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Pretensão da parte autora de declarar a rescisão contratual e a devolução de 90% dos valores pagos - Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a requerida na devolução, em parcela única, de 80% dos valores comprovadamente - Irresignação da requerida que não comporta provimento - Alienação Fiduciária não foi registrada na matrícula do imóvel - Comprador do imóvel adimplente - Inaplicabilidade da lei 9.514/97 e do Tema 1095 do 1STJ atrelado à controvérsia - Juros moratórios que devem incidir a partir do trânsito em julgado por ausência de constituição do promissário vendedor em mora - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pedido de tutela antecipada de caráter antecedente. Alegação de quitação de financiamento por meio de falso boleto enviado por aplicativo de mensagem. Boleto não emitido pela requerida. Ausência de diligência da parte autora. Culpa exclusiva da vítima. Excludentes de responsabilidade civil configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal com desconto direito em conta bancária. Alegação de juros abusivos, com pedido de devolução do excesso cobrado. Sentença de procedência. Apelo do Banco réu. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Empréstimo pessoal com desconto direto em conta bancária. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/1933. Situação o feito, porém, em que há flagrante, notória e expressiva disparidade entre as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato em exame e a taxa média de mercado da época da contratação. Devem ser aplicadas as taxas de juros (mensal e anual) média do mercado para o mês de assinatura do contrato, e para as operações de crédito semelhantes, ou seja, para os casos de empréstimos pessoais não consignados. Recurso desprovido... ()
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Recurso do banco réu insistindo na legalidade na cobrança dos juros remuneratórios e não abusividade na contratação do seguro prestamista e seguro assistência. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 3,75% ao mês (CET de 4,34% ao mês) e 55,62% ao ano (CET de 67,78%), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,08% ao mês, 28,08% ao ano). Alegação acolhida. ... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida.
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O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Consoante tese fixada no julgamento do tema 492 pelo C. STF, a cobrança de taxa pelos serviços prestados por associação de moradores, antes da vigência da Lei 13.465/17, está autorizada na hipótese de efetiva adesão ou na presença de legislação municipal, e, após a vigência da citada lei, mediante adesão à associação ou, para novos compradores, caso haja registro do ato constitutivo da obrigação junto ao registro de imóvel - No caso dos autos, as taxas associativas são exigíveis, pois posteriores à vigência da Lei 13.465/17, já que o ato constitutivo da obrigação (taxa de manutenção) está registrado no Cartório, independentemente de o requerido ser ou não associado à autora - Ação julgada totalmente procedente, com inversão do ônus sucumbencial. ... ()
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Reconhecimento - A revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344), levando à procedência da ação se houver verossimilhança das alegações do autor, presente no caso concreto - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Indenização devida.
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Viradouro. ISSQN e Multas. Exercício de 2016. Sentença de procedência em parte dos embargos, para declarar indevido o tributo relativo às notas fiscais 323, 324, 422 e 439, bem como as multas impostas com base nos Lei Complementar 38/2010, art. 78 e Lei Complementar 38/2010, art. 84. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Preliminar de não conhecimento por ausência de interesse recursal afastada. Responsabilidade do tomador de serviços pela retenção do tributo, em substituição tributária, que não exclui a responsabilidade do contribuinte prestador dos serviços. ISSQN incidente sobre as notas fiscais 323, 324 e 422 que foi corretamente recolhido originalmente, tendo por base de cálculo o valor integral das notas, mediante retenção do tributo pelo tomador (in casu, a própria Municipalidade embargada). Inexigibilidade bem declarada, tendo em vista a inexistência de recolhimento a menor. Arrecadação concernente à nota fiscal 439 que, por sua vez, já havia sido computada pelo Fisco, não sendo objeto do feito executivo em tela. Recolhimento inicial do ISSQN incidente sobre as demais notas fiscais sub judice que, por outro lado, foi calculado com abatimento de R$4.351.213,85 do valor total das notas, sob a alegação, da parte embargante, de dedução dos insumos utilizados nas suas atividades. Materiais utilizados na construção civil, pelo prestador do serviço, que podem ser deduzidos da base de cálculo do ISSQN. Hipótese em que o Município embargado instaurou processo administrativo visando à demonstração de que o contribuinte fazia jus à dedução, mediante a apresentação de documentação fiscal a comprovar os valores gastos nos insumos alegadamente adquiridos de terceiros, com incidência do ICMS. Parte embargante que, contudo, não apresentou os documentos solicitados em sede