(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de Declaração - Alegação de vícios no julgado - Não ocorrência - Clara pretensão de rediscussão da matéria - Prequestionamento - Matéria suficientemente analisada - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à Execução. Preliminares afastadas. Descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo Município. Multa executada. Reconhecimento do TAC como título executivo extrajudicial válido. Nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta. Inexistência. TAC assinado entre Prefeito e Ministério Público, não sendo imposto ao Ente Público critérios de conveniência e oportunidade definidos pelo Ministério Público, substituindo a atividade administrativa do Município. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e TAXA DE LIXO DOMICILIAR / T.L.D. - Exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022 - Município de Artur Nogueira - - Em primeiro grau, julgada extinta a presente execução fiscal, com base no CPC/2015, art. 485, IV - Cogitado não preenchimento dos requisitos do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202, III - Ausência de indicação do valor da taxa judiciária - Exigência não contida na legislação de regência e que não é requisito da CDA - Aplicação inclusive da Lei 6830/80, art. 6º - Ausência de erro material ou formal - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e da Súmula 392 do C. STJ - CDAs que atendem, suficientemente, aos requisitos legais - Demonstrativo de Débito, previsto no art. 2º do Provimento CSM 2.738/2024, que não é elemento da inicial, nem se confunde com o Título executivo - Precedente - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Automóvel usado - Pretensões declaratória de rescisão contratual e de indenização julgadas improcedentes - Alegação de que o veículo apresentou vícios ocultos que não foram sanados pela vendedora, além de adulteração do hodômetro - Prova documental indicativa de que o veículo foi consertado e se encontra em perfeita condição de funcionamento, observadas as inúmeras viagens realizadas pelo apelante, sem demonstração da alteração do hodômetro - Rescisão contratual que não se justifica - Dano moral não caracterizado Sentença mantida - Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da parte ré - Ausência de Preparo - Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem comprovação da alegação de pobreza, com determinação de juntada de documentos aptos a comprovar a situação de pobreza, ou recolhimento do preparo, sob pena de não deserção - Documentos novos juntados que não comprovam a alegada necessidade do benefício - Indeferimento da justiça gratuita, bem como do diferimento do recolhimento do preparo, com determinação de recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - - Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007 - Precedentes - Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Transporte aéreo internacional - Ação de ressarcimento de danos materiais - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Aquisição de passagens com objetivo de realizar viagem a Portugal em junho de 2024. Ajuizamento meses antes da data de embarque. Ausência de comprovação da aquisição de novas passagens. Impossibilidade de dano material presumido. Fato futuro e incerto. Dano material não demonstrado - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da autora de manutenção do plano de saúde proveniente de relação contratual com seu ex-empregador. Tema repetitivo 989. Quanto à obrigação de fazer, sentença suficientemente fundamentada. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Indevida inovação recursal. Verba honorária que deve ser fixada conforme tema repetitivo 1076. Recurso parcialmente provido na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de ressarcimento de danos promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Irrelevância, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminar rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Matéria que se confunde com o mérito da causa. Reclamo que, no mérito, prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade, in casu, de inversão do ônus da prova Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus da sucumbência. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido para decretar a improcedência da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança de taxas associativas. Associação de moradores. Loteamento. Requeridas, ora recorrentes, que PARADOXALMENTE foram as FUNDADORAS DA ASSOCIAÇÃO ora recorrida. Presunção de aceitação inequívoca. Tema 882 do STJ - e Tema 492 do STF. Reconhecimento do dever de pagar as despesas de conservação, segurança, benfeitorias realizadas no loteamento que se impõe.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de reconhecimento do direito do autor à concessão e à publicação da licença para tratamento de saúde nos períodos de 21/07/2.022 a 04/08/2.022 e de 05/08/2.022 a 31/10/2.022, com regularização de sua frequência e restituição dos valores eventualmente descontados - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo» que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o valor do proveito econômico obtido pelo autor é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Associação - Descontos efetuados na aposentadoria da autora sem que tenha havido contratação ou associação - Fato do serviço - Requerida que se beneficiou do desconto, sem o menor rigor em relação à filiação, devendo a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do art. 17 (bystander) c/c o art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Caracterização - Fixação em R$ 5.000,00 que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que tem sido o parâmetro utilizado por esta C. Câmara em casos similares (Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020) - Fixação em valor inferior ao pedido que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. Autor que busca sua nomeação e posse no cargo de Agente de Organização Escolar, alegando preterição arbitrária e imotivada, pois foi aprovado no concurso público 01/2018, sendo, contudo, contratado temporariamente. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se houve preterição arbitrária e imotivada do apelante, que justificaria seu direito à nomeação e posse no cargo efetivo. III. Razões de Decidir. A contratação temporária do apelante não configura preterição, pois a nomeação temporária atende a necessidade excepcional de interesse público. O apelante não foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, não havendo direito subjetivo à nomeação. A jurisprudência do STF (Tema 784) não ampara a pretensão do apelante. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: A aprovação fora do número de vagas não confere direito subjetivo à nomeação, salvo preterição comprovada. Legislação Citada: CF/88, art. 37. CPC, arts. 355, I; 370; 371; 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, RE 598099, Tema 161, j. 03.10.2011. STF, REsp. 837.311, Tema 784, j. 09.12.2015. TJSP, Mandado de Segurança Cível 2065465-19.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Rocha, j. 22.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1022215-57.2023.8.26.0224, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 25.10.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação condenatória regressiva de indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidor municipal - Agente comunitário de saúde - Pretensão ao ajuste do vencimento ao valor integral do piso salarial profissional da categoria, instruído pela Emenda Constitucional 120/1922 - Admissibilidade - Expressa menção pela CF/88 (art. 198, § 5º) e pela Lei 11.350/2006 (art. 9-A) de que o «vencimento» dos profissionais da categoria não serão inferiores ao piso nacional - Impossibilidade de pagamento em rubrica complementar, a fim de complementação do piso - Todavia, necessidade de afastar a condenação ao pagamento de atrasados e reflexos em demais verbas, ante a ausência de correlação entre a prestação jurisdicional e a demanda, observado, ainda, que a municipalidade já utiliza o valor do piso no cálculo das verbas trabalhistas - Reconhecimento de sentença ultra petita, com poda do excesso, sem necessidade de anulação - Adicional de Insalubridade - Pretensão de revisão da base de cálculo praticada pela Administração, que se reporta ao salário mínimo, para o vencimento ou salário-base - Inadmissibilidade - Vinculação estatutária da servidora - Lei Complementar Municipal 567/2014 que prevê a base de cálculo do adicional em foco sobre o salário-mínimo - Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo ou majorar vencimentos de servidores públicos sem previsão legal expressa - Atenção à Súmula Vinculante 04/STF e à orientação, sobre matéria, do próprio E. 1STF - Sentença de procedência parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Indenização moral. Cabimento. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Juros de mora a partir do desembolso. Descabimento. Juros de mora a partir da data da citação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Ação ajuizada antes do Tema 1.184 do 1STF - Processo que não se encontra sem movimentação útil por mais de um ano - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Consumidor. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Pretensão de recebimento da multa contratual por violação à cláusula de fidelidade. Parte consumidora que respeitou o período de fidelização de vinte e quatro meses. Renovação por contratação de novo plano não comprovada pela ré e que não implica em nova relação entre o consumidor e a prestadora de serviço para possibilitar reinício da contagem da fidelização. Situação que se assemelha aos casos de renovação automática do contrato, que não implicam em renovação automática do ônus de fidelização. Imposição de desvantagem exagerada ao consumidor. CDC, art. 51, IV. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Desconto indevidos efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma simples/dobrada, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e a pagar R$ 2.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Alegação de regularidade da contratação - Descabimento - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do contrato por ela apresentado e impugnado pelo autor, a teor do CPC, art. 429, II - Reconhecimento da invalidade do negócio jurídico - Alegação de que não restou configurado o dano moral - Cabimento - Desconto único em valor diminuto - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Ausência de impugnação à determinação de restituição simples dos valores descontados que milita em desfavor do autor - Dano moral afastado - Apelação do autor - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais ao valor de R$ 10.000,00 - Recurso Prejudicado - Inversão do ônus de sucumbência - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2020 e 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de reparação de danos materiais e morais - Autor que se interessou por veículo anunciado no site OLX - Golpe perpetrado por criminoso, que recebeu o valor transferido pelo autor usando conta bancária aberta em nome de terceira pessoa - Ajuizamento da ação contra o titular da conta para onde o valor foi transferido, contra o site OLX, contra o vendedor do carro e contra o banco favorecido pela transferência - Ausência de causa para a responsabilização da plataforma OLX, afastado o nexo causal em relação a ela - Precedentes do STJ - Exclusão da responsabilidade do vendedor que nenhuma participação teve no evento de que o autor foi vítima, o que se conclui da própria narrativa contada na petição inicial - Ausência de responsabilidade do titular da conta, que nega que a tenha aberto - Impossibilidade de se lhe exigir prova negativa desse fato, de que não abriu a conta - Instituição financeira a quem cabia a prova de que a conta foi mesmo aberta por ele, trazendo aos autos a documentação pertinente - Informação do banco de que não tinha mais esses documentos - Juntada apenas de um único extrato, que compreende tão somente o período de oito dias - Documento que mostra apenas o depósito feito pelo autor e alguns saques, que totalizam o valor depositado - Obrigação da instituição financeira de provar que a assinatura feita em um contrato bancário é válida, nos termos do Tema 1.061 do STJ - Obrigação do banco de pagar ao autor a metade o valor por ele transferido a essa conta, dada à culpa recíproca traduzida pela imprudência e negligência deste último - Caso de sucessividade de descumprimento de deveres contratuais - Descabimento de indenização moral, em razão da falta de prova de que o autor teve sua honra, ainda que subjetiva, abalada - Fatos que poderiam causar abalo moral que, de qualquer forma, não foram praticados pelo banco - Ação julgada parcialmente procedente, em parte, quanto à instituição financeira - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Deserção - Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em sede de apelação - Determinação atinente ao recolhimento do preparo - Parte autora-apelante que, embora a tanto intimada, quedou-se inerte - Apelação deserta, nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos efetuados na conta bancária desconhecidos pelo autor. Contratação não comprovada pelos réus. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a proceder à cobertura dos procedimentos médicos indicados, bem como dos insumos necessários. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento antecipado do feito, a despeito da necessária produção de prova pericial por profissional equidistante das partes, para dirimir a controvérsia acerca da natureza reparadora ou puramente estética dos procedimentos prescritos. Tema 1.069 do STJ. Precedentes desta Câmara. Anulação da sentença, de modo a viabilizar a instrução probatória. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.» (v. 48312)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Recurso que se limita à concessão da justiça gratuita - Empresa extinta por encerramento liquidação voluntária - Benefício concedido - Apelação provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Ausência de comprovação da contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Responsabilidade solidária do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Descontos indevidos das mensalidades. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório majorado para R$10.000,00. Recurso provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos bancários - Descontos em razão de seguro não contratado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelações da instituição de previdência complementar, do banco e do consumidor. Alegação de que seguro foi regularmente contratado - Informações prestadas pela preposta da instituição de previdência complementar ao consumidor por telefone não deixam claro tratar-se de oferta de seguro - Ausência de consentimento do consumidor com a contratação - Negócio acertadamente declarado inexistente. Impugnação do banco a sua responsabilização solidária - Desconto em conta não autorizada pelo cliente - Defeito do serviço que concorreu para prejuízo do consumidor - Responsabilização do banco correta. Impugnação da condenação no pagamento em dobro do valor indevidamente descontado - Gravação de conversa telefônica não contém consentimento do consumidor com negócio nem, consequentemente, com descontos - Cobrança efetivamente de má-fé - Devida condenação dos fornecedores no pagamento em dobro (art. 42, par. ún. do CDC). Dano moral - Desconto de R$ 89,90 ao mês por breve período representou prejuízo meramente patrimonial - Ausência de prova de violação a qualquer expressão da dignidade humana - Dano moral não configurado - Reparação afastada. Apelações da instituição de previdência complementar e do banco parcialmente providas. Apelação do consumidor, que pretendia majoração da reparação por dano moral, prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Vícios construtivos. Sentença de procedência. Insurgência recursal da instituição financeira, Banco do Brasil, no sentido de sua ilegitimidade para os termos da presente ação e pela inexistência de dever de reparação. Não convencimento. Imóvel adquirido pelo Programa «Minha Casa, Minha Vida», sendo contratante o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Ré que, no caso, não atuou como mero agente financeiro, mas como executora de políticas federais para promoção de moradia, bem como representante do Fundo de Arrendamento Residencial. Legitimidade passiva bem reconhecida e mantida. Danos efetivamente comprovados, tanto materiais como morais. Expectativa de usufruir do imóvel sem intercorrências e vícios frustrada. Indenização moral fixada em R$ 5.000,00, ora mantida, inferior ao costumeiramente arbitrado em de casos análogos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: A autora, ajuizou ação contra o Banco Santander (Brasil) S/A e a Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, alegando falha na segurança dos serviços prestados, que permitiu a transferência fraudulenta de R$ 4.987,50 para uma conta no Pagseguro, após ser vítima de golpe do falsa Leilão de veículo. Requereu indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as instituições financeiras rés são responsáveis por indenizar a autora devido à falha na prestação de serviços que teria facilitado a fraude. III. Razões de Decidir: Não há evidências de que as instituições financeiras tenham contribuído para o evento danoso, uma vez que a fraude ocorreu fora do âmbito de suas operações e sem relação causal com suas atividades. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não se aplica, pois, a fraude foi causada por ato de terceiro e demonstrada culpa exclusiva da vítima. (fortuito externo). IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras não se aplica em casos de fraude por terceiros sem nexo causal com suas atividades. 2. A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º. CPC/2015, art. 932, III; art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000102-13.2023.8.26.0450, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Lançamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Alegação da ré de que o apontamento financeiro decorreu da cessão de crédito existente com instituição financeira - Ausência de comprovação - Ré que não acostou aos autos o débito existente com o primitivo credor - Declaração de inexigibilidade do débito corretamente decretada - Inscrição indevida que gera o dever de indenizar - Danos morais configurados - Insurgência do autor pretendendo a majoração do quantum indenizatório e do percentual fixado a título de honorários advocatícios - Parcial acolhimento - Verba indenizatória fixada em patamares inferiores ao entendimento desta Câmara - Necessidade de adequação - Elevação da indenização para a quantia de R$ 5.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora já fixados desde o evento danoso - Manutenção do percentual fixado a título de honorários advocatícios que remunera adequadamente a atuação do causídico nos autos - Sentença parcialmente reformada, apenas para elevar a verba indenizatória - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão que acabou por entregar a prestação jurisdicional, no essencial ao que era dado no momento e isso se deu de forma motivada e fundamentada, ainda que porventura venha a ser reformada, no mérito. Ausência de eventual pronunciamento pela sentença combatida, tratando-se de questão suscitada e discutida no processo e impugnada, viabiliza a apreciação e julgamento pelo Tribunal, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Sentença fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Realização de vistoria ambiental - Indeferimento - Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas do periciado. MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preparo recolhido a menor em pequeno valor - Conhecimento do apelo que se impõe, com determinação de recolhimento da diferença de preparo ao final, sob pena das medidas cabíveis. PRELIMINAR - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Irrazoabilidade - Transações não reconhecidas pela autora - Prova produzida que comprovou que a instituição financeira ré falhou no monitoramento das despesas - Transações que fogem ao perfil da autora - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - De rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos, abstenção de cobranças correlatas e de inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes - Devida a repetição do valor pago pela autora, em dobro, em