1 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA «FATOR K» CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Estudo da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mera estimativa de fator geral na Tabela I do anexo do Comunicado 03/2019 que não proporciona informação clara ao consumidor acerca da toxidade do esgoto lançado, de sorte a justificar a cobrança da tarifa. Devolução de valores indevidamente cobrados, que se impõe. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido.
2 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de golpe de terceiro, que resultou em transações bancárias fraudulentas na conta corrente da autora. A sentença declarou inexistente o contrato de empréstimo e condenou o réu a restituir metade dos valores transferidos, com base na culpa concorrente. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados à autora em decorrência de golpe; (ii) avaliar a existência de culpa concorrente da autora e do banco; (iii) existência de danos morais. III. Razões de Decidir. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é reconhecida, conforme o CDC e jurisprudência do STJ. Configurada culpa concorrente (mas não exclusiva) da consumidora, que não verificou a autenticidade do contrato, e do banco, que falhou em seus mecanismos de sigilo de dados. Caso em que os valores transferidos destoam do perfil da correntista. Danos morais não configurados. Ausência de violação a direito da personalidade. Legislação Citada: CDC, art. 14. Código Civil, art. 945. Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 44 e 45. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 44161 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2013; STJ, AgRg no REsp 1339998 / RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.05.2014; STJ, AgRg no AREsp 530121 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.08.2014. - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora, que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - A despeito de regularmente intimada para coligir a documentação comprobatória da aventada incapacidade financeira, a postulante nada juntou ao feito, optando pela inércia - Hipossuficiência que, por isso, não encontra respaldo nos autos - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... ()
4 - TJSPAção Declaratória c.c Repetição de Indébito. ISS. Sociedade de Advogados. Desenquadramento do regime especial de recolhimento destinado às sociedades uniprofissionais não empresariais em razão da ausência de entrega da Declaração D-SUP. Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Regime especial de recolhimento tributário destinado às sociedades uniprofissionais não empresariais previsto no Decreto-lei 406/1968. Desenquadramento do referido regime tributário especial em razão de descumprimento de obrigação acessória (falta de entrega da Declaração de Sociedade Uniprofissional - D-SUP). Impossibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Contrato Social que comprova que a autora faz jus à benesse fiscal. Lei 8.906/1994, art. 16 e Lei 8.906/1994, art. 17 (Estatuto dos Advogados) c.c 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/1968. Descumprimento de obrigação acessória que, por si só, não afasta o direito ao recolhimento diferenciado garantido às sociedades uniprofissionais. Repetição de indébito que se mostra de rigor. Procedência da ação mantida, com explicitação dos critérios para recomposição monetária do indébito tributário. Recurso não provido