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Doc. ADM Direito 1688.6857.2577.3800

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em contracheque - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos CDC, art. 4º e CDC art. 6º - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos arts. 39, I, IV e V, 51, IV, e 52, do CDC - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (CDC, art. 6º, III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo CDC - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Manutenção da respeitável sentença - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.1354.6100

2 - TJSP RECURSO INOMINADO QUE ATACA SOMENTE PARTE DA SENTENÇA - INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR Ementa: RECURSO INOMINADO QUE ATACA SOMENTE PARTE DA SENTENÇA - INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E RECONHECER A LEGALIDADE DO VALOR COBRADO NA FATURA.

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Doc. ADM Direito 131.4924.9444.6203

3 - TJSP CONSUMIDOR. GOLPE EM COMPRA DE CARRO PELA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO VALOR A ESTELIONATÁRIO. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face do requerido, instituição de pagamentos na qual aberta a conta que recebeu os valores. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência parcialmente fundada. Requerido que não prestou assistência ao autor de forma rápida e Ementa: CONSUMIDOR. GOLPE EM COMPRA DE CARRO PELA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO VALOR A ESTELIONATÁRIO. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face do requerido, instituição de pagamentos na qual aberta a conta que recebeu os valores. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência parcialmente fundada. Requerido que não prestou assistência ao autor de forma rápida e eficiente ao receber a denúncia de fraude. Não disponibilização de ferramentas necessárias para mitigar os efeitos do golpe que justifica responsabilidade civil por danos materiais enfrentados pelo autor. Danos morais, contudo, não caracterizados. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 809.8892.0638.8794

4 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 903.4267.0855.3079

5 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Preliminares afastadas - Instituição financeira colacionou o respectivo instrumento contratual - Autor impugnou a assinatura lá aposta - Foi determinada a produção de perícia grafotécnica - Réu inviabilizou a produção de tal prova - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do 1STJ - Inexistência de relação jurídica entre as partes bem acolhida na origem - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. 1STJ - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Afastada a condenação do autor em devolver os valores com incidência de juros moratórios - Há que se observar, contudo, o direito à compensação - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO e RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 611.6518.6285.8909

6 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165-A e CTB, art. 277 - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DOS FATOS - DETRAN - DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE NÃO TRAZEM A IDENTIFICAÇÃO DE DOIS DOS MEMBROS NO JARI - DESATENDIMENTO DO ITEM 8.2 DA RESOLUÇÃO 357/10 (CONTRAN) NÃO DEMONSTRADO, E QUE NÃO CONDUZIRIA OBRIGATORIAMENTE AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE - NO CASO CONCRETO, É INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA RECUSOU-SE AO USO DO BAFÔMETRO  - «PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF» - PROCESSO QUE TEM NATUREZA INSTRUMENTAL PARA A REALIZAÇÃO UNICAMENTE DO DIREITO MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 777.5672.0441.3741

7 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Itatinga. Extinção do processo, por ausência de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Executada citada. Inaplicabilidade do item 2 do tema de repercussão geral 1184 do STJ. Processo que, até a data do sentenciamento, não se encontrava paralisado por mais de um ano, sem que a Municipalidade promovesse diligência útil tendente à satisfação de seu crédito. Inteligência do art. 1º, § 1º, da Res. 547 do CNJ. Extinção afastada e prosseguimento do feito determinado para que a Fazenda Pública comprove, no prazo de 90 dias, a viabilidade da penhora de bens do patrimônio da devedora, sob pena de extinção. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 283.8344.5104.1182

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão. Não ocorrência - Caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara, com relação à alegada abusividade da tarifa de sobre-estadia - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 395.6640.9256.6233

9 - TJSP TAUBATÉ. CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO. FGTS.

Contratação que se estende há mais de 20 anos. FGTS devido. Tema 916 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 790.3994.8259.8357

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O AO CONTROLE DO MAL DE PARKINSON - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Doc. ADM Direito 522.8653.9757.0741

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que negou provimento ao recurso da parte executada contra a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 358.2876.2188.1476

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Impugnação do contrato e da assinatura. Determinada a realização de perícia, com nomeação de perito, o réu não efetuou o pagamento dos honorários periciais, dando causa à preclusão da prova. Sentença que, por conseguinte, declara a inexistência de relação jurídica. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 320.2255.9017.0380

13 - TJSP Direito bancário. Ação revisional. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo réu contra sentença de parcial procedência em ação revisional de contrato bancário, que reconheceu a abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira, determinando sua devolução ao consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança do seguro de proteção financeira contratado de forma compulsória em contrato bancário. III. Razões de decidir 3. Conforme pacificado pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é vedado compelir o consumidor a contratar seguro de proteção financeira com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, caracterizando-se a prática como venda casada. 4. No caso concreto, o contrato de adesão continha a indicação expressa da seguradora sem a possibilidade de escolha por parte do consumidor, configurando a abusividade da cobrança. 5. A devolução dos valores pagos a título de seguro deve ser feita de forma simples, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação, conforme a sentença de origem, que deve ser mantida. 6. Não há honorários recursais, pois estes já foram arbitrados no patamar máximo na instância anterior. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira quando o consumidor é compelido a contratar com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco, configurando venda casada, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040; REsp. 1.639.320/SP/STJ (repetitivo). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.02.2017.

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Doc. ADM Direito 287.0429.7737.5042

14 - TJSP Contrato bancário. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Contratação e origem do débito não comprovadas. pretensão reparatória afastada, com fulcro no disposto na Súmula 385/STJ. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcial. Reforma. Considerando que foram reputados irregulares os apontamentos preexistentes ao débito «sub examine», conforme sentença prolatada na ação mencionada pelo autor, de se reconhecer a configuração de danos morais, afastada a incidência da Súmula 385/STJ. No entanto, embora a maioria das restrições pretéritas tenham sido baixadas antes da inclusão do débito em debate, tais informes não podem ser ignorados e devem ser avaliados para aferição do montante da indenização, cujo intuito é compensar o abalo suportado em razão da mácula do nome da requerente. Portanto, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, o valor da reparação deve ser fixado em R$ 3.000,00, à luz das circunstâncias do caso concreto. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 608.1756.6164.9331

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

Sentença que julgou improcedente a ação que visava a condenação do Município ao pagamento de adicional de insalubridade com base nos vencimentos do cargo. ... ()

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Doc. ADM Direito 441.4442.4947.2935