observância à modulação efetuada pelo STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado, dada a negativação do nome da consumidora - Valor arbitrado razoável - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação de recolhimento da diferença de preparo ao final, sob pena das medidas cabíveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE CADASTRO - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Cobrança permitida - Recurso improvido, neste ponto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira, de registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Encargo indevido - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Banco réu que não comprovou efetiva prestação do serviço referente ao encargo cobrado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência de laudo, contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do respectivo preço de mercado - Abusividade reconhecida - Encargo afastado - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. SEGURO - «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Encargo afastado - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que aqui foi decidido deve operar-se de forma simples - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando, ainda, que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou - Aplicação do julgado do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ - Recurso improvido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca em proporções iguais - Distribuição entre as partes, das custas processuais, nos termos do art. 86, «caput», do CPC, arcando cada qual com os honorários advocatícios da adversa, no valor fixado na sentença, sendo vedada a compensação desta verba (art. 85, §14, do CPC), e ressalvados, quanto à autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, §3º, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de furto de bens mantidos em veículo automotor, estacionado em área de estabelecimento comercial. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo das autoras. Provimento, para julgar procedente a demanda
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de abertura de conta corrente e contrato de empréstimo em nome do autor, condenando os corréu, solidariamente, ao pagamento em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira possui responsabilidade pela abertura fraudulenta de conta corrente, transferência de benefício previdenciário e contratação de empréstimo em nome do autor, diante da alegação de expressa contratação; e (ii) saber se há cabimento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados em razão da fraude. III. Razões de decidir O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, incidindo a inversão do ônus da prova diante da vulnerabilidade do consumidor. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, sendo incontroversas a abertura de conta, a portabilidade de benefício e a contratação de empréstimo em poucos segundos, mediante suposta biometria facial e aceite por SMS, evidenciando falha na prestação do serviço e ausência de medidas eficazes de prevenção à fraude. O banco responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, em razão do risco da atividade (fortuito interno), conforme Súmula 479/STJ. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida porquanto os descontos foram efetuados após 31.03.2021 e caracterizada a violação à boa-fé objetiva (Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ). Caracterizado o dano moral decorrente dos transtornos experimentados pelo autor, devendo ser mantida a indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em valor razoável, proporcional e suficiente para fins compensatórios e pedagógicos. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em razão da abertura irregular de conta bancária e contratação de empréstimos mediante fraude, por se tratar de fortuito interno. 2. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente quando demonstrada a má-fé na cobrança. 3. O dano moral é devido diante dos transtornos decorrentes de fraude bancária.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, art. 927, p.u.; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, § 11; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e § 1º, e 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.09.2011; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 16.12.2020; STJ, Súmula 479; STF, ARE 1.309.642, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 17.06.2017... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que é de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plano de saúde. Autor portador de Síndrome do Espectro Autista. Tratamento multidisciplinar. Necessidade de tratamento mediante sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Cobrança de coparticipação de 50% sobre o valor das sessões. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIMITADA A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO AO DOBRO DO VALOR DA MENSALIDADE. APELO DE AMBAS AS PARTES. Plano na modalidade de coparticipação conforme permissão expressa na Lei 9.656/98, art. 16, VIII. Abusividade, contudo, na cobrança de coparticipação individualizada por sessão do tratamento multidisciplinar. RN 469/2021 ANS estabelece tratamento mediante ilimitadas sessões ao autista. Valores cobrados em coparticipação que excedem em muito o valor da mensalidade, inviabilizando o tratamento necessário ao menor. Limitação da cobrança ao dobro do valor da mensalidade paga pelo beneficiário. Orientação jurisprudencial do C. STJ. Restituição de valores. Descabimento. Cobrança ocorreu mediante previsão legal e contratual. Ausência de abusividade na estipulação de cláusula de coparticipação. Abusividade constatada no caso concreto, diante da especificidade do tratamento à enfermidade do autor, diante da onerosidade excessiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação reivindicatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Não comprovada a posse longeva e contínua com os então cedentes de direitos possessórios pelo prazo de prescrição aquisitiva necessário. Ausentes provas de terem agido com «animus domini», não juntados aos autos comprovantes de pagamentos de impostos e contas de consumo e outros documentos. Ação de reintegração de posse, ajuizada por um terceiro anteriormente contra os réus, que foi julgada improcedente apenas por não ter sido demonstrado que esse terceiro já tinha a posse anterior que tivesse sido esbulhada, e não pela constatação de posse legítima por parte dos réus. Demonstrado, pelo autor, o justo título de propriedade e a utilização injusta do bem por terceiros. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pela autora - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Contrato firmado de forma eletrônica com dados referentes de identificação ID, dados de geolocalização, documento pessoal e «selfie» da contratante - Manutenção da parcial procedência da ação, que apenas determinou o cancelamento do cartão RMC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação de produção antecipada de provas com pedido de apresentação de contrato de empréstimo consignado. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante. O autor alega insuficiência de recursos e apresenta documentos para comprovação de renda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante faz jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando a presunção de hipossuficiência e a documentação apresentada. III. Razões de Decidir 3. A Lei 3.105/2015, em seu art. 98, estabelece que a gratuidade da justiça é devida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, mas a presunção de hipossuficiência não é absoluta. 4. No caso em apreço, o apelante não apresentou documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência, conforme solicitado pelo Juízo de primeiro grau, não demonstrando impossibilidade de arcar com os encargos processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada se não comprovada por documentos suficientes. 2. O indeferimento do pedido de gratuidade é possível quando não atendidos os pressupostos legais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Unidade comercializada pela empresa, com alienação fiduciária. Vícios construtivos confirmados em laudo pericial, cujo conteúdo não foi refutado. Legitimidade passiva de quem vende, afastada a tentativa de transferir a responsabilidade pela obra à Prefeitura. Preclusão de tais matérias diante do que foi julgado no AgIn. 2054239-17.2023.8.26.0000 (CPC, art. 507). Danos materiais estimados (R$ 20 mil) e impossibilidade de alterar o decisum para permitir que a entidade refaça a unidade, pois não cuidou de fazê-lo espontaneamente e sequer cogitou dessa alternativa durante a lide. Danos morais presentes pelo sofrimento diário de conviver com obra defeituosa, contrariando a lógica de que a construção nova outorga conforto, confiança, segurança e bem-estar. Valor de R$ 10 mil reais que atende os objetivos do art. 944 do CC, sendo inadmissível a majoração, como pretendido no adesivo (para R$ 30 mil). Precedentes do STJ (AgInt. no AResp. 2643262, DJ de 10.4.2025 e AResp. 2702644 SP, DJ de 12.6.2025). Não provimento dos recursos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para condenar a ré a solicitar junto à Caixa Econômica Federal o boleto de quitação do saldo devedor de contrato, entregando-o ao autor. O autor pleiteia também a expedição de alvará judicial para transferência de domínio do imóvel em favor dos sucessores, incluindo herdeira menor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de expedição de alvará judicial para dispor da quota parte da herdeira menor sobre o imóvel, e (ii) a validade do contrato de cessão de direitos celebrado antes do falecimento do cedente. III. Razões de Decidir 3. O contrato de cessão de direitos foi celebrado antes do falecimento do cedente, transferindo validamente os direitos ao apelante, não integrando o imóvel o acervo hereditário. 4. A jurisprudência reconhece a validade dos «contratos de gaveta», não havendo fração ideal a ser atribuída à herdeira menor, inviabilizando a expedição de alvará judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade dos contratos de cessão de direitos celebrados antes da abertura da sucessão impede a inclusão do bem no acervo hereditário. 2. A expedição de alvará judicial é inviável quando o bem não integra a herança. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10599839820238260100, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024.TJ-SP, Apelação Cível: 10002550520218260648, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/08/2021. TJ-SP, Apelação Cível: 10063331920228260506, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Apelação da autora. Contratação de seguro «papcard» não comprovada. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a validade da cobrança referente ao valor precisamente impugnado pela autora. Cobrança indevida. Tema 972 do STJ. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para a consumidora escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição do valor pago de forma simples, referente a todo o período em que houve o desconto, a partir da distribuição da petição inicial, exceto quanto ao período no qual a autora se beneficiou potencialmente do seguro. Dobra, no entanto, indevida. Não verificação de violação à boa-fé objetiva. Danos morais não caracterizados. Não caracterização de ofensa a direitos da personalidade. A mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Não se verifica algum prejuízo à autora com desconto em sua fatura de cartão de crédito consignado, até porque realizado em valor irrisório (R$ 49,90). Autora que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demanda fundamentada na alegação de que a escolha da modalidade licitatória distinta daquela exigida pela legislação teria afrontado os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, o que configuraria irregularidade suficiente para ensejar a nulidade do certame. A simples escolha de modalidade licitatória diversa da mais adequada, sem que haja prova de prejuízo concreto, não configura, por si só, lesão ao erário. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Reexame necessário não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da autora. Alegação de: (a) inexistência de prova apta a comprovar a contratação com base na qual foram efetivados os descontos; (b) ocorrência de danos morais indenizáveis. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Comprovada. Instituição ré que demonstrou suficientemente a validade da contratação do seguro, efetuada pela parte autora, por meio de assinaturas eletrônicas realizadas via internet banking (autenticadas com token) e apresentação dos comprovantes das operações, com descrição dos logs registrados. Em paralelo, a réplica se limitou a fazer impugnações genéricas. 3. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão da juíza de 1º grau que oportunizou ao autor a apresentação de documentos para a comprovação do alegado estado de incapacidade financeira para arcar com as custas do processo, com observância, portanto, do previsto no art. 99, §2º, do CPC, deixando o autor de cumprir integralmente a decisão, bem como não promovendo o recolhimento das custas iniciais do processo, razão pela qual era mesmo caso de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Improcedência. Inconformismo. Não Acolhimento. Revelia não induz automaticamente à procedência dos pedidos. Presunção de veracidade relativa. Documentação demonstra que o contrato de empréstimo, relacionado ao crédito exigido pelo autor, sequer foi formalizado, pois excluído pelo réu antes da propositura desta demanda. Ausência de respaldo para o acolhimento dos pleitos autorais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Laudo pericial devidamente fundamentado. Incapacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para transferência de 50% de um veículo deixado pelo de cujus, avaliado no valor total de R$78.587,00, para a viúva-meeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a flexibilização do limite de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (OTNs) previsto na Lei 6.858/80, art. 2º para expedição de alvará judicial. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 666 e a Lei 6.858/1980 permitem a tramitação pelo rito de alvará em heranças de pequeno valor, mas o valor do monte-mor ultrapassa, em muito, o limite legal de 500 OTNs.4. Precedentes desta c. Câmata não admitem a flexibilização quando o valor excede significativamente o limite legal. Cabível, todavia, oportunizar à parte autora a adequação do procedimento antes da extinção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a improcedência e facultar à parte autora a adequação do procedimento, pena de extinção.Tese de julgamento: 1. A flexibilização do limite de 500 OTNs para expedição de alvará judicial não é aplicável quando o valor do bem excede significativamente o limite legal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 666; Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/01/2026. TJSP, Apelação Cível 1000688-76.2025.8.26.0063, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1003077-51.2024.8.26.0586, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2026... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Se tratando a renovação e a prorrogação do contrato de locação não residencial de hipóteses distintas e, não se verificando da forma pela qual a cláusula que estabelece tais situações que para qualquer das possibilidades retro mencionada fosse exigida a anuência por escrito, mas apenas em caso de renovação, mormente quando considerada a praxe adotada no mercado imobiliário, não há como afastar a responsabilidade da apelante pelos locativos vencidos durante a vigência do pacto firmado entre as partes, já que se trata de obrigação pessoal e não decorrente de sua então condição societária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Chamamento Público. Ação Anulatória. Ato administrativo que desclassificou a parte autora do Chamamento Público 004/2024, supostamente imotivado e em violação ao instrumento convocatório. Sentença que, diante da informação de que a fase de credenciamento já teria se encerrado e que o objeto do procedimento licitatório em questão já estaria em execução, extinguiu o processo sem resolução de mérito por perda do interesse processual. Reforma que se impõe. Interesse. Presença. Interesse processual, como condição da ação, consubstancia-se no binômio necessidade-adequação, sendo que se verifica a necessidade, para fins de aferição do interesse processual, no instante em que se busca uma tutela jurisdicional com o fito de se aplicar o direito a um caso concreto. Ato administrativo desclassificatório, supostamente viciado, que foi exarado em procedimento licitatório, que não implica automaticamente na perda do interesse processual vez que o objeto principal da demanda não é a obtenção, em si, do contrato, mas sim o controle de legalidade de um ato administrativo que se alega viciado. Nulidade do ato administrativo, uma vez declarada, que opera efeitos «ex tunc», retroagindo à data de sua prática e desfazendo as relações jurídicas dele decorrentes. Inteligência da Lei 14.133/2021, art. 147. ação se consubstancia em via adequada para sanar suposta arbitrariedade ou ilegalidade cometida no âmbito administrativo. Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP. Talvez inconscientemente -- por alusão a autores italianos que muito influenciaram direta e indiretamente nosso processo civil --, justificar-se-ia a falta de interesse processual no caso; mas doutrinadores italianos ressalvam em casos similares a existência de um interesse residual (Cf., por todos, CRISANTO MANDRIOLI, «Corso di Diritto Processuale Civile», vol. III, 12ª ed., Torino: Giappichelli, 1998, § 54, nota 39, pág. 280) e, ainda assim, desde que segundo a avaliação do juiz esse resíduo da lide seja concretamente proporcional ao oneroso prosseguimento do processo. Aliás, a continuidade do processo quanto à parte residual do conflito é a solução que a própria lei italiana adota, expressamente, para a Justiça Administrativa (Lei 1.034/1971, art. 23). E isso porque, ao contrário do que normalmente se dá na jurisdição ordinária, as decisões desse setor especializado operam sobre uma realidade em movimento (a atividade administrativa). Bem por isso, o acolhimento do pedido produz, entre outros, o que MARIO NIGRO designava como effetto conformativo, ou seja, a qualidade em virtude da qual a pronúncia não se limita a eliminar o ato administrativo ilegítimo, mas também identifica o modo correto do exercício do poder e fixa a adequada sistematização dos interesses. Ela determina, pois, o conteúdo concreto do dever administrativo na espécie, com valor preceptivo para a futura ação administrativa e com uma eficácia que tende a ser ultra partes (Cf. «Giustizia Amministrativa», 4ª ed., atualizada por ENZO CARDI e ALESSANDRO NIGRO, Bologna: Il Mulino, 1994, págs. 299/312). Entre nós a melhor interpretação, data venia, é a de que, se após a propositura da ação, algum fato novo, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, «caberá ao juiz torná-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.» São fatos «modificativos», ensinam os doutos, aqueles que emprestam, ao direito postulado, «nova feição», tal como aqui acontece com a transformação, em restauratória, da pretensão preventiva originariamente deduzida. A matéria recebeu, de MILTON FLAKS, a arguta observação: «se o ato é praticado pela própria autoridade apontada como coatora o writ não fica prejudicado: converte-se automaticamente de preventivo em repressivo. Note-se que a alteração de sua natureza não afeta os elementos essenciais e identificadores da ação: personae, res e causa petendi. O objeto do pedido continua sendo a proteção do mesmo direito contra ato da mesma autoridade.» (Mandado de Segurança: Pressupostos de Impetração, Forense, 1980, pp. 105 e ss). Causa madura. Existência. Questão de fundo a ser dirimida que se trata da validade, ou não, do ato administrativo que desclassificou a parte autora do Chamamento Público 004/2024, ante a alegação de que tal ato seria nulo por ausência de motivação idônea e por violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, matéria de direito que está suficientemente instruída com provas documentais, sendo possível a aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Mérito. Ato administrativo impugnado suficientemente motivado. Subitem 7.4.3 do Edital de Chamamento Público 004/2024 - Centro TEA, o qual estabelece que cada