do dever de pagar aluguéis - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Causa de pedir fundada na ausência de contratação de «Contribuição AMBEC". Requerido que demonstrou a contratação por meio de ligação telefônica. Gravação, cujo link constou da contestação, evidenciando que o requerente expressamente anuiu com a contratação. Litigância de má-fé. Evidenciada a atuação temerária do apelante, portanto, cabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Débitos no benefício previdenciário percebido pela autora a título de «CONTRIBUIÇÃO ABENPREV» - Ilegalidade dos descontos e devolução na forma dobrada sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Dano moral - Ofensa à esfera íntima da autora não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos -Descontos de valores módicos - Juros moratórios relativamente à repetição do indébito devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) - Necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa diante do reduzido valor da condenação (CPC, art. 85, § 8º) -Descabimento da aplicação da tabela de disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES do E. STJ e deste E. TJSP após a entrada em vigor da Lei 14.365/2022, que introduziu o § 8º-A, no CPC, art. 85 - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de (i) ajustar o termo inicial de incidência dos juros moratórios quanto à devolução de valores, bem como para (ii) arbitrar os honorários advocatícios por equidade... ()
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Ação indenizatória - Atropelamento - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. Culpa exclusiva da vítima configurada no caso concreto - Semáforo aberto para o condutor da motocicleta - Pedestre atingida por veículo ao efetuar a travessia fora da faixa de pedestres - Contexto probatório dos autos que aponta que a autora não adotou as cautelas necessárias - Inobservância das condutas previstas no CTB, art. 69 - Ausência de indícios de que o motorista trafegasse em velocidade incompatível com a via em questão ou de que tivesse desrespeitado a sinalização semafórica - Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade do réu - Ausente o dever de indenizar Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido declaratório de inexistência de relação jurídica por descontos indevidos em conta da autora, condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A autora pleiteia a majoração dessa última verba, sob o argumento de que a situação vivenciada apresenta gravidade suficiente para justificar reparação superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado diante das circunstâncias do caso concreto, ou se deve ser majorado para atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por dano moral deve ser fixada com base no prudente arbítrio judicial, levando em conta as condições das partes, a gravidade do fato, a repercussão do ilícito e o caráter pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento indevido. No caso, restou comprovado que os descontos efetuados pela ré não foram autorizados, caracterizando-se como indevidos e incidentes sobre verba de natureza alimentar, o que justifica reparação moral. O valor arbitrado na sentença (R$ 2.000,00) revela-se aquém da extensão do dano experimentado e das finalidades da indenização por dano moral, devendo ser majorado para R$ 5.000,00, valor já reconhecido em caso análogo julgado por este Tribunal. Conforme a Súmula 326/STJ, a majoração da indenização por danos morais não implica sucumbência recíproca da parte vencida que teve reconhecido o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma a refletir adequadamente a gravidade do ilícito, a repercussão do dano e as condições das partes, atendendo às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. A majoração da indenização por danos morais não enseja sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ... ()
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Rejeição da arguição de deserção do recurso. RECURSO - Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré - A apelação oferecida pela parte ré satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. PROCESSO - Rejeitada a alegação de cerceamento do direito de defesa - A simples realização de prova pericial não torna obrigatória a realização de audiência de instrução e julgamento, quando impertinente a produção de prova oral, ainda mais se inexistir pedido para esclarecimentos do perito em audiência apresentado pela parte, no prazo concedido para manifestação sobre o trabalho apresentado pelo vistor oficial, como acontece na espécie - Não se vislumbra, nem a parte apelante parte apelante ré reconvinte especificou fato concreto revelador de prejuízo decorrente do julgamento com dispensa da produção da prova oral - Não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir prova oral ou quaisquer outras provas, além da documental e pericial constante dos autos, de sorte, que a produção de prova oral era, de todo, impertinente para o julgamento da causa. PROCESSO - O recurso não pode ser conhecido, no que tange à pretensão de reconhecimento da existência de relação de consumo entre as partes - Desprovido anterior recurso de agravo de instrumento, que decidiu que «a relação contratual entre as partes, em que intervém a parte ré reconvinte agravante pessoa jurídica empresária, não destinatária final do serviço contratado, não está subordinada ao CDC, transitado em julgado, cf. se verifica de consulta no SAJ, consumou-se a preclusão (CPC/2015, art. 223) em relação ao tema, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois «é vedado à parte discutir no processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão» (CPC/2015, art. 507), sendo certo que o fato de a apelação ser recurso de devolutividade ampla não significa que questões anteriormente apreciadas e decididas em sede recursal possam novamente ser apresentadas. CLAÚSULA PENAL NÃO COMPENSATÓRIA - Lícita a cláusula penal não compensatória prevista no 3.3. do contrato originário celebrado entres as