16 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - INVEGA SUSTENNA 100 mg (Palmitato de Paliperidona 100mg) INJETÁVEL - Segurança concedida - Irresignação da ré - Descabimento - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 - Fornecimento que deve se guiar pelos seguintes requisitos: i) comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, bem como da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira para a compra da medicação; e iii) registro do medicamento na ANVISA - Conjunto probatório pré-constituído que indica o preenchimento dos aludidos requisitos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação e reexame necessário DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 891.8195.2933.2468

17 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Servidora Pública Municipal - Serviços Gerais I - Adicional de insalubridade - Majoração - Concessão - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau máximo - Laudo pericial - Efeitos - Não aplicação do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Autora que já recebe o adicional de insalubridade e visa apenas a majoração do grau - Cálculo do benefício que deve ser feito considerando reflexo sobre as verbas de caráter permanente - Verba honorária que deve ser fixada em 12% do valor da condenação - Recurso da autora provido e remessa necessária desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 616.2354.0271.1822

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MÃO DIREITA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.  BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente ou auxílio-doença acidentário. Lesão na mão direita. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. ... ()

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Doc. ADM Direito 642.8368.0131.8181

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA -

Anúncios fraudulentos - Golpes perpetrados em nome do autor - Sentença de parcial procedência - Requerente que, mesmo após diversos contatos com a parte ré, não foi devidamente auxiliado - Omissão caracterizada - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em sentença no valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 448.2498.3485.5317

20 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Improcedência em primeiro grau. Apelo do réu Arbitramento de indenização pela privação da posse do bem. Gratuidade indeferida. Determinação para recolhimento do preparo. Desistência do recurso que, nos termos do CPC, art. 998, independe da vontade do ex adverso. Desistência homologada. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 768.1133.2409.7776

21 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ENCERRAMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DA MORTE DO TITULAR - LIDE SOBRE A MANUTENÇÃO DO PLANO PARA OS DEPENDES, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E POR PRAZO INDETERMINADO - AUTOR INCAPAZ, CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL -

Morte do titular que não autoriza a rescisão unilateral pelo réu. Incidência da Súmula 13/ANS por analogia - Interpretação extensiva para garantia do tratamento isonômico aos beneficiários dos planos coletivos empresariais - Ausência de prejuízo à operadora. ... ()

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Doc. ADM Direito 676.6504.1188.0764

22 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de licença dos exercícios de 2016 a 2020, no total de R$2.405,05 em 23/07/2021 - Município de Presidente Bernardes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que, entretanto, o executado já foi citado e foram localizados bens penhoráveis - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 810.2057.0628.4701

23 - TJSP Apelação cível - Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos, cobrança de multa contratual e indenização por danos morais - Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos descritos na petição inicial em desfavor do réu ALEXSANDER e totalmente improcedentes os pedidos formulados em face da corré ORIENTAL PESCADOS, condenando a autora ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados por equidade - Insurgência dos réus - Alegação de não infringência à clausula de não concorrência prevista no instrumento de cessão onerosa de quotas sociais e a impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Cabimento - Autora que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito - Prova documental encartada aos autos insuficiente a comprovar que o réu tenha agido como administrador, gestor, diretor, procurador ou empregado da empresa ORIENTAL PESCADOS - Exegese do CPC, art. 373, I - Concorrência desleal não comprovada - Precedente desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Não incidência da multa por suposto descumprimento da cláusula 4ª do instrumento de cessão de quotas sociais subscrito pelo réu ALEXSANDER - Honorários de sucumbência - Arbitramento de acordo com o art. 85, §2º, do CPC que se impõe - Valor da causa que não é irrisório e não autoriza a fixação por equidade - Tema 1076 do E. 1STJ - Sentença parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido em face do réu ALEXSANDER e para alterar a forma de arbitramento dos honorários de sucumbência em relação à corré ORIENTAL PESCADOS - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 778.9179.1686.9443

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Transtorno do estresse pós-traumático - Comprovação pericial da moléstia, da concausa e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS providos em parte, improvido o apelo do autor

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Doc. ADM Direito 153.5670.3485.4473

25 - TJSP APELAÇÃO.

Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. ... ()

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Doc. ADM Direito 232.2233.4413.2772

26 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de relação jurídico contratual, rescisão e revisão contratual c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 826.2437.7031.5641

27 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2017 - Oposição de embargos à execução sob a alegação de que o débito se encontrava quitado - Pedido de devolução em dobro - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e extinguiu a execução fiscal, mas rejeitou o pedido de devolução em dobro - Sucumbência mínima da embargante - Aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único do CPC - Verba sucumbencial que deve ser integralmente arcada pela Municipalidade exequente - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 394.3742.2435.7108

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Preliminar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidade ou mesmo exercer um juízo de probabilidade do direito alegado. Mérito. Ilicitude da conduta das corrés. Comprovação. Conjunto probatório evidencia que o caminhão trafegava irregularmente pela rodovia e deu ensejo, sem concorrência de culpa do motorista do ônibus, ao acidente. Colisão traseira em horário noturno. Fator determinante. Acúmulo de sujeira provocada pelo trânsito do reboque em vias rurais de terra, que impediu a reflexão das luzes do ônibus diante da aproximação do veículo. Reação tardia do motorista que não evitou o impacto fatal. Solidariedade do proprietário de reboque e semirreboque tracionado pelo cavalo mecânico no momento do acidente. Reconhecimento. Proprietário que responde solidariamente pelos danos causados à vítima, conforme entendimento desta Câmara e do STJ. Danos morais configurados. Comprovação de lesão a direitos da personalidade diante da gravidade da conduta das rés que provocaram a morte do filho dos autores. Indenização majorada (R$100.000,00 para cada autor). Taxa Selic. Critério de atualização inaplicável à relação jurídica de direito privado. Precedentes da Câmara. Sentença reformada em parte. Recursos das rés Andrade Transporte e Raízen desprovidos. Recurso dos autores provido... ()

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Doc. ADM Direito 811.6870.7855.0822

29 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDIO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -

Legitimidade passiva do contribuinte - Incidência pela conexão e uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Cabimento - Matéria pacificada no STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo. R. sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 749.3327.6094.4727

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. «Mercado Pago". Fraude. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: alegação de falta de dialeticidade recursal afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva analisada junto ao mérito. Responsabilidade objetiva da corré por fraudes ocorridas por meio da utilização do sistema de pagamento. Aplicação do CDC, art. 14. Teoria do Risco-Proveito. Ausência de prova de que os valores transferidos foram efetivamente revertidos em favor de terceiro. Fortuito interno caracterizado. Aplicação da Súmula 479/STJ por analogia. Danos materiais demonstrados. Dano moral caracterizado. Violação a direitos da personalidade em razão da ocorrência de fraude, ocasionando abalo moral, além dos contratempos ocasionados em virtude do evento danoso. Valor da indenização fixado pela r. sentença em R$ 5.000,00 razoável e proporcional, diante das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 712.0874.1659.7575

31 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Processo julgado extinto, indeferida a inicial em que deduzida pretensão de busca e apreensão - Notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, devolvida com a informação «não procurado» - Validade, ante o julgamento do Tema 1132, pelo STJ, segundo a qual «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros» - Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 618.5521.0336.0347

32 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316/DF/STF - . Utilização da tabela Price. Possibilidade. Sistema amplamente aceito pelo mercado financeiro que não resulta em abusividade. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título de crédito, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 924.1799.5712.7327

33 - TJSP VOTO 41617 DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cartão de crédito consignado. Lançamento mensal de prêmio de seguro prestamista que a autora alega não ter contratado. Contratação da apólice por telefone demonstrada. Termos e condições do seguro transmitidos de forma clara na ligação telefônica. Aceitação inequívoca da autora à proposta. Ausência de venda casada. Vedação prevista na Instrução Normativa 28/2008 do INSS (art. 3º, III) inaplicável a contratos de seguro. Precedentes. Regular celebração do negócio provada. Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 801.1870.9727.8217

34 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Prova pericial grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ - Recursos repetitivos). Vínculo entre as partes não comprovado. Negócio jurídico acertadamente anulado. Sentença mantida nesse ponto. Danos materiais. Valores indevidamente descontados que devem ser restituídos na forma do entendimento firmado no EAREsp 676.608. Danos morais. Redução de benefício previdenciário, além dos contratempos impostos à pessoa idosa na busca de solução, sem êxito, de problema ao qual não deu causa. Situação que foge da normalidade, atingindo valores que devem ser preservados, como o sossego e a paz de espírito. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória fixada no valor certo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão. Sucumbência recíproca afastada. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação, aqui já aplicado o disposto no art. 85, §11, do CPC. Recurso do réu não provido e do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 834.8418.7061.2022

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 617.8518.1009.1093

36 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS. DIREITO PRIVADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário, alegando cobrança de juros superiores à taxa média de mercado e capitalização mensal indevida. Pedido de revisão das taxas de juros, restituição de valores pagos além do permitido, indenização por danos morais e sociais, e inversão do ônus de sucumbência. II. Razões de Decidir. As cláusulas contratuais pactuadas são legais e as taxas de juros aplicadas não destoam daquelas praticadas no mercado para contratos similares. A estipulação de taxas de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, devendo ser comprovada a desvantagem excessiva ao consumidor. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 808.6242.6326.2240

37 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de indenização por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 406.0267.6171.8483

38 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual com repetição de indébito e ressarcimento de perdas e danos. Sentença de parcial procedência para o fim de rescindir o contrato entre as partes e condenar a empresa ré na restituição de 75% do valor pago pelo autor, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, deduzida a comissão de corretagem, IPTU e condomínio até a efetiva devolução da posse do bem pelo autor. Inconformismo da requerida. Compra e venda de lote (terreno). Taxa de fruição. Pretensão de aplicação de taxa de fruição no valor correspondente a 0,8% ao mês sobre o valor do lote, conforme cláusula contratual. O contrato foi celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018, aplicando-se as penalidades previstas, sem cabimento, contudo, de taxa de fruição, conforme entendimento do STJ, tendo em vista que se trata de terreno não edificado. Entendimento desta Colenda Câmara de que o percentual de retenção de 25% fixado na r. sentença já engloba a pretendida taxa de fruição. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 423.1456.0791.3483

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO ASBAMG SEGUROS E DEVER DA CORRÉ ASBAMG NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO AUTOR RESTARAM INCONTROVERSOS NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A CORREQUERIDA DEIXOU DE OFERECER APELAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 736.3883.0529.4548

40 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que determinou o complemento do preparo recursal - Recorrente que pagou o valor mínimo estabelecido no art. 4º, III, §1ºda Lei 11.608/2003 - Ausência de justificativa legal para o não pagamento integral do preparo ou para o seu diferimento - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 454.0451.2211.8579

41 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil do Estado. Pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Cumprimento do alvará de soltura depois de 48 horas de sua expedição. Prova testemunhal que confirmou a impossibilidade de liberação do autor na época. Ofício encaminhado ao juízo. Recondução do autor e novo cumprimento do mesmo mandado de prisão. Ilegalidade. Ausência de baixa no sistema. Dano in re ipsa. Prisão ilegal. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 495.9629.9650.0571

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com ressarcimento de danos materiais e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ - . Inocorrência da prescrição na hipótese. 2. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 3. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. 3.1. Restituição dobrada. Cabimento. Falta de causa objetiva para cobrança. Entendimento do C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Critério que se aplica às cobranças realizadas após a data da publicação do v. Acórdão, ocorrida no DJE de 30.03.2021. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil, o que leva ao provimento parcial do recurso, tendo em vista que a indenização não pode se converter em fonte de enriquecimento indevido. 5. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 6. Sentença reformada, para declarar a inexigibilidade do contrato e respectivas dívidas, e condenar a ré a restituir à parte autora o indébito e a indenizar-lhe o dano moral causado, facultada a compensação com o crédito disponibilizado, e a fazer cessar os descontos no benefício previdenciário sob pena de multa cominatória a ser fixada em sede de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 736.4597.4631.1193

43 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação regressiva. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 923.3188.3238.7508

44 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aposentado ajuizou ação contra associação para declarar inexigíveis valores descontados de seu benefício previdenciário, repetição em dobro do indébito e dano moral. Sentença julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando que a ré provou a contratação. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) houve consentimento válido na contratação por telefone e se a associação ré cumpriu seu ônus probatório quanto à existência da relação jurídica.; ii) a restituição deve ser simples ou em dobro; iii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A ré não comprovou adequadamente a adesão do autor aos seus serviços, sendo o áudio apresentado insuficiente, uma vez que somente evidencia que a associação se aproveitou da vulnerabilidade do idoso, induzindo-o a responder e confirmar a contratação. 2. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso, contudo, em que demonstrado o prejuízo à subsistência do aposentado e o sentimento de violação e vulnerabilidade em sua segurança patrimonial e alimentar. 4. Indenização fixada em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 971.5364.5194.5998

45 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA.

