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Caso em exame ... ()
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Negativa de contratação - Preliminares afastadas - Instituição financeira colacionou o respectivo instrumento contratual - Autor impugnou a assinatura lá aposta - Foi determinada a produção de perícia grafotécnica - Réu inviabilizou a produção de tal prova - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do 1STJ - Inexistência de relação jurídica entre as partes bem acolhida na origem - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. 1STJ - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Afastada a condenação do autor em devolver os valores com incidência de juros moratórios - Há que se observar, contudo, o direito à compensação - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO e RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Omissão. Não ocorrência - Caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara, com relação à alegada abusividade da tarifa de sobre-estadia - Embargos rejeitados
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Contratação que se estende há mais de 20 anos. FGTS devido. Tema 916 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido
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Oposição contra o acordão que negou provimento ao recurso da parte executada contra a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
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Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Impugnação do contrato e da assinatura. Determinada a realização de perícia, com nomeação de perito, o réu não efetuou o pagamento dos honorários periciais, dando causa à preclusão da prova. Sentença que, por conseguinte, declara a inexistência de relação jurídica. Sentença mantida. ... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação que visava a condenação do Município ao pagamento de adicional de insalubridade com base nos vencimentos do cargo. ... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - INVEGA SUSTENNA 100 mg (Palmitato de Paliperidona 100mg) INJETÁVEL - Segurança concedida - Irresignação da ré - Descabimento - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 - Fornecimento que deve se guiar pelos seguintes requisitos: i) comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, bem como da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira para a compra da medicação; e iii) registro do medicamento na ANVISA - Conjunto probatório pré-constituído que indica o preenchimento dos aludidos requisitos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação e reexame necessário DESPROVIDOS... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA - Servidora Pública Municipal - Serviços Gerais I - Adicional de insalubridade - Majoração - Concessão - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau máximo - Laudo pericial - Efeitos - Não aplicação do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Autora que já recebe o adicional de insalubridade e visa apenas a majoração do grau - Cálculo do benefício que deve ser feito considerando reflexo sobre as verbas de caráter permanente - Verba honorária que deve ser fixada em 12% do valor da condenação - Recurso da autora provido e remessa necessária desprovida... ()
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Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente ou auxílio-doença acidentário. Lesão na mão direita. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. ... ()
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Anúncios fraudulentos - Golpes perpetrados em nome do autor - Sentença de parcial procedência - Requerente que, mesmo após diversos contatos com a parte ré, não foi devidamente auxiliado - Omissão caracterizada - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em sentença no valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Negado provimento... ()
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Improcedência em primeiro grau. Apelo do réu Arbitramento de indenização pela privação da posse do bem. Gratuidade indeferida. Determinação para recolhimento do preparo. Desistência do recurso que, nos termos do CPC, art. 998, independe da vontade do ex adverso. Desistência homologada. RECURSO PREJUDICADO
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Morte do titular que não autoriza a rescisão unilateral pelo réu. Incidência da Súmula 13/ANS por analogia - Interpretação extensiva para garantia do tratamento isonômico aos beneficiários dos planos coletivos empresariais - Ausência de prejuízo à operadora. ... ()
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Transtorno do estresse pós-traumático - Comprovação pericial da moléstia, da concausa e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS providos em parte, improvido o apelo do autor
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Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. ... ()
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"Ação declaratória de inexistência de relação jurídico contratual, rescisão e revisão contratual c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... ()