partes sociedades empresárias, para a hipótese de cancelamento do contrato, antes do vencimento do prazo determinado, que permaneceu inalterada nos posteriores aditivos por elas, visto que lícitas as previsões contratuais que estipulam (a) o prazo determinado de vigência do contrato, (b) renovação automática, com previsão de prorrogação, caso nenhuma das partes se opusesse em prazo preestabelecido no pacto, e (c) a cláusula penal não compensatória (CC, art. 416). EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E RESILIÇÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA - Como (a) na espécie, não restou demonstrada a inexecução do contrato pela parte autora reconvinda, inadimplemento contratual, com gravidade suficiente, para configurar descumprimento de obrigação avençada ou cumprimento insatisfatório de prestação realizada, (b) é se ser rejeitar a rejeitar exceção do contrato não cumprido oferecida pela parte ré reconvinte apelante, (c) com reconhecimento de que a parte ré reconvinte apelante promoveu resilição unilateral dos contratos entre as partes, sem justa, e, (d) consequentemente admitir o direito da parte autora reconvinte, a contratante pontual, no que interessa ao presente feito, à cobrança da multa estabelecida em cláusula penal não compensatória, que se mostre, por proporcional à natureza e finalidade jurídico objeto da avença, (e) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, no que concerne às deliberações de que a parte ré reconvinte promoveu a «rescisão do contrato de modo injustificado". COBRANÇA DA MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL NÃO COMPENSATÓRIA - Como, (a) na espécie, (a.1) não há notícia da cobrança de perdas e danos, nem de cláusula penal compensatória pela parte apelada relativamente aos contratos objeto da ação; (a.2) a resilição unilateral, sem justa causa, da parte autora ocorreu 5 meses antes do prazo certo do primeiro aditivo e 10 meses, tanto para o segundo e terceiro aditivos, conforme exposição feita na inicial a fls. 05, que deve ser acolhido, visto que nenhuma equívoco foi demonstrado pela parte apelante; e (b) o próprio parágrafo único, do art. 603, do CC, prevê o direito do prestador de serviço despedido, sem justa causa, ao recebimento de metade do que lhe caberia ao termo legal do contrato, (c) de rigor, o reconhecimento de que a multa não compensatória em questão, não se mostra manifestamente excessiva, por se revelar desproporcional à natureza e finalidade do negócio e da infração contratual, em que lastreada a cobrança da multa não compensatória, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (c) impondo-se, em consequência. a manutenção da r. sentença, no que concerne à condenação da parte ré ao pagamento da multa contratual cobrada, com incidência de correção monetária e de juros de mora nos termos em que fixados pela r. sentença, que permaneceu irrecorrida nessas matérias. RECONVENÇÃO - Como, (a) na espécie, a parte autora reconvinte é a contratual pontual lesada pelo inadimplemento do outro contraente, a parte ré reconvinte apelante, (b) é de se reconhecer que a parte ré, ao diligenciar pela inscrição da dívida, exigível e não paga no respectivo vencimento, em cadastro de inadimplentes, como autoriza o CDC, art. 43, agiu no exercício regular de direito de perseguir o seu crédito (art. 188, I, do CC/2002) e não com abuso de direito, e, (c) consequentemente, o descabimento (c.1) do cancelamento de inscrição efetuada do débito objeto da ação em cadastro de inadimplentes e (c.2) da condenação da parte credora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à parte autora devedora, (c.3) visto que não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte ré apelada não praticou ato ilícito, (d) impondo-se, em consequência, a rejeição da pretensão recursal objetivando o julgamento de procedência da reconvenção para condenação da parte apelada ao pagamento de danos emergentes e danos morais, com exclusão/vedação da dívida objeto da presente demanda, em cadastro de inadimplentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Aplicação à parte apelante a sanção por litigância de má-fé, consistente em multa na quantia correspondente à 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa, com base nos arts. 80, IV e V, e 81, caput e § 1º, do CPC/2015 - A parte apelante incorreu em litigância de má-fé, por opor resistência injustificada ao andamento do processo e proceder de modo temerário, hipóteses previstas nos arts. 80, IV e V, do CPC, buscando apenas tumultuar o feito, com violação aos princípios da boa-fé e lealdade processual, caracterizado por deduzirem pretensão na apelação de matéria que já havia sido decidida no julgamento de recurso de agravo de instrumento, por Acórdão transitado em julgado. Recurso conhecido, em parte, e desprovido, na parte conhecida, com aplicação de multa por litigância de má-fé à parte apelante. Recurso conhecido, em parte, e desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO manejada pela requerida Banco Bradesco S/A.. EXAME: alegação da parte autora de que não contratou o seguro com a ré seguradora, a qual efetuou descontos sob o pretexto de cobrança autorizada contratualmente. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência dos arts. 2º, 3º do CDC. Rés que não se desincumbiram do ônus de provar, conforme o CPC, art. 373, II, a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. Súmula 479 do E. STJ. Responsabilidade objetiva da instituição bancária apelante. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta que contraria a boa-fé objetiva e não caracteriza engano escusável, «ex vi» do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral mantido, mas reduzido o «quantum» fixado na origem. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a parte autora de usufruir da integralidade do benefício previdenciário. Indenização por dano moral reduzida para R$5.000,00, valor que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, sem aviltar o sofrimento da parte autora nem implicar enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração da conduta das requeridas. Sentença reformada em parte apenas para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... ()