administrativa, tampouco nos presentes autos, ao fundamento de que as informações dos valores globais constantes das notas fiscais de serviço seriam suficientes ao abatimento da base de cálculo. Impertinência. Regularidade da dedução dos insumos alegadamente utilizados na prestação de serviços que não foi demonstrada, não se desincumbindo a parte embargante de seu ônus processual. art. 373, I, CPC. Cabimento da multa prevista no art. 79 do CTM, tendo em vista a não apresentação da documentação fiscal constante do art. 58 do mesmo diploma legal, observada a necessidade de abatimento proporcional de seu valor, em razão dos valores declarados inexigíveis, conforme determinado na origem. Inexigibilidade das multas com fulcro nos arts.78 e 84 do CTM bem reconhecidas. Incidência do tema 1.020 do C. STF. Instauração de procedimento fiscal que constitui exercício da atividade fiscalizatória estatal, sendo incabível a fixação da multa em comento. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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valor fixado que dada a gravidade da conduta da apelada, não indeniza devidamente a apelante e que não ostenta o caráter educativo/punitivo que deve permear a verba - indenização que deve ser aumentada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não para o montante pleiteado pela apelante (R$ 15.000,00) - juros de mora que devem incidir a partir da data de cada desconto lançado em conta de titularidade da apelante - responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - recurso parcialmente provido... ()
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Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência dos pedidos Recurso do demandado/embargante. Honorários contratuais. Alegação não discutida em primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual não pode ser conhecida. Dicção dos CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014. Exclusão de desconto da mensalidade por inadimplemento. Possibilidade. Multa moratória. Dupla penalidade inexistente. Mera liberalidade. Cobrança de correção monetária. Possibilidade. Mera atualização do poder aquisitivo da moeda. Cobrança de juros de mora. Possibilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()
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Penhora sobre quantia existente em conta poupança mantida em conjunto com o genitor do apelante. Ausência de prova de que o montante constrito pertence exclusivamente ao recorrente. Presunção de divisão do saldo em partes iguais. Tese fixada pelo STJ. Impossibilidade de aplicação da regra contida no CPC, art. 833, X, com relação à parte ideal do executado. Dição do art. 18, do mesmo Codex. RECURSO DESPROVIDO.
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Sentença de parcial procedência. Restituição de valores que não comportava acolhida. Contrato previa que, mesmo autorizadas, alterações não gerariam direito a reembolso. Incontroversa culpa dos réus pela rescisão. Condenação ao pagamento de multa. Cabimento. Precedentes. Sucumbência readequada. Recurso parcialmente provido
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Ação declaratória de nulidade de contrato ajuizada por beneficiário do INSS, pessoa com deficiência visual, contra instituição bancária. O autor alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado e aponta irregularidades no procedimento contratual. ... ()
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Pedido de revogação formulado em contrarrazões - Não cabimento por inadequação da via utilizada para tal fim. ... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para determinar a devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples - Apelação da autora para pleitear a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais - Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à contribuição associativa - Incidência da restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), nos termos do entendimento do 1STJ - Ilicitude dos descontos e conduta da ré que enseja o dever de indenizar - Dano moral configurado, sendo fixado o montante de R$ 5.000,00 - Precedentes desta Corte envolvendo a associação-ré - Sentença reformada em parte. ... ()
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Recursos interpostos nos autos de procedimento comum, objetivando o reconhecimento de posse de imóvel objeto de legitimação fundiária do REURB-E, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Pleito de procedência quanto ao pedido de dano moral. Não acolhimento. Desconto em valor módico, cuja repercussão não ensejou abalo excepcional. Situação típica de mero dissabor cotidiano. Não demonstrada situações outras que pudessem gravemente atingir a honra, dignidade ou a saúde da parte autora. Juros de mora. Acolhimento. Termo inicial dos juros é a data do efetivo desembolso. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. majorados. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Ação de reparação de danos materiais e morais - Aquisição de escada que veio a envergar, causando a queda do autor ao solo - Vício do produto - Trauma no pulso esquerdo do autor - Dano moral caracterizado - Indenização que se mede pela extensão do dano - Valor da indenização que não se correlaciona com o valor do produto - Avaliação subjetiva - Valor mantido - Sentença mantida.
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Laudo pericial conclusivo acerca da invalidez parcial e permanente da autora. Percentual apurado na prova técnica. Indenização que deve ser proporcional ao grau de sequela da vítima. Inexistência de valores a serem pagos à segurada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada repetição do indébito e indenizatória de danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço da requerida acerca da modalidade contratada. III. Razões de Decidir3. O Banco comprovou a adesão da autora à operação de cartão consignado, bem como a realização de saques, que são incontroversos. Instrumentos contratuais com clareza sobre a modalidade da operação. Desconto da parcela mínima por mais de 6 anos, há longíquo tempo. Aplicação da teoria da «supressio". Operação mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso improvido... ()
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Descumprimento do art. 330, §2º do CPC. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Pretensão de apresentação do contrato pela parte apelada. Inadmissibilidade. Documento indispensável ao próprio ajuizamento da ação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. A autora alegou desconhecer a origem de descontos realizados em seu benefício previdenciário a favor do réu. Pretendeu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Requerido não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373. Inexistência de relação jurídica bem reconhecida. Dever de restituir os valores descontados indevidamente, de forma dobrada. Não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de dano moral indenizável, pois não há demonstração de saldo negativo, negativação de nome ou impedimento de honrar obrigações. Sentença reformada para afastar a condenação do requerido em danos morais, e para estabelecer honorários advocatícios por apreciação equitativa. RECURSO DE AMBOS OS RECORRENTES PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Preliminares. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Ausência de prévia reclamação administrativa, embora desejável, não se afigura como fato impeditivo ao manejo de ação judicial. Preliminares afastadas. 2. Mérito. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença reformada. Pedido improcedente. 3. Recurso provido... ()
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Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou improcedente a inicial e procedente a reconvenção, condenando o autor a podar suas árvores. Inconformismo da parte autora. Autor que alega cerceamento de defesa, necessidade de aplicação dos efeitos da revelia às rés revéis e impugna o laudo pericial. Inadmissibilidade. Esclarecimentos solicitados que não teriam o condão de alterar a conclusão pericial, não havendo, portanto, cerceamento de defesa. Efeitos da revelia que não se operam no presente caso. Inteligência do art. 345, I e IV, do CPC. Prova pericial que infirma as alegações do autor, que não conseguiu desestabilizar o laudo produzido pelo expert. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato devidamente assinado - Autora, ainda, que efetuou saque de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Alegação autoral de que não contratou tal modalidade de empréstimo - Modalidade de empréstimo com margem vinculada a cartão de crédito que veio clara e ostensiva no cabeçalho dos instrumentos - Taxas e encargos especificados, assim como valor mínimo a ser pago mensalmente e valor do saque - Dever de informação cumprido - Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora - Autora que não possuía margem suficiente para contratação de empréstimo consignado tradicional - Única possibilidade de obtenção do empréstimo, ainda que não utilize o plástico do cartão de crédito - Ademais, realizou novo saque após alguns anos da contratação - Demanda judicial ajuizada após quase9 (nove) anos da contratação - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio» - Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003 - Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas - Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Ação improcedente - Recurso do réu provido e da autora improvido. Preliminares não conhecida... ()
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Golpe da falsa central de atendimento - Autora que alega ter recebido contato de terceiros estranhos à lide, informando sobre tentativa de compra fraudulenta e que, para realização do bloqueio, deveria realizar o pagamento de um boleto, cujo valor seria posteriormente estornado em sua conta - Demanda ajuizada pela vítima em face da corré que mantém plataforma digital de intermediação de pagamentos - Comprovante de pagamento que indica a real beneficiária da fraude, que não é a corré, ora apelante - Ausência de demonstração de qualquer envolvimento da corré na fraude - Parte autora que, ademais, não agiu com mínima cautela, diante das já bem conhecidas condutas criminosas praticadas através de redes sociais - Culpa exclusiva da vítima e dos terceiros verificadas no caso - Excludente de responsabilidade da instituição financeira corré, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC - Incidência no caso - Improcedência do feito em relação à corré Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S/A. Dá-se provimento ao recurso... ()
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Alegação inicial de invasão, pelo réu, de parte do imóvel rural de posse dos autores - Descabimento - Requerentes que não lograram comprovar atos efetivos de posse direta sobre a área litigiosa, tampouco o esbulho supostamente praticado pelo réu - Conjunto probatório que demonstra que houve a colocação de cercas na divisa dos terrenos, conforme georreferenciamento descrito na matrícula imobiliária do imóvel do réu, tal como restou acordado no «Termo de Acordo de Divisas e Comprometimentos» - Ausência de prova segura acerca da alegada invasão - Parte autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I) - Impossibilidade de condenação do réu por mera ilação - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Sentença de procedência. Alegação de excesso na cobrança decorrente da incidência de juros moratórios, porque não pactuados. Obrigação líquida e positiva inadimplida no vencimento. Mora «ex re". Inteligência do art. 397, caput, CC. Juros de mora que são devidos mesmo quando não foram previamente convencionados entre as partes. Inteligência do CCB, art. 406. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado no vencimento das parcelas, de acordo com expressa disposição legal. Recurso desprovido, com observação... ()
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Ação revisional ajuizada por consumidor contra instituição financeira visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais por suposta abusividade na cobrança de juros, tarifas administrativas e seguro prestamista, com pedido de restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência condenou o banco à devolução simples de R$ 3.400,83 pagos a título de prêmio de seguro. Interpôs apelação a parte requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação do seguro prestamista vinculada ao contrato de financiamento de veículo configura prática abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ - reconhece a legalidade da cobrança do seguro prestamista desde que sua contratação seja facultativa e desvinculada de imposição da instituição financeira. 4. No caso concreto, restou comprovado que o seguro foi contratado de forma autônoma, com instrumento próprio, contendo cláusulas claras quanto à sua opcionalidade e à possibilidade de cancelamento pelo consumidor, não havendo indícios de coação ou venda casada. 5. O contrato principal (financiamento) e o contrato de seguro apresentam cláusulas que destacam a livre vontade do consumidor, o que afasta a alegação de abusividade e valida a cobrança impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para afastar o reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro e afastar a condenação à restituição do valor pago a este título. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 421-A; CDC, arts. 6º, III, e 39, I; CPC/2015, art. 1.040.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27.02.2019 (Tema 972); TJSP, Apelação Cível 1005045-57.2024.8.26.0541, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 04.04.2025... ()
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Transporte. Acidente em plataforma. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Condenação do autor a arcar com os ônus sucumbenciais, com a ressalva da gratuidade de justiça a que faz jus. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. Transporte de pessoas. Responsabilidade do transportador que é objetiva e independe de prova de culpa, nos termos do art. 734, caput, do Código Civil e do art. 14, caput e parágrafo 3º, II, do CDC. Requerente empurrado por outros passageiros na plataforma de embarque. Narrativa autoral e conjunto probatório indicativos da culpa exclusiva. Excludente de responsabilidade da recorrida, nos termos do art. 14, §3º, II, do Diploma Consumerista. Ausente, ademais, omissão, conivência ou negligência por parte da fornecedora de transporte, configurado o rompimento do nexo causal entre os serviços por ela prestados e os efetivos danos sofridos pela autora. Afastamento do dever de indenizar. Sentença preservada. Recurso improvido... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 2,14% a.m. - Instrução Normativa INSS 138, vigente à época - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido
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Parcial procedência. Empréstimo pessoal consignado. Desconto em folha de salário. Comprovado o pagamento das parcelas de acordo com as condições ajustadas nas duas operações de crédito. Dano moral não configurado, porquanto ausente ato ilícito. Ação improcedente. Ônus sucumbencial a cargo da autora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Recurso improvido, neste aspecto. CHAMAMENTO AO PROCESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Descabimento - Não está configurada qualquer hipótese prevista nos CPC, art. 125 e CPC art. 130 - Contrato questionado, consistente em instrumento de confissão de dívida, celebrado entre a apelante e o apelado, não havendo previsão legal para formação de lide paralela com as empresas apontadas pela apelante como destinatárias das mercadorias, as quais não se tornaram responsáveis, ainda que solidariamente, pelo referido contrato - Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO DE COBRANÇA - Ação fundada em instrumento particular de confissão de dívida celebrado entre as partes - Documento suficiente para embasar a cobrança - Destinatários das mercadorias que não figuraram no instrumento como devedores solidários - Nulidade do instrumento não verificada - Desnecessidade de apresentação de contratos originários, notas fiscais ou comprovantes de entrega das mercadorias - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficam majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação de restituição de valores. Apólice de seguro de vida com cobertura para morte natural. Indenização paga a maior para dois beneficiários. R. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência da corré beneficiária. Descabimento. Montante indenizatório superior ao previsto na apólice pago de boa-fé pela seguradora. Alegação de inconsistência em cálculo. Não verificação. Impugnação genérica. Apelante que não se desincumbiu do ônus de desconstituir o direito da apelada. Art. 373, II do CPC. R. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Insurgência da concessionária contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. Interrupção do fornecimento de energia elétrica devido às chuvas fortes que atingiram a região em que localizada a residência da autora. Eventos ocorridos entre 11 e 15 de outubro de 2024. Demora excessiva no restabelecimento do serviço (oitenta horas). Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, conforme o CDC, art. 14 e art. 37, § 6º, da Constituição. Dano moral corporificado. Indenização que merece, contudo, redução, para R$5.000,00 (cinco mil reais), de modo a melhor se adequar aos precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.... ()
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II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discutir: (i) se houve desvirtuamento da contratação e preterição arbitrária, que justificaria o direito à nomeação ao cargo público efetivo; (ii) se são devidas diferenças salariais e verbas rescisórias, considerando a alegação de remuneração inferior ao devido; e (iii) se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital possui apenas expectativa de direito à nomeação, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. A contratação temporária não configura preterição, pois a nomeação temporária atende a necessidade excepcional de interesse público durante a pandemia da COVID-19. Quanto ao pedido de diferenças salariais e verbas rescisórias, não restou comprovada a nulidade ou desvirtuamento da contratação temporária, sendo devidos apenas os valores previstos no contrato e na legislação estadual específica. A autora não demonstrou, de forma clara e inequívoca, que houve pagamento a menor. Por fim, não houve comprovação de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, IX; CPC, arts. 355, I; 487, I; 489, § 1º, IV; 1.012; 1.013; 85, § 11; e Lei Complementar Estadual 1.093/2009. Jurisprudência Citada: STF, RE 837311, Tema 784, j. 09.12.2015; STF, RE 765320, Tema 916, j. 15.09.2016; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04.10.2021; STJ, RMS 33.662/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19.03.2015; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, j. 10/01/2025.... ()
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Usucapião especial rural - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Descabimento - Ausência de comprovação dos requisitos legais - Não demonstrada a posse com ânimo de dono (animus domini), tampouco a residência no imóvel e sua exploração produtiva pelo trabalho próprio ou da família - Prova insuficiente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.
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Caso em exame: Ação revisional ajuizada para impugnar a taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de empréstimo, por alegada abusividade. II - Questão em discussão: Definir se a taxa contratada contém abusividade apta a justificar a revisão judicial do pacto e, em caso positivo, a extensão da adequação dos encargos e da repetição do indébito. III - Razões de decidir: A taxa mensal contratada, de 5,99%, superou o dobro da média de mercado ao tempo da contratação, de modo que se impõe a mitigação da força obrigatória do contrato em homenagem ao equilíbrio contratual e à proteção do consumidor, nos termos da orientação consolidada pelo C. STJ; reconhecida a abusividade, a taxa deve ser limitada ao dobro da média de mercado, com restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. IV - Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese: é admissível a revisão judicial de juros remuneratórios quando comprovada abusividade manifesta em relação à taxa média de mercado, cabendo a adequação do encargo e a restituição dos valores pagos a maior. Legislação relevante citada: art. 39, V, e art. 42, parágrafo único, do CDC; arts. 389, 406 e 421 do CC; Lei 14.905/2024. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ (Tema 27/STJ)... ()
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I. Caso em Exame: Embargos à Execução. Compensação de valor gasto com conserto de máquina. Parcial procedência. II. Questão em Discussão: Nulidade da sentença por fundamentação em documentos inidôneos, excesso de execução e validade da compensação de valores. III. Razões de Decidir: Fundamentação clara e suficiente (arts. 489, §1º, CPC e 93, IX, CF/88). Análise adequada do conjunto probatório. Ausência de impugnação tempestiva dos embargos. Mera insurgência recursal. Prova testemunhal e documental demonstraram vício na transmissão da máquina. Compensação dos valores justificada. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
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Inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Aplicação do CDC. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos apresentados que são insuficientes para comprovar a regularidade do débito. Declaração de inexistência do débito devida. Indenização por dano moral. Descabimento. Malgrado tenha sido reconhecida a inexistência do débito, o autor, à época do apontamento irregular, já tinha o seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito preexistente. Súmula 385/STJ. Tema repetitivo 922 do STJ. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()
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Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de prova da relação locatícia verbal. Apelação dos autores. Conjunto probatório que demonstra de forma robusta e verossímil a existência do contrato verbal e a precariedade da posse da ré. Controvérsia sobre a suficiência das provas oral e documental para a decretação do despejo. RECURSO PROVIDO.
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Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» - Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) - Pretensão de compensação de débitos tributários com precatórios vencidos e não pagos - Impossibilidade - Acórdão mantido, sem juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.... ()
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Julgamento convertido em diligência para esclarecimentos do perito judicial, dando-se, após, ciência às partes.
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I. Caso em Exame 1. O réu foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00, devido ao homicídio do filho do autor. O autor apelou, buscando a majoração do valor indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de Decidir 3. A fixação da indenização deve ser razoável, evitando enriquecimento indevido e considerando o grau de culpa e o porte econômico das partes. 4. O valor arbitrado atende às finalidades compensatória e dissuasória, sendo proporcional e razoável, conforme parâmetros jurisprudenciais. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Extinção do processo sem resolução de mérito - Intempestividade - Insurgência dos embargantes - Cerceamento de defesa não configurado - Controvérsia decidida a partir de elementos documentais suficientes à aferição do prazo para oposição dos embargos - Desnecessidade de produção de prova testemunhal - Embargos de terceiro opostos após a assinatura da carta de arrematação - Elementos dos autos que evidenciam a ciência dos embargantes acerca da constrição em momento muito anterior à oposição - Correspondência encaminhada ao endereço do imóvel, averbação da penhora na matrícula e diligência avaliatória realizada por oficial de justiça - Inércia dos embargantes até a ultimação dos atos expropriatórios - Correto reconhecimento da intempestividade à luz do CPC, art. 675 - Questões relativas à posse, boa-fé, compromisso de compra e venda e bem de família que não superam o óbice processual verificado - Litigância de má-fé dos apelantes não configurada - Sentença de extinção mantida - Apelação não provida.... ()
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Pretensão regressiva fundada em sub-rogação legal decorrente de quitação parcial em acordo celebrado nos autos de execução movida pela vendedora do maquinário, cumulada com pedido indenizatório relativo a valores de locação a terceiro. Controvérsia de natureza eminentemente fática, atinente à divisão interna das parcelas do financiamento, à existência de ajuste verbal de reembolso e à imputação de justa causa pela rescisão do vínculo entre os contratantes. JULGAMENTO ANTECIPADO E ÔNUS DA PROVA. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. Prova oral (depoimento pessoal do representante legal da ré e oitiva de testemunhas) requerida de forma tempestiva, fundamentada e subsidiária, indeferida sob o fundamento de suficiência da prova documental. Superveniente decreto de improcedência calcado justamente na insuficiência probatória quanto aos fatos constitutivos do direito autoral (CPC, art. 373, I). Incoerência entre o indeferimento da instrução e a fundamentação da sentença que penaliza a parte pela ausência de prova cuja produção lhe fora obstada pelo próprio Juízo. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV), bem como dos CPC, art. 357 e CPC art. 370. Prova oral viável e pertinente à elucidação de fatos não pormenorizados na prova documental (contratos de compra e venda, de locação e minuta de acordo). Prejuízo efetivo à parte autora demonstrado. Nulidade da sentença que se impõe. CONCLUSÃO. Recurso provido para anular a sentença com determinação de retorno dos autos à origem para regular dilação probatória.... ()
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Marca mista «Enova» - Serviços de saúde da mulher - Pretensão à inibição da expressão «Enova» utilizada pela Ré, sob argumento de violação ao direito de uso exclusivo da marca - Atuação em segmentos distintos do mercado, pois a demandada presta serviços de odontologia - Constatação de que a especificação quanto à assessoria odontológica, registrada no INPI, não corresponde ao objeto social da Autora - Violação ao princípio da veracidade - Observância ao princípio da especialidade - Inibitória e indenizatória improcedentes - Apelação desprovida. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Marca mista «Enova» - Proteção do uso exclusivo da marca mista que recai exclusivamente sobre o conjunto formado pelos elementos nominativo e figurativo - Uso exclusivo do elemento nominativo não protegido - Imprescindível análise do conjunto formado pelos elementos nominativo e figurativo - Evidente distinção visual entre eles - Inibitória e indenizatória improcedentes - Apelação desprovida. Dispositivo: negam provimento.... ()
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Autora que pretende reparação pelos danos sofridos em razão de ataque de cão da raça pitbull pertencente aos réus, que escapou da residência e a feriu quando tentava proteger o animal que a acompanhava - Sentença de parcial procedência - Recursos dos réus e da autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Prova documental suficiente à reconstrução da dinâmica do evento - Responsabilidade objetiva do dono ou detentor do animal - Art. 936 do Código Civil - Fuga do cão por portão entreaberto incontroversa - Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não configurada - Danos materiais - Reparação integral que abrange procedimentos destinados à correção das sequelas físicas e psicológicas reconhecidas e quantificadas pela perícia, ainda que não realizados - Art. 949 do Código Civil - Acréscimo de R$ 32.580,00 à condenação - Danos morais - Ataque violento, hospitalização, lesões graves, dores intensas e incapacidade temporária - Majoração de R$ 8.000,00 para R$ 20.000,00 - Danos estéticos de R$ 10.000,00, mantidos - Sucumbência exclusiva dos réus - Súmula 326/STJ - Consectários legais adequados de ofício à Lei 14.905/2024 - Honorários fixados em 12% sobre a condenação - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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Ilegitimidade passiva ad causam - Descabimento - Empresa controladora da subsidiária, responsável pela administração da rodovia, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda - Rejeição. PRELIMINAR - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Comprovação de que o autor era o condutor e suportou os prejuízos do evento - Rejeição. MÉRITO - Risco de ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não providenciar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - Demonstrado nexo de causalidade - DANOS MATERIAIS - Comprovação documental - Sentença mantida, nesse ponto, com alteração, de ofício, dos consectários legais - DANOS MORAIS - Ausência de comprovação do efetivo dano - Sucumbência recíproca - Alteração parcial da sentença. Apelo parcialmente provido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor e bicicleta, reconhecendo a culpa concorrente e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 25 salários mínimos vigentes à época do acidente. Sustentam os apelantes que a vítima trafegava, à noite, em local impróprio e sem adequada sinalização. Não negam a colisão, mas atribuem o resultado morte ao posterior atropelamento da vítima por ônibus não identificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a responsabilidade pelo acidente envolvendo o filho da autora e os réus; (ii) verificar se o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima falecida; (iii) em que local trafegava o falecido com sua bicicleta no momento em que foi atingido pelo veículo conduzido pelo requerido Carlos; (iv) se a colisão foi a causa da morte do filho da autora; (v) se houve culpa concorrente; (vi) se a vítima faleceu por ter sido atropelada posteriormente por um ônibus logo após a colisão com o veículo dos réus; (vii) se a colisão ocorrida entre o veículo dos apelantes e a bicicleta integrou causalmente a sucessão de acontecimentos que culminou no falecimento da vítima; (viii) se o alegado atropelamento subsequente por ônibus não identificado rompeu o nexo causal e (ix) a ocorrência do dano moral e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prova pericial esclarece o local e a dinâmica do primeiro impacto. No item «2. DO LOCAL», o Laudo Pericial 330517/2020 descreve o trecho como composto por três faixas de circulação, acrescidas de uma faixa de acesso, registrando que o corpo da vítima e a bicicleta se encontravam na pista de acesso ao município pela Avenida Paulo Prado. No item «4. DOS VEÍCULOS», foram constatados danos predominantes na roda traseira da bicicleta, compatíveis com impacto no sentido posterior-anterior, bem como avarias na região frontal direita da caminhonete, concluindo o perito que tais vestígios evidenciavam colisão contra a bicicleta seguida do lançamento do ciclista. No item «5. DA DINÂMICA», consignou-se como hipótese mais provável que ambos os veículos seguiam no mesmo sentido e que, «ao adentrar na pista de acesso, o automóvel [...] colide com a bicicleta". A reconstrução técnica, portanto, situa o evento na pista de acesso, não havendo descrição de colisão em uma das três faixas principais de rolamento da rodovia. 4. A prova dos autos não autoriza o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Embora haja elementos seguros de que o ciclista trafegava à noite sem a sinalização adequada e em condições irregulares, tais circunstâncias, por si sós, não afastam a contribuição causal do motorista do veículo, que colidiu com a bicicleta ao ingressar na faixa de desaceleração sem os decidos cuidados e sem atentar à preferência de circulação às bicicletas à luz do CTB, art. 58. 6. O alegado atropelamento posterior da vítima por ônibus, não resultou comprovado estreme de dúvidas Em que pese amparado em prova oral, não foi tecnicamente demonstrado como causa autônoma e exclusiva do óbito do filho da autora, conforme a prova técnica pericial. E se mesmo que admitido não afastaria o dano primário da colisão inicial, que expôs a vítima a atropelamento secundário. Responsabilidade do condutor configurada. 7. Correto o reconhecimento da culpa concorrente mantida a condenação nos termos da sentença. 8. Afastada a tese de culpa exclusiva da vítima, subsiste a indenização fixada na origem, já dimensionada em consideração à concorrência causal reconhecida, inexistindo impugnação recursal específica apta a demonstrar desproporção do montante arbitrado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido.... ()
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