licitante somente poderia apresentar uma proposta, devendo conter, no mínimo, entre outras informações, a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto. Autor que apresentou «Plano de Trabalho» em dissonância requisitos mínimos exigidos pelo Edital, posto se tratar de mera cópia do Anexo III do referido edital. «Proposta de Trabalho» anexada à exordial que somente fora apresentada no âmbito do recurso administrativo por ela interposto. Subitem 7.4.2 do edital do referido Chamamento Público que indica a impossibilidade de recebimento de eventual apresentação de adendos ou esclarecimentos às propostas, após o prazo limite, sem que fossem explícita e formalmente solicitados pela Administração Pública. Regularidade do ato administrativo que desclassificou a autora do procedimento licitatório. Honorários advocatícios. Equidade no arbitramento. Valor da causa irrisório. Impossibilidade de aplicação dos honorários segundo a tabela da OAB. art. 85, §8º-A, do CPC é o que se chama de norma suicida porque, prevendo a aplicação da equidade, nega seu conceito por tentar vincular a fixação de honorários ao §2º dele mesmo, justamente aquele que prevê o mínimo de 10% do valor para honorários. Tal desconstituiu logicamente a definição de equidade. Ademais, um conselho de classe ou conselho profissional não pode vincular decisão do Poder Judiciário, sequer um laudo pericial técnico vincula, mesmo que este conselho recomende valores de honorários, o que vale internamente aos seus membros, apenas (ao menos de modo vinculante). A liberdade de conformação do legislador, sobre não ser ilimitada, apresenta-se cerceada pelos princípios constitucionais e pelos direitos fundamentais. Jorge Miranda afirma existirem dois vícios quanto ao conteúdo dos atos legislativos (em paralelo com os vícios dos atos administrativos): violação de lei constitucional e desvio de poder legislativo - aquela patenteada através da pura e simples contradição de comandos, este mediante a pesquisa do fim da norma e do fim do ato, aquela consistindo na contradição entre o objeto e o sentido do ato e a norma constitucional, este na contradição entre o seu fim (havendo discricionariedade do legislador) e o fim com interesse constitucionalmente assumido. Remarca o autor a adstrição da lei ordinária aos fins, aos valores e aos critérios da Constituição. Nenhuma lei, seja qual for a matéria de que se ocupe, pode deixar de ser conforme com esses fins. Como consequência, leis suicidas e contraditórias passam a poder ser sindicadas jurisdicionalmente, inclusive pelo chamado excesso de poder legislativo, teoria criada para tentar abrandar tal estado de perplexão. Sobretudo quanto à arbitrariedade da lei e os critérios da razoabilidade se coloca o problema do limite da jurisdição. Jorge Miranda, Manual de direito constitucional, II, p. 344 e ss. Sentença reformada. 3. Recurso do ente público não provido. Recurso do autor parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente devolução da discussão sobre o deve de análise do perfil do cliente no Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação de embargos de terceiro proposta por Célia Regina Lima Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao cancelamento de averbação de indisponibilidade sobre imóvel de sua posse. A embargante alegou aquisição anterior à execução fiscal, comprovando posse por contrato e escritura pública, sem registro. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento da averbação e condenando a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da condenação da Fazenda Pública ao pagamento das verbas sucumbenciais, considerando o princípio da causalidade e a ausência de registro do título aquisitivo pela embargante. III. Razões de Decidir 3. O princípio da causalidade determina que os ônus da sucumbência devem ser suportados por quem deu causa à demanda. 4. A ausência de registro do título aquisitivo pela embargante foi a causa da constrição, justificando a redistribuição dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos a quem deu causa à constrição. 2. A ausência de registro do título aquisitivo justifica a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Legislação Citada: CPC, arts. 674, 1.008, 1.013. Código Civil, art. 1.245. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1003278-82.2020.8.26.0586, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04.08.2023. TJSP, Apelação 1196263-42.2024.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A ocupação irregular de bem público, ainda que de boa-fé e por período prolongado, configura mera detenção, insuscetível de proteção possessória, usucapião ou indenização por benfeitorias, nos termos dos CCB, art. 102 e CCB, art. 1.208, da CF/88, art. 183, § 3º, e da Súmula 619/STJ. A função social da propriedade e o direito à moradia não legitimam a apropriação particular de área pública. A vulnerabilidade socioeconômica não justifica a ocupação irregular de imóvel público. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por Dulcineia Martins de Oliveira, servidora municipal de Miguelópolis, ocupante do cargo de gari, buscando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o pagamento retroativo. Sentença de primeira instância julgou a ação improcedente. A autora recorreu, mas a Fazenda Municipal não apresentou resposta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de regulamentação específica impede a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo para a autora. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal vigente condiciona a concessão do adicional de insalubridade à edição de ato regulamentador, inexistente até o momento, o que impede a concessão do benefício. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma que a ausência de norma regulamentadora constitui óbice à concessão do adicional, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de adicional de insalubridade depende de regulamentação específica. 2. A ausência de norma regulamentadora impede a concessão do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, §3º. Lei Municipal 2.146/1993, art. 111. Lei Complementar Municipal 3.874/2019, arts. 1º, 2º, 7º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000849-34.2021.8.26.0352, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 21.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 19.08.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame O autor busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, a restituição em dobro de valores descontados e uma indenização por dano moral, alegando irregularidade na contratação eletrônica com o banco réu. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado e (ii) a comprovação do depósito do valor do empréstimo na conta do autor. III. Razões de Decidir Comprovação documental da contratação do empréstimo e do depósito do valor na conta do autor, incluindo cédula de crédito bancário e dossiê da contratação digital. A impugnação genérica do autor não foi suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo banco réu. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica é válida e regular quando acompanhada de documentação comprobatória suficiente. 2. A impugnação genérica não afasta a presunção de veracidade dos documentos apresentados. Legislação Citada: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Instrução 28/2008, art. 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fraude contratual evidenciada. Assinatura grosseiramente falsificada. Descontos reiterados sobre verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Valor fixado na origem insuficiente. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter punitivo-pedagógico da indenização. Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios corretamente fixados no patamar mínimo legal. Ausência de complexidade da causa e de maior carga de trabalho processual. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, diante da ausência de citação válida e da inércia da autora em viabilizar a apreensão do bem e o regular desenvolvimento do feito. Recurso da autora. Recolhimento insuficiente do preparo no ato da interposição. Determinação de complementação, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Decurso do prazo sem manifestação da apelante. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção, diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Impossibilidade de concessão de nova oportunidade para saneamento do vício. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 5º. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada da pretensão de ressarcimento por danos moral e material, julgada procedente em parte. Recurso que busca rever o valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o montante da compensação moral deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação da quantia indenizatória a título de lesão extrapatrimonial está em harmonia com os elementos da causa e com os precedentes desta Egrégia Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor arbitrado é razoável e mantém coerência com os subsídios da demanda. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Súmula 326.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.555,50, sendo indeferido o pleito de indenização por danos morais. Insurgência autoral. Pleito de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Parcial acolhimento. DANOS MORAIS. Caracteriza dano moral indenizável a surpresa desagradável e a frustração da expectativa do comprador com a entrega de imóvel novo com vícios construtivos, aliados aos transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas. Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando a gravidade dos vícios construtivos e em prestígio ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Irresignação dos réus em face da sentença de parcial procedência dos pedidos inaugurais. Demanda ajuizada pelo autor com fundamento na invasão de seu terreno pelos réus, proprietários de imóvel vizinho. Recurso livremente distribuído à 31ª Câmara de Direito Privado. Declinação de competência com determinação de redistribuição à Primeira Subseção de Direito Privado, com fundamento no art. 5º, I.17, da Resolução 623/2013. Descabimento. Ação que versa sobre o uso nocivo da propriedade e invasão de solo alheio por construção erigida por vizinho. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.4 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Precedentes. Conflito de competência suscitado perante o C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguro não contratado. Sentença de procedência. Insurgência exclusiva da autora quanto ao valor da reparação extrapatrimonial. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Razões que impugnam suficientemente o fundamento adotado na origem. Descontos reiterados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Autora idosa e de reduzida renda. Verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 1.000,00 que se mostra insuficiente. Majoração para R$ 5.000,00, em conformidade com as particularidades do caso e os parâmetros adotados por esta Câmara. Honorários recursais incabíveis na hipótese de provimento, ainda que parcial, do recurso. Tema 1.059 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Luiz Fernando Leva Borduchi ajuizou ação contra o INSS, alegando que sofreu acidente de motocicleta em 15/06/2017, resultando em fraturas na coluna lombar e redução da capacidade laboral. Requereu a conversão do auxílio por incapacidade temporária em auxílio-acidente, o que foi negado na sentença de primeira instância por ausência de nexo causal com o trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a inexistência de nexo laboral impõe a remessa dos autos à Justiça Federal ou a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. O acidente ocorreu quando não havia vínculo empregatício, afastando a possibilidade de ser considerado acidente de trabalho. 4. A competência jurisdicional é definida pela petição inicial, que alegou acidente de trabalho, estabelecendo a competência da Justiça Estadual. A improcedência do pedido decorre da não comprovação do nexo ocupacional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência é definida pelo pedido e causa de pedir na inicial. 2. A inexistência de nexo causal com o trabalho resulta na improcedência do pedido, não na incompetência do juízo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) contra sentença que homologou transação entre o autor e o corréu Vitor José Zanusso, declarando extinto o processo em relação a este. O autor, Luis Antônio Rodrigues, busca indenização por danos morais devido a acidente em rodovia administrada pelo DER, causado por atropelamento de bovino de propriedade de Vitor José Zanusso. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade do DER pela omissão na fiscalização e conservação da rodovia, e (ii) se a responsabilidade deve ser solidária ou subsidiária. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do DER é fundamentada na teoria da culpa, devido à omissão na fiscalização e conservação da rodovia, conforme previsto no Decreto-lei 16.546/1946 e no Regimento Interno do DER. 4. A alegação de que a vegetação não foi causa determinante do acidente não afasta a responsabilidade, pois a omissão na prevenção da presença de animais na pista é suficiente para configurar a culpa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade do DER é solidária devido à omissão na fiscalização e conservação da rodovia. 2. A transação parcial não extingue a obrigação solidária dos demais devedores. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, III, «b"; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11; CC, art. 936; Decreto-lei 16.546/1946.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote