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Doc. ADM Direito 272.9402.6779.5892

1 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Inocorrência de fraude à execução. Os elementos reunidos nos autos denotam que, ao tempo da alienação do imóvel, não havia qualquer registro que indicasse a existência das ações ajuizadas ou a má-fé dos adquirentes. Exegese da Súmula 375/STJ, bem como do quanto decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 436.4222.1457.0661

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Discrepância entre as medições registradas nos meses posteriores à troca do medidor e aquelas apontadas nas faturas emitidas nos meses de dezembro de 2023 e fevereiro de 2024 - Não comprovada a regularidade da medição e a prestação dos serviços (ônus que incumbia à Requerida) - Cabível a cobrança pela média de consumo a partir de março de 2024 - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos das faturas referentes aos meses de dezembro de 2023 e fevereiro de 2024 e determinar o recálculo pela média de consumo a partir do mês de março de 2024, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa (a que foi atribuído o valor de R$ 1.000,00) - Caracterizado o dano moral - Diminuto o valor dos honorários advocatícios do patrono da Autora - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00, além das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora, fixados em 20% do valor da condenaçã... ()

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Doc. ADM Direito 473.3325.0480.3041

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Acidente de trabalho. Despesas médicas suportadas pela ex-empregadora da funcionária vítima do acidente de trabalho, ocasionado por preposto da empresa ré. Direito de regresso caracterizado. Documentação carreada aos autos que guarda forte relação de verossimilhança entre os insumos adquiridos e o tratamento esperado para lesão suportada pela vítima. Configurada a responsabilidade nos termos dos arts. 932, III, 933 e 949, todos do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 259.1421.1082.7436

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de atraso na entrega de imóvel. A autora firmou contrato de compra e venda com previsão de entrega para novembro de 2010, mas as chaves foram entregues apenas em julho de 2012. A sentença condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) analisar a existência de atraso na entrega do imóvel; (iii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais; (iv) discutir a aplicação da correção monetária e juros conforme a nova legislação, em relação aos lucros cessantes; (v) revisar a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir  3. A prescrição decenal é aplicável, afastando-se a prescrição trienal e a do CDC. Contudo, a ação foi proposta dentro do prazo. 4. O contrato estipulava entrega, em novembro de 2010, com tolerância de 180 dias, resultando em atraso superior a um ano, configurando inadimplemento. 5. O valor de R$ 10.000,00 para danos morais é adequado, considerando a extensão do dano e as condições das partes. 6. A correção monetária e juros devem seguir a legislação vigente à época da sentença, com aplicação da nova lei apenas a partir de sua vigência. 7. Os honorários advocatícios fixados em 15% são proporcionais e dentro dos limites legais (CPC, art. 85, § 2º). IV. Dispositivo e Tese  8. Recurso parcialmente provido para aplicar a nova sistemática de juros e correção a partir da vigência da Lei 14.905/24.  Tese de julgamento: 1. Prescrição decenal aplicável. 2. Atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento. 3. Indenização por danos morais de R$ 10.000,00 é adequada. 4. Aplicação da nova legislação de juros e correção a partir de sua vigência... ()

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Doc. ADM Direito 866.7682.9033.7369

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor, aposentado, surpreendido com empréstimo não contratado referente ao contrato 644402352, no valor de R$ 7.339,45, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 200,00. Alegação de fraude por correspondente bancário que ofereceu redução de parcela de contrato anterior do Banco Pan. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato 644402352 e (ii) a responsabilidade do réu por danos morais e repetição de indébito. III. Razões de Decidir  3. Rejeição da preliminar de sentença extra petita, pois o pedido de declaração de inexistência do contrato foi formulado na inicial. 4. Caracterização de fortuito interno e responsabilidade objetiva do réu por falha na prestação de serviços, conforme Súmula 479/STJ. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária para 12% do valor da condenação atualizada. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 435, art. 373, II, art. 85, §11. CDC, art. 6º, VIII, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. TJSP, Apelação Cível 1001341-05.2021.8.26.0165, Rel. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 353.3819.6982.5294

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se alegava a abusividade das cláusulas previsoras das cobranças impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 1. Consiste em verificar a validade da cobrança de (i) tarifa de avaliação, (ii) tarifa de cadastro, (iii) taxa de juros remuneratórios e (iv) IOF. 2. Se há direito à restituição dos valores pagos, simples ou em dobro, e se houve efetiva prestação dos serviços contratados. Contraminuta com preliminar de deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR - Deserção superada pelo recolhimento do preparo - Tarifa de avaliação do veículo - Ausência de prova da efetiva prestação do serviço - Termo de vistoria não juntado aos autos - Abusividade configurada (Tema 958 STJ) - Restituição em dobro do valor indevidamente cobrado a título de avaliação do bem (Tema 929 STJ) - Regularidade da tarifa de registro, que visa o registro do gravame junto ao Detran - Exigência legal para a constituição da garantia fiduciária - Comprovada nos autos a prestação do serviço - Valor devido - Juros regulares - Contrato firmado em janeiro de 2021 com taxa de juros de 2,57% ao mês e 27,59% ao ano, dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de operação - Capitalização de juros expressamente prevista no contrato - Exclusão da tarifa de avaliação da base de cálculo do IOF, com consequente recálculo do CET - IOF, ademais, regularmente cobrado. IV. Dispositivo e tese - Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. A tarifa de avaliação do bem é indevida quando não comprovada a efetiva prestação do serviço, sendo cabível a restituição em dobro (Tema 929 do STJ) 2. É legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato, por se tratar de exigência legal para a constituição da garantia fiduciária. 3. Não há abusividade na taxa de juros quando inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 4. Excluída a tarifa indevida, impõem-se o recálculo do IOF e do CET. Legislação citada: CPC/2015, art. 373, II; Decreto 6.339/08. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 382, Tema 958, Tema 929; (TJSP;  Ap. Cível 1000634-35.2025.8.26.0185; Rel.: Daniel Issler; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII; J.: 23/02/2026); (TJSP;  Apelação Cível 1005285-74.2025.8.26.0100; Rel.: Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII; J.: 25/11/2025)... ()

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Doc. ADM Direito 825.1598.1601.1402

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame 1. Agravo regimental interposto de decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita em apelação. O autor apelante não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, apresentando documentos que evidenciam capacidade econômica para arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor apelante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, conforme previsto no CPC, art. 98. III. Razões de Decidir 3. A declaração de hipossuficiência financeira gera presunção relativa, podendo ser afastada mediante prova em contrário. 4. O autor não apresentou todos os documentos determinados, como extratos de todas as contas bancárias, tampouco justificou a impossibilidade de sua exibição no prazo que lhe concedido, não comprovando sua alegada incapacidade financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por prova em contrário. 2. A ausência de comprovação documental completa impede a concessão da justiça gratuita. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, art. 99, §7º.... ()

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Doc. ADM Direito 555.3497.5621.3766

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Barbara Helena Silva contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais, ajuizada em face de Crefisa S/A. Crédito Financiamento e Investimentos. A autora alega que efetuou corretamente o pagamento de todas as parcelas de seu empréstimo pessoal, mas foi indevidamente cobrada e negativada pelas parcelas de março, abril e maio de 2024. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, a retirada do registro no Serasa, a restituição em dobro dos juros cobrados no valor de R$ 31,29, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cobranças realizadas pela ré foram indevidas e se a negativação no Serasa foi injustificada, considerando a alegação da autora de que os pagamentos foram realizados corretamente. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC, conforme a Súmula 297/STJ. A autora não apresentou os extratos bancários solicitados que comprovariam o pagamento das parcelas, o que era essencial para a inversão do ônus da prova em seu favor. 4. A ré apresentou demonstrativo detalhado indicando que os descontos foram rejeitados por saldo insuficiente, justificando a cobrança de juros. A ausência de comprovação por parte da autora impede o reconhecimento da inexigibilidade da dívida e da ilicitude das cobranças. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença recorrida é mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do pagamento das parcelas por parte da autora impede o reconhecimento da inexigibilidade da dívida e da ilicitude das cobranças. 2. A cobrança de juros é justificada pela impontualidade nos pagamentos, conforme demonstrado pela ré. Legislação Citada: CDC. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297.... ()

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