Sentença de procedência. Julgamento antecipado do mérito. Recurso do réu. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Indeferimento de perícia médica requerida pela parte ré para comprovação de doença preexistente. Cerceamento de defesa configurado. Contradição entre a exigência probatória e a negativa de dilação para sua produção. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts. 5º, LIV e LV, CF/88). Necessidade de retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual. SENTENÇA ANULADA, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 696.1138.1317.8393

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REGULARIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado e determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, bem como a restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade na contratação do empréstimo consignado, diante da negativa de contratação pelo autor; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos juntados aos autos pelo próprio autor, demonstram a regularidade da contratação, com assinatura eletrônica validada por selfie, documento pessoal e geolocalização compatível com o endereço informado. 4. A divergência entre a localização do IP e o domicílio do autor não compromete a validade do contrato, uma vez que o IP fornece apenas estimativa aproximada de localização. 5. O comprovante de transferência bancária em favor do autor, aliado à ausência de devolução dos valores recebidos, reforça a anuência com a contratação. 6. Ausente prova de vício ou fraude, não há que se falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores ou em indenização por danos morais. 7. Inexistente má-fé processual por parte do autor, não se configura nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido para reformar a r. sentença, julgando a ação improcedente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282... ()

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Doc. ADM Direito 221.1880.9192.5225

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. A ré alega prescrição, ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa, impugnação ao laudo pericial e aplicação do CDC, entre outros pontos. II. Questão em Discussão: verificar a ocorrência de cerceamento de defesa devido à ausência de manifestação do perito judicial sobre parecer técnico divergente apresentado pela parte ré. III. Razões de Decidir: 1. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser acolhida, pois o perito judicial não se manifestou sobre o parecer técnico divergente, conforme exigido pelo art. 477, § 2º, II do CPC; 2. A falta de manifestação do perito configura vício processual que prejudica a defesa da parte. Precedente da Câmara. IV. Dispositivo e Tese: A ausência de manifestação do perito sobre parecer técnico divergente configura cerceamento de defesa. APELO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA... ()

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Doc. ADM Direito 101.9263.9654.7037

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DAS PARCELAS. MORA «EX RE". INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

1.Nos termos do CCB, art. 397, a mora em obrigações positivas, líquidas e com termo certo configura-se automaticamente («ex re»), a partir do vencimento da dívida, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 2.Em contratos de empréstimo, os juros moratórios e a correção monetária incidem desde o vencimento de cada parcela, conforme pactuado entre as partes, sendo irrelevante a data do ajuizamento da ação monitória para a fixação do termo inicial. 3.Prevalece o entendimento jurisprudencial de que os encargos contratados pelas partes incidem até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando à data de ingresso da ação judicial, em respeito ao pacta sunt servanda. 4.RECURSO PROVIDO para determinar que o termo inicial dos encargos moratórios e da correção monetária seja a data de vencimento de cada prestação inadimplida, conforme os termos contratuais... ()

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Doc. ADM Direito 462.8504.5907.1189

49 - TJSP Apelação. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Ausência de regular intimação pessoal da autora para dar regular andamento ao feito. Exegese do art. 485, §1º, do CPC. Extinção afastada, com determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido para anular a sentença

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Doc. ADM Direito 222.4705.3892.2962

50 - TJSP APELAÇÃO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO DEMONSTRADA -

Muito embora e litigância predatória seja uma preocupação constante, pois causa prejuízos a todos os jurisdicionados do país, os requisitos para sua caracterização, conforme descritos pelo Ato Normativo 0000092.36.2022.2.00.0000 do CNJ, bem como da cartilha do NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) não estão presentes. - A parte litigante apresentou procuração (fls. 24) com poderes especiais para ajuizamento da ação contra o réu; há «selfie» comprovando o atendimento por seu patrono (fls. 4); documentos pessoais sigilosos (fls. 26); comprovante de residência (fls. 27); extrato do INSS, tudo a demonstrar o efetivo interesse na propositura da ação e o valor da causa compatível com a pretensão patrimonial. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Peça processual que esclarece, de forma satisfatória, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido da autora - Obediência aos requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC - Ocorrência - Indeferimento da petição inicial- Não cabimento: - Não há que indeferir a petição inicial que esclarece, de forma clara e satisfatória, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido do autor, estando de acordo com os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, ambos do CPC. - Uma vez que apresentados documentos suficientes a demonstrar o interesse na propositura da demanda; além de procuração, instruída com biometria facial, mostra-se excessiva a exigência de juntada de procuração específica para a propositura da ação já ajuizada. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... ()

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Doc. ADM Direito 492.7829.8538.5213

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE. DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA PERTINENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. ASPECTOS HORIZONTAL E VERTICAL DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 1º DO CPC. LIDE QUE NÃO SE DESENVOLVEU REGULARMENTE, NÃO ESTANDO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL EX OFFICIO PARA DIRIMIR PONTOS CONTROVERTIDOS. REGULARIDADE DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DA EXECUÇÃO DA OBRA AINDA CONTROVERSAS. FASE DE INSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS E COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 787.0822.2753.4452

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes.MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO - Negativa de contratação - Autor que comprovou a inclusão de empréstimo em seu benefício previdenciário, sustentando que não o contratou - Ausência de prova da regular contratação dos serviços bancários - Contrato não juntado pelo banco réu - Alegação de regularidade na contratação - Descabimento - Relação de consumo - Impossibilidade de se exigir prova negativa do autor - Ônus probatório imputado ao banco e do qual não se desincumbiu - Falha na prestação de serviço devidamente caracterizada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobranças indevidas que são posteriores a 31/03/2021 - Inexistência de prova de que o contrato foi celebrado pela parte autora - Hipótese que não caracteriza engano justificável - Cobrança que contraria a boa-fé objetiva - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável, conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS - Caso concreto - Ocorrência - Descontos não desprezíveis em verba alimentar - Ofensa a direitos da personalidade caracterizado - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso e os parâmetros comumente utilizados nesta C. Câmara. CORREÇÃO MONETÁRIA - Termo inicial - Data dos efetivos descontos e, para os danos morais, a data do arbitramento - JUROS DE MORA - Inexistência de negócio jurídico - Responsabilidade civil extracontratual - Termo inicial - Evento danoso - Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte, para determinar a devolução em dobro dos valores descontados a título dos empréstimos declarados inexigíveis e para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, adequando-se os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora. Dá-se provimento ao recurso do autor e nega-se provimento ao recurso do réu... ()

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Doc. ADM Direito 777.7027.0248.3921