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Compra e venda de imóvel. Ação de resilição contratual c/c devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Incidência do Tema 1095 do C. STJ. Pedido de resolução do contrato por desinteresse do adquirente, ainda que não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato («antecipatory breach»), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento... ()
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Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sistema Financeiro da Habitação. Parcelas contratuais vencidas e não pagas. Prescrição. Prazo prescricional da pretensão de cobrança das parcelas contratuais é quinquenal, conforme art. 206, §5º, I, CC. Prazo decenal reservado à pretensão rescisória. Quitação do financiamento comprovada e não impugnada especificamente pela apelante. Recurso desprovido
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Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Decisão terminativa (arts. 321, parágrafo único, 330, IV, do CPC). Apelo da autora. Desprovimento
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Ação de indenização por danos morais e estéticos - Responsabilidade objetiva - Alegação de defeito no produto - Salgado congelado (coxinha de frango) que «explodiu» durante o processo de fritura - Autora que sofreu queimaduras - Instruções de preparo do produto expressamente descrita na embalagem, além da informação de tratar de produto pronto, com necessidade apenas de aquecimento - Ciência inequívoca pelo consumidor - Ausência de defeito no produto que gere dever de indenizar - Ausência de violação ao dever de informação pela fabricante - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva da vítima - Inteligência do § 3º, III, do CDC, art. 12 - Danos estéticos sequer comprovados - Danos morais não configurados - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva e ausência de pressuposto válido e regular do processo (art. 485, IV e VI, do CPC). Falecimento do contribuinte em maio de 2015 e ajuizamento da execução em janeiro de 2019. CDA´s expedidas em face de quem não mais poderia figurar no polo passivo da obrigação. Execução fiscal que deveria ter sido ajuizada contra a pessoa obrigada na relação jurídica. Impossibilidade de substituição das CDA´s e de alteração do polo passivo da execução para incluir o espólio, herdeiros ou sucessores responsáveis. Incidência da Súmula 392/STJ. Modificação do sujeito passivo da obrigação, no caso, somente admitida na fase administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Eventual obrigação acessória dos sucessores de manter atualizado o cadastro, se inadimplida, poderá ser punida com sanção pecuniária, caso prevista na legislação local, não se prestando a justifica o equívoco. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que homologou laudo pericial em ação de produção antecipada de provas, cujo objetivo era a apuração técnica sobre acidente automobilístico ocorrido na Rodovia Oswaldo Cruz (SP-125). A insurgência recursal se volta à alegada inaptidão técnica e à parcialidade do perito nomeado, à superficialidade do laudo e à sua desconformidade com o objeto da perícia, requerendo a realização de nova prova técnica por profissional qualificado e regularmente habilitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o perito nomeado possui habilitação técnica e regular inscrição no órgão profissional competente; (ii) estabelecer se houve parcialidade na condução da perícia; (iii) verificar se o laudo pericial apresenta vícios de forma e conteúdo que comprometam sua validade; e (iv) determinar se há direito à restituição dos honorários periciais já pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de atividades periciais de engenharia, em conformidade com os arts. 13, 14 e 56 da Lei 5.194/66, exige que o profissional esteja regularmente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), condição não verificada com relação ao perito nomeado, o que acarreta nulidade do laudo por irregularidade formal. 4. A ausência de inscrição ativa no CREA impede o reconhecimento da capacidade técnica do expert, independentemente de sua formação acadêmica ou experiência funcional pretérita, tornando insubsistente o laudo apresentado. 5. O pedido de nomeação de experto domiciliado em outro Estado carece de amparo legal e não encontra justificativa no caso concreto. 6. A restituição dos honorários periciais não é cabível, pois, embora o laudo tenha sido anulado por vício formal, o trabalho técnico foi efetivamente realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) A ausência de inscrição ativa do perito judicial no CREA configura vício formal que invalida o laudo pericial em matéria técnica de engenharia. 2) A nulidade do laudo, por inaptidão técnica do expert, não autoriza a restituição dos honorários quando o trabalho foi efetivamente prestado. 3) Não se exige que o perito resida fora do Estado para afastar potencial suspeição... ()
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Caso em Exame Ação ordinária em que a autora, beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão, contesta reajuste de 143% aplicado ao atingir 59 anos. Pedido de declaração de abusividade do reajuste e restituição de valores pagos em excesso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do reajuste por faixa etária aplicado ao plano de saúde coletivo e (ii) determinar se o percentual aplicado é abusivo. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que reajustes por faixa etária são válidos desde que previstos contratualmente e não sejam desarrazoados.4. No caso, perícia indicou que o reajuste de 143% é abusivo, devendo ser substituído por 68,38%, conforme cálculo atuarial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Reajustes por faixa etária devem observar critérios atuariais e não podem ser desarrazoados. 2. Aplicação do percentual de 68,38% em substituição ao reajuste abusivo de 143%. Legislação Citada: CDC, Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 19.12.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 08.04.2022; TJSP, Apelação Cível 1011002-94.2017.8.26.0020, Rel. Des. Salles Rossi, j. 23.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1065580-19.2021.8.26.0100, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 26.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1121527-34.2016.8.26.0100, Rel. Des. Costa Netto, j. 13.10.2022; TJSP, Apelação Cível 1008563-16.2017.8.26.0019, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 27/09/2018... ()
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Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Pedido de justiça gratuita - Benefício indeferido - Prazo para recolhimento do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid
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Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Litigância predatória - Insurgência da autora - Hipótese em que a parte afirmou ter ciência acerca da existência da demanda e informou ter autorizado sua propositura a Oficial de Justiça - Ausência de demonstração cabal de vício na representação processual - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO
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Caso em Exame Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora alega desconhecer débito de R$ 1.883,28 referente a contrato de cartão de crédito, resultando na negativação de seu nome. A sentença declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de danos morais. Recorre a parte ré. Preliminarmente, alega cerceamento de defesa, defendendo o depoimento pessoal da autora.No mérito, requer a improcedência da ação, sustentando que houve comprovação do débito e que agiu no exercício regular de seu direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança realizada pela ré é legítima e se há fundamento para a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa fica rejeitada, pois há elementos suficientes nos autos para embasar a decisão, sendo desnecessário o depoimento pessoal da autora. 4. No mérito, a ré comprovou a origem das cobranças, demonstrando a regularidade da contratação do cartão de crédito e a inadimplência da autora, afastando a verossimilhança das alegações iniciais de inexistência de débito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da instituição financeira provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A comprovação da origem do débito afasta a alegação de inexistência de dívida. 2. Inexistindo ilicitude na cobrança, não há danos morais a serem indenizados.... ()
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Legitimidade ativa conferida ao portador do título - Cheque endossado - Ausência de indícios de irregularidade do endosso ou de adulteração - Embargante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o portador originário não havia endossado os títulos: - Em embargos monitórios, incumbe ao embargante demonstrar eventuais vícios no endosso do título - Ausência de irregularidade. CERCEAMENTO DE DEFESA - Tese que depende de prova documental - Quitação que não pode ser comprovada por prova oral - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se as provas são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - Cobrança de juros usurários - Nulidade que atinge as estipulações usurárias, cabendo adequação da dívida - Inteligência do MP, art. 1, I 2.172-32/2001: - Em embargos opostos à monitória fundada em cheques prescritos, uma vez caracterizada a prática ilícita de agiotagem quando da realização do negócio jurídico que ensejou a sua emissão, reconhece-se a nulidade das estipulações usurárias, subsistindo a cobrança quanto ao valor que efetivamente se tomou emprestado, com a incidência dos juros legais e correção monetária - Valor devido a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação de ressarcimento - Seguro garantia judicial - Seguradora que pleiteia o ressarcimento do valor integral pago a título de sinistro em reclamação trabalhista - Sentença que reconhece pagamento parcial de R$ 10.000,00 pela tomadora, mediante quitação de boleto emitido pelo Banco Bradesco em favor do escritório de advocacia que patrocina a autora, e determina o correspondente abatimento - Insurgência da seguradora sob alegação de que o comprovante não se refere ao mesmo boleto e que não haveria prova de adimplemento parcial - Inadmissibilidade - Documentos que evidenciam coincidência de beneficiário, valor, vencimento e linha digitável entre o boleto encaminhado e o pagamento efetuado via Banco Itaú - Pagamento válido, nos termos do art. 308 do CC, ainda que realizado a representante/mandatário do credor - Risco de eventual falta de repasse interno que não pode ser transferido ao devedor - Manutenção do abatimento e do saldo fixado na origem - Sucumbência recíproca preservada - Honorários majorados em grau recursal - Recurso não provido... ()
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Ação condenatória em obrigação de fazer. Limitação de descontos consignados. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. MARGEM CONSIGNÁVEL limitada a 5% dos rendimentos líquidos da demandante para cartão de crédito consignado e a 5% no caso de cartão de benefício. Lei 10.820/2003 que prevê duas margens distintas e com o mesmo percentual. Descontos que não ultrapassam o limite legal (5% para cada contrato). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por adquirentes de imóvel atingido por penhora em ação civil pública. Os embargantes alegaram ter adquirido o bem por escritura pública celebrada em 25.03.1998, sem registro de restrição na matrícula, sustentando boa-fé na aquisição e invocando a Súmula 375/STJ e o princípio da concentração dos atos na matrícula. Requereram o levantamento da penhora ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição da pretensão do Ministério Público. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alienação do imóvel realizada após a citação do executado na ação civil pública configura fraude à execução, mesmo na ausência de registro de penhora na matrícula do bem; e (ii) saber se a pretensão do exequente estaria prescrita em razão do decurso de mais de vinte anos entre a alienação do imóvel e a constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A alienação do imóvel ocorreu após a citação válida do alienante em ação capaz de reduzi-lo à insolvência, hipótese prevista no CPC, art. 792, IV, configurando fraude à execução quando demonstrada a ciência ou a má-fé do terceiro adquirente. 4. Embora inexistente registro de penhora ou averbação da demanda na matrícula do imóvel, a fraude à execução pode ser reconhecida mediante prova da má-fé do adquirente, conforme orientação da Súmula 375/STJ e do Tema Repetitivo 243. 5. A má-fé dos adquirentes foi evidenciada por circunstâncias concretas, dentre elas: ausência de comprovação do pagamento do preço; dispensa expressa das certidões de ações e execuções contra o alienante, apesar de advertência do tabelião; lavratura da escritura sem recolhimento prévio do ITBI; e ausência de registro do título aquisitivo. 6. As alterações legislativas introduzidas na Lei 13.097/2015, art. 54 pelas Leis 14.382/2022 e 14.825/2024 não se aplicam retroativamente a negócio jurídico celebrado em 1998 e não afastam a caracterização da fraude quando demonstrada a má-fé do adquirente. 7. A alegação de prescrição não procede. A fraude à execução possui natureza processual e gera a ineficácia relativa da alienação em relação ao exequente, nos termos do CPC, art. 792, § 1º. O reconhecimento judicial possui natureza meramente declaratória, pois apenas declara situação jurídica já existente desde a prática do ato fraudulento, não constituindo pretensão de direito material sujeita a prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido.... ()
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Valor da indenização. Pretensão de redução do valor fixado afastada. Laudo pericial judicial definitivo que decorre de perícia exauriente, com laudo preliminar, sucessivos esclarecimentos, perícia definitiva e novos esclarecimentos, todos submetidos ao contraditório. Método comparativo direto de dados de mercado adequadamente empregado. Ausência de prova técnica idônea capaz de desconstituir as conclusões do perito do Juízo. Manutenção do valor da indenização fixado em sentença, em observância ao princípio constitucional da justa indenização. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexistência de depósito complementar ou depósito integral da indenização. Correta incidência de correção monetária judicial até o efetivo pagamento ou depósito integral, afastada a alegação de aplicação exclusiva da Súmula 179/STJ antes desse marco. JUROS MORATÓRIOS. Incidência sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada, devidamente atualizada. Juros moratórios devidos à razão de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 70/STJ. Desapropriação promovida e indenizada por concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado, não submetida ao regime constitucional dos precatórios. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, que se restringe às obrigações imputáveis à Fazenda Pública. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a condenação da expropriante, fixados em 3% sobre a diferença entre a oferta e a indenização arbitrada, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º. Recurso improvido.... ()
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Imóvel com acesso único à rodovia Presidente Dutra, há mais de quatro décadas, ininterruptamente e sem oposição. Notificação não atendida à autora para regularizar o acesso. Fechamento pela ré, inviabilizando totalmente o acesso ao imóvel e, por conseguinte, o exercício do direito constitucional de propriedade. Custo alto da regularização para o particular e de rotina para a ré. Conciliação entre o interesse público da regularização, para atender normas técnicas de segurança da rodovia, e o interesse particular, realizado por ressalva na sentença de a obra ser realizada pela ré à sua custa. Sentença respaldada por julgados desta Corte em casos similares, não comportando reparo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Credenciamento compulsório comunicado exclusivamente por publicação no Diário Oficial do Estado. Insuficiência para validade da ciência do novo regime de comunicação eletrônica. Nulidade da notificação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM 5.059.067-4) realizada só pelo Decreto Reabertura do prazo para impugnação administrativa. Preliminares de inadequação da via eleita e perda superveniente do objeto rejeitadas. Sentença mantida. Apelação e reexame necessário desprovidos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora a existência de incapacidade laboral por sequelas de lesão no 2º dedo direito decorrente de acidente típico de trabalho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial judicial, elaborado por especialista imparcial e com rigor técnico, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa. Avaliação médica particular insuficiente para infirmar a prova técnica judicial, por carecer de robustez e não corroborada por exames complementares. Prevalência da perícia oficial como prova qualificada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()
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Improcedência do pedido inicial. Insurgência da demandante. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório que comprova a associação do autor aos quadros da ré. Existência de termo e autorização assinados eletronicamente, fotografia registrada no momento da filiação, bem como arquivo de áudio gravado pela própria apelante autorizando expressamente a associação a efetuar os descontos mensais de 2,5% em seu benefício previdenciário. Precedentes deste E. TJSP. Improcedência acertada. Recurso desprovido.... ()
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"Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Condominial Autônoma para Entrega Futura, sob Cláusula Resolutiva» firmado no dia 30 de dezembro de 2021, com previsão de entrega de unidade imobiliária autônoma para maio de 2023, com cláusula de tolerância de cento e oitenta (180) dias. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na suspensão das parcelas mensais a partir do ajuizamento, na suspensão da cobrança da taxa de evolução da obra a partir do mês de dezembro de 2023 e no reconhecimento da ausência de pedido cumulativo entre a cláusula penal e os lucros cessantes. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME DOS RECURSOS: Pedido de «gratuidade» formulado pela Empresa ré que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso em relação à Empresa ré. Deserção configurada no tocante, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Suspensão das parcelas mensais a partir do ajuizamento da Ação que se mostra indevida. Ausência de pedido de rescisão contratual pela autora. Atraso na entrega da obra que não basta para suspender a exigibilidade das parcelas devidas. Débito cobrado a título de «juros de obra», em relação ao período posterior à data tolerada para a entrega do bem, que não se revela exigível. Ausência de pedido de restituição dos valores pela autora. Pedido subsidiário de lucros cessantes que já foi acolhido na r. sentença apelada. Impossibilidade de obtenção de situação mais favorável à autora, porquanto já deferido o pedido subsidiário. Ausência de interesse recursal quanto a esse pedido, requisito intrínseco à admissibilidade do Recurso, nos termos do art. 996, «caput», do CPC. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO CONHECIDO.*... ()
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Recurso do autor provido.
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Exame do caso concreto. Sentença que reconheceu a responsabilidade do réu por fortuito interno, tendo em vista a falha em seus sistemas de segurança, declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu ao pagamento de danos morais. Recurso apenas do autor requerendo a majoração do quantum indenizatório, repetição do indébito em dobro e majoração dos honorários advocatícios. Dano moral caracterizado. Fato que ultrapassa o mero dissabor. Valor de indenização majorado para cinco mil reais, diante das circunstâncias do caso concreto e, também, à vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência, contudo, de conduta contrária a boa-fé objetiva, à vista da análise das circunstâncias do caso concreto. Mantida a restituição dos valores de forma simples. Precedente do TJSP - . Percentual da verba honorária majorada para 20%, como pedido, diante da base de cálculo considerada, o que se infere mais adequado à hipótese. Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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Falha no dever de segurança e monitoramento de operações atípicas que destoam do perfil do consumidor. Transações sucessivas e de valores elevados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Instituição financeira que não comprovou a regularidade das transações e não demonstrou os mecanismos de segurança para efetuar o bloqueio preventivo das operações fora do perfil do consumidor. Dano moral caracterizado. À vista das particularidades do caso concreto, valor da compensação por dano moral reduzida para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência, ademais, na hipótese, de conduta contrária a boa-fé objetiva, à vista da análise das circunstâncias do caso concreto. Mantida a restituição dos valores de forma simples. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido.... ()
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Apelação cível interposta pelo Município de Marília contra sentença que confirmou tutela provisória e julgou procedente ação declaratória de exibição de documentos ajuizada pelo Sindicato dos Motoristas de Ambulância no Estado de São Paulo - Sindconam, para determinar o fornecimento das fichas financeiras dos servidores ocupantes do cargo efetivo de condutor/motorista de ambulância, referentes aos últimos cinco anos, com discriminação das rubricas remuneratórias e descontos previdenciários. O Município sustentou ausência de interesse processual, sob o argumento de que os dados já estavam disponíveis no Portal do Servidor, além de alegar desnecessidade da medida, ausência de urgência e excessiva mobilização administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acesso às informações disponibilizadas no Portal do Servidor afasta o interesse processual do sindicato para ajuizamento da ação de exibição de documentos; (ii) estabelecer se o sindicato possui legitimidade para requerer as fichas financeiras dos servidores substituídos; e (iii) determinar se a exibição das fichas financeiras encontra respaldo no direito constitucional de acesso à informação e na legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de acesso à informação possui natureza fundamental e assegura a obtenção de dados de interesse coletivo ou geral perante a Administração Pública, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXIII e da Lei 12.527/11. 4. O Portal do Servidor não disponibiliza informações individualizadas suficientes para a finalidade pretendida pelo sindicato, pois apresenta apenas valores globais de proventos e descontos, sem discriminação detalhada das rubricas e da base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. O Município não comprovou que o sistema eletrônico disponibilizado contém os dados necessários à análise pretendida, ônus que lhe incumbia na forma do CPC, art. 373, II. 6. A análise da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias ou transitórias exige acesso às fichas financeiras detalhadas, com identificação individualizada das verbas e respectivos descontos. 7. Dificuldades operacionais ou alegada mobilização administrativa excessiva não afastam o dever legal de fornecimento de informações públicas. 8. A omissão administrativa restou caracterizada pela ausência de resposta ao requerimento formulado pelo sindicato dentro do prazo legal previsto na Lei de Acesso à Informação. 9. O sindicato possui legitimidade extraordinária para defesa judicial dos interesses da categoria profissional, independentemente de autorização individual dos substituídos, conforme CF/88, art. 8º, III. 10. A produção antecipada de prova prevista no CPC, art. 381, III mostra-se adequada para subsidiar eventual ação futura e evitar litigância desnecessária. 11. A publicidade das informações remuneratórias de servidores públicos prevalece sobre alegações de intimidade ou privacidade, por constituir informação de interesse coletivo e expressão do princípio da publicidade administrativa. 12. A Lei Geral de Proteção de Dados não impede o fornecimento das informações, pois a Lei 13.709/18, art. 7º, VI autoriza o tratamento de dados pessoais para exercício regular de direitos em processo judicial. 13. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade do acesso às fichas financeiras de servidores públicos e a prevalência da transparência administrativa. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXIII, 8º, III, e 93, IX; CPC, arts. 373, II, 381, III, 496, §3º, II, 1007, §1º, e 85, §§2º, 8º e 11; Lei 12.527/11, art. 11, §1º, II; Lei 13.709/18, art. 7º, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 652.777, Tema 483, Tribunal Pleno; STF, AgRg na SS Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 09.06.2011; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013; TJSP, Apelação Cível 1047858-27.2021.8.26.0114, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1020858-07.2021.8.26.0032, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1002443-62.2021.8.26.0553, Rel. Des. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2022; TJSP, Apelação Cível 1000822-52.2022.8.26.0405, Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 20.11.2023.... ()
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A locatária responde pela dívida até a efetiva devolução do imóvel. Situação dos autos que não evidencia a presença de causa capaz de elidir a obrigação assumida pela inquilina. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Com relação ao tema 972, a E. Corte Superior fixou as seguintes teses repetitivas: «2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". 4. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das cobranças efetuadas pela instituição financeira, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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Apelação contra sentença que extinguiu mandado de segurança, julgando-o procedente, sobre imunidade ao pagamento do ITBI. A apelante alega controvérsia sobre o valor de mercado de um imóvel e que a atividade preponderante da impetrante é imobiliária. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade preponderante da impetrante é de natureza imobiliária, o que atrairia a incidência do ITBI, conforme exceção prevista na CF/88. 3. O art. 156, § 2º, I, da CF/88 estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante for imobiliária. 4. A impetrante possui como atividade econômica principal o aluguel de imóveis próprios e, secundariamente, a compra e venda de imóveis. Enquadramento na exceção constitucional, porém, a ser verificada, no lapso previsto, pelo art. 37 § 2º do CTN - Direito líquido e certo verificado, com a ressalva do CTN, art. 148 5. Recurso improvido, com observação... ()
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Apelação interposta pelo Município e recurso adesivo do autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente causado por retroescavadeira municipal, condenando o ente público ao pagamento de R$ 30.106,00 por danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais. O Município pretende a exclusão ou redução da indenização por dano moral e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. O autor, após desistência parcial do recurso adesivo, busca o ressarcimento de despesas com transporte alternativo, IPVA e seguro obrigatório, além da majoração da indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se são indenizáveis as despesas alegadas com transporte alternativo, IPVA e seguro obrigatório; (ii) se as circunstâncias decorrentes da destruição do veículo configuram dano moral indenizável; (iii) se o valor de R$ 7.000,00 deve ser reduzido ou majorado; e (iv) se comporta alteração a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A desistência parcial do recurso adesivo, manifestada de forma expressa e inequívoca, é homologada, nos termos do CPC, art. 998, independentemente da anuência do recorrido. Excluem-se do julgamento os pedidos de substituição do critério da Tabela FIPE pelo pagamento do saldo devedor do financiamento acrescido de indenização complementar, de dispensa da entrega do salvado e de concessão de tutela provisória recursal para depósito das parcelas do financiamento. A responsabilidade objetiva do Município, o nexo causal e os danos materiais decorrentes da perda do veículo não constituem objeto de controvérsia recursal. O ressarcimento de despesas com transporte alternativo, IPVA e seguro obrigatório pressupõe prova da efetiva existência do prejuízo e de sua relação causal com o evento danoso. Ausência de recibos, notas fiscais ou outros documentos aptos a demonstrar os desembolsos alegados. A liquidação de sentença destina-se à quantificação de obrigação previamente reconhecida, e não à demonstração originária da existência do dano. Acidente automobilístico sem vítima não configura, por si só, dano moral presumido. Hipótese, contudo, em que as circunstâncias concretas ultrapassam os transtornos ordinários decorrentes de colisão de veículos, diante da destruição integral do automóvel, de sua inutilização por período prolongado, de sua relevância para o deslocamento profissional do autor entre municípios distintos e da privação do meio de locomoção familiar durante a gestação da esposa e o nascimento da filha. Indenização por dano moral fixada em R$ 7.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso, consideradas a extensão e a duração da repercussão experimentada, sem ocorrência de lesão física, adoecimento ou ofensa de maior intensidade. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inviável a pretendida redistribuição dos ônus sucumbenciais. A proporção do decaimento não decorre de simples comparação aritmética entre o valor econômico global das pretensões formuladas e o montante da condenação, devendo refletir o efetivo êxito das partes. Mantida a condenação por dano moral, não houve alteração do resultado da demanda em favor do Município que justifique a modificação da proporção estabelecida na origem. Consectários legais adequados. De rigor a observância do decidido em sede do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), o tema 905 do Colendo STJ, bem como a Emenda Constitucional 113/2021 alterada pela Emenda Constitucional 136/2025, a partir de sua entrada em vigor. Homologada a desistência parcial do recurso adesivo. Apelação do Município desprovida. Recurso adesivo do autor, na parte remanescente, desprovido, com adequação dos consectários legais e majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação do Município desprovida e recurso adesivo do autor, na parte conhecida, desprovido, com adequação dos consectários legais e majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Tese de julgamento: «1. O ressarcimento de danos emergentes exige prova da efetiva existência do prejuízo, não sendo a liquidação de sentença destinada à demonstração originária do dano. 2. O acidente automobilístico sem vítima não gera dano moral presumido, mas a destruição integral do veículo e sua privação prolongada podem configurar dano extrapatrimonial quando demonstradas circunstâncias concretas que ultrapassem os transtornos ordinários do evento. 3. A distribuição da sucumbência recíproca deve considerar o efetivo êxito e decaimento das partes, não decorrendo de simples comparação aritmética entre o valor global das pretensões e o montante da condenação.»... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recursos de apelação e adesivo, bem como remessa necessária, contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstivesse de cobrar ISS sobre os serviços de saneamento ambiental/saneamento básico e congêneres praticados pela impetrante, exemplificados no Lei 11.445/2007, art. 3º-C, especificamente aqueles relacionados à «Execução de serviços de destinação final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Volumosos (RSV)», objeto do Contrato Administrativo 062/2023. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se os serviços de destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos volumosos integram o conceito legal de saneamento básico e se estão sujeitos à incidência do ISSQN com fundamento no subitem 7.09 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003; e (ii) se a segurança concedida deve permanecer restrita ao contrato administrativo indicado nos autos ou alcançar a atividade materialmente examinada. III. Razões de Decidir. 3. A Lei 11.445/2007 define saneamento básico como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais relativos, entre outros, à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, expressamente abrangendo as atividades de tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. 4. A destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos constitui etapa operacional do manejo de resíduos sólidos, conforme art. 3º, I, «c», e Lei 11.445/2007, art. 3º-C, integrando, portanto, o conceito legal de saneamento básico. 5. A circunstância de a atividade ter sido contratada de forma individualizada não altera sua natureza jurídica, pois a legislação setorial reconhece cada uma das etapas do manejo de resíduos sólidos como integrantes do serviço público de saneamento básico. 6. O subitem 7.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 não afasta, no caso concreto, a qualificação jurídica da atividade como integrante do saneamento básico, considerada a natureza material do serviço prestado e os efeitos do veto ao subitem 7.14, relativo a saneamento ambiental. 7. A segurança não deve permanecer limitada ao Contrato Administrativo 062/2023, pois o instrumento contratual constitui elemento de demonstração da relação jurídico-tributária examinada, não sendo o fator determinante da extensão da tutela, que deve observar a identidade material da atividade reconhecida como não sujeita ao ISSQN. IV. Dispositivo. 8. Recurso da impetrante provido. Remessa necessária e recurso adesivo não providos.... ()
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Sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela exequente e julgou extinta a execução - Interposição de recurso de apelação visando à reforma do indeferimento da justiça gratuita - Indeferimento do benefício que não ocorreu na sentença, mas em decisão interlocutória posterior - Não cabimento - Inadequação da via eleita - Recurso de apelação cabível apenas contra sentença, nos termos do CPC, art. 1.009, sendo o agravo de instrumento o recurso próprio contra a decisão que indefere a gratuidade da justiça (CPC, art. 1.015, V) - Ausência de dúvida objetiva - Inadmissibilidade da via eleita - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Recurso, ademais, manifestamente intempestivo, interposto muito após o trânsito em julgado da sentença e, o esgotamento do prazo do agravo - Preclusão - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Mora comprovada. Pagamento de boleto falso a terceiro estranho à instituição financeira. Ausência de prova de vazamento de dados ou de direcionamento do devedor ao fraudador por ato imputável à credora. Pagamento sem eficácia liberatória. Capitalização de juros. Ausência de demonstração de abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 28 do STJ. Dívida não paga após a execução da liminar. Consolidação da propriedade e da posse do veículo em favor da credora fiduciária. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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