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Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara
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Embargos à execução. Duplicata. Improcedência. Irresignação. ... ()
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Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido
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Embargos - Sentença de parcial procedência - Admissibilidade recursal - Recolhimento em valor insuficiente da taxa judiciária - Insurgência do apelante quanto a base de cálculo do preparo - Correção, oportunizada nova complementação - Descumprimento do art. 1.007, §2º, do CPC/2015 - Vedada nova complementação (§5º) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)
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A obrigação tributária é ex legis, de modo que a confissão da dívida não inibe seu questionamento judicial. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais danos morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de cerceamento de defesa que encerrou a instrução processual sem a designação de perícia grafotécnica. Pedido de prova pericial na petição inicial e em réplica. Prova imprescindível na hipótese vertente. Requerente que assevera desconhecer a adesão à associação. Sentença anulada para permitir a produção de prova pericial. Recurso provido.... ()
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Obrigação de fazer - Sentença que determinou que a Ré proceda com o fornecimento imediato da bomba de insulina pleiteada, bem como dos demais insumos relacionados, conforme prescrição do médico - Fornecimento de Bomba de Insulina e materiais relacionados - Insurgência da Apelante - Laudo Médico que demonstra a necessidade de fornecimento dos itens/materiais pleiteados - Indicação que cabe somente ao Médico - Súmula 102 do E. TJSP - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Fixação de astreintes que ocorreu de forma razoável ao caso concreto - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Beneficiário que pode requerer o cancelamento a qualquer tempo, mesmo inadimplente. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de solicitação extrajudicial de cancelamento do cartão ou de resistência da parte contrária ao pedido. Autor que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo. Simples amortização que não tem previsão normativa ou contratual. Quitação que pode ocorrer mediante liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário, à escolha do consumidor. Recurso desprovido.... ()
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Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autor que não trouxe aos autos elementos de natureza técnica capazes de afastar as conclusões do perito. Laudo desfavorável aos interesses do autor que não retira sua força probatória. Prova pericial que concluiu não se evidenciarem limitações ou prejuízos funcionais. Indevida a concessão do amparo pretendido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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Autor com quadro grave de câncer no canal anal metastático (CID 10 C21). Negativa de cobertura ao custeio do medicamento Pembrolizumabe 200mg. Alegação de se tratar de medicamento de aplicação off label. Embora a Súmula 608/STJ exclua a aplicação do CDC em contratos administrados por entidades de autogestão, a relação jurídica deve ser pautada pelos princípios de boa-fé, equidade, lealdade e cooperação. Abusividade na conduta da operadora de plano de saúde ao negar cobertura para uso de medicamento off label, mesmo com prescrição médica fundamentada e reconhecida necessidade clínica. A jurisprudência dominante entende que não cabe à operadora intervir na conduta médica indicada ao paciente, especialmente quando este está em estado grave e o medicamento é reconhecido por estudos como eficaz para o caso. Sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios inicialmente fixados por equidade em valor considerado irrisório em relação ao valor da causa. Reforma da sentença para aplicação do CPC, art. 85, fixando os honorários em 13% sobre o valor da causa, considerando a importância do caso e o trabalho realizado pelo advogado.... ()
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Cancelamento do seguro solicitado pela própria empregadora do autor - Dano moral - Não ocorrência - Inexistência de deliberada e injusta intenção da Seguradora de descumprir a obrigação contratual, não tendo havido resistência ao cumprimento da liminar, nem interrupção do tratamento de saúde do autor - Recurso desprovido
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Ação de cobrança de taxa de associação - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora aduzindo haver registrado o contrato padrão na matrícula do imóvel e ter sido constituída antes da aquisição do lote pelos requeridos - Loteamento registrado em 1983, Associação criada em 1987 e lote adquirido em 1994 - Confissão de dívida firmada com os requeridos nos anos de 2006 e 2009 - Notificação extrajudicial visando à desfiliação enviada apenas em 2017 - Exigibilidade, diante das peculiaridades do caso, que não contraria a tese 882 firmada pela Segunda Seção do STJ - e Tema 492 1STF - Admissibilidade de sua exigência - Apelo acolhido... ()
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Desapropriação indireta - R. sentença que julgou procedente a ação para determinar a regularização da desapropriação indireta ocorrida no imóvel dos autores, em virtude da construção da estrada municipal BTT-438 - Pretensão de reforma - Descabimento - Caracterizado o apossamento administrativo de parte de imóvel - Autores que renunciaram à eventual indenização e se comprometeram ao pagamento das despesas cartorárias - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido
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Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Pleito de não fixação - Descabimento - Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso improvido.