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Exercício de 2017 - Oposição de embargos à execução sob a alegação de que o débito se encontrava quitado - Pedido de devolução em dobro - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e extinguiu a execução fiscal, mas rejeitou o pedido de devolução em dobro - Sucumbência mínima da embargante - Aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único do CPC - Verba sucumbencial que deve ser integralmente arcada pela Municipalidade exequente - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Preliminar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidade ou mesmo exercer um juízo de probabilidade do direito alegado. Mérito. Ilicitude da conduta das corrés. Comprovação. Conjunto probatório evidencia que o caminhão trafegava irregularmente pela rodovia e deu ensejo, sem concorrência de culpa do motorista do ônibus, ao acidente. Colisão traseira em horário noturno. Fator determinante. Acúmulo de sujeira provocada pelo trânsito do reboque em vias rurais de terra, que impediu a reflexão das luzes do ônibus diante da aproximação do veículo. Reação tardia do motorista que não evitou o impacto fatal. Solidariedade do proprietário de reboque e semirreboque tracionado pelo cavalo mecânico no momento do acidente. Reconhecimento. Proprietário que responde solidariamente pelos danos causados à vítima, conforme entendimento desta Câmara e do STJ. Danos morais configurados. Comprovação de lesão a direitos da personalidade diante da gravidade da conduta das rés que provocaram a morte do filho dos autores. Indenização majorada (R$100.000,00 para cada autor). Taxa Selic. Critério de atualização inaplicável à relação jurídica de direito privado. Precedentes da Câmara. Sentença reformada em parte. Recursos das rés Andrade Transporte e Raízen desprovidos. Recurso dos autores provido... ()
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Legitimidade passiva do contribuinte - Incidência pela conexão e uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Cabimento - Matéria pacificada no STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo. R. sentença reformada. ... ()
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Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. «Mercado Pago". Fraude. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: alegação de falta de dialeticidade recursal afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva analisada junto ao mérito. Responsabilidade objetiva da corré por fraudes ocorridas por meio da utilização do sistema de pagamento. Aplicação do CDC, art. 14. Teoria do Risco-Proveito. Ausência de prova de que os valores transferidos foram efetivamente revertidos em favor de terceiro. Fortuito interno caracterizado. Aplicação da Súmula 479/STJ por analogia. Danos materiais demonstrados. Dano moral caracterizado. Violação a direitos da personalidade em razão da ocorrência de fraude, ocasionando abalo moral, além dos contratempos ocasionados em virtude do evento danoso. Valor da indenização fixado pela r. sentença em R$ 5.000,00 razoável e proporcional, diante das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Processo julgado extinto, indeferida a inicial em que deduzida pretensão de busca e apreensão - Notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, devolvida com a informação «não procurado» - Validade, ante o julgamento do Tema 1132, pelo STJ, segundo a qual «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros» - Apelação provida.... ()
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Cartão de crédito consignado. Lançamento mensal de prêmio de seguro prestamista que a autora alega não ter contratado. Contratação da apólice por telefone demonstrada. Termos e condições do seguro transmitidos de forma clara na ligação telefônica. Aceitação inequívoca da autora à proposta. Ausência de venda casada. Vedação prevista na Instrução Normativa 28/2008 do INSS (art. 3º, III) inaplicável a contratos de seguro. Precedentes. Regular celebração do negócio provada. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Prova pericial grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ - Recursos repetitivos). Vínculo entre as partes não comprovado. Negócio jurídico acertadamente anulado. Sentença mantida nesse ponto. Danos materiais. Valores indevidamente descontados que devem ser restituídos na forma do entendimento firmado no EAREsp 676.608. Danos morais. Redução de benefício previdenciário, além dos contratempos impostos à pessoa idosa na busca de solução, sem êxito, de problema ao qual não deu causa. Situação que foge da normalidade, atingindo valores que devem ser preservados, como o sossego e a paz de espírito. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória fixada no valor certo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão. Sucumbência recíproca afastada. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação, aqui já aplicado o disposto no art. 85, §11, do CPC. Recurso do réu não provido e do autor parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário, alegando cobrança de juros superiores à taxa média de mercado e capitalização mensal indevida. Pedido de revisão das taxas de juros, restituição de valores pagos além do permitido, indenização por danos morais e sociais, e inversão do ônus de sucumbência. II. Razões de Decidir. As cláusulas contratuais pactuadas são legais e as taxas de juros aplicadas não destoam daquelas praticadas no mercado para contratos similares. A estipulação de taxas de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, devendo ser comprovada a desvantagem excessiva ao consumidor. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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Ação de rescisão contratual com repetição de indébito e ressarcimento de perdas e danos. Sentença de parcial procedência para o fim de rescindir o contrato entre as partes e condenar a empresa ré na restituição de 75% do valor pago pelo autor, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, deduzida a comissão de corretagem, IPTU e condomínio até a efetiva devolução da posse do bem pelo autor. Inconformismo da requerida. Compra e venda de lote (terreno). Taxa de fruição. Pretensão de aplicação de taxa de fruição no valor correspondente a 0,8% ao mês sobre o valor do lote, conforme cláusula contratual. O contrato foi celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018, aplicando-se as penalidades previstas, sem cabimento, contudo, de taxa de fruição, conforme entendimento do STJ, tendo em vista que se trata de terreno não edificado. Entendimento desta Colenda Câmara de que o percentual de retenção de 25% fixado na r. sentença já engloba a pretendida taxa de fruição. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Seguro. Ação regressiva. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido
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Aposentado ajuizou ação contra associação para declarar inexigíveis valores descontados de seu benefício previdenciário, repetição em dobro do indébito e dano moral. Sentença julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando que a ré provou a contratação. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) houve consentimento válido na contratação por telefone e se a associação ré cumpriu seu ônus probatório quanto à existência da relação jurídica.; ii) a restituição deve ser simples ou em dobro; iii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A ré não comprovou adequadamente a adesão do autor aos seus serviços, sendo o áudio apresentado insuficiente, uma vez que somente evidencia que a associação se aproveitou da vulnerabilidade do idoso, induzindo-o a responder e confirmar a contratação. 2. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso, contudo, em que demonstrado o prejuízo à subsistência do aposentado e o sentimento de violação e vulnerabilidade em sua segurança patrimonial e alimentar. 4. Indenização fixada em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Sentença de procedência. Julgamento antecipado do mérito. Recurso do réu. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Indeferimento de perícia médica requerida pela parte ré para comprovação de doença preexistente. Cerceamento de defesa configurado. Contradição entre a exigência probatória e a negativa de dilação para sua produção. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts. 5º, LIV e LV, CF/88). Necessidade de retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual. SENTENÇA ANULADA, com determinação... ()
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Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado e determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, bem como a restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade na contratação do empréstimo consignado, diante da negativa de contratação pelo autor; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos juntados aos autos pelo próprio autor, demonstram a regularidade da contratação, com assinatura eletrônica validada por selfie, documento pessoal e geolocalização compatível com o endereço informado. 4. A divergência entre a localização do IP e o domicílio do autor não compromete a validade do contrato, uma vez que o IP fornece apenas estimativa aproximada de localização. 5. O comprovante de transferência bancária em favor do autor, aliado à ausência de devolução dos valores recebidos, reforça a anuência com a contratação. 6. Ausente prova de vício ou fraude, não há que se falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores ou em indenização por danos morais. 7. Inexistente má-fé processual por parte do autor, não se configura nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido para reformar a r. sentença, julgando a ação improcedente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. A ré alega prescrição, ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa, impugnação ao laudo pericial e aplicação do CDC, entre outros pontos. II. Questão em Discussão: verificar a ocorrência de cerceamento de defesa devido à ausência de manifestação do perito judicial sobre parecer técnico divergente apresentado pela parte ré. III. Razões de Decidir: 1. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser acolhida, pois o perito judicial não se manifestou sobre o parecer técnico divergente, conforme exigido pelo art. 477, § 2º, II do CPC; 2. A falta de manifestação do perito configura vício processual que prejudica a defesa da parte. Precedente da Câmara. IV. Dispositivo e Tese: A ausência de manifestação do perito sobre parecer técnico divergente configura cerceamento de defesa. APELO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA... ()
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1.Nos termos do CCB, art. 397, a mora em obrigações positivas, líquidas e com termo certo configura-se automaticamente («ex re»), a partir do vencimento da dívida, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 2.Em contratos de empréstimo, os juros moratórios e a correção monetária incidem desde o vencimento de cada parcela, conforme pactuado entre as partes, sendo irrelevante a data do ajuizamento da ação monitória para a fixação do termo inicial. 3.Prevalece o entendimento jurisprudencial de que os encargos contratados pelas partes incidem até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando à data de ingresso da ação judicial, em respeito ao pacta sunt servanda. 4.RECURSO PROVIDO para determinar que o termo inicial dos encargos moratórios e da correção monetária seja a data de vencimento de cada prestação inadimplida, conforme os termos contratuais... ()
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Muito embora e litigância predatória seja uma preocupação constante, pois causa prejuízos a todos os jurisdicionados do país, os requisitos para sua caracterização, conforme descritos pelo Ato Normativo 0000092.36.2022.2.00.0000 do CNJ, bem como da cartilha do NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) não estão presentes. - A parte litigante apresentou procuração (fls. 24) com poderes especiais para ajuizamento da ação contra o réu; há «selfie» comprovando o atendimento por seu patrono (fls. 4); documentos pessoais sigilosos (fls. 26); comprovante de residência (fls. 27); extrato do INSS, tudo a demonstrar o efetivo interesse na propositura da ação e o valor da causa compatível com a pretensão patrimonial. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Peça processual que esclarece, de forma satisfatória, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido da autora - Obediência aos requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC - Ocorrência - Indeferimento da petição inicial- Não cabimento: - Não há que indeferir a petição inicial que esclarece, de forma clara e satisfatória, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido do autor, estando de acordo com os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, ambos do CPC. - Uma vez que apresentados documentos suficientes a demonstrar o interesse na propositura da demanda; além de procuração, instruída com biometria facial, mostra-se excessiva a exigência de juntada de procuração específica para a propositura da ação já ajuizada. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes.MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO - Negativa de contratação - Autor que comprovou a inclusão de empréstimo em seu benefício previdenciário, sustentando que não o contratou - Ausência de prova da regular contratação dos serviços bancários - Contrato não juntado pelo banco réu - Alegação de regularidade na contratação - Descabimento - Relação de consumo - Impossibilidade de se exigir prova negativa do autor - Ônus probatório imputado ao banco e do qual não se desincumbiu - Falha na prestação de serviço devidamente caracterizada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobranças indevidas que são posteriores a 31/03/2021 - Inexistência de prova de que o contrato foi celebrado pela parte autora - Hipótese que não caracteriza engano justificável - Cobrança que contraria a boa-fé objetiva - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável, conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS - Caso concreto - Ocorrência - Descontos não desprezíveis em verba alimentar - Ofensa a direitos da personalidade caracterizado - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso e os parâmetros comumente utilizados nesta C. Câmara. CORREÇÃO MONETÁRIA - Termo inicial - Data dos efetivos descontos e, para os danos morais, a data do arbitramento - JUROS DE MORA - Inexistência de negócio jurídico - Responsabilidade civil extracontratual - Termo inicial - Evento danoso - Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte, para determinar a devolução em dobro dos valores descontados a título dos empréstimos declarados inexigíveis e para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, adequando-se os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora. Dá-se provimento ao recurso do autor e nega-se provimento ao recurso do réu... ()
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Ação de inexigibilidade de débito c.c e indenização por dano material e moral. Descontos em conta corrente de contrato não realizado pela correntista. Título de capitalização. Ausência de prova da contratação pela autora. Aplicação do CDC. Nexo causal e responsabilidade. Dano moral in re ipsa. Decisão de procedência. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Desprovimento. Termo a quo da correção monetária e juros de mora da indenização por dano moral e repetição. Provimento. Recurso parcialmente provido... ()
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Descontos em conta corrente de anuidade de cartão de crédito não contratado nem desbloqueado. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Não demonstração de que a autora contratou, desbloqueou e utilizou o cartão de crédito. Cobrança ilícita. Repetição do indébito. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos: restituição de forma dobrada, pois os descontos ocorreram após 30/3/2021. Juros de mora desde o desembolso (art. 398 do CC). Danos morais inexistentes. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por equidade ante irrisório valor da condenação. Tabela de honorários da OAB não vinculativa. Recursos providos em parte.... ()
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Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto pela concessionária de energia elétrica confrontante em face de sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel urbano, declarando o domínio do autor sobre a área descrita na inicial. A apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de memorial descritivo georreferenciado, e, no mérito, a impossibilidade de usucapião sobre a faixa de servidão administrativa. II - Questão em discussão: Controverte-se acerca da essencialidade do georreferenciamento de imóvel urbano para fins de usucapião e sobre os efeitos da declaração de domínio em face de servidão administrativa preexistente na área lindeira. III - Razões de decidir: A preliminar de nulidade é rejeitada. A identificação do imóvel urbano para fins de usucapião pode ser realizada por outros meios técnicos idôneos, como o levantamento planimétrico e o memorial descritivo apresentados, sendo o georreferenciamento pelo sistema SIRGAS 2000 uma exigência legal específica para imóveis rurais, não se tratando de requisito indispensável à validade do ato processual em questão. O acervo probatório permitiu a exata individualização do bem e o exercício do contraditório. No mérito, a usucapião foi declarada sobre o imóvel de propriedade particular que confronta com a faixa de servidão, e não sobre a faixa em si, que constitui bem afetado a serviço público. A aquisição da propriedade por usucapião é modo originário que não extingue os direitos reais de gozo ou garantia que sobre ele recaem, como a servidão administrativa. O domínio é adquirido pelo autor com a manutenção do ônus real preexistente, cujas restrições de uso devem ser observadas. IV - Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença. Tese: A declaração de domínio em ação de usucapião de imóvel lindeiro a faixa de servidão administrativa não afeta o direito real da concessionária, transferindo-se a propriedade ao usucapiente com o respectivo ônus. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação visando à continuidade de tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Clínica Limiar e à condenação da operadora de plano de saúde ao pagamento de danos morais. O autor alega que a suspensão do tratamento com acompanhante terapêutico sem aviso prévio viola seus direitos e pode causar regressão comportamental. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do descredenciamento da clínica pela operadora de saúde e a obrigatoriedade de cobertura de tratamento com acompanhante terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. III. Razões de Decidir. A sentença de primeiro grau concluiu que o descredenciamento da clínica não foi abusivo, pois a substituição por outro prestador equivalente é permitida, desde que comunicada com antecedência, conforme Lei 9.656/98, art. 17. A cobertura de acompanhante terapêutico em ambiente escolar e domiciliar não é obrigatória, pois não se relaciona diretamente com a área da saúde, conforme art. 6º da Resolução Normativa 465/2021. Inocorrência de danos morais. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O descredenciamento da clínica pela operadora de saúde foi realizado de forma legal e não abusiva. 2. Não há obrigatoriedade de cobertura de acompanhante terapêutico em ambiente escolar e domiciliar... ()
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Embargante que visa à desconstituição da penhora efetivada nos autos da execução fiscal 1001126-74.2020.8.26.0614, a qual teve como objeto veículo de sua propriedade - Alegação de que o bem penhorado foi transferido ao embargante pelo seu genitor, ora executado, muito antes da efetivação da constrição - Descabimento - Ausência de prova inequívoca da transferência do bem, tampouco que teria ocorrido na data alegada pelo embargante - Possibilidade de fraude à execução não descartada - Precedentes deste E. Tribunal em embargos de terceiro compostos pelas mesmas partes ora litigantes - Ratificação da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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Parcial procedência. Apelo do réu. Reconhecida a inexistência da relação jurídica. Valores debitados, relacionados aos empréstimos, devem ser devolvidos. Restituição em dobro quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, e simples quanto aos realizados até tal data. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos. Descabida a compensação de valores. Autora depositou nos autos o montante recebido em decorrência da negociação. Danos morais caracterizados. Fixação em R$10.000,00 cumpre a finalidade punitiva/reparatória. Honorários sucumbenciais arbitrados em consonância com os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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A controvérsia recursal envolve apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora em atender à determinação judicial para adequação dos documentos aos parâmetros técnicos fixados pela Resolução TJ/SP 551/2011 e Portaria 8.755/2012. A decisão de origem foi clara quanto à diligência exigida, estipulando prazo e penalidade expressa. Conforme certidão nos autos, a parte não se manifestou no prazo legal. O indeferimento da inicial encontra amparo no art. 321, parágrafo único, do CPC, que possui caráter cogente, sendo inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas diante da ausência total de providência da parte intimada. A extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, I, não configura violação ao direito de acesso à justiça, uma vez que decorre de conduta omissiva do próprio exequente. A decisão não impede o ajuizamento de nova ação, desde que observadas as exigências legais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais alegando a inexistência de contratação de empréstimo consignado. Requereu a declaração de inexigibilidade do contrato e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial grafotécnica e (ii) a legitimidade do contrato 615734616. III. Razões de Decidir 3. O juiz é o destinatário das provas e pode julgar antecipadamente a lide se considerar o material probatório suficiente, conforme CPC, art. 355, I. 4. O ônus da prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado cabe à instituição financeira, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1061, outros meios de prova previstos no Tema 1.061 do STJ - que não demonstram a validade da contratação. 5. A restituição simples do indébito devida por ausência de ofensa à boa-fé objetiva. 6. Não há configuração de danos morais, pois não se evidenciou abalo que ultrapasse a esfera patrimonial, sendo a situação considerada mero dissabor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato impugnado. 2. A responsabilidade do banco é objetiva em casos de fraude, conforme a teoria do risco do negócio. 3. A restituição do indébito em dobro não é cabível quando não há violação da boa-fé objetiva. 4. Danos morais não configurados na ausência de abalo significativo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370; art. 429, II; art. 373, II. CDC, art. 3º, caput; art. 14, caput e §3º. Código Civil, art. 398; art. 182; art. 368; art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. CF/88, art. 5º, X. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.640.195, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.05.2017. STJ, AREsp. 1.075.201, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.04.2017. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19/8/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 21/10/2024... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão da intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, é idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF - Tema 698/1STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nega-se provimento ao recurso
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Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedidos de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Respeitável sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I e VI, do CPC. RECURSO DA AUTORA. Determinação para comparecimento da autora em cartório para ratificar a procuração outorgada e anuência ao ajuizamento da ação ou juntada de procuração com firma reconhecida. Cabimento. Medida adequada e necessária. Dever de cautela assegurado ao julgador (CPC, art. 8º) até para prevenção ou repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, III, do mesmo código). A exigência não afronta o ordenamento jurídico, encontrando amparo nos arts. 76, § 1º, I, 104, § 2º e 485, IV, todos do CPC, que autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora não regulariza sua representação processual. Validade da procuração. Descabimento do documento com assinatura eletrônica simples, sem certificação «ICP-Brasil», destituída de presunção de veracidade e, por conseguinte, de autenticidade da assinatura. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de interesse de agir para a produção antecipada de provas, à luz do Tema 648, do STJ, especialmente quanto à validade do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante foi regularmente intimado para promover o devido requerimento administrativo. 4. O comando judicial não foi atendido, restringindo-se a parte autora a sustentar a validade da notificação extrajudicial já encaminhada. 5. Ausente impugnação oportuna da determinação judicial, operou-se a preclusão, inviabilizando a rediscussão da matéria em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 98, §3º; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648 (REsp. Acórdão/STJ, recursos repetitivos). STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ 2019/0297026-0, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24/08/2020. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04/03/2024... ()
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Responsabilidade civil - Requerente que laborava em Unidade de Pronto Atendimento (UPA), tendo sofrido agressões verbais por parte do requerido, o qual desejava o imediato atendimento de sua esposa - Palavras ofensivas proferidas na presença de colegas de trabalho e de outros pacientes - Conduta inaceitável e que foge à razoabilidade - Ofensa à imagem e à reputação profissional da requerente - Dano moral configurado e majorado para R$ 5.000,00 - Obrigação de o requerido proceder ao recolhimento do preparo da apelação, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu não provido.... ()
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declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa, somente afastável por prova concreta de capacidade econômica incompatível com o benefício. Ausentes elementos idôneos, mantém-se a gratuidade da justiça. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade (Súmula 382/STJ). Taxa contratada próxima à média de mercado divulgada pelo Banco Central não autoriza intervenção judicial na liberdade contratual. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando prevista em contrato e cobrada no início da relação, conforme Súmula 566/STJ e Tema 620. A tarifa de registro de contrato é válida quando demonstrada a efetiva averbação do gravame junto ao órgão competente, por meio de extrato do Sistema Nacional de Gravames. Não se caracteriza venda casada na contratação de seguros quando formalizados em instrumentos apartados, sem prova de imposição ou condicionamento do crédito. A cobrança da tarifa de avaliação do bem, comprovação da efetiva prestação do serviço (Tema 958/STJ)... ()
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Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Atraso entrega de imóvel - Sentença de parcial procedência, julgando improcedente apenas o pedido pela indenização a título de danos morais - Irresignação da autora - Não acolhimento - Peculiaridades do caso concreto que não apontam abalo moral passível de indenização - O atraso na entrega da obra não demonstra violação extrapatrimonial no caso concreto, permanecendo no âmbito dos aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual - Ausência de demonstração de prejuízo que exceda mero aborrecimento - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes proposta contra Parque Bela Vista Participações Ltda. devido ao atraso na entrega de lote adquirido por compromisso de compra e venda. Os autores alegam atraso na conclusão das obras de infraestrutura, requerendo lucros cessantes e restituição de valores de IPTU pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição da pretensão indenizatória; (ii) termo inicial da mora; (iii) alegação de força maior devido à pandemia; (iv) restituição de valores de IPTU. III. Razões de Decidir 3. A prescrição decenal do art. 205 do Código Civil é aplicável, afastando a prescrição trienal. 4. O termo inicial da mora foi corretamente fixado em 10.04.2020, considerando a informação prestada à parte autora referente à data de registro do loteamento. 5. A alegação de força maior pela pandemia não foi comprovada como causa do atraso. 6. A restituição do IPTU é devida, com apuração em liquidação, não sendo necessária a comprovação prévia de todos os pagamentos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Prescrição decenal aplica-se à pretensão de reparação por inadimplemento contratual. 2. Atraso na entrega do lote configura descumprimento contratual. 3. Restituição de IPTU é devida, com apuração em liquidação. Legislação Citada: CC, art. 189, 205, 206, § 3º, V; CPC/2015, art. 85, § 11, 252; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2025.... ()
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Reconhecido o equívoco na menção ao quantum indenizatório na ementa do v. acórdão, pois dela constou o valor de R$ 5.000,00 ao invés de R$ 10.000,00. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento desta C. Câmara - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do art. 1.025 do mesmo diploma legal - EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: a) é legítima a cobrança de taxa de fruição em contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, b) é possível imputar à compradora encargos como IPTU sem prova de posse, c) qual o percentual adequado de retenção dos valores pagos, e d) a responsabilidade pelas verbas de sucumbência e pela comissão de corretagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão por iniciativa da compradora admite retenção de valores entre 10% e 25%, sendo adequado o percentual de 10% diante das circunstâncias do caso, sem justificativa para majoração. 4. A comissão de corretagem não integra a base de restituição quando destacada e regularmente transferida, por corresponder a serviço efetivamente prestado. 5. A taxa de fruição tem natureza indenizatória e exige prova de uso ou proveito econômico do imóvel. Por se tratar de lote não edificado e sem prova de ocupação, a cobrança é indevida. 6. A ausência de comprovação de posse direta impede a imputação de IPTU e encargos, sobretudo quando fixados de forma genérica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos. Recurso da autora provido e da requerida desprovido. Tese de julgamento: «É indevida a cobrança de taxa de fruição em contrato de compra e venda de lote não edificado, sem prova de uso ou proveito econômico. A retenção de 10% dos valores pagos é adequada na ausência de circunstâncias excepcionais. Não comprovada a posse, é indevida a imputação de IPTU e encargos ao comprador. A comissão de corretagem não integra a restituição quando regularmente destacada e repassada". __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884 e 927; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra e citra petita. Não ocorrência. Pedido de concessão de benefício acidentário. Fratura na coluna cervical. Trabalho habitual de caminhoneiro. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente por assistente técnico. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Isenção do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Autora que busca reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, com pagamento retroativo desde o início do exercício da função. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na viabilidade de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em relação a período anterior à homologação do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do TJSP estabelece que o laudo pericial possui natureza declaratória, permitindo o pagamento retroativo do adicional de insalubridade desde o início da atividade insalubre. 4. O entendimento do STJ no PUIL. Acórdão/STJ não se aplica ao caso, pois trata de legislação federal não vinculante aos servidores municipais. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade desde o início da atividade insalubre. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial tem natureza declaratória, permitindo o pagamento retroativo do adicional de insalubridade. 2. A jurisprudência do STJ no PUIL. Acórdão/STJ não se aplica aos servidores municipais. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII CPC/2015, art. 85, § 11... ()
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I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Em preliminar, pretende-se a declaração de nulidade do julgado por cerceamento de defesa. No mérito, busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de conversão do feito em diligência. Laudo pericial que não traz o aprofundamento necessário à resolução do mérito. Necessidade de novo exame médico, a fim de dirimir as dúvidas suscitadas. IV. Dispositivo Julgamento convertido em diligência.... ()
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Fornecimento de água e coleta de esgoto - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de valores em dobro julgadas procedentes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cobrança de tarifa de carga poluidora fator «k», sem a realização do estudo da carga poluidora que devia preexistir à cobrança e sem comunicação prévia ao consumidor - Conduta que se tem por abusiva e contrária à boa-fé objetiva - Declaração de inexigibilidade do débito e condenação da ré à restituição dos valores pagos que devem subsistir - Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente que é de rigor, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC - Entendimento em consonância com aquele que vem prevalecendo neste Tribunal - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Aquisição em nome de terceiro. Comprovação de pagamento pela autora e falecimento do titular da nota fiscal. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Vício do produto manifestado no prazo de garantia. Defeito em refrigerador, considerado produto essencial. Inteligência do CDC, art. 18, § 3º. Desnecessidade de aguardar o prazo de 30 dias para saneamento do vício. Direito potestativo do consumidor à restituição imediata do valor pago, condicionada à devolução do bem. Alegação da fabricante de mau uso do produto (fins comerciais). Excludente de responsabilidade que exige prova técnica irrefutável. Ônus da prova que incumbia à ré. Fabricante que optou pelo julgamento antecipado do feito, abdicando da dilação probatória. Defeito de fabricação presumido. Lucros cessantes. Atividade informal de confeiteira. Comprovação do dever de indenizar. Apuração do valor adequadamente remetida à fase de liquidação de sentença, ante a ausência de parâmetros objetivos cabais na fase de conhecimento. Inexistência de omissão na sentença. Danos morais configurados. Privação do uso de bem de primeira necessidade por longo período, aliada à desídia no atendimento administrativo. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Retenção de 25% dos valores pagos. Redução para 20%, em conformidade com a orientação desta Câmara e em observância à legislação consumerista. Indenização por acessões e benfeitorias corretamente fixada com base na prova pericial, consideradas as deteriorações constatadas e os respectivos custos de reparo. Taxa de fruição devida em razão da utilização exclusiva do imóvel. Termo inicial fixado na imissão na posse e termo final na efetiva restituição do bem. Manutenção do percentual de 0,5%. Compensação dos valores a ser apurada em liquidação de sentença. Sucumbência recíproca configurada. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.... ()
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Improcedência da ação. Apelo da parte autora. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. Exigência lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Prestação do serviço demonstrada pela instituição financeira. AVALIAÇÃO DE BEM. Cobrança abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pelo réu. SEGURO. Cobrança ilícita. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos por ambas as partes ao d. advogado da parte adversa. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.... ()
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-Pretendido o reconhecimento do direito à isenção em virtude de deficiência física - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa afastado - Desnecessidade da prova pericial - Laudo elaborado por órgão oficial da Administração (Imesc) cujo teor mostra-se suficiente para firmar convicção sobre os fatos - Mérito - Deficiência física que resta incontroversa - Caracterização, contudo, de grau leve que não outorga o benefício fiscal - Exegese do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08 - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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