53 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c e indenização por dano material e moral. Descontos em conta corrente de contrato não realizado pela correntista. Título de capitalização. Ausência de prova da contratação pela autora. Aplicação do CDC. Nexo causal e responsabilidade. Dano moral in re ipsa. Decisão de procedência. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Desprovimento. Termo a quo da correção monetária e juros de mora da indenização por dano moral e repetição. Provimento. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 914.9254.0203.3150

54 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Cobrança de valor fixado em sentença condenatória criminal (CPP, art. 387, IV) - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 924, I, sem arbitramento de honorários advocatícios - Recurso manejado pelo executado no tocante ao pagamento dos honorários advocatícios - Desprovimento de rigor. Decisão em revisão criminal que tornou ineficaz o título executivo - Impossibilidade objetiva de prosseguimento do cumprimento de sentença - Não é adequado a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios, pois a extinção do feito executório ocorreu por fato superveniente não imputável ao exequente - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 329.3745.1448.5678

55 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cobrança de tarifas de serviços. Seguro do cartão e mensagens de Súmula Ausência de controvérsia sobre a ilegitimidade dos contratos. Repetição do indébito. Cabimento da restituição dos valores indevidamente descontados. Restituição em dobro do indébito após 30.03.2021. Não observância da boa-fé objetiva. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Dano moral não despontado, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual do requerente. Data de incidência dos juros de mora. Prejudicada a análise do pedido em virtude do afastamento da condenação no pagamento de indenização por danos morais. Ausência de interesse recursal em relação à atualização do indébito. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 740.7720.1657.3021

56 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Descontos em conta corrente de anuidade de cartão de crédito não contratado nem desbloqueado. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Não demonstração de que a autora contratou, desbloqueou e utilizou o cartão de crédito. Cobrança ilícita. Repetição do indébito. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos: restituição de forma dobrada, pois os descontos ocorreram após 30/3/2021. Juros de mora desde o desembolso (art. 398 do CC). Danos morais inexistentes. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por equidade ante irrisório valor da condenação. Tabela de honorários da OAB não vinculativa. Recursos providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 952.2936.1939.7603

57 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONFRONTANTE, CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO SOBRE FAIXA DE SERVIDÃO. I -

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto pela concessionária de energia elétrica confrontante em face de sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel urbano, declarando o domínio do autor sobre a área descrita na inicial. A apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de memorial descritivo georreferenciado, e, no mérito, a impossibilidade de usucapião sobre a faixa de servidão administrativa. II - Questão em discussão: Controverte-se acerca da essencialidade do georreferenciamento de imóvel urbano para fins de usucapião e sobre os efeitos da declaração de domínio em face de servidão administrativa preexistente na área lindeira. III - Razões de decidir: A preliminar de nulidade é rejeitada. A identificação do imóvel urbano para fins de usucapião pode ser realizada por outros meios técnicos idôneos, como o levantamento planimétrico e o memorial descritivo apresentados, sendo o georreferenciamento pelo sistema SIRGAS 2000 uma exigência legal específica para imóveis rurais, não se tratando de requisito indispensável à validade do ato processual em questão. O acervo probatório permitiu a exata individualização do bem e o exercício do contraditório. No mérito, a usucapião foi declarada sobre o imóvel de propriedade particular que confronta com a faixa de servidão, e não sobre a faixa em si, que constitui bem afetado a serviço público. A aquisição da propriedade por usucapião é modo originário que não extingue os direitos reais de gozo ou garantia que sobre ele recaem, como a servidão administrativa. O domínio é adquirido pelo autor com a manutenção do ônus real preexistente, cujas restrições de uso devem ser observadas. IV - Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença. Tese: A declaração de domínio em ação de usucapião de imóvel lindeiro a faixa de servidão administrativa não afeta o direito real da concessionária, transferindo-se a propriedade ao usucapiente com o respectivo ônus. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 312.6506.8787.7877

58 - TJSP Agravo Interno Cível. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA em face das ora agravadas. As razões recursais apresentadas no presente recurso dotadas de argumentos genéricos ou utilizados em sede de contestação, sem combater os motivos constantes da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça determinando o recolhimento do preparo sob pena de deserção, violando o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. ADM Direito 109.3514.2580.5155

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE AUTISMO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação visando à continuidade de tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Clínica Limiar e à condenação da operadora de plano de saúde ao pagamento de danos morais. O autor alega que a suspensão do tratamento com acompanhante terapêutico sem aviso prévio viola seus direitos e pode causar regressão comportamental. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do descredenciamento da clínica pela operadora de saúde e a obrigatoriedade de cobertura de tratamento com acompanhante terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. III. Razões de Decidir. A sentença de primeiro grau concluiu que o descredenciamento da clínica não foi abusivo, pois a substituição por outro prestador equivalente é permitida, desde que comunicada com antecedência, conforme Lei 9.656/98, art. 17. A cobertura de acompanhante terapêutico em ambiente escolar e domiciliar não é obrigatória, pois não se relaciona diretamente com a área da saúde, conforme art. 6º da Resolução Normativa 465/2021. Inocorrência de danos morais. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O descredenciamento da clínica pela operadora de saúde foi realizado de forma legal e não abusiva. 2. Não há obrigatoriedade de cobertura de acompanhante terapêutico em ambiente escolar e domiciliar... ()

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Doc. ADM Direito 416.7923.0333.5055

60 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Embargante que visa à desconstituição da penhora efetivada nos autos da execução fiscal 1001126-74.2020.8.26.0614, a qual teve como objeto veículo de sua propriedade - Alegação de que o bem penhorado foi transferido ao embargante pelo seu genitor, ora executado, muito antes da efetivação da constrição - Descabimento - Ausência de prova inequívoca da transferência do bem, tampouco que teria ocorrido na data alegada pelo embargante - Possibilidade de fraude à execução não descartada - Precedentes deste E. Tribunal em embargos de terceiro compostos pelas mesmas partes ora litigantes - Ratificação da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 283.8790.9207.1422

61 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado e restituição de indébito c/c pedido subsidiário de conversão em empréstimo consignado, com amortização da dívida em relação aos valores já descontados e restituição de eventual saldo credor. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Contrato bancário. Pedidos de declaração de nulidade ou de conversão em espécie contratual diversa. Descumprimento da dialeticidade recursal quanto aos fundamentos utilizados pela r. sentença para afastar os pedidos principal e subsidiário. Recurso não conhecido. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que insiste em narrativa cuja veracidade foi afastada pela decisão judicial, sem trazer qualquer argumento que a ela contraponha. Imposição da multa de litigância de má-fé, de 9% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC. Sentença mantida. Recurso não conhecido, condenando-se a apelante em multa por litigância de má-fé

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Doc. ADM Direito 608.2342.5931.1458

62 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços odontológicos - Sentença de improcedência - Apelação - Revelia da ré - Presunção de veracidade das alegações que não dispensa a autora do ônus de comprovar o dano, nos termos do CPC, art. 373, I - Ausência de prova de prejuízo material. Contrato unilateral sem indicação de valores e inexistência de comprovantes de pagamento, seja à requerida, seja a eventual terceira clínica - Dano moral não configurado. Inexistência de elementos que evidenciem violação a direitos da personalidade, sofrimento psíquico comprovado, desvio produtivo ou mesmo tratamento psicológico ou psiquiátrico, apesar das alegações - Ausência de demonstração do efetivo abalo. Impossibilidade de indenização - Todavia, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista que o processamento e julgamento do feito ocorreu à revelia. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 795.8183.9152.8516

63 - TJSP DECLARATÓRIA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Apelo do réu. Reconhecida a inexistência da relação jurídica. Valores debitados, relacionados aos empréstimos, devem ser devolvidos. Restituição em dobro quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, e simples quanto aos realizados até tal data. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos. Descabida a compensação de valores. Autora depositou nos autos o montante recebido em decorrência da negociação. Danos morais caracterizados. Fixação em R$10.000,00 cumpre a finalidade punitiva/reparatória. Honorários sucumbenciais arbitrados em consonância com os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 673.6660.0002.6208

64 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A controvérsia recursal envolve apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora em atender à determinação judicial para adequação dos documentos aos parâmetros técnicos fixados pela Resolução TJ/SP 551/2011 e Portaria 8.755/2012. A decisão de origem foi clara quanto à diligência exigida, estipulando prazo e penalidade expressa. Conforme certidão nos autos, a parte não se manifestou no prazo legal. O indeferimento da inicial encontra amparo no art. 321, parágrafo único, do CPC, que possui caráter cogente, sendo inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas diante da ausência total de providência da parte intimada. A extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, I, não configura violação ao direito de acesso à justiça, uma vez que decorre de conduta omissiva do próprio exequente. A decisão não impede o ajuizamento de nova ação, desde que observadas as exigências legais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 907.6618.5260.6338

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais alegando a inexistência de contratação de empréstimo consignado. Requereu a declaração de inexigibilidade do contrato e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial grafotécnica e (ii) a legitimidade do contrato 615734616. III. Razões de Decidir 3. O juiz é o destinatário das provas e pode julgar antecipadamente a lide se considerar o material probatório suficiente, conforme CPC, art. 355, I. 4. O ônus da prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado cabe à instituição financeira, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1061, outros meios de prova previstos no Tema 1.061 do STJ - que não demonstram a validade da contratação. 5. A restituição simples do indébito devida por ausência de ofensa à boa-fé objetiva. 6. Não há configuração de danos morais, pois não se evidenciou abalo que ultrapasse a esfera patrimonial, sendo a situação considerada mero dissabor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato impugnado. 2. A responsabilidade do banco é objetiva em casos de fraude, conforme a teoria do risco do negócio. 3. A restituição do indébito em dobro não é cabível quando não há violação da boa-fé objetiva. 4. Danos morais não configurados na ausência de abalo significativo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370; art. 429, II; art. 373, II. CDC, art. 3º, caput; art. 14, caput e §3º. Código Civil, art. 398; art. 182; art. 368; art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. CF/88, art. 5º, X. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.640.195, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.05.2017. STJ, AREsp. 1.075.201, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.04.2017. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19/8/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 21/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 417.4825.4161.7988

66 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão da intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, é idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF - Tema 698/1STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 678.9118.9447.4564

67 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedidos de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Respeitável sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I e VI, do CPC. RECURSO DA AUTORA. Determinação para comparecimento da autora em cartório para ratificar a procuração outorgada e anuência ao ajuizamento da ação ou juntada de procuração com firma reconhecida. Cabimento. Medida adequada e necessária. Dever de cautela assegurado ao julgador (CPC, art. 8º) até para prevenção ou repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, III, do mesmo código). A exigência não afronta o ordenamento jurídico, encontrando amparo nos arts. 76, § 1º, I, 104, § 2º e 485, IV, todos do CPC, que autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora não regulariza sua representação processual. Validade da procuração. Descabimento do documento com assinatura eletrônica simples, sem certificação «ICP-Brasil», destituída de presunção de veracidade e, por conseguinte, de autenticidade da assinatura. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 254.3610.9004.7302

68 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 648/STJ - . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de interesse de agir para a produção antecipada de provas, à luz do Tema 648, do STJ, especialmente quanto à validade do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante foi regularmente intimado para promover o devido requerimento administrativo. 4. O comando judicial não foi atendido, restringindo-se a parte autora a sustentar a validade da notificação extrajudicial já encaminhada. 5. Ausente impugnação oportuna da determinação judicial, operou-se a preclusão, inviabilizando a rediscussão da matéria em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 98, §3º; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648 (REsp. Acórdão/STJ, recursos repetitivos). STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ 2019/0297026-0, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24/08/2020. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 769.6223.7193.3966

69 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Requerente que laborava em Unidade de Pronto Atendimento (UPA), tendo sofrido agressões verbais por parte do requerido, o qual desejava o imediato atendimento de sua esposa - Palavras ofensivas proferidas na presença de colegas de trabalho e de outros pacientes - Conduta inaceitável e que foge à razoabilidade - Ofensa à imagem e à reputação profissional da requerente - Dano moral configurado e majorado para R$ 5.000,00 - Obrigação de o requerido proceder ao recolhimento do preparo da apelação, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 551.4906.1208.5734

70 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO (SÚMULA 382/STJ) - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - SÚMULA 566/STJ E TEMA 620 - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NO SNG - VALIDADE - SEGUROS - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÕES EM INSTRUMENTOS APARTADOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. A

declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa, somente afastável por prova concreta de capacidade econômica incompatível com o benefício. Ausentes elementos idôneos, mantém-se a gratuidade da justiça. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade (Súmula 382/STJ). Taxa contratada próxima à média de mercado divulgada pelo Banco Central não autoriza intervenção judicial na liberdade contratual. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando prevista em contrato e cobrada no início da relação, conforme Súmula 566/STJ e Tema 620. A tarifa de registro de contrato é válida quando demonstrada a efetiva averbação do gravame junto ao órgão competente, por meio de extrato do Sistema Nacional de Gravames. Não se caracteriza venda casada na contratação de seguros quando formalizados em instrumentos apartados, sem prova de imposição ou condicionamento do crédito. A cobrança da tarifa de avaliação do bem, comprovação da efetiva prestação do serviço (Tema 958/STJ)... ()

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Doc. ADM Direito 414.8622.1455.2290

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Atraso entrega de imóvel - Sentença de parcial procedência, julgando improcedente apenas o pedido pela indenização a título de danos morais - Irresignação da autora - Não acolhimento - Peculiaridades do caso concreto que não apontam abalo moral passível de indenização - O atraso na entrega da obra não demonstra violação extrapatrimonial no caso concreto, permanecendo no âmbito dos aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual - Ausência de demonstração de prejuízo que exceda mero aborrecimento - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 917.2651.3448.9876

72 - TJSP Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Sentença de improcedência. Manutenção. Contratação válida. Ausência até mesmo de indícios do propalado vício de consentimento. A tese de que a contratação foi eivada de vício de consentimento está divorciada dos elementos de cognição carreados aos autos. O instrumento contratual é claro e expresso em relação à natureza do negócio jurídico celebrado. Outrossim, as faturas que foram enviadas trouxeram a informação de que «caso o pagamento seja inferior ao Valor restante da fatura, no próximo mês o saldo devedor será Financiado OU Parcelado, de acordo com a sua fonte pagadora". E mais: ele é assíduo contratante de empréstimos consignados, de modo que não se pode afirmar que ele desconhecia o negócio jurídico que estava a celebrar - mormente no panorama dos autos, em que a margem consignável para contratações de outros empréstimos estava comprometida. Os cartões foram utilizados para diversos saques. A dívida não é infinita, como alega o autor, mas se postergará enquanto o contratante continuar firmando novos contratos de crédito e optar pelo pagamento dos valores mínimos das faturas. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 996.5255.7395.6894

73 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes proposta contra Parque Bela Vista Participações Ltda. devido ao atraso na entrega de lote adquirido por compromisso de compra e venda. Os autores alegam atraso na conclusão das obras de infraestrutura, requerendo lucros cessantes e restituição de valores de IPTU pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição da pretensão indenizatória; (ii) termo inicial da mora; (iii) alegação de força maior devido à pandemia; (iv) restituição de valores de IPTU. III. Razões de Decidir 3. A prescrição decenal do art. 205 do Código Civil é aplicável, afastando a prescrição trienal. 4. O termo inicial da mora foi corretamente fixado em 10.04.2020, considerando a informação prestada à parte autora referente à data de registro do loteamento. 5. A alegação de força maior pela pandemia não foi comprovada como causa do atraso. 6. A restituição do IPTU é devida, com apuração em liquidação, não sendo necessária a comprovação prévia de todos os pagamentos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Prescrição decenal aplica-se à pretensão de reparação por inadimplemento contratual. 2. Atraso na entrega do lote configura descumprimento contratual. 3. Restituição de IPTU é devida, com apuração em liquidação. Legislação Citada: CC, art. 189, 205, 206, § 3º, V; CPC/2015, art. 85, § 11, 252; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 251.9568.9895.2651

74 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO.

Reconhecido o equívoco na menção ao quantum indenizatório na ementa do v. acórdão, pois dela constou o valor de R$ 5.000,00 ao invés de R$ 10.000,00. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 522.0314.2842.8755

75 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento desta C. Câmara - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do art. 1.025 do mesmo diploma legal - EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 644.1228.6852.4072

76 - TJSP Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Acidente automobilístico - Alegação de vício em reparo realizado em veículo - Pretensão de realização de prova pericial - Desistência da ação após citação das rés e desenvolvimento do feito, com nomeação de perito e apresentação de quesitos - Sentença que homologou a desistência e condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso dos autores - Natureza não contenciosa do procedimento que, em regra, afasta a condenação em honorários - Hipótese, contudo, que não se amolda à orientação geral - Instauração da relação jurídico-processual e prática de atos relevantes pelas rés antes do pedido de desistência - Aplicação do princípio da causalidade - Incidência do CPC, art. 90, caput - Responsabilidade dos autores pelos ônus processuais - Irrelevância da ausência de resistência qualificada à produção da prova - Desistência posterior à citação que justifica a condenação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 685.7857.3286.8884

77 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IPTU E ENCARGOS. RECURSO DO AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: a) é legítima a cobrança de taxa de fruição em contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, b) é possível imputar à compradora encargos como IPTU sem prova de posse, c) qual o percentual adequado de retenção dos valores pagos, e d) a responsabilidade pelas verbas de sucumbência e pela comissão de corretagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão por iniciativa da compradora admite retenção de valores entre 10% e 25%, sendo adequado o percentual de 10% diante das circunstâncias do caso, sem justificativa para majoração. 4. A comissão de corretagem não integra a base de restituição quando destacada e regularmente transferida, por corresponder a serviço efetivamente prestado. 5. A taxa de fruição tem natureza indenizatória e exige prova de uso ou proveito econômico do imóvel. Por se tratar de lote não edificado e sem prova de ocupação, a cobrança é indevida. 6. A ausência de comprovação de posse direta impede a imputação de IPTU e encargos, sobretudo quando fixados de forma genérica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos. Recurso da autora provido e da requerida desprovido. Tese de julgamento: «É indevida a cobrança de taxa de fruição em contrato de compra e venda de lote não edificado, sem prova de uso ou proveito econômico. A retenção de 10% dos valores pagos é adequada na ausência de circunstâncias excepcionais. Não comprovada a posse, é indevida a imputação de IPTU e encargos ao comprador. A comissão de corretagem não integra a restituição quando regularmente destacada e repassada". __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884 e 927; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 287.3343.6216.1761

78 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NA COLUNA CERVICAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL AFASTADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra e citra petita. Não ocorrência. Pedido de concessão de benefício acidentário. Fratura na coluna cervical. Trabalho habitual de caminhoneiro. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente por assistente técnico. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Isenção do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 908.9897.5963.3809

79 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de insalubridade. Negado provimento ao recurso.

I. Caso em Exame 1. Autora que busca reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, com pagamento retroativo desde o início do exercício da função. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na viabilidade de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em relação a período anterior à homologação do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do TJSP estabelece que o laudo pericial possui natureza declaratória, permitindo o pagamento retroativo do adicional de insalubridade desde o início da atividade insalubre. 4. O entendimento do STJ no PUIL. Acórdão/STJ não se aplica ao caso, pois trata de legislação federal não vinculante aos servidores municipais. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade desde o início da atividade insalubre. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial tem natureza declaratória, permitindo o pagamento retroativo do adicional de insalubridade. 2. A jurisprudência do STJ no PUIL. Acórdão/STJ não se aplica aos servidores municipais. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII CPC/2015, art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 363.0783.2099.2789

80 - TJSP Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Readequação de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação de crédito consignado INSS. Juros contratados que respeitam o limite estabelecido no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada em razão do IOF. Sentença mantida. Honorários majorados, observados os termos da gratuidade da justiça. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. ADM Direito 978.2968.5900.2906

81 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÃO NA COLUNA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE PERMITAM CONCLUIR ACERCA DA PRETENSÃO AUTORAL. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Em preliminar, pretende-se a declaração de nulidade do julgado por cerceamento de defesa. No mérito, busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de conversão do feito em diligência. Laudo pericial que não traz o aprofundamento necessário à resolução do mérito. Necessidade de novo exame médico, a fim de dirimir as dúvidas suscitadas. IV. Dispositivo Julgamento convertido em diligência.... ()

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Doc. ADM Direito 322.9534.4418.8667

82 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de água e coleta de esgoto - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de valores em dobro julgadas procedentes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cobrança de tarifa de carga poluidora fator «k», sem a realização do estudo da carga poluidora que devia preexistir à cobrança e sem comunicação prévia ao consumidor - Conduta que se tem por abusiva e contrária à boa-fé objetiva - Declaração de inexigibilidade do débito e condenação da ré à restituição dos valores pagos que devem subsistir - Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente que é de rigor, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC - Entendimento em consonância com aquele que vem prevalecendo neste Tribunal - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 385.6961.4577.1869

83 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CONSTATADA A POSSIBILIDADE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, TEM O MAGISTRADO O DEVER DE ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VISANDO IMPEDIR O USO INDEVIDO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE E A TESE FIRMADA NO TEMA 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA DE EMENDA À INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO E DO INTERESSE DE AGIR. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL, NOTADAMENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA, ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00, A CARGO DO ADVOGADO SIGNATÁRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO REGULAR. DISPOSITIVO: DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 400.2029.8771.5898

84 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Aquisição em nome de terceiro. Comprovação de pagamento pela autora e falecimento do titular da nota fiscal. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Vício do produto manifestado no prazo de garantia. Defeito em refrigerador, considerado produto essencial. Inteligência do CDC, art. 18, § 3º. Desnecessidade de aguardar o prazo de 30 dias para saneamento do vício. Direito potestativo do consumidor à restituição imediata do valor pago, condicionada à devolução do bem. Alegação da fabricante de mau uso do produto (fins comerciais). Excludente de responsabilidade que exige prova técnica irrefutável. Ônus da prova que incumbia à ré. Fabricante que optou pelo julgamento antecipado do feito, abdicando da dilação probatória. Defeito de fabricação presumido. Lucros cessantes. Atividade informal de confeiteira. Comprovação do dever de indenizar. Apuração do valor adequadamente remetida à fase de liquidação de sentença, ante a ausência de parâmetros objetivos cabais na fase de conhecimento. Inexistência de omissão na sentença. Danos morais configurados. Privação do uso de bem de primeira necessidade por longo período, aliada à desídia no atendimento administrativo. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 881.1440.5475.0215

85 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE OCORRÊNCIA DE GRAVE DEFEITO NO SISTEMA DE CÂMBIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CÂMBIO «POWER SHIFT»). AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA QUE O DEFEITO ENCONTRADO NO VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O TEMPO DE USO, MAS SIM COM O SISTEMA EM SI, ENVOLVENDO O CÂMBIO AUTOMATIZADO DENOMINADO «POWER SHIFT". RECURSO SUBSISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE IMPÕE UMA PERSPECTIVA DE ANÁLISE DA LIDE CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS E REGRAS QUE COMPÕEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OS QUAIS POR SUA VEZ FAZEM IMPLEMENTAR O REGIME DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. JUÍZO DE ORIGEM, CONTUDO, QUE NÃO CUIDOU EXAMINAR A LIDE SOB ESSE ENFOQUE. VEÍCULO EM QUESTÃO QUE APRESENTOU IMPORTANTE DEFEITO DE FÁBRICA E QUE ENVOLVE O CÂMBIO DENOMINADO «POWERSHIFT". CARACTERIZADO, POIS, O VÍCIO DO PRODUTO. GARANTIA ESTENDIDA A DEZ ANOS. IMPOSIÇÃO À RÉ PARA QUE PROCEDA À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, TUDO COMO FORMA DE MANTER O EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO DE CONSUMO, EQUILÍBRIO QUE, COM O IMPORTANTE DEFEITO APRESENTADO, FORA ROMPIDO EM DESFAVOR DA ADQUIRENTE DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. PATAMAR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 969.1854.3508.0535

86 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES.

Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Retenção de 25% dos valores pagos. Redução para 20%, em conformidade com a orientação desta Câmara e em observância à legislação consumerista. Indenização por acessões e benfeitorias corretamente fixada com base na prova pericial, consideradas as deteriorações constatadas e os respectivos custos de reparo. Taxa de fruição devida em razão da utilização exclusiva do imóvel. Termo inicial fixado na imissão na posse e termo final na efetiva restituição do bem. Manutenção do percentual de 0,5%. Compensação dos valores a ser apurada em liquidação de sentença. Sucumbência recíproca configurada. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 226.4872.3871.6604

87 - TJSP Apelação. Compra e venda. Indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Descabimento. Danos materiais. Laudo pericial. Prova técnica produzida em juízo. Acolhimento. Conclusão pericial de que os vícios são de origem endógena. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Apelações não providas.

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Doc. ADM Direito 656.7140.2235.5605

88 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Improcedência da ação. Apelo da parte autora. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. Exigência lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Prestação do serviço demonstrada pela instituição financeira. AVALIAÇÃO DE BEM. Cobrança abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pelo réu. SEGURO. Cobrança ilícita. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos por ambas as partes ao d. advogado da parte adversa. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 960.6840.4333.2000

89 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IPVA

-Pretendido o reconhecimento do direito à isenção em virtude de deficiência física - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa afastado - Desnecessidade da prova pericial - Laudo elaborado por órgão oficial da Administração (Imesc) cujo teor mostra-se suficiente para firmar convicção sobre os fatos - Mérito - Deficiência física que resta incontroversa - Caracterização, contudo, de grau leve que não outorga o benefício fiscal - Exegese do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08 - Recurso desprovido.... ()

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