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Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Preliminar de legitimidade ativa do autor Fabio. Acolhimento. Responsável tacitamente pelo pagamento do preço. Partes não controvertem sobre a participação do autor na relação contratual. Sentença infra petita. Acolhimento. Pedido de interpretação da cláusula de reajuste pelo IGPM não apreciado. Magistrada que considerou como pedido de revisão e declarou a legalidade do índice. Julgamento na forma do art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC. Contrato de compra e venda. Pagamento do preço com notas promissórias. Controvérsia sobre a interpretação da cláusula de reajuste. Cláusula ambígua. Interpretação de reajuste a cada 24 meses, apurando a variação mensal acumulada do IGPM no ano anterior. Surrectio e suppressio. Descabimento. Credor que não gerou legítima expectativa quanto ao modo de atualização das parcelas. Provas indicam a controvérsia existente. Nulidade da cessão civil de direitos. Impossibilidade. Compra de automóveis e pagamento com as notas promissórias da venda do imóvel. Título de crédito que pode ser endossado. Contrato paritário. Revisão excepcional. Cláusula com multa moratória legítima. Cláusula penal excessiva. Previsão de perda de todos os valores pagos no caso de inadimplemento de 3 parcelas. Autores que pagaram mais de 80% do preço. Redução com fundamento no art. 413 do CC. Cláusula penal reduzida para 20% do valor do contrato. Mora do credor não comprovada. Mora dos devedores reconhecida. Consignação em pagamento. Possibilidade da cumulação no procedimento comum. Autorizado o depósito do montante integral do débito devido a partir de outubro/2021, reajustado pelo IGPM e com incidência da multa moratória de 10%, no prazo de 5 dias a partir da publicação do acórdão. Levantamento dos valores condicionado à entrega das notas promissórias. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Existência da contratação não demonstrada - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização elevada para R$ 5.000,00 - Verbas de sucumbência imputadas exclusivamente à ré. ... ()
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Embargos à execução - Título extrajudicial - Termo de ajustamento de conduta (TAC). ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer, sob o fundamento de que a parte ré não agiu em desconformidade com as cláusulas contratuais pactuadas e, para que a situação fosse regularizada nos termos pleiteados pelo autor, seria necessária a anuência da empresa ré, bem como a comprovação do pagamento integral das prestações pelo requerente, o que não ocorreu. Recorrente reitera as teses iniciais, acrescentando que, muito embora o juízo de primeiro grau tenha se apegado à letra do contrato, acabou por seguir fielmente o conteúdo do mesmo, deixando de considerar o pós-venda e os acontecimentos subsequentes. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária. ... ()
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Incidência da Lei Paulista 13.918/2009 sobre débito tributário - Queixa sobre cálculo de juros moratórios e/ou acréscimos financeiros - A Taxa Selic substitui correção monetária e juros na cobrança de tributos, conforme Enunciado 02 da Seção de Direito Público desta Corte - Declaração formal de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/2009 - Órgão Especial desta Corte pacificou a limitação à Taxa Selic tanto de juros moratórios quanto de acréscimos financeiros - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária não provida... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais. ... ()
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Golpe. Autora que caiu em anúncio fraudulento veiculado pela Internet, seguido de contato via Whatsapp, e transferiu valores via Pix a duas pessoas físicas distintas, sem relação com a loja com que tratava, acreditando realizar a compra de dois Iphones. Pretensão de devolução dos valores pagos, além de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Falta de cautelas ordinárias no momento da compra. Ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta das rés. Demora injustificada da autora em comunicar o golpe aos bancos, inviabilizando a recuperação do numerário. Sentença mantida conforme proferida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Declaratória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Recurso do autor visando a majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais e incidência de juros de mora nos valores a serem restituídos desde o evento danoso - Conhecimento em parte e, na parte conhecida, provido - Apelo da ré defendendo a validade da associação - Não acolhimento - Ausência de provas da validade da filiação - Manutenção da obrigatoriedade de devolução das quantias indevidamente descontadas, com incidência de juros de mora desde o primeiro desconto - Inteligência da súmula 54 do C. STJ - Por outro lado, não comprovação do alegado abalo psíquico suportado - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Reforma da sentença tão somente para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e para fixar a data do primeiro desconto indevido como termo inicial de incidência dos juros de mora - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE, PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ... ()
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Em atenção ao princípio da congruência ou adstrição, o juiz deve decidir a lide nos limites do pedido inicial, conforme os arts. 141 e 492, do CPC;
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Tendo sido comprovado que o réu ocupa área pública ambientalmente protegida, inserida na Estação Ecológica Jureia-Itatins, tendo suprimido vegetação nativa de forma irregular, sem a possibilidade da regularização das intervenções havidas, causando degradação ambiental, pertinente a manutenção das condenações constantes na r. sentença de primeiro grau.
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Recurso desprovido
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Apelante que, após o indeferimento da justiça gratuita, sem justa causa deixou de comprovar o recolhimento do preparo. Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Vício oculto. Pedido de rescisão cumulado com devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu vendedor do veículo. Preliminares. Nulidade das intimações e cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Intimações realizadas em nome da sociedade de advogados. Ausência de requerimento anterior para que as intimações fossem veiculadas exclusivamente em nome da pessoa física do advogado, o que somente viria a ocorrer após a prolação da sentença. Precedentes. Inépcia da petição inicial. Rejeição. Nome atribuído à ação que é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica. Entendimento do STJ. Rescisão do contrato requerida na inicial como tutela de urgência, cuja confirmação ao final, evidentemente, se pretendia. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido suficientemente expostos na inicial. Requisitos do CPC, art. 319 preenchidos. Sentença «extra petita". Inocorrência. Declaração de rescisão dos contratos que, como mencionado, era parte integrante dos pedidos da inicial. Condenação da loja apelante a devolver à instituição financeira corré os valores recebidos pelo empréstimo contraído pelo autor, descontadas as parcelas já pagas, que era mesmo de rigor. Retorno das partes ao «status quo ante". Mera consequência lógica da rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não é automática. Ausência de verossimilhança das alegações do autor que desautoriza a inversão pretendida. Autor que não trouxe qualquer documento comprovando o estado atual e anterior do veículo. Ausência de elementos mínimos do alegado vício oculto, ou da existência de problemas mecânicos não sanados pelo réu. Autor que não adotou as cautelas necessárias antes da conclusão do negócio, aceitando o automóvel no estado que se encontrava. Veículo recebido já com 10 anos, sem anterior avaliação por mecânico de confiança do autor. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação cominatória, cumulada com pedido de indenização por dano material e moral, sem resolução do mérito, por litispendência, revogando a tutela provisória anteriormente deferida. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o processo deve prosseguir com a substituição do autor por seus herdeiros, considerando a alegação de que não se trata de ação personalíssima e que o óbito da autora não fundamenta a extinção sem resolução de mérito. E ainda deliberar sobre as consequências da revogaçõ da liminar. III. Razões de Decidir 3. O recurso não ataca os fundamentos da sentença, na questão da litispendência, evidenciando falta de dialeticidade, pois a sentença não se valeu do suposto óbito da autora, aliás inocorrido, como fundamento para a extinção do feito.4. No mais, o pronunciamento de mérito já foi exarado em processo anterior, no qual a tutela provisória foi deferida e ratificada por sentença de procedência, confirmando a condenação da ré ao custeio da internação e reembolso de despesas. IV. Dispositivo5. Recurso desprovido na parte conhecida... ()
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Suspensão de aposentadoria especial por retorno a trabalho em condições insalubres - Suspensão da aposentadoria especial, prevista para o caso de o aposentado continuar exercendo a mesma atividade insalubre nas mesma condições que justificaram a concessão da aposentadoria - Interpretação do art. 57, § 8º da Lei 8.213/1991 - Tema 709/STF - Aplicação do entendimento ao servidor público, conforme Súmula Vinculante 33/STF - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
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Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos declaratórios e determinou a suspensão do recurso até a interposição de apelação na ação civil pública 1004577-24.2018.8.26.0244, em conformidade com decisão proferida em IRDR. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o presente feito está sujeito à suspensão determinada pelo IRDR, considerando a alegação do agravante de que o caso não depende de prova pericial comum. III. Razões de Decidir 3. O IRDR determinou a reunião de processos por localidade e área, não apenas para realização de perícia, mas para garantir segurança jurídica e uniformidade de decisões. 4. A interpretação do agravante de que a reunião se limita a casos com necessidade de perícia não encontra respaldo na decisão do IRDR. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido com aplicação de multa em caso de decisão unânime. Tese de julgamento: 1. A reunião de processos determinada pelo IRDR visa à uniformidade de decisões, não se limitando a casos que requerem perícia. 2. A interposição de recurso manifestamente impertinente pode atrair a aplicação de multa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.021, §1º e §4º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024... ()
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Descredenciamento de motorista. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Impossibilidade de aplicação do CDC. Motorista que se utiliza da plataforma digital como meio de otimização de sua atividade econômica. Não é destinatário final, nos termos do art. 2º do Diploma Consumerista. Relação obrigacional eminentemente civilista. Desligamento que se deu, de forma justificada, pela existência de antecedentes criminais em desfavor da parte autora. Irrelevância. Previsão contratual de rescisão imotivada, por quaisquer dos contratantes, sem qualquer condicionamento e a qualquer tempo. Cláusula hígida, anuída pelo motorista, profissional liberal, em pleno exercício de sua manifestação inequívoca de vontade. Incidência do art. 421, «caput» e parágrafo único, do Código Civil. Liberdade contratual e mínima intervenção estatal no setor privado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Cédula de crédito bancário. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. Acórdão/STJ (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança condicionada à comprovação da prestação do serviço e à razoabilidade do montante exigido. Hipótese em que não há evidência de que os serviços foram prestados. Inexigibilidade das tarifas. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Incidência estipulada no contrato. Admissibilidade da cobrança Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Inteligência da Súmula 539/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. RECÁLCULO DAS PARCELAS. Admissível o recálculo das parcelas considerando a exclusão de encargos do montante financiado. Sentença reformada. Recurso provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Filha de servidor público municipal - Ilha Solteira - Portadora de transtorno afetivo bipolar e interditada, considerada relativamente incapaz para os atos da vida civil, com restrição para atos da vida negocial e patrimonial - Pleito de concessão de pensão por morte de seu genitor - Invalidez e dependência econômica demonstrados - Cumprimento dos requisitos da LCM 43/2001, vigente à data do óbito do servidor - Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Extinção sem resolução do mérito por suposta litigância predatória. Impossibilidade. Pressupostos processuais presentes. Justiça gratuita indevidamente revogada. Reestabelecimento. Comprovação de hipossuficiência financeira mediante benefício previdenciário. Relação de consumo. Seguro não contratado pela autora. Declaração que já constou da ação contra o banco que efetuou os descontos. Seguradora que não trouxe quaisquer documentos. Inexistência de prova da contratação pela ré. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente já foi determinada contra o banco solidariamente responsável em outros autos. Danos morais configurados pelos descontos indevidos em cartão de crédito de pessoa idosa pensionista. Indenização fixada em R$ 2.500,00. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido... ()
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Golpe da falsa portabilidade - Alegação do autor de quitação do empréstimo junto à parceira do banco réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte requerente - Ilegitimidade passiva - Afastamento - Correspondente bancário que integra a cadeia de fornecedores - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Autor orientado por golpista ao pagamento de boleto bancário para quitação do mútuo - Compensação/devolução de valores - Afastamento - Requerente que não se beneficiou do montante do mútuo - Vulnerabilidade dos dados bancários do consumidor - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479, 1STJ - Risco da atividade - Instituição financeira que deve ser responsabilizada pelas atividades desenvolvidas por empresas parceiras - Cadeia de Consumo - Dano moral - Ocorrência - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Importância que traduz corretamente o grau e tipo da ofensa perpetrada, bem como a extensão dos danos causados. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. 1STJ - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação resolutória de contrato de compra e venda cumulada com danos morais e pedido liminar ajuizada por vendedor contra comprador. O autor alegou que adquiriu um veículo com alienação fiduciária e que vendeu ao réu, ciente das restrições sobre o veículo, contudo, o réu não cumpriu com as obrigações contratuais, incluída a indevida venda do veículo a terceiro sem anuência do autor, vedada contratualmente. A sentença apelada declarou extinto o contrato e determinou a reintegração de posse do veículo ao autor, com restrições Renajud. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da exceção do contrato não cumprido alegada pelo réu e (ii) a possibilidade de repetição de indébito. III. Razões de Decidir 3. O réu, ciente das restrições sobre o veículo, não apresentou provas robustas dos pagamentos dos débitos apontados pelo autor, ônus que lhe cabia conforme o CPC, art. 373, II. 4. A exceção do contrato não cumprido não se aplica ao caso, pois o contrato condicionava a transferência de propriedade à resolução das pendências. Não há base para repetição de indébito, pois não se comprovou pagamento de dívida já quitada. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). 6. Apelação não provida... ()
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Conforme decidiu o STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos: na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária» (2ª Seção - rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - j. 14/5/2014 - DJe 27/5/2014). Ré que purgou apenas parte das parcelas em atraso. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Cancelamento de tarjeta magnética. Possibilidade. Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. Faculdade concedida ao consumidor, pela Instituição Financeira, em optar pelo pagamento do saldo devedor integralmente, mediante liquidação imediata, ou eleger a quitação da dívida por meio de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Abatimento de eventual saldo credor inviável. Hipótese admissível apenas quando comprovada contratação irregular entre as Partes. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Outorga de escritura - Inventariante e herdeiros que não fazem parte do polo ativo - Impossibilidade de pleitear direito alheio - Inventário findo - Inexistência da figura do espólio - Necessidade de todos os herdeiros serem citados - Jurisdição voluntária incabível na espécie - Inadequação do meio processual - Improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO
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Alegação de contratação equivocada pelo autor, que pretendia empréstimo consignado comum. Contestação acompanhada de contrato firmado digitalmente, com biometria facial, e comprovante de crédito em conta. Documentação não impugnada pelo autor. Ausência de vício de consentimento ou prática abusiva. Regularidade da modalidade e da taxa de juros praticada, não demonstrada abusividade. Inexistência de fundamento legal para conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou as requeridas ao pagamento de indenização por lucros cessantes devido ao atraso na entrega de imóvel. A indenização foi fixada em 0,5% do valor corrigido da venda do imóvel por mês de atraso, com correção monetária e juros de mora. As custas e despesas processuais foram rateadas entre as partes devido à sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve julgamento ultra petita ao condenar as requeridas por período superior ao solicitado na inicial; (ii) se ocorreu prescrição da pretensão de reparação civil; (iii) se é devida indenização por danos morais devido ao atraso na entrega do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A alegação de julgamento ultra petita foi afastada, pois a sentença respeitou os limites da pretensão deduzida na inicial. 4. A prescrição não se aplica, pois o prazo decenal do art. 205 do Código Civil é o adequado, considerando o inadimplemento contratual. 5. Quanto aos danos morais, não há evidências de ofensa à honra subjetiva dos autores, sendo o mero atraso insuficiente para caracterizar dano indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O prazo decenal do art. 205 do Código Civil aplica-se à pretensão de reparação por inadimplemento contratual. 2. O mero atraso na entrega de imóvel não gera dano moral indenizável sem evidência de ofensa à dignidade. Legislação Citada: CC, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º e § 3º; art. 476; art. 189; art. 205; art. 206, § 3º, V. CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 86, «caput". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008949-84.2022.8.26.0079, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 8/4/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lucilia Alcione Prata, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2025... ()
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Pedido formulado em contrarrazões - Não cabimento por inadequação da via utilizada para tal fim. REVISÃO DE CONTRATO - Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Descabida a cobrança a título de seguros «Auto Casco», «Acidentes Pessoais Premiado» e «Proteção Financeira Automóveis» por evidenciar prática de venda casada (REsp. Acórdão/STJ) - Ainda, não vieram aos autos as respectivas apólices a comprovar a sua efetiva realização - Abusividade reconhecida à luz do CDC, art. 51, IV - Devolução do indébito mantida - Valor da condenação que deve ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde os desembolsos, mais juros de mora de um por cento ao mês, a contar da citação, e aplicada a taxa SELIC como critério de juros e atualização para após a vigência da Lei 14905/24, tal como definido na sentença - Possibilidade de compensação de valores a restituir com eventuais parcelas do contrato em aberto - Honorários fixados de acordo com o decaimento substancial das pretensões veiculadas pelos litigantes, não comportando alteração do critério adotado - Recurso parcialmente provido apenas e tão somente para admitir a possibilidade de compensação da quantia a ser restituída ao autor com demais parcelas do contrato eventualmente em aberto, mantida a honorária fixada em primeiro grau... ()
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Caso em exame Apelação de Augusto Danilo Medeiros contra sentença que julgou improcedente ação revisional movida contra o Banco Digimais S/A. na qual se pleiteava: limitação de juros à taxa média do BACEN; afastamento da capitalização; exclusão de tarifas e seguro; restituição em dobro; revisão integral; inversão da sucumbência. A sentença manteve a validade do contrato. II. Questão em discussão Há sete questões em discussão: (i) aplicação do CDC; (ii) abusividade dos juros (3,79% a.m. / 56,27% a.a.); (iii) validade da capitalização mensal; (iv) legalidade das tarifas e seguro; (v) revisão integral do contrato; (vi) restituição em dobro; (vii) inversão da sucumbência. III. Razões de decidir O CDC aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas isso não implica nulidade automática das cláusulas. A revisão dos juros remuneratórios é admitida apenas em casos excepcionais, quando comprovada abusividade que gere desvantagem exagerada (STJ, Temas 27 e 234). A taxa contratada, embora superior, não ultrapassa de forma relevante 1,5 vez a média de mercado, afastando a abusividade. A capitalização mensal de juros é válida, desde que pactuada (Súmula 539/STJ), o que consta no contrato. As tarifas de avaliação e registro são legítimas, conforme Tema 958/STJ, havendo prova da efetiva prestação dos serviços. A tarifa de cadastro é admitida (Súmula 566/STJ) e foi cobrada no início da relação. Apesar do valor elevado (R$ 2.000,00), a falta de impugnação específica inviabiliza análise de abusividade, por vedação à declaração, de ofício, de abusividade de cláusula contratual em contexto de contrato bancário (Súmula 381/STJ). O seguro prestamista foi contratado em instrumento apartado, com ciência do consumidor, sem indícios de imposição ou venda casada, sendo válido (Tema 972/STJ). Não cabe revisão integral do contrato, mas apenas das cláusulas efetivamente impugnadas, ausente abusividade generalizada ou onerosidade excessiva. A restituição em dobro exige cobrança indevida, não demonstrada na hipótese. Mantida a validade das cláusulas, inexiste devolução de valores. Diante da improcedência da revisão, não se aplica a inversão da sucumbência. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CDC aplica-se às instituições financeiras, sem afastar a validade das cláusulas contratuais. 2. A revisão de juros só é admitida em casos excepcionais, com prova de abusividade. 3. A capitalização mensal é válida se expressamente pactuada. 4. As tarifas de registro e avaliação do bem são legítimas quando comprovado o serviço e ausente abuso. 5. O seguro prestamista é válido se contratado em instrumento apartado, com anuência do consumidor. 6. A revisão integral do contrato exige abusividade generalizada ou onerosidade excessiva, não configuradas. 7. A restituição em dobro requer cobrança indevida, inexistente no caso. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II e XXXV; CC/2002, arts. 113, 317, 354, 421, 421-A, 422, 478 e 1.361; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, §1º, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC/2015, art. 1.026, §2º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante: STJ, Súmulas 297, 382, 381, 539, 541 e 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958)... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Incidência do CDC - Autor que nega a contratação - Gravação que comprova que o autor procedeu ao desbloqueio do cartão e requereu a realização de diversos saques, concordando com os descontos em sua conta bancária - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus em demonstrar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Manutenção da condenação por litigância de má-fé - Autor que deliberadamente alterou a verdade dos fatos - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... ()
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Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido
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Compete à instituição financeira a comprovação da contratação do cartão de crédito consignado impugnado, nos termos do CPC, art. 373, II, especialmente diante da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). A divergência entre o número do contrato apresentado pela instituição financeira e aquele constante dos extratos do INSS inviabiliza a identificação do vínculo contratual, caracterizando falha na comprovação da relação jurídica. Ausente prova da contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a consequente restituição dos valores indevidamente descontados. Dano moral. Ocorrência. Valor que não comporta redução. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Inocorrência - Recurso do requerente que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal - Em que pese ser possível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano e não se aplicar a Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF), é admissível a redução dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Pacto prevendo a incidência de juros remuneratórios de 22% a.m. quando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil foi de 5,91% a.m. para o mesmo período e modalidade de empréstimo pessoal - Abusividade manifesta que autoriza a redução (CDC, art. 51) - Precedente do STJ - Taxa de juros de 22% a.m. que salta para 987,22% a.a. sem qualquer justificativa de como se chegou a este percentual - Violação ao direito à informação - Dano moral - Não ocorrência - Questões a envolver cobrança de valores decorrentes de contrato de empréstimo bancário, livremente celebrado entre as partes - Mero dissabor que não enseja abalo emocional indenizável - Recurso parcialmente provido a fim de reduzir o percentual de juros remuneratórios incidentes no contrato descrito na petição inicial à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para empréstimo pessoal, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00, sendo 50% devidos ao patrono do autor e 50% ao patrono da ré, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao apelante (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3o, do CPC)... ()
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Demanda em que a autora pretende ver o réu compelido a apresentar documentos relacionados a empréstimo bancário, que sustenta ter se dado mediante fraude - Apelante que não se desincumbiu de comprovar que efetuou prévia e regular solicitação extrajudicialmente - Notificação extrajudicial sem a prova de que ela tenha sido instruída com o necessário pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir manifesta - Recurso desprovido, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, e fixam-se os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao patrono do apelado, em R$ 1.500,00, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade judiciária da autora (arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC).... ()
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Sentença julgou parcialmente procedente a ação. Condenação da parte ré a restituir o valor indevidamente descontado, em dobro. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Ré que não apresentou prova alguma quanto à contratação pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Deve responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. Indevidas as cobranças, de rigor a condenação da parte ré à restituição, em dobro, das verbas debitadas. Trata-se da hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL. Recurso da parte autora, pretendendo o seu arbitramento. Desconto indevido em conta na qual a parte autora recebe salário é algo inaceitável, bem como geram à parte uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º-A do CPC ou no valor de um salário-mínimo. Descabimento. Sentença reformada em parte. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Banco Itaú Unibanco Holding S/A. contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da constituição em mora do devedor em ação de busca e apreensão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial enviada ao devedor é suficiente para comprovar a constituição em mora, conforme exigido pelo Decreto-lei 911/69, e se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta. III. Razões de Decidir 3. A notificação extrajudicial não se mostrou idônea para comprovar a mora, pois não permitia a vinculação adequada com a cédula de crédito bancário e não continha elementos suficientes para identificar a dívida exigida. 4. A decisão de emenda da petição inicial não foi atendida, autorizando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme os arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: a) a notificação extrajudicial deve ser idônea e apta a dar ciência inequívoca da dívida ao devedor; b) a extinção do processo sem resolução de mérito é cabível quando não atendida a determinação de emenda da petição inicial. Legislação Citada: CPC, arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I e III, § 1º. Decreto-lei 911/69, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1027141-97.2016.8.26.0007, Rel. Francisco Occhiuto Júnior, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2017.... ()
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Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Improcedência. Demonstração da regularidade da contratação. Cumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada devido a descontos indevidos em benefício previdenciário sem contratação válida. A perícia grafotécnica confirmou a falsidade da assinatura na autorização de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais, inicialmente estabelecido em R$ 1.000,00, considerado ínfimo pela autora. III. Razões de Decidir 3. Os descontos foram realizados sem manifestação válida de vontade, com perícia confirmando a falsidade da assinatura. 4. O dano moral configura-se in re ipsa, sendo caracterizado pela privação de valores essenciais à subsistência da autora, configurando-se in re ipsa. A indenização deve ser equilibrada, considerando as condições das partes e as consequências do dano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a) a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, valor adequado e proporcional; b) honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I, 1.010, § 3º, e 85, § 2º. CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J.B. Paula Lima, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2026.... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que declarou a inexigibilidade das operações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora, e das suas respectivas parcelas, bem como para (i) determinar às corrés que procedam com a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção de crédito e (ii) condenar as corrés ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste se há dano moral a ser indenizado e se o valor da indenização deve ser reduzido. III. Razões de Decidir O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido, de forma proporcional entre a gravidade da culpa e o dano. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais por negativação indevida deve ser reduzido, de forma proporcional entre a gravidade da culpa e o dano. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010, III; art. 85, § 11; CCB, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Valeria Longobardi, Núcleo 4.0-T. I (DP2), Foro de Ibiúna - 2ª Vara, j. 25/03/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou à restituição de valores indevidamente descontados. O autor postula a fixação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais é devida in re ipsa, conforme o IRDR 59 do TJSP, devido à falha na gestão da ré e vulnerabilidade da autora. 4. O valor da indenização é fixado em R$1.500,00, alinhado com precedentes da Câmara e as particularidades do caso, considerando os seis descontos indevidos no valor total de R$309,50. 5. Reforma da sucumbência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 2. O valor da indenização é fixado em R$1.500,00, considerando as circunstâncias do caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, Data de publicação: 25/08/2025. TJSP, Apelação 1000589-95.2024.8.26.0369, Rel. Mario Chiuvite Junior, Data de publicação: 07/04/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, minha relatoria, Data de publicação: 24/01/2025. Legislação Citada: Súmula 362, STJ; Súmula 54, STJ.... ()
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Insurgência recursal da parte ré, superado o mérito da lide, restrita e limitada, apenas e tão-somente, ao arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por equidade. 2. Possibilidade parcial de fixação dos referidos encargos, mediante a apreciação equitativa, consoante, exclusivamente, o disposto no CPC/2015, art. 85, § 8º e o Tema 1.076, do C. STJ, tendo em vista o valor atribuído à causa, o que acarretaria o arbitramento, em patamar irrisório (R$1.000,00 x 10% = R$100,00). 3. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. 4. A Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) é considerada, somente, referência ao Órgão Jurisdicional, na oportunidade do arbitramento, por equidade, da aludida verba honorária advocatícia, desprovida de compulsoriedade. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se, no entanto, apenas e tão-somente, o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da parte vencedora no processo, mediante a apreciação equitativa. 7. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional proferido na origem. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, superado o mérito da lide, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar a restituição simples da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; (ii) apurar se houve venda casada do seguro prestamista; (iii) a forma da restituição: simples ou em dobro. III. Razões de Decidir A cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva quando não comprovada a efetiva prestação dos serviços correspondentes. Demonstrada a efetiva prestação dos serviços, deve ser reformada a sentença para afastar a determinação de restituição da tarifa de avaliação do bem. Caracterizada venda casada do seguro prestamista, deve ser determinada a restituição em dobro dos valores, aplicando-se o Tema 972 do STJ. Considerando o baixo valor atribuído à causa, cabe acolhimento o pedido de fixação dos honorários por equidade. IV. Dispositivo e Tese Recursos de apelação parcialmente providos. 1. A cobrança de seguro prestamista sem liberdade de escolha configura venda casada. 2. A restituição na forma simples ou em dobro deve verificar o julgamento do Tema 972 do STJ - . 3. A tarifa de avaliação é válida quando comprovada a prestação do serviço. Legislação Citada: CDC, art. 7º e 39; Jurisprudência citada: STJ - Temas 297, 958 e 1368, Súmula 297.... ()
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Impetração para o fim de anular auto de infração de trânsito - Recusa injustificada à submissão ao teste do bafômetro - Possibilidade de aplicação das sanções previstas no CTB, art. 165 - Regularidade do procedimento que confirmou a imposição da penalidade - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Apelação não provida.
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