Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 969.5497.9098.1384

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.6386.2022.7774

2 - TJSP ALVARÁ - Procedimento ajuizado pela viúva - Transferência de veículo de pequeno valor (Fiat/Palio, ano 2017) - Admissibilidade - Interpretação analógica do CPC, art. 666 - Quitação do financiamento do bem demonstrada - Autos que retornaram à origem após conversão do julgamento em diligência para comprovação de inexistência de ascendentes do «de cujus» ou sua concordância com o pleito - Diligência cumprida com a juntada da certidão de óbito dos ascendentes - Deferimento do alvará - Princípio da economia processual - Desnecessidade de inventário ou arrolamento - Extinção afastada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1690.8919.2720.7800

3 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de custear/fornecer medicamento. Comprovada necessidade. Insurgência da Fazenda Estadual. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 442.2957.2639.6620

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR, NO ENTANTO, QUE DEVE SER AJUSTADO - VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 361.9225.7869.7577

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão contratual e a devolução de 90% dos valores pagos - Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a requerida na devolução, em parcela única, de 80% dos valores comprovadamente - Irresignação da requerida que não comporta provimento - Alienação Fiduciária não foi registrada na matrícula do imóvel - Comprador do imóvel adimplente - Inaplicabilidade da lei 9.514/97 e do Tema 1095 do 1STJ atrelado à controvérsia - Juros moratórios que devem incidir a partir do trânsito em julgado por ausência de constituição do promissário vendedor em mora - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 529.7644.1375.0512

6 - TJSP APELAÇÃO.

Pedido de tutela antecipada de caráter antecedente. Alegação de quitação de financiamento por meio de falso boleto enviado por aplicativo de mensagem. Boleto não emitido pela requerida. Ausência de diligência da parte autora. Culpa exclusiva da vítima. Excludentes de responsabilidade civil configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 129.9970.2763.7198

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal com desconto direito em conta bancária. Alegação de juros abusivos, com pedido de devolução do excesso cobrado. Sentença de procedência. Apelo do Banco réu. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Empréstimo pessoal com desconto direto em conta bancária. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/1933. Situação o feito, porém, em que há flagrante, notória e expressiva disparidade entre as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato em exame e a taxa média de mercado da época da contratação. Devem ser aplicadas as taxas de juros (mensal e anual) média do mercado para o mês de assinatura do contrato, e para as operações de crédito semelhantes, ou seja, para os casos de empréstimos pessoais não consignados. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.2196.3809.5909

8 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Recurso do banco réu insistindo na legalidade na cobrança dos juros remuneratórios e não abusividade na contratação do seguro prestamista e seguro assistência. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 3,75% ao mês (CET de 4,34% ao mês) e 55,62% ao ano (CET de 67,78%), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,08% ao mês, 28,08% ao ano). Alegação acolhida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 872.2330.4986.3611

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada  previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.1663.9212.7116

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 874.6755.3278.9917

11 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de multas por infrações de trânsito. Sentença de improcedência. Infrações cometidas no período de 2017 a 2021, ou seja, após a alienação do veículo ocorrida em 12.1.2016. Autenticidade da assinatura do vendedor lançada na ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo) reconhecida por notário localizado no Estado de São Paulo. Comunicação acerca da transferência do veículo que compete ao notário e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, sem ônus para as partes do negócio, consoante previsto nos arts. 2º, 3º e 4º, II, todos do Decreto Estadual 60.489/2014. Documentos juntados aos autos que comprovam a formalização da alienação do veículo, em cartório, anteriormente às infrações de trânsito e afastam a responsabilidade da antiga proprietária. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, na forma do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 724.7173.3351.1967

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 161.9455.6972.9733

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO.

Consoante tese fixada no julgamento do tema 492 pelo C. STF, a cobrança de taxa pelos serviços prestados por associação de moradores, antes da vigência da Lei 13.465/17, está autorizada na hipótese de efetiva adesão ou na presença de legislação municipal, e, após a vigência da citada lei, mediante adesão à associação ou, para novos compradores, caso haja registro do ato constitutivo da obrigação junto ao registro de imóvel - No caso dos autos, as taxas associativas são exigíveis, pois posteriores à vigência da Lei 13.465/17, já que o ato constitutivo da obrigação (taxa de manutenção) está registrado no Cartório, independentemente de o requerido ser ou não associado à autora - Ação julgada totalmente procedente, com inversão do ônus sucumbencial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 254.8775.3751.3306

14 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C PERDAS E DANOS - REVELIA -

Reconhecimento - A revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344), levando à procedência da ação se houver verossimilhança das alegações do autor, presente no caso concreto - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Indenização devida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 878.6760.2639.4773

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Viradouro. ISSQN e Multas. Exercício de 2016. Sentença de procedência em parte dos embargos, para declarar indevido o tributo relativo às notas fiscais 323, 324, 422 e 439, bem como as multas impostas com base nos Lei Complementar 38/2010, art. 78 e Lei Complementar 38/2010, art. 84. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Preliminar de não conhecimento por ausência de interesse recursal afastada. Responsabilidade do tomador de serviços pela retenção do tributo, em substituição tributária, que não exclui a responsabilidade do contribuinte prestador dos serviços. ISSQN incidente sobre as notas fiscais 323, 324 e 422 que foi corretamente recolhido originalmente, tendo por base de cálculo o valor integral das notas, mediante retenção do tributo pelo tomador (in casu, a própria Municipalidade embargada). Inexigibilidade bem declarada, tendo em vista a inexistência de recolhimento a menor. Arrecadação concernente à nota fiscal 439 que, por sua vez, já havia sido computada pelo Fisco, não sendo objeto do feito executivo em tela. Recolhimento inicial do ISSQN incidente sobre as demais notas fiscais sub judice que, por outro lado, foi calculado com abatimento de R$4.351.213,85 do valor total das notas, sob a alegação, da parte embargante, de dedução dos insumos utilizados nas suas atividades. Materiais utilizados na construção civil, pelo prestador do serviço, que podem ser deduzidos da base de cálculo do ISSQN. Hipótese em que o Município embargado instaurou processo administrativo visando à demonstração de que o contribuinte fazia jus à dedução, mediante a apresentação de documentação fiscal a comprovar os valores gastos nos insumos alegadamente adquiridos de terceiros, com incidência do ICMS. Parte embargante que, contudo, não apresentou os documentos solicitados em sede administrativa, tampouco nos presentes autos, ao fundamento de que as informações dos valores globais constantes das notas fiscais de serviço seriam suficientes ao abatimento da base de cálculo. Impertinência. Regularidade da dedução dos insumos alegadamente utilizados na prestação de serviços que não foi demonstrada, não se desincumbindo a parte embargante de seu ônus processual. art. 373, I, CPC. Cabimento da multa prevista no art. 79 do CTM, tendo em vista a não apresentação da documentação fiscal constante do art. 58 do mesmo diploma legal, observada a necessidade de abatimento proporcional de seu valor, em razão dos valores declarados inexigíveis, conforme determinado na origem. Inexigibilidade das multas com fulcro nos arts.78 e 84 do CTM bem reconhecidas. Incidência do tema 1.020 do C. STF. Instauração de procedimento fiscal que constitui exercício da atividade fiscalizatória estatal, sendo incabível a fixação da multa em comento. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 420.6891.3908.5110

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RÉ REVEL - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DEBITADAS DA CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE - CONDENAÇÃO DA APELADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00 - PRETENSÃO DA APELANTE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA E DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - ACOLHIMENTO PARCIAL -

valor fixado que dada a gravidade da conduta da apelada, não indeniza devidamente a apelante e que não ostenta o caráter educativo/punitivo que deve permear a verba - indenização que deve ser aumentada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não para o montante pleiteado pela apelante (R$ 15.000,00) - juros de mora que devem incidir a partir da data de cada desconto lançado em conta de titularidade da apelante - responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 870.1285.8022.0819

17 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Autor se insurge contra a realização de contrato de empréstimo com desconto em seu benefício previdenciário - Contrato digital que informa a geolocalização diversa da residência do contratante, além de aparelho celular diverso - Ausência de prova efetiva da pactuação pelo recorrente - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 5.000,00 - Elevação para R$ 10.000,00 - Possibilidade - Repetição do indébito em dobro que deve ser afastada, ante a ausência de prova de ma-fé do Banco - Recurso do autor provido, parcialmente provido o do Banco.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 257.6080.1309.7485

18 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência dos pedidos Recurso do demandado/embargante. Honorários contratuais. Alegação não discutida em primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual não pode ser conhecida. Dicção dos CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014. Exclusão de desconto da mensalidade por inadimplemento. Possibilidade. Multa moratória. Dupla penalidade inexistente. Mera liberalidade. Cobrança de correção monetária. Possibilidade. Mera atualização do poder aquisitivo da moeda. Cobrança de juros de mora. Possibilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 107.1290.6827.5511

19 - TJSP Apelação. Telefonia. Relação de consumo. Ação indenizatória. Cancelamento de contrato antes do término do período de permanência. Validade de cláusula de fidelização. Inaplicabilidade da regra do art. 58, §2º, da Resolução 632/2014 da ANATEL ao caso concreto. Ausência de comprovação de descumprimento de obrigações contratuais pela ré. Conduta do autor, ademais, que viola a boa-fé objetiva e a figura parcelar relativa ao dever de mitigar os próprios prejuízos. Multa por inobservância ao prazo de permanência que deve ser mantida. Danos morais inocorrentes na espécie. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 995.4896.1213.0249

20 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora sobre quantia existente em conta poupança mantida em conjunto com o genitor do apelante. Ausência de prova de que o montante constrito pertence exclusivamente ao recorrente. Presunção de divisão do saldo em partes iguais. Tese fixada pelo STJ. Impossibilidade de aplicação da regra contida no CPC, art. 833, X, com relação à parte ideal do executado. Dição do art. 18, do mesmo Codex. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 727.0662.8676.1748

21 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a nulidade da contratação do seguro e condenar o réu à restituição do valor de R$ 568,52 - Parcial reforma, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição simples da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas superando uma vez e meia a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). Sentença reformada nessa passagem. 3. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 4. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. 5. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado o contrato após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora tenham os juros remuneratórios pactuados superado pouco mais que uma vez e meia a taxa média de mercado. 6. Honorários de sucumbência - Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 122.3587.1843.5904

22 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência. Restituição de valores que não comportava acolhida. Contrato previa que, mesmo autorizadas, alterações não gerariam direito a reembolso. Incontroversa culpa dos réus pela rescisão. Condenação ao pagamento de multa. Cabimento. Precedentes. Sucumbência readequada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 408.4103.2889.1916

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO LÍCITA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de nulidade de contrato ajuizada por beneficiário do INSS, pessoa com deficiência visual, contra instituição bancária. O autor alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado e aponta irregularidades no procedimento contratual. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.6674.7379.0158

24 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Prestação de serviços odontológicos. Falha da prestação de serviços. Franqueadora que é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Precedentes. Serviços odontológicos contratados pela autora, consubstanciados em implantes dentários, que foram interrompidos sem motivo hábil, aviso prévio ou respaldo à consumidora. Falha na prestação de serviços configurada, nos termos do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva e solidária da franqueadora, porquanto inserida na cadeia de consumo. Precedentes do C. STJ, e do E. TJSP. Restituição das quantias pagas que é medida de rigor. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pela autora que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 853.2590.3563.6460

25 - TJSP REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS APELANTES -

Pedido de revogação formulado em contrarrazões - Não cabimento por inadequação da via utilizada para tal fim. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.1629.2758.1822

26 - TJSP Apelação. Declaração de inexistência de débito c/c repetição dobrada do indébito e danos morais. Sentença Parcialmente Procedente. Recurso de apelação da autora pleiteando o reconhecimento de danos morais na monta de R$ 14.200,00. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações da consumidora que, somado com a vulnerabilidade da autora, resulta na inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não comprovou a probidade da contratação, tampouco a legitimidade dos descontos. Declaração de Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente na conta da autora. Ausência de boa-fé da requerida que deve resultar na devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Autora que aufere menos de dois salários-mínimos para sustento próprio. Descontos em seu benefício previdenciário que causaram desequilíbrio em sua contabilidade pessoa. Danos Morais Caracterizados. Pretensão de indenização em R$ 14.200,00. Exagero, Indenização que deve observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Ficado o valor de R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. Juros que deve ser aplicado do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença Parcialmente Reformada. Recurso Parcialmente Provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 813.5180.8340.5903

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.9996.2983.2034

28 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para determinar a devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples - Apelação da autora para pleitear a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais - Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à contribuição associativa - Incidência da restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), nos termos do entendimento do 1STJ - Ilicitude dos descontos e conduta da ré que enseja o dever de indenizar - Dano moral configurado, sendo fixado o montante de R$ 5.000,00 - Precedentes desta Corte envolvendo a associação-ré - Sentença reformada em parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 661.9026.2076.8097

29 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Contrato de financiamento - Exceção de pré-executividade acolhida, julgando-se extinta a execução - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, XII, Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP - Jurisprudência pacificada pelo 1STJ sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência, porém, de comprovação da exigibilidade da dívida, por não comprovada a disponibilização do capital mutuado em conta do devedor - Exequente carecedor da ação, por falta de interesse de agir, diante da não apresentação de título executivo exigível - Aplicação do princípio nulla executio sine título - Documentos trazidos tardiamente em apelação, em desconformidade com os CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Diante do acolhimento da exceção de pré-executividade julgando extinta a execução, pelo princípio da causalidade, é devida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do executado - Sentença mantida - Recurso negado.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.6012.1894.1337

30 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Recursos interpostos nos autos de procedimento comum, objetivando o reconhecimento de posse de imóvel objeto de legitimação fundiária do REURB-E, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 651.8383.0160.3639

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. «ERGONCRED".

Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Pleito de procedência quanto ao pedido de dano moral. Não acolhimento. Desconto em valor módico, cuja repercussão não ensejou abalo excepcional. Situação típica de mero dissabor cotidiano. Não demonstrada situações outras que pudessem gravemente atingir a honra, dignidade ou a saúde da parte autora. Juros de mora. Acolhimento. Termo inicial dos juros é a data do efetivo desembolso. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. majorados. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 688.8907.9109.0996

32 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Aquisição de escada que veio a envergar, causando a queda do autor ao solo - Vício do produto - Trauma no pulso esquerdo do autor - Dano moral caracterizado - Indenização que se mede pela extensão do dano - Valor da indenização que não se correlaciona com o valor do produto - Avaliação subjetiva - Valor mantido - Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 320.3954.1343.7457

33 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA.

Laudo pericial conclusivo acerca da invalidez parcial e permanente da autora. Percentual apurado na prova técnica. Indenização que deve ser proporcional ao grau de sequela da vítima. Inexistência de valores a serem pagos à segurada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 477.5219.8299.8275

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada repetição do indébito e indenizatória de danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço da requerida acerca da modalidade contratada. III. Razões de Decidir3. O Banco comprovou a adesão da autora à operação de cartão consignado, bem como a realização de saques, que são incontroversos. Instrumentos contratuais com clareza sobre a modalidade da operação. Desconto da parcela mínima por mais de 6 anos, há longíquo tempo. Aplicação da teoria da «supressio". Operação mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 458.8612.1543.7302

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INÉPCIA DA INICIAL.

Descumprimento do art. 330, §2º do CPC. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Pretensão de apresentação do contrato pela parte apelada. Inadmissibilidade. Documento indispensável ao próprio ajuizamento da ação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 205.0566.7492.0512

36 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Segurada diagnosticada com estenose severa de canal medular cervical com compressão medular de forte intensidade - Indicação para realização de cirurgia com materiais específicos - Procedência parcial do pedido - Apelo de ambas as partes. Recurso da NOTRE DAME - Negativa de cobertura sob alegação de divergência com o laudo da Junta Médica - Descabimento - Minucioso relatório do médico assistente que apresenta indicação da cirurgia, o que foi corroborado pelo perito judicial - Apesar de algumas divergências, prepondera a indicação do médico assistente quanto à necessidade do procedimento e materiais indicados - Não provimento. Apelo da autora - Ocorrência de dano moral - Particularidade do caso concreto diante da falta de cumprimento da tutela no prazo determinado, não obstante o estado de saúde da segurada e a urgência do procedimento atestado pelo expert - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 - Reforma da sentença neste ponto - Provimento em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 944.1646.2253.3264

37 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus probatório objeto da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. Prova de contratação inexistente. Ausência de contrato firmado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de telefonia. Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, vez que produzidos unilateralmente. Prestadora de serviços que não comprovou de forma efetiva o liame contratual entre as partes. Precedentes. Inexigibilidade do débito reconhecida. DANOS MORAIS. Indevida anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados in re ipsa. Quantum indenizatório. Majoração para a quantia de R$7.000,00. Valor que atende aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização adequada aos parâmetros jurisprudenciais para situações análogas. Recurso do autor provido, desprovido o da ré

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 374.3769.5466.5939

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NEGADA PELA AUTORA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. A autora alegou desconhecer a origem de descontos realizados em seu benefício previdenciário a favor do réu. Pretendeu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Requerido não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373. Inexistência de relação jurídica bem reconhecida. Dever de restituir os valores descontados indevidamente, de forma dobrada. Não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de dano moral indenizável, pois não há demonstração de saldo negativo, negativação de nome ou impedimento de honrar obrigações. Sentença reformada para afastar a condenação do requerido em danos morais, e para estabelecer honorários advocatícios por apreciação equitativa. RECURSO DE AMBOS OS RECORRENTES PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 805.3556.2503.9744

39 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Preliminares. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Ausência de prévia reclamação administrativa, embora desejável, não se afigura como fato impeditivo ao manejo de ação judicial. Preliminares afastadas. 2. Mérito. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença reformada. Pedido improcedente. 3. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 419.3611.8922.2066

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou improcedente a inicial e procedente a reconvenção, condenando o autor a podar suas árvores. Inconformismo da parte autora. Autor que alega cerceamento de defesa, necessidade de aplicação dos efeitos da revelia às rés revéis e impugna o laudo pericial. Inadmissibilidade. Esclarecimentos solicitados que não teriam o condão de alterar a conclusão pericial, não havendo, portanto, cerceamento de defesa. Efeitos da revelia que não se operam no presente caso. Inteligência do art. 345, I e IV, do CPC. Prova pericial que infirma as alegações do autor, que não conseguiu desestabilizar o laudo produzido pelo expert. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 181.7468.4768.3023

41 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato devidamente assinado - Autora, ainda, que efetuou saque de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 370.9465.7677.0284

42 - TJSP APELAÇÕES-

Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Alegação autoral de que não contratou tal modalidade de empréstimo - Modalidade de empréstimo com margem vinculada a cartão de crédito que veio clara e ostensiva no cabeçalho dos instrumentos - Taxas e encargos especificados, assim como valor mínimo a ser pago mensalmente e valor do saque - Dever de informação cumprido - Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora - Autora que não possuía margem suficiente para contratação de empréstimo consignado tradicional - Única possibilidade de obtenção do empréstimo, ainda que não utilize o plástico do cartão de crédito - Ademais, realizou novo saque após alguns anos da contratação - Demanda judicial ajuizada após quase9 (nove) anos da contratação - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio» - Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003 - Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas - Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Ação improcedente - Recurso do réu provido e da autora improvido. Preliminares não conhecida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 771.6229.0219.6131

43 - TJSP Direito do consumidor. bancário. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa concorrente da consumidora. Acesso a canal não oficial. Redução da indenização do dano material à metade. Danos morais afastados. Provimento parcial.   I. Caso em exame  1. Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando-o à restituição integral dos valores subtraídos (R$ 63.000,00) e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a instituição financeira é responsável pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro; (ii) estabelecer se houve culpa concorrente da consumidora, com impacto na repartição do prejuízo; e (iii) determinar se a situação configura dano moral indenizável.   III. Razões de decidir  3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que as transações bancárias impugnadas envolvem a conta mantida e administrada pela instituição ré. 4. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com os supostos fraudadores. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em ações indenizatórias por fraude bancária, ainda que identificados os beneficiários diretos da prática ilícita, inexiste litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira. 5. Denunciação da lide. Vedação no CDC, art. 88. 6. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos oriundos de fraudes em operações bancárias, por se tratar de fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 7. O banco deve implementar mecanismos de segurança aptos a identificar transações atípicas e destoantes do perfil do consumidor, bloqueando ou verificando sua regularidade, sob pena de caracterizar falha na prestação do serviço. 8. As operações contestadas (empréstimo de R$ 6.000,00 e transferências no valor total de R$ 57.000,00, em curto espaço de tempo, sem observância de limite diário previamente informado) evidenciam padrão anômalo de consumo, não detectado ou impedido pelo sistema do réu. 9. Culpa concorrente. Conduta imprudente da autora, que contatou número falso em vez dos canais oficiais do banco, impondo-se a divisão proporcional do prejuízo e o afastamento do dano moral. 10. Juros moratórios e correção monetária incidem a partir do evento danoso, aplicando-se exclusivamente a Taxa SELIC, conforme orientação do STJ - .   IV. Dispositivo 11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CC, art. 945; CDC, arts. 14, caput e § 3º, I e II, e 88; CPC/2015, art. 125, II; Súmulas 43, 54, 297 e 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 297 e 479 do STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 577.9443.9881.2598

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Golpe da falsa central de atendimento - Autora que alega ter recebido contato de terceiros estranhos à lide, informando sobre tentativa de compra fraudulenta e que, para realização do bloqueio, deveria realizar o pagamento de um boleto, cujo valor seria posteriormente estornado em sua conta - Demanda ajuizada pela vítima em face da corré que mantém plataforma digital de intermediação de pagamentos - Comprovante de pagamento que indica a real beneficiária da fraude, que não é a corré, ora apelante - Ausência de demonstração de qualquer envolvimento da corré na fraude - Parte autora que, ademais, não agiu com mínima cautela, diante das já bem conhecidas condutas criminosas praticadas através de redes sociais - Culpa exclusiva da vítima e dos terceiros verificadas no caso - Excludente de responsabilidade da instituição financeira corré, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC - Incidência no caso - Improcedência do feito em relação à corré Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S/A. Dá-se provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 300.8718.5335.7140

45 - TJSP APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Alegação inicial de invasão, pelo réu, de parte do imóvel rural de posse dos autores - Descabimento - Requerentes que não lograram comprovar atos efetivos de posse direta sobre a área litigiosa, tampouco o esbulho supostamente praticado pelo réu - Conjunto probatório que demonstra que houve a colocação de cercas na divisa dos terrenos, conforme georreferenciamento descrito na matrícula imobiliária do imóvel do réu, tal como restou acordado no «Termo de Acordo de Divisas e Comprometimentos» - Ausência de prova segura acerca da alegada invasão - Parte autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I) - Impossibilidade de condenação do réu por mera ilação - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 989.0573.4739.1175

46 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato e inexigibilidade da dívida c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação negada. Descontos sobre benefício previdenciário. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do 485, VI, do CPC. Recurso do autor. Acolhimento em parte. Preliminarmente. Justiça gratuita: Hipótese em que o apelante demonstrou não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, pois recebe aposentadoria por morte previdenciária, inferior a um salário-minio mensal, o que reduz sobremaneira seus rendimentos. Recurso provido nesse aspecto para a concessão da benesse. Mérito. Negativa de contratação. Ação visando à declaração da inexistência do débito, restituição em dobro e indenização por dano moral. Histórico de empréstimo consignado do INSS que demonstra a averbação do contrato negado (fl. 41). Procuração. Regularidade do instrumento apresentado, pois além da procuração apresentada com a inicial ser válida com assinatura semelhante ao documento pessoal (CNH), comprovante atualizado de endereço, além de outros documentos pessoais, como extrato do INSS, que não iriam ser disponibilizados ao advogado caso o autor o desconhecesse. Requisitos da procuração constantes dos arts. 654, §1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Apresentação de procuração com firma reconhecida por semelhança e comprovante de endereço atualizado (fls. 56/59). Desnecessidade de declaração de hipossuficiência com firma reconhecida. Na hipótese, não é condição da ação, e sua falta não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. Medida excessiva, que não se justifica. Deve ser assegurado o primado do acesso à Justiça (Constituição da República, art. 5º, XXXV, que consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Honorários incabíveis, por ora, pois não julgada extinta a demanda. Recurso provido em parte nesse tópico. Recurso provido em parte. Sentença anulada, para o regular prosseguimento do feito na origem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.0672.1187.1080

47 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário - Contrato de financiamento de veículo, representado por cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência, declarando a ilegalidade da contratação do seguro prestamista, determinando a repetição simples do indébito. Tarifa de cadastro - Inexistência de previsão contratual para sua cobrança - Recurso da autora negado. Tarifa de cadastro - Legalidade - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre a consumidora e a instituição financeira - Recurso da autora negado. Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, por se tratar de serviço efetivamente prestado à consumidora - Abusividade não evidenciada - Recurso da autora negado. Seguros - Contratação do seguro CDC e seguro auto, acessórios ao contrato de financiamento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação dos seguros em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência dos seguros - Contrato e proposta de adesão que ressalvaram expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Sentença reformada - Recurso do réu provido. Recurso do réu provido e recurso da autora negado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 134.9860.3904.5598

48 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS.

Sentença de procedência. Alegação de excesso na cobrança decorrente da incidência de juros moratórios, porque não pactuados. Obrigação líquida e positiva inadimplida no vencimento. Mora «ex re". Inteligência do art. 397, caput, CC. Juros de mora que são devidos mesmo quando não foram previamente convencionados entre as partes. Inteligência do CCB, art. 406. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado no vencimento das parcelas, de acordo com expressa disposição legal. Recurso desprovido, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 990.3823.8517.7386

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE EXPRESSA. CONTRATO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada por consumidor contra instituição financeira visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais por suposta abusividade na cobrança de juros, tarifas administrativas e seguro prestamista, com pedido de restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência condenou o banco à devolução simples de R$ 3.400,83 pagos a título de prêmio de seguro. Interpôs apelação a parte requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação do seguro prestamista vinculada ao contrato de financiamento de veículo configura prática abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ - reconhece a legalidade da cobrança do seguro prestamista desde que sua contratação seja facultativa e desvinculada de imposição da instituição financeira. 4. No caso concreto, restou comprovado que o seguro foi contratado de forma autônoma, com instrumento próprio, contendo cláusulas claras quanto à sua opcionalidade e à possibilidade de cancelamento pelo consumidor, não havendo indícios de coação ou venda casada. 5. O contrato principal (financiamento) e o contrato de seguro apresentam cláusulas que destacam a livre vontade do consumidor, o que afasta a alegação de abusividade e valida a cobrança impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para afastar o reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro e afastar a condenação à restituição do valor pago a este título. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 421-A; CDC, arts. 6º, III, e 39, I; CPC/2015, art. 1.040.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27.02.2019 (Tema 972); TJSP, Apelação Cível 1005045-57.2024.8.26.0541, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 04.04.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 441.3950.3971.8104

50 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Transporte. Acidente em plataforma. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Condenação do autor a arcar com os ônus sucumbenciais, com a ressalva da gratuidade de justiça a que faz jus. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. Transporte de pessoas. Responsabilidade do transportador que é objetiva e independe de prova de culpa, nos termos do art. 734, caput, do Código Civil e do art. 14, caput e parágrafo 3º, II, do CDC. Requerente empurrado por outros passageiros na plataforma de embarque. Narrativa autoral e conjunto probatório indicativos da culpa exclusiva. Excludente de responsabilidade da recorrida, nos termos do art. 14, §3º, II, do Diploma Consumerista. Ausente, ademais, omissão, conivência ou negligência por parte da fornecedora de transporte, configurado o rompimento do nexo causal entre os serviços por ela prestados e os efetivos danos sofridos pela autora. Afastamento do dever de indenizar. Sentença preservada. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 239.7347.6222.2058

51 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,14% a.m. - Instrução Normativa INSS 138, vigente à época - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 579.2058.5603.2530

52 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Empréstimo pessoal consignado. Desconto em folha de salário. Comprovado o pagamento das parcelas de acordo com as condições ajustadas nas duas operações de crédito. Dano moral não configurado, porquanto ausente ato ilícito. Ação improcedente. Ônus sucumbencial a cargo da autora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.2031.6326.6408

53 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM O art. 373, II, CPC. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP Acórdão/STJ (TEMA 1061). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. APELO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 838.7701.2448.0808

54 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Recurso improvido, neste aspecto. CHAMAMENTO AO PROCESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Descabimento - Não está configurada qualquer hipótese prevista nos CPC, art. 125 e CPC art. 130 - Contrato questionado, consistente em instrumento de confissão de dívida, celebrado entre a apelante e o apelado, não havendo previsão legal para formação de lide paralela com as empresas apontadas pela apelante como destinatárias das mercadorias, as quais não se tornaram responsáveis, ainda que solidariamente, pelo referido contrato - Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO DE COBRANÇA - Ação fundada em instrumento particular de confissão de dívida celebrado entre as partes - Documento suficiente para embasar a cobrança - Destinatários das mercadorias que não figuraram no instrumento como devedores solidários - Nulidade do instrumento não verificada - Desnecessidade de apresentação de contratos originários, notas fiscais ou comprovantes de entrega das mercadorias - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficam majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 291.8449.9116.0607

55 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Exibição de documentos. Contratos bancários. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Autor que busca a exibição de documentos referentes a contrato de empréstimo consignado, alegando não ter obtido cópia dos documentos por meios administrativos.  II. Questão em discussão: Verificar se houve comprovação de prévio e adequado requerimento administrativo para a exibição de documentos bancários e o cumprimento dos requisitos para a ação, conforme entendimento do STJ. III. Razões de decidir: Ausência de comprovação de prévia solicitação administrativa através de meio adequado e com pagamento das tarifas de serviço; inobservância dos requisitos da tese firmada no Tema 648 do STJ. IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.7244.0589.3502

56 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Honorários advocatícios. Recurso adesivo provido, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO. Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, após adesão à Transação Individual, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de R$5.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) majoração dos honorários advocatícios arbitrados em valor irrisório e (ii) concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante em recuperação judicial. III. Razões de Decidir O CPC prevê que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade judiciária. A embargante comprovou situação financeira incompatível com o pagamento das custas e despesas processuais. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 1317, estabelece que a extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou renúncia do direito para adesão a programa de recuperação fiscal não enseja nova condenação em honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese Recurso adesivo provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, prejudicado o recurso de apelação da Fazenda do Estado. Legislação Citada: CPC, arts. 85, 90, 98, 485, VI; Lei 17.843/2023, art. 15, § 5º; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/07/202

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.0321.1270.2415

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de restituição de valores. Apólice de seguro de vida com cobertura para morte natural. Indenização paga a maior para dois beneficiários. R. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência da corré beneficiária. Descabimento. Montante indenizatório superior ao previsto na apólice pago de boa-fé pela seguradora. Alegação de inconsistência em cálculo. Não verificação. Impugnação genérica. Apelante que não se desincumbiu do ônus de desconstituir o direito da apelada. Art. 373, II do CPC. R. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 124.4545.4256.6875

58 - TJSP Direito Tributário. Execução Fiscal. Nulidade de Certidão de Dívida Ativa. Recurso prejudicado. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Fartura contra D.G. Motta Drogaria - ME, referente a Certidão de Dívida Ativa por taxa de licença. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por descumprimento dos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir3. As Certidões de Dívida Ativa não apresentam a fundamentação legal completa da dívida, o que configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança.4. A ausência de requisitos essenciais nas CDAs prejudica o devido processo legal e o direito de defesa do executado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso voluntário do Município de Fartura prejudicado. Extinção da execução fiscal por nulidade das CDAs.Tese de julgamento: 1. A nulidade das Certidões de Dívida Ativa por falta de fundamentação legal completa impede o prosseguimento da execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é medida imperiosa diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 783. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Fernando Figueiredo Bartoletti, julgado em 22/01/2025. TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Relator Fernando Figueiredo Bartoletti, julgado em 12/01/2024

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 291.4073.9432.4794

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Insurgência da concessionária contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. Interrupção do fornecimento de energia elétrica devido às chuvas fortes que atingiram a região em que localizada a residência da autora. Eventos ocorridos entre 11 e 15 de outubro de 2024. Demora excessiva no restabelecimento do serviço (oitenta horas). Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, conforme o CDC, art. 14 e art. 37, § 6º, da Constituição. Dano moral corporificado. Indenização que merece, contudo, redução, para R$5.000,00 (cinco mil reais), de modo a melhor se adequar aos precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 284.8928.5743.6246

60 - TJSP Direito Administrativo. Apelação CÍVEL. Concurso Público. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PRETERIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação, que visa à nomeação em cargo público, pagamento de diferenças salariais e de indenização, a título de danos morais, em decorrência de contratação temporária para função efetiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discutir: (i) se houve desvirtuamento da contratação e preterição arbitrária, que justificaria o direito à nomeação ao cargo público efetivo; (ii) se são devidas diferenças salariais e verbas rescisórias, considerando a alegação de remuneração inferior ao devido; e (iii) se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital possui apenas expectativa de direito à nomeação, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. A contratação temporária não configura preterição, pois a nomeação temporária atende a necessidade excepcional de interesse público durante a pandemia da COVID-19. Quanto ao pedido de diferenças salariais e verbas rescisórias, não restou comprovada a nulidade ou desvirtuamento da contratação temporária, sendo devidos apenas os valores previstos no contrato e na legislação estadual específica. A autora não demonstrou, de forma clara e inequívoca, que houve pagamento a menor. Por fim, não houve comprovação de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, IX; CPC, arts. 355, I; 487, I; 489, § 1º, IV; 1.012; 1.013; 85, § 11; e Lei Complementar Estadual 1.093/2009. Jurisprudência Citada: STF, RE 837311, Tema 784, j. 09.12.2015; STF, RE 765320, Tema 916, j. 15.09.2016; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04.10.2021; STJ, RMS 33.662/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19.03.2015; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, j. 10/01/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 544.2659.3703.1055

61 - TJSP Processual. Societário. Demanda de exigir contas. Extinção processual pela falta de recolhimento regular das custas iniciais. Pagamento efetuado dentro do prazo assinado, mas com comprovação juntada aos autos apenas após a sentença de extinção sem resolução do mérito. Embargos de declaração do autor rejeitados. Alegação, nos aclaratórios, de já constar dos autos o comprovante do recolhimento. Inexatidão da informação que, nas circunstâncias, não evidencia dolo processual. Hipótese de erro material e deficiência técnica plausível. Sentença que impôs sanção por litigância de má-fé de forma excessivamente rigorosa. Penalidade afastada. Apelação do autor provida para tal fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 697.3745.3970.5150

62 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião especial rural - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Descabimento - Ausência de comprovação dos requisitos legais - Não demonstrada a posse com ânimo de dono (animus domini), tampouco a residência no imóvel e sua exploração produtiva pelo trabalho próprio ou da família - Prova insuficiente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 634.1934.4657.1876

63 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO À DOBRA DA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I -

Caso em exame: Ação revisional ajuizada para impugnar a taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de empréstimo, por alegada abusividade. II - Questão em discussão: Definir se a taxa contratada contém abusividade apta a justificar a revisão judicial do pacto e, em caso positivo, a extensão da adequação dos encargos e da repetição do indébito. III - Razões de decidir: A taxa mensal contratada, de 5,99%, superou o dobro da média de mercado ao tempo da contratação, de modo que se impõe a mitigação da força obrigatória do contrato em homenagem ao equilíbrio contratual e à proteção do consumidor, nos termos da orientação consolidada pelo C. STJ; reconhecida a abusividade, a taxa deve ser limitada ao dobro da média de mercado, com restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. IV - Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese: é admissível a revisão judicial de juros remuneratórios quando comprovada abusividade manifesta em relação à taxa média de mercado, cabendo a adequação do encargo e a restituição dos valores pagos a maior. Legislação relevante citada: art. 39, V, e art. 42, parágrafo único, do CDC; arts. 389, 406 e 421 do CC; Lei 14.905/2024. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ (Tema 27/STJ)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 962.9250.0594.6858

64 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Embargos à Execução. Compensação de valor gasto com conserto de máquina. Parcial procedência. II. Questão em Discussão: Nulidade da sentença por fundamentação em documentos inidôneos, excesso de execução e validade da compensação de valores. III. Razões de Decidir: Fundamentação clara e suficiente (arts. 489, §1º, CPC e 93, IX, CF/88). Análise adequada do conjunto probatório. Ausência de impugnação tempestiva dos embargos. Mera insurgência recursal. Prova testemunhal e documental demonstraram vício na transmissão da máquina. Compensação dos valores justificada. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.8339.7688.1001

65 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Aplicação do CDC. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos apresentados que são insuficientes para comprovar a regularidade do débito. Declaração de inexistência do débito devida. Indenização por dano moral. Descabimento. Malgrado tenha sido reconhecida a inexistência do débito, o autor, à época do apontamento irregular, já tinha o seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito preexistente. Súmula 385/STJ. Tema repetitivo 922 do STJ. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 267.1103.8168.5031

66 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de prova da relação locatícia verbal. Apelação dos autores. Conjunto probatório que demonstra de forma robusta e verossímil a existência do contrato verbal e a precariedade da posse da ré. Controvérsia sobre a suficiência das provas oral e documental para a decretação do despejo. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 257.5738.1479.6479

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - JULGAMENTO DO RE 970.343 (TEMA 111) -

Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» - Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) - Pretensão de compensação de débitos tributários com precatórios vencidos e não pagos - Impossibilidade - Acórdão mantido, sem juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 260.0655.1306.2667

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR ALGUNS DOS CONDÔMINOS - DIREITO DO COPROPRIETÁRIO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DA COISA COMUM - arts. 1.319, 1.791 E 1.784 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO DO VALOR LOCATIVO - NECESSIDADE DE AJUSTE - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.9374.3409.0564

69 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Julgamento convertido em diligência para esclarecimentos do perito judicial, dando-se, após, ciência às partes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 227.2444.8419.9562

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. O réu foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00, devido ao homicídio do filho do autor. O autor apelou, buscando a majoração do valor indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de Decidir 3. A fixação da indenização deve ser razoável, evitando enriquecimento indevido e considerando o grau de culpa e o porte econômico das partes. 4. O valor arbitrado atende às finalidades compensatória e dissuasória, sendo proporcional e razoável, conforme parâmetros jurisprudenciais. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 876.8888.5309.1661

71 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Extinção do processo sem resolução de mérito - Intempestividade - Insurgência dos embargantes - Cerceamento de defesa não configurado - Controvérsia decidida a partir de elementos documentais suficientes à aferição do prazo para oposição dos embargos - Desnecessidade de produção de prova testemunhal - Embargos de terceiro opostos após a assinatura da carta de arrematação - Elementos dos autos que evidenciam a ciência dos embargantes acerca da constrição em momento muito anterior à oposição - Correspondência encaminhada ao endereço do imóvel, averbação da penhora na matrícula e diligência avaliatória realizada por oficial de justiça - Inércia dos embargantes até a ultimação dos atos expropriatórios - Correto reconhecimento da intempestividade à luz do CPC, art. 675 - Questões relativas à posse, boa-fé, compromisso de compra e venda e bem de família que não superam o óbice processual verificado - Litigância de má-fé dos apelantes não configurada - Sentença de extinção mantida - Apelação não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 139.4956.6310.8880

72 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira autora quanto aos critérios de atualização do débito - Pretensão de incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da obrigação - Cabimento - Entendimento consolidado do STJ no sentido de que, havendo inadimplemento contratual, os encargos convencionados incidem até a data do efetivo pagamento do débito, não se limitando ao ajuizamento da demanda ou à constituição do título judicial - Prevalência da autonomia privada e da disciplina contratual validamente estabelecida entre as partes - Incidência dos encargos previstos no contrato bancário que merecem ser observados, até a efetiva satisfação da obrigação - Sentença reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.0842.7281.5347

73 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA E AJUSTE DE LOCAÇÃO/PARCERIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO DO AUTOR. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

Pretensão regressiva fundada em sub-rogação legal decorrente de quitação parcial em acordo celebrado nos autos de execução movida pela vendedora do maquinário, cumulada com pedido indenizatório relativo a valores de locação a terceiro. Controvérsia de natureza eminentemente fática, atinente à divisão interna das parcelas do financiamento, à existência de ajuste verbal de reembolso e à imputação de justa causa pela rescisão do vínculo entre os contratantes. JULGAMENTO ANTECIPADO E ÔNUS DA PROVA. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. Prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e oitiva de testemunhas) requerida de forma tempestiva, fundamentada e subsidiária, indeferida sob o fundamento de suficiência da prova documental. Superveniente decreto de improcedência calcado justamente na insuficiência probatória quanto aos fatos constitutivos do direito autoral (CPC, art. 373, I). Incoerência entre o indeferimento da instrução e a fundamentação da sentença que penaliza a parte pela ausência de prova cuja produção lhe fora obstada pelo próprio Juízo. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV), bem como dos CPC, art. 357 e CPC art. 370. Prova oral viável e pertinente à elucidação de fatos não pormenorizados na prova documental (contratos de compra e venda, de locação e minuta de acordo). Prejuízo efetivo à parte autora demonstrado. Nulidade da sentença que se impõe. CONCLUSÃO. Recurso provido para anular a sentença com determinação de retorno dos autos à origem para regular dilação probatória.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 480.0166.7177.1925

74 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

Marca mista «Enova» - Serviços de saúde da mulher - Pretensão à inibição da expressão «Enova» utilizada pela Ré, sob argumento de violação ao direito de uso exclusivo da marca - Atuação em segmentos distintos do mercado, pois a demandada presta serviços de odontologia - Constatação de que a especificação quanto à assessoria odontológica, registrada no INPI, não corresponde ao objeto social da Autora - Violação ao princípio da veracidade - Observância ao princípio da especialidade - Inibitória e indenizatória improcedentes - Apelação desprovida. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Marca mista «Enova» - Proteção do uso exclusivo da marca mista que recai exclusivamente sobre o conjunto formado pelos elementos nominativo e figurativo - Uso exclusivo do elemento nominativo não protegido - Imprescindível análise do conjunto formado pelos elementos nominativo e figurativo - Evidente distinção visual entre eles - Inibitória e indenizatória improcedentes - Apelação desprovida. Dispositivo: negam provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 893.0701.0859.5101

75 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ATAQUE DE CÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Autora que pretende reparação pelos danos sofridos em razão de ataque de cão da raça pitbull pertencente aos réus, que escapou da residência e a feriu quando tentava proteger o animal que a acompanhava - Sentença de parcial procedência - Recursos dos réus e da autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Prova documental suficiente à reconstrução da dinâmica do evento - Responsabilidade objetiva do dono ou detentor do animal - Art. 936 do Código Civil - Fuga do cão por portão entreaberto incontroversa - Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não configurada - Danos materiais - Reparação integral que abrange procedimentos destinados à correção das sequelas físicas e psicológicas reconhecidas e quantificadas pela perícia, ainda que não realizados - Art. 949 do Código Civil - Acréscimo de R$ 32.580,00 à condenação - Danos morais - Ataque violento, hospitalização, lesões graves, dores intensas e incapacidade temporária - Majoração de R$ 8.000,00 para R$ 20.000,00 - Danos estéticos de R$ 10.000,00, mantidos - Sucumbência exclusiva dos réus - Súmula 326/STJ - Consectários legais adequados de ofício à Lei 14.905/2024 - Honorários fixados em 12% sobre a condenação - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 438.2281.7964.5974

76 - TJSP Representação comercial - Ação de rescisão contratual, cobrança e indenização - Decreto de parcial procedência - Insurgência do autor - Justiça gratuita - Cabimento - Empresário individual cuja atividade foi encerrada - Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada - Ausência de registro perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) - Circunstância obstativa da incidência do regime jurídico especial da Lei 4.886/1965, mas que não impede a remuneração pelos serviços efetivamente prestados - Indenização prevista no Lei 4.886/1965, art. 27, «j» indeferida - Diferenças de comissões relativas ao mês de dezembro de 2024 - Redução dos percentuais de comissionamento previamente comunicada - Modificação dos percentuais conforme as condições das negociações admitida no contrato celebrado - Diferença indevida - Comissões relativas às vendas realizadas em janeiro de 2025 - Serviços comprovadamente prestados - Pagamento condicionado contratualmente ao efetivo recebimento de valores pelas vendas - Inadimplência dos compradores não demonstrada em relação à integralidade das operações - Fato impeditivo do direito do autor - Ônus da prova atribuído à ré, nos termos do art. 373, II do CPC/2015 - Ônus não satisfeito - Comissões devidas - Sucumbência recíproca - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 372.6047.3305.5953

77 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA. PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva ad causam - Descabimento - Empresa controladora da subsidiária, responsável pela administração da rodovia, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda - Rejeição. PRELIMINAR - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Comprovação de que o autor era o condutor e suportou os prejuízos do evento - Rejeição. MÉRITO - Risco de ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não providenciar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - Demonstrado nexo de causalidade - DANOS MATERIAIS - Comprovação documental - Sentença mantida, nesse ponto, com alteração, de ofício, dos consectários legais - DANOS MORAIS - Ausência de comprovação do efetivo dano - Sucumbência recíproca - Alteração parcial da sentença. Apelo parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 669.7448.4297.6392

78 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. COLISÃO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E BICICLETA. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor e bicicleta, reconhecendo a culpa concorrente e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 25 salários mínimos vigentes à época do acidente. Sustentam os apelantes que a vítima trafegava, à noite, em local impróprio e sem adequada sinalização. Não negam a colisão, mas atribuem o resultado morte ao posterior atropelamento da vítima por ônibus não identificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a responsabilidade pelo acidente envolvendo o filho da autora e os réus; (ii) verificar se o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima falecida; (iii) em que local trafegava o falecido com sua bicicleta no momento em que foi atingido pelo veículo conduzido pelo requerido Carlos; (iv) se a colisão foi a causa da morte do filho da autora; (v) se houve culpa concorrente; (vi) se a vítima faleceu por ter sido atropelada posteriormente por um ônibus logo após a colisão com o veículo dos réus; (vii) se a colisão ocorrida entre o veículo dos apelantes e a bicicleta integrou causalmente a sucessão de acontecimentos que culminou no falecimento da vítima; (viii) se o alegado atropelamento subsequente por ônibus não identificado rompeu o nexo causal e (ix) a ocorrência do dano moral e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prova pericial esclarece o local e a dinâmica do primeiro impacto. No item «2. DO LOCAL», o Laudo Pericial 330517/2020 descreve o trecho como composto por três faixas de circulação, acrescidas de uma faixa de acesso, registrando que o corpo da vítima e a bicicleta se encontravam na pista de acesso ao município pela Avenida Paulo Prado. No item «4. DOS VEÍCULOS», foram constatados danos predominantes na roda traseira da bicicleta, compatíveis com impacto no sentido posterior-anterior, bem como avarias na região frontal direita da caminhonete, concluindo o perito que tais vestígios evidenciavam colisão contra a bicicleta seguida do lançamento do ciclista. No item «5. DA DINÂMICA», consignou-se como hipótese mais provável que ambos os veículos seguiam no mesmo sentido e que, «ao adentrar na pista de acesso, o automóvel [...] colide com a bicicleta". A reconstrução técnica, portanto, situa o evento na pista de acesso, não havendo descrição de colisão em uma das três faixas principais de rolamento da rodovia. 4. A prova dos autos não autoriza o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Embora haja elementos seguros de que o ciclista trafegava à noite sem a sinalização adequada e em condições irregulares, tais circunstâncias, por si sós, não afastam a contribuição causal do motorista do veículo, que colidiu com a bicicleta ao ingressar na faixa de desaceleração sem os decidos cuidados e sem atentar à preferência de circulação às bicicletas à luz do CTB, art. 58. 6. O alegado atropelamento posterior da vítima por ônibus, não resultou comprovado estreme de dúvidas Em que pese amparado em prova oral, não foi tecnicamente demonstrado como causa autônoma e exclusiva do óbito do filho da autora, conforme a prova técnica pericial. E se mesmo que admitido não afastaria o dano primário da colisão inicial, que expôs a vítima a atropelamento secundário. Responsabilidade do condutor configurada. 7. Correto o reconhecimento da culpa concorrente mantida a condenação nos termos da sentença. 8. Afastada a tese de culpa exclusiva da vítima, subsiste a indenização fixada na origem, já dimensionada em consideração à concorrência causal reconhecida, inexistindo impugnação recursal específica apta a demonstrar desproporção do montante arbitrado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF