1 - TJSPPROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC). No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa.
... ()
2 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Ação de indenização por dano material em que a parte autora adquiriu imóvel e foi compelida a pagar laudêmio sem previsão contratual de transferência de obrigação. Pedido de restituição do valor pago a título de laudêmio no valor de R$ 17.888,45. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio pode ser transferida ao comprador sem cláusula expressa no contrato. III. Razões de Decidir. 3. O CCB e o Decreto 95.760/1988 estabelecem que a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio é do alienante, salvo previsão expressa em contrário. 4. A cláusula contratual genérica que transfere ao comprador a responsabilidade por «taxas» não inclui o laudêmio, que não possui natureza tributária. A interpretação deve ser favorável ao consumidor, conforme o CDC. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento do laudêmio é do alienante, salvo cláusula expressa em contrário. 2. Cláusulas genéricas não transferem a obrigação de pagar laudêmio ao comprador... ()
Improcedência - Desatendimento do lapso temporal legal - Embora admissível o aproveitamento do tempo de posse dos antecessores, a autora não logrou demonstrar a posse longeva - Instrumento particular mencionado na exordial, sequer anexado aos autos - Documentos que instruem os autos em nome de terceiros, sem relação jurídica ou contratual com a autora - Lapso temporal legal que, para fins do reconhecimento da prescrição aquisitiva, não pode ser completado no curso do processo - Requisitos do CCB, art. 1.240, desatendidos no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
4 - TJSPApelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Desistência homologada. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita no bojo do recurso de apelação. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Indeferimento. Conferida oportunidade para o recolhimento do preparo. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação
Sentença de parcial procedência. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". Insurgência das partes. CULPA CONCORRENTE. Transações atípicas que deveriam deflagrar a detecção de fraudes do banco, configurando falha de segurança na prestação do serviço. Responsabilidade da instituição pelos prejuízos, nos moldes da Súmula 479/STJ. Porém, a despeito da falha de segurança do banco, a conduta incauta da parte autora contribuiu para a concretização dos danos, de sorte que os prejuízos materiais deverão ser rateados entre as partes. Culpa concorrente mantida. DANOS MORAIS. Irresignação das partes. Pretensão de afastamento pelo réu e de majoração pela autora. Acolhimento do recurso do demandado. Caracterizada a culpa concorrente, os danos morais devem ser afastados. Precedentes jurisprudenciais. Negado provimento ao recurso da demandante e parcial provimento ao recurso do demandado... ()
6 - TJSPApelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de que houve atraso no primeiro voo, o que resultou em perda da conexão, obrigando o autor a adquirir novas passagens aéreas e a pernoitar no aeroporto, tendo chegado ao destino com atraso. Companhia aérea que demostrou atraso de apenas 03 minutos. Parte autora que não observou o tempo razoável do voo de conexão ao adquirir as passagens aéreas. Peculiaridade do caso concreto que impede a responsabilização da parte ré. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.
7 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR -
Não acolhimento - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e respectivas atualizações - Descabimento - Limite previsto em norma, à época da contratação, que se refere aos juros nominais - Parâmetro respeitado no caso concreto - Taxa de juros efetivos (CET) que engloba não somente a taxa de juros, mas também toda e qualquer despesa ou encargo acrescido em determinada operação, consolidados em percentual único (art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2007, do Banco Central do Brasil) - Precedentes.
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - INTENTO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO CONTRATUAL - PEDIDO GENÉRICO - ART. 330, §2º, DO CPC - TAMPOUCO DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RESP 1.349.453 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA «FATOR K".
Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, para suspender as cobranças e determinar a restituição dos valores pagos, de forma simples. Insurgência da ré. Débito inexigível. Ilegalidade de imposição de tarifa por mera estimativa, baseando-se, tão somente, na suposição de que o estabelecimento estaria produzindo carga poluidora passível de tal cobrança. É inadmissível a cobrança de acréscimo sem a devida análise prévia do impacto ambiental gerado pelos respectivos agentes poluidores. Relação de consumo. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus probatório. Não comprovada a existência de estudo prévio acerca de eventual carga poluidora emitida pelo estabelecimento autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
10 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecimento do direito ao recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com base no valor venal utilizado para o cômputo do IPTU.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da utilização do valor venal do IPTU como base de cálculo para o ITCMD.
III. Razões de Decidir
3. A Lei Estadual 10.705/2000 estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido, não inferior ao valor utilizado para o lançamento do IPTU.
IV. Dispositivo
Reexame necessário não provido.
Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel utilizado para o IPTU... ()
11 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra banco, julgada improcedente. Autor alega quitação de dívida, mas manutenção indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) na categoria «Prejuízo". Requer exclusão da anotação, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se houve manutenção do nome do autor no SCR após quitação da dívida configura ato ilícito passível de indenização por danos morais; (ii) se o SCR possui caráter de órgão restritivo de crédito.
III. Razões de Decidir3. O SCR é um cadastro público que reflete dados atuais sobre operações de crédito, não se assemelhando a cadastros privados como SPC e Serasa.4. A responsabilidade pelas informações no SCR é das instituições financeiras, incluindo exclusões. O relatório SCR exibe histórico de dívidas, não havendo manutenção indevida na categoria «Prejuízo» após quitação.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. O SCR reflete histórico de operações de crédito, não configurando ato ilícito a manutenção de dados históricos após quitação. 2. A responsabilidade pelas informações no SCR é exclusiva das instituições financeiras.
Legislação Citada:
Resolução CMN 5.037/2022, arts. 5º, 6º e 15.
CPC/2015, art. 85.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025... ()
12 - TJSPCONTRATO E DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Reconhecimento do defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré: (a) Banco Agibank S/A, consistente: (a.1) nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar suas contratações pela parte autora; (a.2) consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte autora, vítima de fraude para abertura de conta corrente por falsários - Reconhecimento da existência de defeito de serviço e ato ilícito da parte ré: (b) Nu Pagamentos S/A. visto que, a parte ré não agiu com a diligência necessária na prestação de seus serviços, consistente no descumprimento do dever de verificar os dados e a documentação de seus clientes, o que que permitiu que a parte autora fosse vítima de fraude para abertura de conta corrente por falsários.
- Reconhecido (i) a existência de ato ilícito e defeito de serviço das partes rés instituições financeiras, falha este que permitiu a abertura de conta da parte autora em agência das partes rés instituições financeiras e (ii) que os contratos bancários objeto da demanda não obrigam a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade das dívidas e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, para: (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente à conta aberta junto à parte ré; (b) declarar a inexistência dos contratos objeto da ação; e (c) para condenar as partes rés na obrigação de fazer e não fazer, consistente na abstenção do desconto de parcelas do contrato objeto da ação no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$30.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, para a hipótese de descumprimento, com observação, para explicitar, de que a exigibilidade da multa em razão do descumprimento de obrigação de não fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015.
RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço e o ato ilícito das partes rés, consistente: (a) em indevido desconto de valores no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência de operações fraudulentas, e (b) no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte autora, vítima de fraude para abertura de conta corrente, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação dos réus na obrigação de indenizar, solidariamente, a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão - Na hipótese de haver mais de um causador do dano, o art. 942, do CC/2002, prevê a responsabilidade solidária de todos eles pelo ressarcimento integral dos danos, de sorte, que o lesado tem a faculdade de optar contra quem irá litigar, cabendo ao causador do dano demandado, apenas e tão-somente, em ação própria exigir dos demais a cota parte.
DANO MORAL - Reforma da r. sentença para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$8.105,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores, falha esta que permitiu fraudador de emitir as cédulas de crédito bancário em operação de crédito consignado objeto da ação e abrir conta corrente em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, e de descaso com que trataram a parte autora cliente, que buscou solucionar a questão administrativamente, antes do ajuizamento da presente ação para cessar essa exação indevida, constitui fato gerador de dano moral.
DANO MATERIAL - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré, Banco Agibank S/A na obrigação pecuniária de restituir à parte autora, de forma simples, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, bem como que não é o caso de condenação da parte autora à devolução do dinheiro liberado em razão do empréstimo consignado objeto da ação, dado que o numerário em questão liberado indevida em razão do contrato impugnado não passou a integrar o patrimônio da parte autora, visto que transferido a terceiro estelionatário como consequência da falha de serviço instituição financeira ré.
JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: (a) na condenação por dano material: (a.1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o evento danoso) - a partir do evento danoso, ou seja das transferências indevidas realizadas; e (a.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; e (b) na condenação ao pagamento de indenização por dano moral, (b.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido; e (b.2.) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC.
Recurso provido, em parte... ()
Transporte aéreo de pessoas. Atraso de voo. Condições climáticas. Chegada ao destino com 8 horas de atraso. Ausência de assistência material pela companhia aérea. Danos morais configurados. Fixação de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
14 - TJSPDIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO NEGADO.
I. Caso em Exame Remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança a Eduardo Fonseca Altenfelder Silva para autorizar o recolhimento do ITBI tomando como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor venal de referência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da utilização do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI, em face do princípio da legalidade e da jurisprudência consolidada. III. Razões de Decidir 3. O Órgão Especial do TJSP declarou a inconstitucionalidade do «valor venal de referência», violando o princípio da legalidade. 4. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU, e que o valor declarado pelo contribuinte se presume condizente com o mercado, podendo ser contestado apenas mediante processo administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do imóvel, conforme declarado pelo contribuinte, não podendo o Município arbitrar previamente com base em valor de referência. 2. A manutenção da sentença está alinhada à jurisprudência pacífica. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º e CTN, art. 38, §§ 1º a 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 25/03/2015 e STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1113.... ()
15 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
I. Caso em Exame. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra acórdão que deu provimento à apelação de Rodolfo Favaro Alves Pinto, interposta na ação ordinária, ajuizada pelo embargado em face da embargante, para declarar a inexigibilidade de débitos de IPVA do ano de 2.023 e exercícios subsequentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a existência de omissão no acórdão quanto a alegada superação do entendimento firmado no IAI 0055543-95.2017.8.26.0000, do Órgão Esp. deste TJ/SP, pelo TEMA 1.118, de 01/12/2.022, do STJ - . III. Razões de Decidir. 3. Não há omissão quanto à superação do entendimento firmado no IAI 0055543-95.2017.8.26.0000, pois a norma foi declarada inconstitucional, de forma que, para fins do TEMA 1.118, de 01/12/2.022, do STJ, não há lei do Estado de São Paulo específica e válida que atribua ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado. 4. A superveniência do TEMA 1.118, de 01/12/2.022, do STJ, não tem o condão de convalidar ou restaurar a validade de uma norma que já foi declarada inconstitucional por um órgão competente do Poder Judiciário. IV. Dispositivo e Tese. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, com imposição de multa. 6. Tese de julgamento: «1. A inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impede o acolhimento de embargos de declaração, sujeitando a parte à multa do art. 1.026, §2º, do CPC, quando evidenciado o intuito protelatório.»... ()
16 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMODATO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Ação de cobrança julgada improcedente - Razões recursais que argumentam que cabe ao comodatário responder pelos danos ocorridos em acidente de trânsito - Petição inicial que se baseia somente na cobrança feita pela locadora do bem, sem prova de qualquer desembolso a ela efetuado - Cláusula contratual que estabelece que, em caso de acidente sem culpa do comodatário, só caberia a ele responder pelo valor de franquia, pleito não apresentado na petição inicial - Prova de responsabilidade culposa para o evento relatado que caberia às autoras da ação - CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()