(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.819,43. Sem prévia suspensão da ação individual, não pode o autor se beneficiar do título constituído na ação coletiva. Prevalência da coisa julgada constituída na ação individual. CDC, art. 104, e precedentes de STJ. Reconhecido o impedimento de coisa julgada, com consequente extinção do incidente, que cumpre manter. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 98.714,00, observando-se o benefício da gratuidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendador - Legitimidade Passiva - Responsabilidade tributária - Possibilidade: - Não demonstrada a extinção do gravame, falta prova suficiente para afastar a legitimidade de parte do arrendador.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
As provas dos autos deixam evidenciado que a autora teve prévia ciência da negativa de cobertura por seu plano de saúde, concordando com a realização da cirurgia na modalidade particular. Daí advém a constatação da ausência de responsabilidade da ré pelos fatos, o que determina a improcedência do pedido. 2. Diante desse resultado e nos termos do art. 85, §11, do CPC, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade da autora a 12% do valor atualizado da causa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parte que, ao postular o restabelecimento de auxílio-doença e/ou a conversão em aposentadoria por invalidez, não atribui os problemas relatados na inicial a acidente típico ou às condições de trabalho, reclamando benefícios de natureza previdenciária - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recursos não conhecidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inicialmente, inaplicabilidade retroativa das alterações introduzidas por meio da Lei 14.230/21, reconhecida (Tema 1.199, do C. STF). 2. No mérito da lide, prática de nepotismo e violação à Súmula Vinculante 13/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF, não caracterizadas. 3. Inaplicabilidade, em regra, da referida Súmula Vinculante, aos cargos de natureza política, ressalvados os casos de fraude à legislação pertinente, nepotismo cruzado ou inequívoca falta de razoabilidade, em razão de manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral do candidato. 4. Os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à demonstração da prática de nepotismo. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STF, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Ato de improbidade administrativa, passível de reconhecimento e correção, não caracterizado. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) julgou parcialmente procedente a ação civil pública, relativamente à parte corré, Jefferson Luiz Martins, para o seguinte: a.1) reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, na modalidade prevista na Lei 8.492/92, art. 11; a.2) determinar o pagamento de multa civil, no valor correspondente ao décuplo da respectiva remuneração; a.3) proibir a contratação com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou incentivos fiscais, pelo prazo de 3 anos; b) julgou improcedente a ação civil pública, relativamente à parte corré, Angela Santos Oliveira Francisco, Antonio Carlos de Lima e Natali de Lima Alves; c) reconheceu a nulidade da nomeação da parte corré, Angela Santos Oliveira Francisco, ao cargo de Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer do Município de Barra do Turvo, ante a inobservância do requisito previsto no Anexo VI, da Lei Municipal 550/16. 8. Sentença, recorrida, reformada. 9. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, relativamente, apenas e tão somente, à parte corré, Jefferson Luiz Martins. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Jefferson Luiz Martins, provido. 11. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato Bancário - cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo automotor - Alegação de cobrança abusiva de tarifas bancárias - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal do réu - Tarifa de registro - Cobrança válida, desde que comprovada a prestação dos serviços e não configurada a cobrança excessiva (REsp. Acórdão/STJ) - Prestação dos serviços não comprovada, na hipótese - Má-fé não verificada - Devolução do respectivo valor que deve se dar de forma simples - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação anulatória - Auto de infração ambiental - Pedido fundamentado na alegação de inexistência de responsabilidade da autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa - Incidência do princípio da primazia do julgamento de mérito - Ausência de intimação pessoal da parte, com supedâneo no art. 485, §1º, do CPC - Ausência, ademais, de requerimento do réu - Exegese da Súmula 240/STJ - Extinção prematura - Sentença anulada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de cavalo mecânico. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Cerceamento de defesa. Não configurado. Perícia técnica realizada com o escopo de constatar as causas dos danos ocorridos no pneu descrito na inicial. Ausência de elementos que justifiquem o não acolhimento das conclusões promovidas pelo laudo pericial. Laudo técnico pericial realizado por perito judicial, qualificado para a realização da perícia, elaborado com eficácia e imparcialidade, cuja conclusão apontou que não houve defeito estrutural no produto. Culpa exclusiva da demandante. Danos materiais e lucros cessantes comprovados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação da parte autora de não contratação - Demanda anteriormente proposta para discussão da validade das cláusulas do contrato, notadamente, ilegalidade na capitalização de juros do sistema rotativo, ilegalidade na taxa de Custo Efetivo Total, com a consequente repetição do indébito e compensação com eventuais valores devidos - Reconhecimento de coisa julgada - Afastamento - Coisa julgada que implica em mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos - Sentença anulada - Julgamento do mérito - Art. 1.013, §3º, do CPC - Teoria da causa madura - Autora que nega contratação do cartão de crédito - Documentos juntados aos autos da demanda anteriormente proposta, pela própria Autora ( 1000239-44.2019.8.26.0673), que demonstram a contratação e saque do valor - Litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Multa fixada em 5% do valor atribuído à causa - Recurso provido para anular a sentença e, pela teoria da causa madura, julgar improcedente o pedido inicial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensões indenizatórias julgadas improcedentes - Cerceamento da defesa não reconhecido - Alegação de que os três implantes dentários contratados não teriam sido realizados - Ônus do autor de provar os fatos constitutivos do seu direito do qual não se desincumbiu - Falha na prestação de serviços por parte da ré não comprovada - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pelo Município de Barretos contra sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento dos medicamentos Arpadol, Glya (75 mg) e Daisan ao impetrante, com vistas ao tratamento de coxartrose grave bilateral (CID 10 M16.1, M79.6 e Z48.9), conforme prescrição médica. A sentença determinou à autoridade coatora que fornecesse gratuitamente os medicamentos ao impetrante. Sustenta a Municipalidade, em apelação, o não preenchimento dos requisitos preconizados pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado ao tema 106 dos recursos repetitivos, por reputar existentes alternativas terapêuticas não utilizadas pelo impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória proposta pela autora após a constatação de vícios no imóvel recebido. Sentença de extinção do feito, com fulcro no CPC, art. 487, II. Apelo interposto pela autora. Inaplicabilidade do CDC. Negócio jurídico firmado entre particulares. Incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ciência dos vícios construtivos pela autora que se deu 7 anos antes da propositura da ação indenizatória. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não cabimento - Recurso Especial referente ao Tema Repetitivo 1198 - Decisão de suspensão que atinge apenas processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam no TJMS e nas Comarcas do Estado do Mato Grosso do Sul. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação proposta para questionar a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido do autor, mas não concedeu tutela de urgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Discordância quanto ao fundamento utilizado não justifica a anulação da decisão. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Ação indenizatória - Alegação de prejuízos em razão da rescisão imotivada e sem aviso prévio do contrato de representação comercial - Rescisão contratual por culpa da representante - Aviso prévio e indenização - Não cabimento - Inteligência do art. 720 do Código Civil e arts. 35 e 42, § 3º, da Lei 4.886/1965: - Demonstrado o alegado descumprimento do contrato de representação, por extrapolação dos limites de atuação, não era mesmo exigível o aviso prévio e o pagamento de indenização em seu favor. COMISSÕES RETIDAS- RETENÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS, IMPOSSIBILIDADE - A retenção de valores relativos a comissões, de prejuízos sofridos pela representada em razão da atuação da representante são indevidas se não há de que suportou tais prejuízos ou que referidos prejuízos alcançaram o montante por ela mensurados. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de indenização por dano material, afastados os danos morais. Inconformismo do réu. Cerceamento de defesa não verificado. Réu que avançou o sinal de PARE, causando a colisão entre os veículos das partes. Ausência de visibilidade causada por terceiro que não é suficiente para afastar a responsabilidade do réu. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Maria de Souza Boaventura, declarando a inexistência de relação contratual, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 1.608,60), corrigidos e acrescidos de juros, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da contratação do seguro residencial pela autora; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) apurar se estão presentes os pressupostos para condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de instrumento contratual válido ou qualquer prova de anuência da autora à contratação do seguro descaracteriza a existência de relação jurídica, não tendo o banco demonstrado a regularidade da adesão ao serviço, conforme exigido pelo CDC, art. 6º, VIII. A responsabilidade civil da instituição financeira decorre do risco da atividade CDC, art. 14, sendo objetiva sua obrigação de responder por falhas no serviço, como descontos indevidos em conta corrente sem autorização do consumidor. Configurada a cobrança indevida, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, com restituição em dobro dos valores debitados a partir de 30/03/2021, data do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, por configurar violação à boa-fé objetiva. Os valores anteriores a essa data devem ser restituídos de forma simples. Os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e a correção monetária será aplicada conforme a legislação vigente à época de cada evento danoso. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em conta bancária, especialmente quando se trata de consumidor hipossuficiente e valores oriundos de benefício previdenciário, afetando a dignidade e segurança financeira da parte. A quantia fixada a título de dano moral (R$ 4.000,00) deve ser majorada para R$ 5.000,00, em conformidade com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma, observando-se os critérios de proporcionalidade, gravidade da ofensa e função pedagógica da indenização. Correta a condenação do réu ao pagamento integral das custas processuais e ao aumento dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão da rejeição do recurso. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou improcedente o pedido inicial dos autores, reconhecendo, na reconvenção, a rescisão do contrato de compra e venda de quatro lotes e determinando a devolução integral dos valores pagos. Determinou-se ainda a reintegração da requerida na posse dos imóveis, com base em inadimplemento dos autores e ausência de formalização contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o negócio celebrado pelas partes se submete às normas do CDC e à Lei 6.766/1979; (ii) estabelecer se a constituição em mora dos compradores seria condição indispensável à rescisão contratual; (iii) determinar se é possível compelir a vendedora ao cumprimento da proposta de venda diante da ausência de contrato escrito. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de contrato escrito inviabiliza a aplicação das disposições da Lei 6.766/1979, nos termos do art. 26 da referida norma, sendo o negócio regido pelas disposições gerais do Código Civil. O inadimplemento dos autores, consubstanciado no não pagamento das parcelas ajustadas e na recusa injustificada à assinatura do contrato, constitui mora ex re, conforme os arts. 315, 394 e 397 do Código Civil. A alegação de ausência de notificação válida para fins de purgação da mora é afastada pela comprovação documental da notificação judicial e extrajudicial, ocorridas meses antes do ajuizamento da ação pelos autores. A pretensão dos autores de exigir o cumprimento do contrato informal viola o princípio do venire contra factum proprium, porquanto decorre de conduta contraditória com o comportamento anterior de inadimplência e recusa à formalização. Adota-se integralmente a fundamentação da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP, diante da sua suficiência e clareza. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de contrato escrito impede a aplicação da Lei 6.766/1979 ao negócio jurídico de compra e venda de lote urbano. O inadimplemento contratual por parte dos compradores, inclusive com recusa em assinar o contrato, constitui mora ex re, autorizando a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. A tentativa de exigir o cumprimento do contrato informal, após inadimplemento e recusa em formalizá-lo, configura violação ao princípio do venire contra factum proprium. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.766/1979, arts. 25 e 26; CC, arts. 315, 394 e 397; CPC/2015, art. 85, § 11; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. 1.040.606, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24.04.2012.TJSP, Apelação Cível 1016070-23.2016.8.26.0032, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2020.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 04.09.2007... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: 1. Ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra diversos réus, incluindo empresas e indivíduos associados ao Grupo Scamatti, por alegações de fraude em licitações. O r. Juízo a quo rejeitou a inicial, por entender que a pretensão ministerial se baseia exclusivamente em provas reputadas ilícitas pelo E. STF. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se existem provas autônomas suficientes a justificar o prosseguimento da ação de improbidade administrativa, independentemente das provas declaradas ilícitas pelo E. STF. III. Razões de Decidir: 3. A existência de provas documentais independentes, como o procedimento licitatório, contratos, notas fiscais e medições, que são autônomas das interceptações telefônicas anuladas, justifica o prosseguimento da ação. 4. A utilização aparentemente indevida do sistema de registro de preços e a presença de cláusulas excessivamente restritivas no edital, além da participação de empresas do mesmo grupo, indicam possíveis direcionamento e conluio na licitação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Provas documentais autônomas justificam o prosseguimento da ação de improbidade administrativa. 2. A nulidade de interceptações telefônicas não contamina provas independentes. Legislação Citada: Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11; CPP, art. 157, §§ 1º e 2º; LINDB, art. 4º; CPC, arts. 4º e 6º. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. em 03.10.2020. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, rel. Des. PAOLA LORENA, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 02.07.2024. TJSP, Apelação 1007260-73.2016.8.26.0189, rel. Des. SOUZA NERY, 12ª Câmara de Direito Público, j. em 15.02.2023. TJSP, Apelação 1001408-68.2016.8.26.0189, rel. Des. MARIA LAURA TAVARES, 5ª Câmara de Direito Público, j. em 08.08.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2223677-07.2024.8.26.0000, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 19.12.2024. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo programa «Minha Casa Minha Vida". A autora alegou defeitos como rachaduras e infiltrações, enquanto a ré sustentou que os problemas decorrem de falta de manutenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de vícios construtivos no imóvel e (ii) a responsabilidade da ré por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que os problemas no imóvel resultam de falta de manutenção, não de vícios construtivos. 4. A jurisprudência do STJ permite ao juiz indeferir provas desnecessárias, sendo o laudo pericial suficiente para o julgamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios construtivos comprovados afasta a responsabilidade da ré. 2. A falta de manutenção adequada pelo proprietário não gera direito a indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, parágrafo único; art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 24/05/2010. TJ-SP, Apelação Cível: 1010354-89.2022.8.26.0004, Rel. Paulo Ayrosa, j. 24/04/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atropelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar quanto à existência de culpa exclusiva ou concorrente do réu pelo atropelamento da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da responsabilidade civil do réu exige demonstração de sua conduta culposa, nexo causal e dano, os quais não restaram comprovados nos autos. A prova testemunhal colhida em audiência, consistente na inquirição de policial militar que atendeu a ocorrência, demonstrou que a própria autora, em conversa informal mantida na data dos fatos, admitiu ter atravessado a rua sem olhar, conduta que caracteriza sua negligência. O local do acidente não possuía faixa de pedestres, impondo à autora, nos termos do CTB, art. 69, especial dever de cautela, o qual foi descumprido. A autora não produziu outras provas aptas a infirmar a versão do réu, não havendo elementos nos autos que indiquem culpa exclusiva ou concorrente do requerido, ou violação às regras de trânsito por parte deste, o que justifica a manutenção do decreto de improcedência. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 85, § 11; CTB, art. 69. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 14.05.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exigência, pelo órgão ambiental municipal, da apresentação de matrícula atualizada do imóvel, em que conste o particular como proprietário do bem, como condição para a análise de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD. Impossibilidade. Caso em que o particular é ocupante do imóvel objeto de parcelamento irregular. Regularidade registral que é alheia ao objeto do licenciamento ambiental, e a ele não deve prejudicar. Incontroverso que a ocupação do imóvel existe e a degradação traz prejuízo ao meio ambiente. Ausente fundamento legal a condicionar a regularização da propriedade para análise de pedido administrativo. Sentença reformada para a concessão da segurança. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Planos de saúde. Plano de saúde coletivo empresarial. Após ser desligada da empresa a autora firmou contrato de adesão visando a manutenção do plano. Cancelamento unilateral. Dependente que necessita de acompanhamento médico. Aplicabilidade CDC. Caso concreto que configura hipótese prevista no art. 30 da norma em referência, com manutenção do plano de saúde pelo período máximo de 24 meses. Danos morais. Reestabelecimento do plano. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. Inocorrência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pleito de redução do quantum indenizatório. Indenização por dano moral reduzida a R$5.000,00, corrigida nos termos da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débito, (ii) restituição dobrada de valores e (iii) condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral - Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignada - Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu - Pretensão de reconhecimento da legalidade da contratação - Pedido subsidiário de minoração dos danos morais arbitrados e de autorização de compensação de valores. Recurso da autora - Pleito de majoração dos danos morais e dos honorários sucumbenciais, bem como de alteração do termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais. Razões de decidir - Hipótese em que o réu não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação em questão - Laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura - Ônus de provar a autenticidade que cabe ao banco - Presunção de que tal contratação foi originada de fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência da contratação que era mesmo de rigor - Devolução do indébito mantida, conforme modulação de efeitos decidida pelo C. 1STJ - Danos morais configurados - Indenização arbitrada pelo juízo a quo que se revela adequada para assegurar a justa reparação - Compensação de valores indevida - Honorários recursais majorados. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de energia elétrica, em razão da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, por dívida atrelada à contratação que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Cobrança e protesto indevidos que, à mingua de insurgência recursal pela ré, restaram incontroversos. Notícia de preexistência de restrição ao crédito da autora, sem indício de irregularidade, que afasta a configuração do dano moral indenizável, «ex vi» da Súmula 385/Colendo STJ. Verba honorária devida ao Patrono da ré que deve ser majorada para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §§8º e 11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de exigir contas em segunda fase. Sentença de improcedência por reconhecimento de prescrição quinquenal. Insurgência da autora. Ação de exigir contas pela qual não pretende a autora a cobrança de dívida líquida, de modo que o pedido se funda em direito pessoal, aplicando-se, assim, o prazo geral decenal previsto no CCB, art. 205. Precedentes deste E. Tribunal. Improcedência afastada. Causa madura. Julgamento imediato. Art. 1.013, §4º do CPC. Contas apresentadas pelo Banco réu apontando saldo credor a seu favor. Insurgência da autora apenas quanto às despesas de IPVA e despachantes. Valores excluídos. Contas prestadas pelo réu que são regulares, declarando-se a existência de saldo credor em favor do réu. Sentença modificada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações interpostas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pelo Município de Borborema contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os entes públicos à apresentação, no prazo de 60 dias, de plano de ação conjunto, com indicação da quantidade de atendimentos mensais em neurologia, a fim de eliminar a fila de espera no prazo máximo de 1 ano, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 revertida ao Fundo Estadual de Saúde. Os apelantes suscitam perda superveniente do interesse de agir, ilegitimidade passiva do Município, indevida ingerência judicial em política pública (Tema 698/STF) e desproporcionalidade da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do interesse de agir diante da apresentação de documentos intitulados plano de ação; (ii) estabelecer se o Município de Borborema é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (iii) determinar se a ordem judicial para apresentação de plano de ação configura indevida ingerência em política pública, à luz do Tema 698 do STF; e (iv) verificar a adequação da multa cominatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a perda superveniente do objeto, pois o pedido inicial abrange não apenas a apresentação formal de plano, mas sua efetiva execução, com eliminação da fila de espera em até 1 ano, e os documentos juntados não demonstram planejamento estruturado nem a superação do déficit. 4. Reconhece-se a legitimidade passiva do Município, uma vez que, conforme o Tema 793 do STF (RE 885.178), os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas demandas prestacionais na área da saúde. 5. A Lei 8.080/90, em seus arts. 8º, 15, 17 e 18, estabelece a organização regionalizada e hierarquizada do SUS e atribui aos Municípios participação no planejamento, organização e execução das ações e serviços de saúde, o que afasta a alegação de ilegitimidade. 6. O CF/88, art. 196, impõe ao Estado o dever de assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, circunstância que configura o direito fundamental de natureza prestacional. 7. Comprova-se nos autos a existência de demanda reprimida em neurologia, com formação de fila de espera desarrazoada, sem demonstração de plano estruturado ou providências eficazes para sua eliminação, a caracterizar deficiência grave na prestação do serviço. 8. A determinação judicial para apresentação de plano de ação não implica substituição do administrador, pois, nos termos do Tema 698 do STF (RE Acórdão/STF), a intervenção judicial é legítima em caso de ausência ou deficiência grave do serviço público, devendo a decisão apontar finalidades e determinar à Administração que apresente os meios adequados para alcançá-las. 9. A multa diária fixada revela-se proporcional e adequada à função coercitiva, diante da gravidade da omissão e do impacto direto sobre o direito fundamental à saúde, devendo o termo inicial para apresentação do plano corresponder à publicação do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1) A apresentação de documentos sem planejamento estruturado e sem demonstração de eliminação da demanda reprimida não configura perda superveniente do interesse de agir em ação civil pública voltada à efetiva regularização do serviço de saúde. 2) Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas prestações na área da saúde, cabendo ao Judiciário direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, à luz do Tema 793 do STF - . 3) É legítima a intervenção judicial para determinar a apresentação de plano de ação quando comprovada deficiência grave na prestação do serviço de saúde, nos termos do Tema 698 do STF - . 4) A fixação de multa cominatória é cabível e proporcional para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer destinada à concretização do direito fundamental à saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 2º, 18, 37, caput, 196 e 198; Lei 7.347/85, art. 11; Lei 8.080/90, arts. 8º, 15, 17 e 18; Decreto 7.508/2011, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 885.178, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Tema 793; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 03.07.2023, Tema 698... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação de operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o restabelecimento do contrato e condenou ao pagamento de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se o cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência foi legítimo; verificar se o recurso adesivo preenche os requisitos de admissibilidade; verificar se o dano moral é devido e se o valor fixado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões é inadmissível, por violação ao CPC, art. 997, § 2º, que exige petição autônoma. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 condiciona a rescisão por inadimplência à notificação comprovada do consumidor até o 50º dia de atraso. O e-mail enviado para caixa de spam, sem confirmação de leitura, não constitui notificação eficaz. A operadora aceitou o pagamento da parcela em atraso e das mensalidades subsequentes sem ressalva, criando legítima expectativa de manutenção do contrato; o cancelamento posterior configura venire contra factum proprium e viola a boa-fé objetiva (CCB, art. 422). O cancelamento indevido de plano de saúde de idoso de 84 anos, com Alzheimer, após 26 anos de contrato, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 é proporcional e atende às funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso adesivo não conhecido. Recurso de apelação desprovido. Honorários majorados. Tese de julgamento: 1. O recurso adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões não preenche os requisitos de admissibilidade do CPC, art. 997, § 2º. 2. A notificação de cancelamento enviada por e-mail direcionado à caixa de spam, sem confirmação de leitura, não é eficaz para fins do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. 3. O recebimento de mensalidades posteriores à inadimplida, sem ressalva, veda o cancelamento ulterior do contrato, por violação à boa-fé objetiva e ao venire contra factum proprium. 4. O cancelamento indevido de plano de saúde de consumidor idoso e gravemente enfermo configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes: Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código Civil, art. 422; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 997, § 2º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31/3/2025; TJSP, AP 1054920-37.2019.8.26.0002, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28/9/2020; TJSP, AC 10303318020168260100, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 26/2/2021; TJSP, AC 1024954-06.2018.8.26.0506, Rel. Des. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21/5/2020... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de Olímpia. Diretor de Escola. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não acolhimento. Vícios que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição e obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não decorrentes de interpretação diversa que busca outra solução para o litígio. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos de declaração também manejados para fins de prequestionamento. Inadequação. Inteligência do CPC, art. 1.025. Precedente. EMBARGOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Alegação de que o acórdão é omisso quanto ao enfrentamento específico da tese de direito intertemporal prevista na Lei 14.195/2021 que alterou o CPC, art. 921, bem como omisso quanto ao pedido de andamento do feito - Acórdão nítido quanto à aplicação dos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ, específicos quanto à prescrição em execução fiscal - Petição da embargante requerendo o prosseguimento do feito protocolizada em fevereiro de 2025, quando já transcorrido o prazo prescricional - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e procedência da reconvenção. Pretensão de reforma. NÃO CABIMENTO: Inaplicabilidade do CDC, por ausência de destinatário final. Prestação de serviços relativos a insumo produtivo. Ausência de vulnerabilidade capaz de mitigar a Teoria Finalista. Ônus da prova regido pelo CPC, art. 373. Alegado vício do serviço não comprovado. Inviabilização da prova pericial diante da alienação do bem. Relatório técnico unilateral, elaborado sem contraditório, e prova oral insuficientes para demonstrar os fatos que embasam os pedidos formulados na inicial. Manutenção da improcedência da ação principal. Reconvenção procedente diante da comprovação da prestação do serviço e do preço ajustado. Sentença integralmente conservada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recusa de pagamento fundamentada na alegação de omissão de doenças preexistentes e má-fé do segurado. Ausência de exigência de exames médicos prévios no momento da contratação. Discussão acerca da existência de doenças preexistentes do segurado, que não foram oportunamente declaradas por ele. Laudo pericial que atesta o óbito por complicações de COVID-19. Inexistência de nexo causal entre o falecimento e as patologias que tinha (hipertensão, diabetes e cardiopatia). Recusa indevida. Dever de indenizar mantido. Sentença inalterada. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que cumpriu o ônus imposto pelo art. 373, I do CPC - Ré que descumpriu a obrigação do CPC, art. 373, II, deixando de comprovar fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito da demandante - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que contratou financiamento de veículo junto à instituição financeira requerida e, posteriormente, em mora, intencionando a quitação do débito, entrou em contato com a instituição financeira - Nesse contexto, foi contatado por terceiros fraudadores por Whatsapp, vindo a receber boleto bancário supostamente destinado à quitação do débito, o qual foi pago pelo autor - Descoberta posterior de que se tratava de fraude - Ausência de comprovação de que a fraude tenha se originado em ambiente digital oficial da instituição financeira - Inexistência de elementos probatórios que demonstrem vazamento de dados ou falha na prestação dos serviços bancários - Beneficiário do boleto que não correspondia à instituição credora do financiamento, mas a terceiro estranho à relação contratual - Circunstâncias que evidenciam a ocorrência de fraude perpetrada por terceiros fora da esfera de atuação e controle da instituição demandada e ausência de cautela e atenção do autor - Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no CDC diante da configuração de fortuito externo e da ausência de nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo experimentado pelo autor - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança - Compra e venda de combustíveis - Sentença de parcial procedência - Insurgência do adquirente - Prova documental - Cupons fiscais com rubricas - Existência de elementos mínimos de vinculação ao devedor nos documentos reconhecidos - Prova oral e elementos corroborativos - Depoimento de informante e conversas via aplicativo de mensagens que, analisados em conjunto com os documentos, conferem verossimilhança à alegação inicial - Verossimilhança preponderante - Aplicação adequada - Conjunto probatório que revela alta probabilidade de ocorrência dos negócios jurídicos do que de sua inexistência - Ônus da prova atendido pela alienante (CPC, art. 373, I) - Dever de mitigar perdas - Ausência de violação à boa-fé objetiva como excludente de responsabilidade no caso concreto - Prática comercial - Relação continuada pautada em costume de pagamento diferido mediante registros simplificados - Validade dos negócios reconhecidos nos limites fixados na sentença - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de dívida objeto de anotação restritiva não reconhecida pela parte autora - Pedido cumulado de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 - Contestação sob assertiva de regular exercício de direito ante a cessão do crédito pelo credor antigo (Banco Santander) - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, eis que a empresa ré não provou com documento detalhado a origem da dívida, mas sem fixar indenização por danos morais eis que o documento juntado na inicial não prova a anotação, sendo de uso confidencial em plataforma de consulta de empresas - Irresignação recursal da parte autora objetivando a indenização por danos morais, sustentando a idoneidade da consulta juntada na inicial como prova da inscrição indevida - CADASTRO - Situação em que na inicial foi juntado documento de consulta exclusiva para lojistas conveniados na Fenix do Brasil para uso confidencial e restrito para análise de risco de crédito do cpf consultado, com advertência expressa do não uso em processos de terceiros - Consulta, ainda, que apenas explicita o score positivo e as pendências financeiras dos últimos 5 anos, sem detalhar se estão ativas ou foram baixadas - Documento que é imprestável para fazer prova da situação de anotação ativa na data de ajuizamento da ação - Circunstância, ainda, que documento juntado na contestação, a partir de consulta direta no banco de dados da SERASA pela plataforma SISCONVEM, que é a ferramenta usada pelos credores para inclusão/exclusão direta de pendência, revela que na data de ajuizamento da ação a dívida impugnada já estava baixada, com comunicação expedida ao devedor - Dano moral inexistente - Sentença mantida - Apelação não provida.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. O autor busca o reconhecimento judicial de posse exclusiva, contínua e prolongada, exercida com «animus domini», sobre imóvel urbano denominado «Parte C», com área de 1.702,66 m², situado no Jardim Princesa dos Campos, Município de Salto de Pirapora/SP. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a irregularidade do parcelamento do solo impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, considerando-se a posse mansa e pacífica exercida por mais de 15 anos. III. Razões de Decidir: 1. A sentença de improcedência baseia-se na tentativa pelo autor de individualização de quinhões hereditários e desmembramento irregular do solo, à margem da Lei 6.766/79. 2. O entendimento jurisprudencial majoritário considera que a irregularidade do loteamento não impede a aquisição de propriedade pelo instituto da usucapião, que é forma originária de aquisição de propriedade. IV. Tese de julgamento: 1. A irregularidade do parcelamento do solo não constitui óbice ao reconhecimento da usucapião. 2. A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, passível de sanar irregularidades anteriores. 3. Reconhecimento da prescrição aquisitiva que se impõe, com declaração do domínio em favor do autor sobre o imóvel descrito. V. Dispositivo: RECURSO PROVIDO. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC: art. 85, § 11, art. 98, § 3º. Lei 6.766/1979 Jurisprudência Citada: TJSP: Apelação Cível 1000627-34.2017.8.26.0699, Rel. Luiz Antonio Costa, j. 02.08.2021. Apelação Cível 1010419-59.2016.8.26.0048, Rel. Silvério da Silva, j. 25.09.2020. Apelação Cível 1000198-09.2013.8.26.0699, Rel. Silvério da Silva, j. 03.07.2018. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Luiz de Queiroz, j. 29.05.2026... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inscrição de dívida nos cadastros de proteção ao crédito. Processo julgado extinto com fundamento no art. 485, IV e VI do CPC. Hipótese em que descumpriu a autora a ordem de anexação aos autos de procuração com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Verificação, ademais, da distribuição de múltiplas ações fundadas na mesma causa de pedir. Decreto de extinção do processo, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguro prestamista - Contratação vinculada à Cédula de Crédito Bancário - Tema 972 do STJ - Ausência de demonstração de manifestação livre, expressa e inequívoca do consumidor - Documentos juntados pela apelante com campos de contratação pré-preenchidos - Ausência de comprovação da previsão, nos contratos de financiamento e de seguro, da possibilidade do consumidor optar pela não contratação ou por seguradora diversa - Instrumento contratual apartado com assinatura eletrônica realizada no mesmo horário da Cédula de Crédito Bancário - Inconsistências nos registros de aceite - Ausência de comprovação de manifestação autônoma de vontade - Abusividade da contratação mantida. 2- Repetição do indébito - Reconhecimento da irregularidade da contratação do seguro prestamista - Restituição dos valores pagos - Devolução em dobro determinada na origem - Encargo expressamente previsto no instrumento contratual e objeto de controvérsia judicial - Ausência de demonstração de má-fé - Restituição simples determinada. 3- Ônus sucumbenciais - Alegação de sucumbência mínima da instituição financeira - Inocorrência - Pedido acolhido que possui autonomia e relevância jurídica e econômica - Valor da restituição superior a 10% do valor atribuído à causa - Reconhecimento da abusividade de cláusula contratual inserida em relação de consumo - Sucumbência que não deve ser aferida exclusivamente sob critério econômico - Distribuição proporcional ao decaimento das partes - CPC, art. 86, caput - Manutenção da condenação da parte autora ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e da parte ré ao pagamento dos 30% remanescentes, além de condenação das partes em honorários advocatícios. 4- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Trata-se de reexame necessário, tido por interposto, e recurso de apelação interposto por servidor público municipal ocupante do cargo de operador de máquinas especiais, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de adicional de insalubridade, condenando o Município de Cardoso ao pagamento do adicional previsto no art. 25 da Lei Complementar Municipal 01/1990, correspondente a 10% dos vencimentos, com reflexos e parcelas pretéritas desde o início das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal. O autor sustenta que a perícia judicial reconheceu exposição a agentes biológicos em grau máximo, razão pela qual faria jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40%, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448 do C, Tribunal Superior do Trabalho, postulando a reforma parcial da sentença. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o adicional de insalubridade devido ao servidor público municipal deve observar os percentuais previstos na legislação trabalhista federal ou o percentual estabelecido na legislação estatutária municipal; e (ii) saber se os efeitos financeiros da condenação podem retroagir ao período anterior à elaboração do laudo pericial judicial. III. Razões de decidir A CF/88 não estendeu automaticamente aos servidores públicos estatutários o regime jurídico aplicável aos empregados regidos pela CLT quanto à disciplina remuneratória do adicional de insalubridade, sendo necessária previsão específica em legislação local. A Lei Complementar Municipal 01/1990 disciplinou expressamente a matéria, assegurando adicional de insalubridade correspondente a 10% dos vencimentos ou salários, sem estabelecer gradação em função dos níveis de exposição previstos nas normas regulamentadoras federais. O laudo pericial constatou a exposição habitual e permanente do autor a agentes físicos e biológicos, caracterizando a atividade como insalubre. Contudo, a definição do percentual devido constitui questão jurídica submetida à disciplina legal vigente, não competindo à perícia determinar o regime normativo aplicável. A caracterização da insalubridade segundo os parâmetros da NR-15 não autoriza a aplicação automática dos percentuais previstos no CLT, art. 192 ao servidor estatutário, diante da existência de legislação municipal específica regulando a matéria. A Súmula 448 do C. Tribunal Superior do Trabalho trata da caracterização da atividade insalubre em relações submetidas ao regime celetista, não afastando a incidência da legislação estatutária municipal sobre a remuneração dos servidores públicos. Reconhecida a insalubridade, o adicional deve ser calculado exclusivamente na forma prevista pelo art. 25 da Lei Complementar Municipal 01/1990, inexistindo respaldo jurídico para sua majoração ao percentual de 40%. Quanto aos efeitos financeiros, o caso envolve reconhecimento originário da vantagem, hipótese em que se aplica o entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ, segundo o qual o pagamento do adicional de insalubridade depende de prévia comprovação técnica das condições insalubres, sendo inviável a retroação dos efeitos econômicos da perícia para período anterior à elaboração do laudo. Assim, a condenação deve ficar limitada ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data da juntada do laudo pericial judicial, mantida a implantação do adicional enquanto persistirem as condições insalubres constatadas. Mantida a sucumbência integral da Municipalidade, por caracterizado o decaimento mínimo do autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Reexame necessário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade devido a servidor público estatutário submete-se à disciplina estabelecida pela legislação municipal específica, sendo inaplicáveis os percentuais previstos na legislação trabalhista federal quando houver norma local regulando a matéria. 2. O reconhecimento pericial da existência de agentes insalubres não autoriza a majoração do percentual legalmente previsto para o adicional de insalubridade. 3. Nas hipóteses de reconhecimento originário do direito ao adicional de insalubridade, os efeitos financeiros da condenação somente são devidos a partir da elaboração do laudo pericial comprobatório das condições insalubres. 4. O parcial provimento do reexame necessário para limitar os efeitos financeiros da condenação não afasta o reconhecimento da sucumbência mínima da parte autora. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º; Lei Complementar Municipal 01/1990, art. 25; CPC, arts. 86, parágrafo único, 371, 479 e 85, § 11; Lei 11.960/2009; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 490; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 15.06.2021; STF, RE Acórdão/STF (Tema 810); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 905).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Alegação de ausência de contratação. Falha no serviço bancário. Prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, e não o decenal do art. 205 do CC. Termo inicial no último desconto indevido. Tese recursal restrita ao marco inicial do prazo, sem impugnar sua natureza quinquenal. Argumento sem amparo legal ou jurisprudencial. Prescrição consumada. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do STJ, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plano de assistência à saúde - Indicação de procedimentos cirúrgicos após a realização de cirurgia bariátrica - Cobertura negada - Parcial procedência - Insurgência da autora - Tese definida pelo STJ, no julgamento do Tema 1.069, que declara ser de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida - Determinação de custeio/cobertura apenas dos procedimentos de natureza reparadora, de acordo com a conclusão do laudo pericial - Danos morais não configurados - Negativa de cobertura de tratamento com base em «razoável interpretação contratual» não configura, por si só, dano moral indenizável - Temática controvertida quanto à obrigatoriedade de custeio dos procedimentos pelas operadoras de saúde, em casos como o presente, foi solucionada somente com o julgamento do repetitivo indicado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote