Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 479.1378.4635.7963

1 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Improbidade Administrativa. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 597.7595.9769.2402

2 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 854.0802.2842.5232

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Os embargos de declaração são, efetivamente, de natureza infringente - O v. Acórdão não é omisso - O acolhimento dos embargos predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no CPC, art. 1.022 (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O v. Acórdão embargado abordou todos os temas recorridos de forma objetiva e clara - Assim, a prestação jurisdicional objeto da ação se deu por encerrada (2º grau de jurisdição) - Deve o embargante deduzir a matéria em outra via. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 614.4286.3066.9179

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 12.338/2024.

Não cabimento. A agravante não se encontrava em cumprimento de pena na data limite estabelecida pelo decreto para concessão do indulto, pois sequer havia sido intimada para dar início ao cumprimento das penas restritivas de direitos. Decisão mantida. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 849.1420.8417.8321

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Matheus Aparecido Viana de Oliveira contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pelo estudo, após aprovação no ENCCEJA, nos autos da Execução 0000808-17.2024.8.26.0502. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de remição de pena por aprovação em exame nacional que certifica a conclusão de ensino fundamental ou médio. III. Razões de Decidir 3. A Resolução 391 do CNJ e a jurisprudência reconhecem que a aprovação no ENCCEJA comprova o desenvolvimento de estudo, justificando a remição de pena. 4. A leitura e o estudo por conta própria são equiparados a atividades educacionais para fins de remição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A remição de pena é possível por aprovação no ENCCEJA, que demonstra esforço e dedicação do apenado. 2. A leitura e estudo por conta própria são considerados para remição. Legislação Citada: LEP, arts. 17, 28, 31, 36, 41, II, VI e VII, 126, § 5º; Resolução 391/2021 do CNJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Tetsuzo Namba, j. 17/10/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Renato Genzani Filho, j. 02/09/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 06/03/2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 655.2772.0570.5968

6 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pena de multa - Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Juízo da condenação, solicitando informações acerca de eventual pagamento voluntário da multa; eventual extinção pela prescrição ou hipossuficiência; eventual expedição de certidão para fins de execução; eventual ajuizamento da respectiva execução; e, se o caso, expedição e remessa de certidão ao órgão do Ministério Público competente para sua execução - Não acolhimento - O Ministério Público possui poderes para requisitar diretamente documentos e informações destinados ao cumprimento de suas atribuições como «dominus litis» - A legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa, corrobora a conclusão de que incumbe ao «Parquet» adotar as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo, nos termos da Resolução 1.229/2020 PGJ/CGMP - O art. 479, § 2º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, estabelece que a certidão relativa à pena de multa deve ser disponibilizada pelo juízo da condenação ao Ministério Público para eventual ajuizamento de ação de execução, todavia, não há obrigatoriedade de que requerimento nesse sentido seja formulado pelo Juízo da Execução Criminal - O Ministério Público dispõe de estrutura funcional e recursos suficientes para solicitar diretamente as informações pretendidas, podendo, inclusive, realizar contato com a promotoria de outra comarca a fim de verificar a situação da multa penal, não se olvidando que o «Parquet» não demonstrou qualquer empecilho ou dificuldade para a realização das diligências, a justificar a intervenção do Juízo da Execução Criminal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 886.2576.1162.7726

7 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Decisão que deferiu a transferência a regime mais brando sem prévia realização de exame criminológico - Recurso ministerial. Sentenciado reincidente, condenado por reiterados furtos qualificados (seis condenações), com registro de faltas disciplinares graves e término de cumprimento de pena previsto para 21/10/2030. Cumprimento do requisito objetivo que não se mostra suficiente, diante das peculiaridades do caso concreto, para aferição do requisito subjetivo. Nova redação do art. 112, §1º, da LEP, introduzida pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a análise da assimilação da terapêutica penal. Norma de natureza processual, aplicável de imediato aos processos em curso, nos termos do CPP, art. 2º, sem afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Exame criminológico que constitui meio técnico idôneo a subsidiar o juízo da execução na verificação da aptidão do reeducando à progressão, não se confundindo bom comportamento carcerário com efetiva capacidade de adaptação ao regime menos rigoroso. Inteligência da Súmula 439/STJ. Precedentes do TJSP. Peculiaridades do caso concreto que recomendam maior cautela na aferição do requisito subjetivo. Necessidade de realização de exame criminológico antes da apreciação do pedido de progressão. Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 196.8392.8873.4759

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - INADMISSIBILIDADE DO BENEFÍCIO -

I. Caso em Exame. 1. Agravo interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o benefício do livramento condicional exige o preenchimento dos requisitos legais, conforme LEP, art. 131 e CP art. 83. 4. A prática de falta grave, ainda que reabilitada, indica ausência de cumprimento do requisito subjetivo, conforme precedentes do STJ - e TJSP. Tema 1.161, STJ - . 5. Prática de várias faltas disciplinares e prisões em flagrante após a concessão do livramento condicional em duas oportunidades, que demonstram a ausência de bom comportamento pelo sentenciado - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.2220.9058.4739

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto indeferida na origem - Insurgência da Defesa - Desacolhimento - Ausência de requisito subjetivo - Embora preenchido o lapso temporal, o mérito pessoal não restou comprovado - Exame criminológico com contraindicações nos laudos técnico-periciais - Sentenciado que não assume responsabilidade pelo atual crime cometido - Princípio «in dubio pro societate» - Necessidade de maior permanência no regime intermediário para assimilação da terapêutica penal - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 342.2078.2504.1880

10 - TJSP Agravo em execução penal - Falta disciplinar de natureza grave - Sentenciado que, beneficiado com saída temporária, deixou de retornar ao estabelecimento prisional no prazo fixado - Atraso de dois dias - Prova firme e convergente, consubstanciada em comunicado de evento, documentos funcionais e oitiva administrativa - Inviabilidade de absolvição ou desclassificação - Conduta que se amolda aa LEP, art. 50, II - Alegação de insubsistência da falta grave em razão de absolvição em processo penal relativo a fato diverso - Irrelevância, diante da autonomia das instâncias e da natureza distinta das condutas - Inaplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada - Decisão mantida - Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 458.7629.1876.2450

11 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO. NOTÍCIA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. POSSE DE CARREGADOR DE APARELHO CELULAR EM ATIVIDADE LABORATIVA EXTERNA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Súmula 660/STJ. Súmula 661/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto e determinou o encaminhamento do sentenciado ao regime fechado em razão de notícia de prática de falta disciplinar grave. Durante fiscalização realizada em atividade laborativa externa, foi encontrado um carregador de aparelho celular no armário atribuído ao agravante, no mesmo contexto em que foram apreendidos aparelhos celulares, chips telefônicos, acessórios de telefonia, substâncias entorpecentes e constatada a evasão de outro custodiado. A defesa sustenta ausência de fundamentação da medida cautelar, desproporcionalidade da regressão provisória e atipicidade da posse isolada de carregador de bateria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sustação cautelar do regime semiaberto foi adequadamente fundamentada; (ii) estabelecer se a medida cautelar é proporcional diante das circunstâncias concretas do caso; e (iii) determinar se a posse de carregador de aparelho celular constitui fato apto a justificar, em tese, a apuração de falta disciplinar grave. III. RAZÕES DE DECIDIR A sustação cautelar do regime constitui medida provisória destinada à preservação da disciplina e da regularidade da execução penal, podendo ser determinada com fundamento no poder geral de cautela do Juízo da execução, independentemente de prévia oitiva da defesa, exigida apenas para a regressão definitiva. A decisão recorrida apresenta fundamentação concreta ao descrever os fatos noticiados na comunicação administrativa, consistentes na apreensão de carregador de aparelho celular no armário do agravante, em contexto de fiscalização que revelou a existência de celulares, acessórios de telefonia, substâncias entorpecentes e evasão de sentenciado submetido ao trabalho externo. A medida cautelar não decorre exclusivamente da apreensão do carregador de bateria, mas do conjunto de circunstâncias que evidenciam possível comprometimento da disciplina e da confiança inerentes ao regime semiaberto com atividade extramuros. A jurisprudência do STJ reconhece que a posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais caracteriza, em tese, falta disciplinar grave, sendo o carregador equipamento indispensável ao funcionamento do aparelho, conforme orientação das Súmulas 660 e 661. A análise definitiva da materialidade da infração disciplinar, da responsabilidade do sentenciado e da eventual imposição das sanções cabíveis deve ocorrer no procedimento administrativo disciplinar e no posterior controle judicial, não se exigindo cognição exauriente para a adoção da medida cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sustação cautelar do regime prisional pode ser determinada com base em elementos concretos que indiquem a possível prática de falta disciplinar grave, visando à preservação da disciplina e da regularidade da execução penal. A regressão cautelar prescinde de prévia oitiva da defesa, exigida apenas para a regressão definitiva decorrente do reconhecimento da falta grave. A posse de carregador de aparelho celular constitui, em tese, fato apto a ensejar a apuração de falta disciplinar grave, por se tratar de componente essencial do equipamento de comunicação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. O exame definitivo acerca da configuração da falta grave deve ser realizado após a conclusão do procedimento administrativo disciplinar, não sendo exigível cognição exauriente para a adoção da medida cautelar. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 50, VII, e 66, III, b, e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.230.971, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 01.10.2025; STJ, Súmulas 660 e 661.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF