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Doc. ADM Direito 750.7811.7609.5001

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado;

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Doc. ADM Direito 391.2288.6333.4138

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara

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Doc. ADM Direito 328.0299.3654.7563

3 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Insurgência do réu e denunciada. Provas que demonstram que motorista do réu deu causa ao acidente, causando engavetamento. Legitimidade do causador do acidente. Inobservância da obrigação de manter distância segura. Danos materiais comprovados. Necessidade de redução dos danos materiais. Sentença de procedência mantida, reformada apenas para redução dos danos materiais. Recurso parcialmente provido, no que conhecido.

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Doc. ADM Direito 471.9993.2409.4280

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Duplicata. Improcedência. Irresignação. ... ()

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Doc. ADM Direito 940.3483.9489.0479

5 - TJSP Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c liminar de sustação de protesto» (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Contratação nula, porque realizada por pessoa sem poderes para efetuá-la. art. 662, «caput», do Código Civil. Circunstância que não permite a utilização da teoria da aparência. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa". Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano extrapatrimonial. Súmula 227/Colendo STJ. «Quantum debeatur". Valor fixado até módico, tendo em vista o «quantum» normalmente arbitrado por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado em situações semelhantes. Manutenção, pela ausência de recurso da parte autora. Inexistência de arguição quanto à forma de correção monetária e incidência de juros de mora, permanecendo inalterada, de igual sorte, essa parte do julgado. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 331.5172.5756.6516

6 - TJSP Ação regressiva de cobrança de seguro empresarial. Sentença de procedência. Apelação da ré. Demanda referente a ressarcimento, em regresso, do valor pago pela seguradora autora à pessoa jurídica segurada, a título de indenização securitária prevista em apólice de seguro empresarial. Danos alegadamente decorrentes de vendaval. Competência recursal. Como esta demanda não se refere a seguro de vida ou de acidente pessoais, tampouco a ressarcimento por dano em prédio urbano ou rústico, a matéria nela debatida - seguro empresarial para danos a estabelecimento - é da competência residual de quaisquer das Subseções de Direito Privado. Considerando-se que a competência é residual, tendo, portanto, todas as Subseções da Seção de Direito Privado competência recursal para julgar esta matéria, não há incompetência em razão da matéria para afastar minha prevenção. Assim, o julgamento anterior de agravo de instrumento tornou esta C. Câmara preventa para julgar a apelação. Preliminares. Indeferimento da produção de outras provas está regularmente fundamentado no art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova do fato aduzido na inicial dependia de conhecimento especial de perito judicial de engenharia, técnico imparcial e de confiança do Juízo. Com a prova pericial, associada aos documentos acostados aos autos pelas partes, formou-se conjunto probatório suficiente à solução da controvérsia. A r. sentença apelada está, ademais, regularmente fundamentada. Inexistência de prejuízo que justifique o reconhecimento de nulidade do laudo ou da r. sentença. Preliminares rejeitadas. Mérito. Com o pagamento da indenização securitária, a seguradora autora se sub-rogou nos direitos da segurada em relação à ré, contratada pela segurada sob o regime de empreitada global. Prova pericial atestou que a ruína da cobertura do prédio da segurada não ocorreu em função de rajadas excessivas de ventos. Não configurada força maior ou caso fortuito. Demonstrado, por perícia consistente, que houve falhas construtivas relevantes na fixação da estrutura metálica da cobertura realizada pela ré e que não se observou Norma Técnica da ABNT na execução do contrato de empreitada. Requerida deve ressarcir à autora o valor pago a título de indenização securitária. Indenização que englobou todas as despesas decorrentes do sinistro. Danos causados em uma edificação e nas outras que foram atingidas pelos destroços da estrutura que ruiu. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação. Lei 14.905/2024. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 317.9700.1083.0237

7 - TJSP Apelação. Cédula de crédito bancária eletrônica. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. CDC. Validade da contratação e origem da dívida não comprovadas. Inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral configurado. Valor da indenização ora reduzido para R$ 5.000,00. Base de cálculo dos honorários retificada. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recursos do autor e do réu parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 936.9406.2958.4377

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 719.1404.4819.4012

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que justifique descontos mensais em seu benefício previdenciário. Procedência. Irresignação das partes. Descabimento. Contratação não comprovada. Ré que não apresentou o contrato original junto com a contestação, inclusive para realização de perícia e sequer manifestou interesse na fase instrutória, não se desincumbindo do ônus da prova (CPC, art. 373, II), independente da aplicação do CDC. Incidência induvidosa e bem fundamentada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova também pela impossibilidade de se exigir a produção de prova de fato negativo. Aplicação por analogia do Tema 1061 julgado pelo STJ. Danos morais. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que não admite redução, sob pena de ser irrisório em relação a capacidade financeira do ofensor e não cumprir o escopo de dissuadir a reiteração do ilícito e também não admite majoração, pois condiz com a média aplicada por esta C. Câmara em casos similares, além de ser proporcional ao baixo impacto no benefício previdenciário do autor. Desconto que não era de grande monta. Verba honorária compatível com a baixa complexidade da causa e seu julgamento antecipado. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 112.9195.0039.4723

10 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Sentença do procedência. Reforma. Recurso do réu. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. Dano moral não configurado. O autor nega a contratação do empréstimo consignado. A petição inicial está instruída apenas com o extrato do INSS. Inexistem provas relacionadas às providências que poderiam ter sido tomadas pelo Autor diante da possibilidade de fraude bancária. Por sua vez, o réu defende a regularidade da contratação feita por meio digital com biometria facial. Intimado para exibir o contrato, o réu trouxe aos autos o contrato de refinanciamento de dívida. Respeitado o posicionamento adotado, os documentos juntados pelo réu merecem credibilidade. Consta a cédula de crédito bancário assinada por biometria facial, com os dados do autor e geolocalização no endereço residencial dele. Também há o dossiê da contratação no qual consta o ID e IP do aparelho do qual partiu a assinatura digital. O autor foi beneficiado com depósito de valores em seu favor. Há fotografia extraída do autor no momento da contratação. E não bastasse o réu instruir a sua peça de defesa com documentos que fazem ruir a verossimilhança da narrativa inicial, o autor deixou de impugnar especificamente os dados da contratação. Não há que se falar em preclusão da prova, eis que o réu atendeu a determinação judicial. E mais: milita contra o autor a observação de que, após o depósito de valores em sua conta corrente, demorou anos até que questionasse a transação bancária. Nessa toada, diante das provas carreadas aos autos, impõe-se reconhecer a comprovação da origem da dívida pelo réu. O empréstimo é exigível. Apelação do réu provida. Recurso do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 233.5451.6587.2633

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 363.0614.1897.5865

12 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Embargos - Sentença de parcial procedência - Admissibilidade recursal - Recolhimento em valor insuficiente da taxa judiciária - Insurgência do apelante quanto a base de cálculo do preparo - Correção, oportunizada nova complementação - Descumprimento do art. 1.007, §2º, do CPC/2015 - Vedada nova complementação (§5º) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)

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Doc. ADM Direito 571.1171.6908.3396

13 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - FATO GERADOR - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

A obrigação tributária é ex legis, de modo que a confissão da dívida não inibe seu questionamento judicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 403.7332.2831.5352

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais danos morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de cerceamento de defesa que encerrou a instrução processual sem a designação de perícia grafotécnica. Pedido de prova pericial na petição inicial e em réplica. Prova imprescindível na hipótese vertente. Requerente que assevera desconhecer a adesão à associação. Sentença anulada para permitir a produção de prova pericial. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 647.5996.8535.2062

15 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Sentença que determinou que a Ré proceda com o fornecimento imediato da bomba de insulina pleiteada, bem como dos demais insumos relacionados, conforme prescrição do médico - Fornecimento de Bomba de Insulina e materiais relacionados - Insurgência da Apelante - Laudo Médico que demonstra a necessidade de fornecimento dos itens/materiais pleiteados - Indicação que cabe somente ao Médico - Súmula 102 do E. TJSP - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Fixação de astreintes que ocorreu de forma razoável ao caso concreto - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 930.5633.4829.2945

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Beneficiário que pode requerer o cancelamento a qualquer tempo, mesmo inadimplente. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de solicitação extrajudicial de cancelamento do cartão ou de resistência da parte contrária ao pedido. Autor que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo. Simples amortização que não tem previsão normativa ou contratual. Quitação que pode ocorrer mediante liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário, à escolha do consumidor. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 905.2703.4050.0587

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autor que não trouxe aos autos elementos de natureza técnica capazes de afastar as conclusões do perito. Laudo desfavorável aos interesses do autor que não retira sua força probatória. Prova pericial que concluiu não se evidenciarem limitações ou prejuízos funcionais. Indevida a concessão do amparo pretendido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 573.9706.8781.2920

18 - TJSP SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE FORNECIMENTO DÁGUA/COLETA DE ESGOTO. DÉBITOS ORIUNDOS DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. EMBARGANTE QUE ALIENOU O BEM DE RAIZ E NÃO RESPONDE POR PARTE DOS CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. FALTA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO RENDE COBRANÇA EM FACE DAQUELE QUE NÃO USUFRUIU DOS SERVIÇOS. APELO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 841.0245.2405.0601

19 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 990.4710.2436.3712

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO.

Autor com quadro grave de câncer no canal anal metastático (CID 10 C21). Negativa de cobertura ao custeio do medicamento Pembrolizumabe 200mg. Alegação de se tratar de medicamento de aplicação off label. Embora a Súmula 608/STJ exclua a aplicação do CDC em contratos administrados por entidades de autogestão, a relação jurídica deve ser pautada pelos princípios de boa-fé, equidade, lealdade e cooperação. Abusividade na conduta da operadora de plano de saúde ao negar cobertura para uso de medicamento off label, mesmo com prescrição médica fundamentada e reconhecida necessidade clínica. A jurisprudência dominante entende que não cabe à operadora intervir na conduta médica indicada ao paciente, especialmente quando este está em estado grave e o medicamento é reconhecido por estudos como eficaz para o caso. Sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios inicialmente fixados por equidade em valor considerado irrisório em relação ao valor da causa. Reforma da sentença para aplicação do CPC, art. 85, fixando os honorários em 13% sobre o valor da causa, considerando a importância do caso e o trabalho realizado pelo advogado.... ()

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Doc. ADM Direito 517.4792.2377.7303

21 - TJSP SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL -

Cancelamento do seguro solicitado pela própria empregadora do autor - Dano moral - Não ocorrência - Inexistência de deliberada e injusta intenção da Seguradora de descumprir a obrigação contratual, não tendo havido resistência ao cumprimento da liminar, nem interrupção do tratamento de saúde do autor - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 150.5721.5873.3287

22 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária - Ação de Rescisão de Contrato cc Devolução de Parcelas Pagas - Rescisão contratual a pedido das compradoras inadimplente - Parcial procedência - Insurgência das Rés - Aplicação do Tema 1095 do c. STJ - Compromisso de compra e venda (com alienação fiduciária) devidamente registrado na matrícula do imóvel  - Relação entre as partes é de devedores fiduciantes e credores fiduciários - Culpa exclusiva das compradoras pela resolução do negócio - Inadimplemento das compradoras que enseja a execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/1997 - Impossibilidade de se desfazer negócio irretratável, já consumado e registrado na matrícula, por mero desejo da parte adquirente - Constituição em mora que tem utilidade apenas ao credor fiduciário para possibilitar levar o imóvel, objeto da garantia, à posterior alienação - Inadimplemento antecipado do contrato que se equipara à mora e conduz à aplicação da lei especial - Entendimento do c. 1STJ - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida pelas compradoras - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 847.6138.4303.2126

23 - TJSP LOTEAMENTO -

Ação de cobrança de taxa de associação - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora aduzindo haver registrado o contrato padrão na matrícula do imóvel e ter sido constituída antes da aquisição do lote pelos requeridos - Loteamento registrado em 1983, Associação criada em 1987 e lote adquirido em 1994 - Confissão de dívida firmada com os requeridos nos anos de 2006 e 2009 - Notificação extrajudicial visando à desfiliação enviada apenas em 2017 - Exigibilidade, diante das peculiaridades do caso, que não contraria a tese 882 firmada pela Segunda Seção do STJ - e Tema 492 1STF - Admissibilidade de sua exigência - Apelo acolhido... ()

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Doc. ADM Direito 463.8905.8510.2772

24 - TJSP APELAÇÃO -

Desapropriação indireta - R. sentença que julgou procedente a ação para determinar a regularização da desapropriação indireta ocorrida no imóvel dos autores, em virtude da construção da estrada municipal BTT-438 - Pretensão de reforma - Descabimento - Caracterizado o apossamento administrativo de parte de imóvel - Autores que renunciaram à eventual indenização e se comprometeram ao pagamento das despesas cartorárias - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 257.9169.9364.5759

25 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Contato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora - Sentença de improcedência. Inépcia da inicial - Inocorrência - Inicial preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Interesse de agir - Legítimo o interesse processual da autora para declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e danos morais - Preliminares rejeitadas. Prescrição e Decadência - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Pretensão de direito material não prescrita Cerceamento de defesa- Inocorrência - Elementos trazidos aos autos que autorizavam o julgamento antecipado (CPC/2015, art. 355, I). Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Contato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações da autora - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pela autora por meio eletrônico - Inexistência de ato ilícito - Repetição do indébito indevida - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 938.1545.7623.2810

26 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Pleito de não fixação - Descabimento - Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 707.1859.2676.4563

27 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Preliminar de legitimidade ativa do autor Fabio. Acolhimento. Responsável tacitamente pelo pagamento do preço. Partes não controvertem sobre a participação do autor na relação contratual. Sentença infra petita. Acolhimento. Pedido de interpretação da cláusula de reajuste pelo IGPM não apreciado. Magistrada que considerou como pedido de revisão e declarou a legalidade do índice. Julgamento na forma do art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC. Contrato de compra e venda. Pagamento do preço com notas promissórias. Controvérsia sobre a interpretação da cláusula de reajuste. Cláusula ambígua. Interpretação de reajuste a cada 24 meses, apurando a variação mensal acumulada do IGPM no ano anterior. Surrectio e suppressio. Descabimento. Credor que não gerou legítima expectativa quanto ao modo de atualização das parcelas. Provas indicam a controvérsia existente. Nulidade da cessão civil de direitos. Impossibilidade. Compra de automóveis e pagamento com as notas promissórias da venda do imóvel. Título de crédito que pode ser endossado. Contrato paritário. Revisão excepcional. Cláusula com multa moratória legítima. Cláusula penal excessiva. Previsão de perda de todos os valores pagos no caso de inadimplemento de 3 parcelas. Autores que pagaram mais de 80% do preço. Redução com fundamento no art. 413 do CC. Cláusula penal reduzida para 20% do valor do contrato. Mora do credor não comprovada. Mora dos devedores reconhecida. Consignação em pagamento. Possibilidade da cumulação no procedimento comum. Autorizado o depósito do montante integral do débito devido a partir de outubro/2021, reajustado pelo IGPM e com incidência da multa moratória de 10%, no prazo de 5 dias a partir da publicação do acórdão. Levantamento dos valores condicionado à entrega das notas promissórias. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 705.5496.7546.4484

28 - TJSP SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Existência da contratação não demonstrada - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização elevada para R$ 5.000,00 - Verbas de sucumbência imputadas exclusivamente à ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 321.6198.8221.0666

29 - TJSP 1:-

Embargos à execução - Título extrajudicial - Termo de ajustamento de conduta (TAC). ... ()

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Doc. ADM Direito 985.5648.7625.8860

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA E RATIFICADA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer, sob o fundamento de que a parte ré não agiu em desconformidade com as cláusulas contratuais pactuadas e, para que a situação fosse regularizada nos termos pleiteados pelo autor, seria necessária a anuência da empresa ré, bem como a comprovação do pagamento integral das prestações pelo requerente, o que não ocorreu. Recorrente reitera as teses iniciais, acrescentando que, muito embora o juízo de primeiro grau tenha se apegado à letra do contrato, acabou por seguir fielmente o conteúdo do mesmo, deixando de considerar o pós-venda e os acontecimentos subsequentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 639.9813.9014.3567

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA QUE DEVE SER DEVOLVIDO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS EM VALORES IRRISÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 105.1874.6425.5778

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO À VIDA OU INTEGRIDADE FÍSICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária. ... ()

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Doc. ADM Direito 291.6860.1419.0942

33 - TJSP TRIBUTOS -

Incidência da Lei Paulista 13.918/2009 sobre débito tributário - Queixa sobre cálculo de juros moratórios e/ou acréscimos financeiros - A Taxa Selic substitui correção monetária e juros na cobrança de tributos, conforme Enunciado 02 da Seção de Direito Público desta Corte - Declaração formal de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/2009 - Órgão Especial desta Corte pacificou a limitação à Taxa Selic tanto de juros moratórios quanto de acréscimos financeiros - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária não provida... ()

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Doc. ADM Direito 719.0257.4417.0885

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIO NO CRLV. DECADÊNCIA CONFIGURADA. CDC, art. 26. PRAZO DE 90 DIAS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 414.9953.8532.6364

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Golpe. Autora que caiu em anúncio fraudulento veiculado pela Internet, seguido de contato via Whatsapp, e transferiu valores via Pix a duas pessoas físicas distintas, sem relação com a loja com que tratava, acreditando realizar a compra de dois Iphones. Pretensão de devolução dos valores pagos, além de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Falta de cautelas ordinárias no momento da compra. Ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta das rés. Demora injustificada da autora em comunicar o golpe aos bancos, inviabilizando a recuperação do numerário. Sentença mantida conforme proferida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 177.2414.4396.4482

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Recurso do autor visando a majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais e incidência de juros de mora nos valores a serem restituídos desde o evento danoso - Conhecimento em parte e, na parte conhecida, provido - Apelo da ré defendendo a validade da associação - Não acolhimento - Ausência de provas da validade da filiação  - Manutenção da obrigatoriedade de devolução das quantias indevidamente descontadas, com incidência de juros de mora desde o primeiro desconto - Inteligência da súmula 54 do C. STJ - Por outro lado, não comprovação do alegado abalo psíquico suportado - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Reforma da sentença tão somente para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e para fixar a data do primeiro desconto indevido como termo inicial de incidência dos juros de mora - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE, PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ... ()

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Doc. ADM Direito 821.9234.4962.0168

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VALOR INDICADO NA EXORDIAL - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM O PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS arts. 141 E 492, DO CPC - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL AO PROCURADOR DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - VERBA HONORÁRIA DEVIDA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 90, CAPUT - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Em atenção ao princípio da congruência ou adstrição, o juiz deve decidir a lide nos limites do pedido inicial, conforme os arts. 141 e 492, do CPC;

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Doc. ADM Direito 529.6025.8538.9825

38 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. I. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade. Cancelamento do cartão que não isenta o consumidor de quitar eventuais débitos pendentes. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Instituição financeira que fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. Acolhimento do pedido de cancelamento do cartão de crédito. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nessa parte. II. Pedido de recálculo de parcelas e de amortização da dívida. 1. Não conhecimento do pleito de recálculo de parcelas, visto que não foi suscitado na inicial. Inovação recursal que merece ser afastada. Apelo não conhecido nessa questão. 2. Pedido de amortização do quanto fora descontado mensalmente, com compensação do valor devido com o montante retido a título de cartão de crédito. Afastamento, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Pagamentos que se referem aos débitos contraídos e já serviram para esta finalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. III. Honorários sucumbenciais. Pedido para que os honorários sucumbenciais sejam fixados nos patamares fixados no CPC, art. 85, § 2º. Não conhecimento do pleito. Sentença que fixou a verba sucumbencial com base no referido dispositivo legal. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nesse tópico. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 253.5345.9274.9017

39 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA - GLEBA SITUADA NO INTERIOR DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA JUREIA-ITATINS - DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo sido comprovado que o réu ocupa área pública ambientalmente protegida, inserida na Estação Ecológica Jureia-Itatins, tendo suprimido vegetação nativa de forma irregular, sem a possibilidade da regularização das intervenções havidas, causando degradação ambiental, pertinente a manutenção das condenações constantes na r. sentença de primeiro grau.

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Doc. ADM Direito 998.8049.8925.2879

40 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS E PERDA DE FORÇA DA MÃO DIREITA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A MESMA FUNÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 391.1232.2537.2776

41 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PESSOA JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO RECONHECIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO INTERPOSTO COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DESPACHO QUE FIXOU PRAZO DE CINCO DIAS PARA O APELANTE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO - RECOLHIMENTO NÃO REALIZADO.

Apelante que, após o indeferimento da justiça gratuita, sem justa causa deixou de comprovar o recolhimento do preparo. Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 785.5502.8711.4548

42 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Vício oculto. Pedido de rescisão cumulado com devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu vendedor do veículo. Preliminares. Nulidade das intimações e cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Intimações realizadas em nome da sociedade de advogados. Ausência de requerimento anterior para que as intimações fossem veiculadas exclusivamente em nome da pessoa física do advogado, o que somente viria a ocorrer após a prolação da sentença. Precedentes. Inépcia da petição inicial. Rejeição. Nome atribuído à ação que é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica. Entendimento do STJ. Rescisão do contrato requerida na inicial como tutela de urgência, cuja confirmação ao final, evidentemente, se pretendia. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido suficientemente expostos na inicial. Requisitos do CPC, art. 319 preenchidos. Sentença «extra petita". Inocorrência. Declaração de rescisão dos contratos que, como mencionado, era parte integrante dos pedidos da inicial. Condenação da loja apelante a devolver à instituição financeira corré os valores recebidos pelo empréstimo contraído pelo autor, descontadas as parcelas já pagas, que era mesmo de rigor. Retorno das partes ao «status quo ante". Mera consequência lógica da rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não é automática. Ausência de verossimilhança das alegações do autor que desautoriza a inversão pretendida. Autor que não trouxe qualquer documento comprovando o estado atual e anterior do veículo. Ausência de elementos mínimos do alegado vício oculto, ou da existência de problemas mecânicos não sanados pelo réu. Autor que não adotou as cautelas necessárias antes da conclusão do negócio, aceitando o automóvel no estado que se encontrava. Veículo recebido já com 10 anos, sem anterior avaliação por mecânico de confiança do autor. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 834.4677.6426.6855

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação cominatória, cumulada com pedido de indenização por dano material e moral, sem resolução do mérito, por litispendência, revogando a tutela provisória anteriormente deferida. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o processo deve prosseguir com a substituição do autor por seus herdeiros, considerando a alegação de que não se trata de ação personalíssima e que o óbito da autora não fundamenta a extinção sem resolução de mérito. E ainda deliberar sobre as consequências da revogaçõ da liminar. III. Razões de Decidir 3. O recurso não ataca os fundamentos da sentença, na questão da litispendência, evidenciando falta de dialeticidade, pois a sentença não se valeu do suposto óbito da autora, aliás inocorrido, como fundamento para a extinção do feito.4. No mais, o pronunciamento de mérito já foi exarado em processo anterior, no qual a tutela provisória foi deferida e ratificada por sentença de procedência, confirmando a condenação da ré ao custeio da internação e reembolso de despesas. IV. Dispositivo5. Recurso desprovido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 574.9499.7541.5372

44 - TJSP APELAÇÃO - MÉDICO CIRURGIÃO -

Suspensão de aposentadoria especial por retorno a trabalho em condições insalubres - Suspensão da aposentadoria especial, prevista para o caso de o aposentado continuar exercendo a mesma atividade insalubre nas mesma condições que justificaram a concessão da aposentadoria - Interpretação do art. 57, § 8º da Lei 8.213/1991 - Tema 709/STF - Aplicação do entendimento ao servidor público, conforme Súmula Vinculante 33/STF - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 935.1340.4668.0880

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE RECURSO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos declaratórios e determinou a suspensão do recurso até a interposição de apelação na ação civil pública 1004577-24.2018.8.26.0244, em conformidade com decisão proferida em IRDR. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o presente feito está sujeito à suspensão determinada pelo IRDR, considerando a alegação do agravante de que o caso não depende de prova pericial comum. III. Razões de Decidir 3. O IRDR determinou a reunião de processos por localidade e área, não apenas para realização de perícia, mas para garantir segurança jurídica e uniformidade de decisões. 4. A interpretação do agravante de que a reunião se limita a casos com necessidade de perícia não encontra respaldo na decisão do IRDR. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido com aplicação de multa em caso de decisão unânime. Tese de julgamento: 1. A reunião de processos determinada pelo IRDR visa à uniformidade de decisões, não se limitando a casos que requerem perícia. 2. A interposição de recurso manifestamente impertinente pode atrair a aplicação de multa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.021, §1º e §4º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024... ()

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Doc. ADM Direito 650.3262.0663.1181

46 - TJSP APELAÇÃO. UBER.

Descredenciamento de motorista. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Impossibilidade de aplicação do CDC. Motorista que se utiliza da plataforma digital como meio de otimização de sua atividade econômica. Não é destinatário final, nos termos do art. 2º do Diploma Consumerista. Relação obrigacional eminentemente civilista. Desligamento que se deu, de forma justificada, pela existência de antecedentes criminais em desfavor da parte autora. Irrelevância. Previsão contratual de rescisão imotivada, por quaisquer dos contratantes, sem qualquer condicionamento e a qualquer tempo. Cláusula hígida, anuída pelo motorista, profissional liberal, em pleno exercício de sua manifestação inequívoca de vontade. Incidência do art. 421, «caput» e parágrafo único, do Código Civil. Liberdade contratual e mínima intervenção estatal no setor privado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 171.4014.2239.0913

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. Acórdão/STJ (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança condicionada à comprovação da prestação do serviço e à razoabilidade do montante exigido. Hipótese em que não há evidência de que os serviços foram prestados. Inexigibilidade das tarifas. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Incidência estipulada no contrato. Admissibilidade da cobrança Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Inteligência da Súmula 539/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. RECÁLCULO DAS PARCELAS. Admissível o recálculo das parcelas considerando a exclusão de encargos do montante financiado. Sentença reformada. Recurso provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 237.1169.9370.3043

48 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

Filha de servidor público municipal - Ilha Solteira - Portadora de transtorno afetivo bipolar e interditada, considerada relativamente incapaz para os atos da vida civil, com restrição para atos da vida negocial e patrimonial - Pleito de concessão de pensão por morte de seu genitor - Invalidez e dependência econômica demonstrados - Cumprimento dos requisitos da LCM 43/2001, vigente à data do óbito do servidor - Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 537.5800.6400.3514

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Extinção sem resolução do mérito por suposta litigância predatória. Impossibilidade. Pressupostos processuais presentes. Justiça gratuita indevidamente revogada. Reestabelecimento. Comprovação de hipossuficiência financeira mediante benefício previdenciário. Relação de consumo. Seguro não contratado pela autora. Declaração que já constou da ação contra o banco que efetuou os descontos. Seguradora que não trouxe quaisquer documentos. Inexistência de prova da contratação pela ré. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente já foi determinada contra o banco solidariamente responsável em outros autos. Danos morais configurados pelos descontos indevidos em cartão de crédito de pessoa idosa pensionista. Indenização fixada em R$ 2.500,00. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 605.7800.4874.6609

50 - TJSP Ação anulatória de lançamento tributário - Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD - Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Exegese do art. 97, II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - A Fazenda do Estado de São Paulo pode instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do imposto, caso não concorde com o valor declarado ou atribuído ao bem, mas, para tanto, deve juntar documento que comprove a existência de procedimento administrativo ou pesquisa de mercado do valor do imóvel, o que não se verificou na hipótese dos autos - A previsão em lei para que se proceda ao arbitramento dispensa a autorização judicial - Observância do disposto no art. 11 da Lei Estadual 11.705/2000 e CTN, art. 148 - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Honorários advocatícios - Pleito de fixação de acordo com a sistemática prevista nos §§3º a 5º do CPC, art. 85 - Cabimento - Pleito de que os honorários advocatícios devem apenas ser corrigidos (atualização), sem o cômputo de juros de mora - Acolhimento - Jurisprudência é pacífica quanto à incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, momento em que configurada a mora - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 776.4909.0181.2255

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Golpe da falsa portabilidade - Alegação do autor de quitação do empréstimo junto à parceira do banco réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte requerente - Ilegitimidade passiva - Afastamento - Correspondente bancário que integra a cadeia de fornecedores - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Autor orientado por golpista ao pagamento de boleto bancário para quitação do mútuo - Compensação/devolução de valores - Afastamento - Requerente que não se beneficiou do montante do mútuo - Vulnerabilidade dos dados bancários do consumidor - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479, 1STJ - Risco da atividade - Instituição financeira que deve ser responsabilizada pelas atividades desenvolvidas por empresas parceiras - Cadeia de Consumo - Dano moral - Ocorrência - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Importância que traduz corretamente o grau e tipo da ofensa perpetrada, bem como a extensão dos danos causados. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada que se impõe - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. 1STJ - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 288.7813.4952.9647

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação resolutória de contrato de compra e venda cumulada com danos morais e pedido liminar ajuizada por vendedor contra comprador. O autor alegou que adquiriu um veículo com alienação fiduciária e que vendeu ao réu, ciente das restrições sobre o veículo, contudo, o réu não cumpriu com as obrigações contratuais, incluída a indevida venda do veículo a terceiro sem anuência do autor, vedada contratualmente. A sentença apelada declarou extinto o contrato e determinou a reintegração de posse do veículo ao autor, com restrições Renajud. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da exceção do contrato não cumprido alegada pelo réu e (ii) a possibilidade de repetição de indébito. III. Razões de Decidir 3. O réu, ciente das restrições sobre o veículo, não apresentou provas robustas dos pagamentos dos débitos apontados pelo autor, ônus que lhe cabia conforme o CPC, art. 373, II. 4. A exceção do contrato não cumprido não se aplica ao caso, pois o contrato condicionava a transferência de propriedade à resolução das pendências. Não há base para repetição de indébito, pois não se comprovou pagamento de dívida já quitada. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). 6. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 700.6933.1001.4801

53 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Fratura do membro inferior esquerdo - Ausência de incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Descabido o amparo infortunístico a segurado que não padeça de incapacitação laborativa. Nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 165.2907.7820.1958

54 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL AO FIDUCIANTE.

Conforme decidiu o STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos: na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária» (2ª Seção - rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - j. 14/5/2014 - DJe 27/5/2014). Ré que purgou apenas parte das parcelas em atraso. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 733.1875.4956.3213

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Cancelamento de tarjeta magnética. Possibilidade. Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. Faculdade concedida ao consumidor, pela Instituição Financeira, em optar pelo pagamento do saldo devedor integralmente, mediante liquidação imediata, ou eleger a quitação da dívida por meio de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Abatimento de eventual saldo credor inviável. Hipótese admissível apenas quando comprovada contratação irregular entre as Partes. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 430.4109.8141.9913

56 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL -

Outorga de escritura - Inventariante e herdeiros que não fazem parte do polo ativo - Impossibilidade de pleitear direito alheio - Inventário findo - Inexistência da figura do espólio - Necessidade de todos os herdeiros serem citados - Jurisdição voluntária incabível na espécie - Inadequação do meio processual - Improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 701.7081.1985.2615

57 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de contratação equivocada pelo autor, que pretendia empréstimo consignado comum. Contestação acompanhada de contrato firmado digitalmente, com biometria facial, e comprovante de crédito em conta. Documentação não impugnada pelo autor. Ausência de vício de consentimento ou prática abusiva. Regularidade da modalidade e da taxa de juros praticada, não demonstrada abusividade. Inexistência de fundamento legal para conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 256.5964.4871.4929

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou as requeridas ao pagamento de indenização por lucros cessantes devido ao atraso na entrega de imóvel. A indenização foi fixada em 0,5% do valor corrigido da venda do imóvel por mês de atraso, com correção monetária e juros de mora. As custas e despesas processuais foram rateadas entre as partes devido à sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve julgamento ultra petita ao condenar as requeridas por período superior ao solicitado na inicial; (ii) se ocorreu prescrição da pretensão de reparação civil; (iii) se é devida indenização por danos morais devido ao atraso na entrega do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A alegação de julgamento ultra petita foi afastada, pois a sentença respeitou os limites da pretensão deduzida na inicial. 4. A prescrição não se aplica, pois o prazo decenal do art. 205 do Código Civil é o adequado, considerando o inadimplemento contratual. 5. Quanto aos danos morais, não há evidências de ofensa à honra subjetiva dos autores, sendo o mero atraso insuficiente para caracterizar dano indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O prazo decenal do art. 205 do Código Civil aplica-se à pretensão de reparação por inadimplemento contratual. 2. O mero atraso na entrega de imóvel não gera dano moral indenizável sem evidência de ofensa à dignidade. Legislação Citada: CC, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º e § 3º; art. 476; art. 189; art. 205; art. 206, § 3º, V. CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 86, «caput". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008949-84.2022.8.26.0079, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 8/4/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lucilia Alcione Prata, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 763.7010.8533.7416

59 - TJSP Direito do consumidor e civil. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado fraudulento. Fraude constatada por perícia. Valor depositado na conta da autora que fora devolvido integralmente ao réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. Danos morais configurados. Majoração do quantum indenizatório. Recurso do réu não provido na parte conhecida. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, com devolução de valores e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica, fixar danos morais em R$ 3.000,00 e reconhecer que já houve a restituição ao status quo ante. Ambas as partes apelam: o banco busca a improcedência total da ação e a autora, em recurso adesivo, requer majoração da indenização. II. Questão em discussão 3. Questões controvertidas: (i) responsabilidade civil do banco diante de fraude na contratação de empréstimo consignado; (ii) cabimento e valor da indenização por danos morais; (iii) compensação ou devolução de valores. III. Razões de decidir 4. Perícia grafotécnica confirmou a falsidade da assinatura da autora, caracterizando fraude e fortuito interno, o que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ). 5. Indevida a pretensão de compensação ou restituição de valores, pois já houve devolução e retorno das partes ao status quo ante, conforme reconhecido em sentença que já havia tornado o assunto incontroverso. Portanto, o pedido de devolução dos valores comprovadamente já devolvidos, não merece conhecimento. 6. Danos morais configurados in re ipsa, superando mero aborrecimento, em razão da fraude constatada e do ilícito praticado pelo réu. 7. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor requerido na inicial, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 9. Nega-se provimento ao recurso do réu, na parte conhecida e dá-se parcial provimento ao recurso da autora. Tese de julgamento: Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno em operações bancárias (Súmula 479/STJ). Configura dano moral in re ipsa a cobrança indevida decorrente de contrato fraudulento. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada para R$ 5.000,00 no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T. j. 17/03/201

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Doc. ADM Direito 949.1016.2784.7176

60 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISSQN. A sentença julgou procedente o pedido inicial e declarou a ilegalidade da cobrança de ISSQN sobre construção civil com base em «pauta fiscal» e reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário, bem como a nulidade do lançamento infirmado. Manutenção de rigor. A base de cálculo do ISSQN consiste no preço do serviço, nos termos da Lei Complementar 116/2003 e do Decreto-lei 406/68. A fixação de valores mínimos por meio de pauta fiscal, através de ato infralegal (Portaria 007/2011), não se confunde com o arbitramento previsto no CTN, uma vez que este pressupõe um procedimento administrativo regular, com a apuração do valor devido com base em elementos idôneos, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e não a mera aplicação de uma tabela pré-fixada que desconsidera as particularidades de cada serviço. Nesse cenário, ao estabelecer uma pauta fiscal com valores mínimos para a base de cálculo do ISSQN, a Portaria Municipal extrapola os limites da sua competência regulamentar e viola o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, consagrado no art. 97, II e IV, do CTN, e no CF, art. 150, I/88. A base de cálculo de um tributo, por ser elemento essencial da regra-matriz de incidência, deve ser definida por lei em sentido estrito, de modo que não pode ser modificada ou complementada por ato infralegal de forma a desvirtuar o critério legalmente estabelecido. Dessarte, ainda que se reconheça o dever do contribuinte de prestar informações ao Fisco, bem como a relevância da praticidade tributária e do combate à sonegação, a estrita legalidade na definição da base de cálculo do tributo não pode ser mitigada, tampouco afastada. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 246.0270.8125.1656

61 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c Consignação de valores e devolução de valores cobrados c/c Indenização por dano moral. Sentença de improcedência. CASO EM EXAME Contrato válido. Laudo pericial que concluiu pela veracidade na assinatura aposta em contrato de cartão de crédito. Sentença de provimento. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Laudo pericial que confirmou que a parte autora assinou o contrato discutido. Negócio jurídico válido. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial que concluiu pela veracidade na assinatura aposta em contrato. Perícia que observou convergências gráficas «suficientes» para atribuir ao punho escritor do requerente JURACI LOMBARDO DE LIMA. A perícia concluiu pela autenticidade da assinatura com base em padrões adequados e metodologia válida, observando o contraditório. Reconhecida a validade do contrato, são indevidos os pedidos de repetição de indébito e danos morais, pois os descontos decorreram de relação jurídica legítima. A discordância subjetiva da parte não afasta a presunção de veracidade do documento assinado nem desconstitui a perícia regularmente produzida. Sentença mantida. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 475.0018.4124.9466

62 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, deixou de disponibilizar as peças danificadas para análise quer na via administrada quer em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida.

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Doc. ADM Direito 693.2611.4813.9048

63 - TJSP Apelação. Ação de cobrança c/c indenização por dano moral. Ausência de recurso de uma das vencidas que não prejudica o conhecimento do apelo da outra. Documentos juntados aos autos em sede de apelação que não podem ser considerados. Inteligência dos arts. 434 e 435, caput e parágrafo único, do CPC. Infringência ao princípio da dialeticidade não verificado. Mérito. Serviços de manutenção em retroescavadeira. Conjunto probatório que revela a ineficiência. Perda de potência configurada. O autor não comprovou a execução satisfatória dos serviços. A perícia oficial constatou falhas nos serviços prestados, como contaminação do óleo e combustível, que não foram solucionadas pela autora antes da entrega da retroescavadeira. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 459.7267.3719.5447

64 - TJSP DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO -

Pedido formulado em contrarrazões - Não cabimento por inadequação da via utilizada para tal fim. REVISÃO DE CONTRATO - Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Descabida a cobrança a título de seguros «Auto Casco», «Acidentes Pessoais Premiado» e «Proteção Financeira Automóveis» por evidenciar prática de venda casada (REsp. Acórdão/STJ) - Ainda, não vieram aos autos as respectivas apólices a comprovar a sua efetiva realização - Abusividade reconhecida à luz do CDC, art. 51, IV - Devolução do indébito mantida - Valor da condenação que deve ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde os desembolsos, mais juros de mora de um por cento ao mês, a contar da citação, e aplicada a taxa SELIC como critério de juros e atualização para após a vigência da Lei 14905/24, tal como definido na sentença - Possibilidade de compensação de valores a restituir com eventuais parcelas do contrato em aberto - Honorários fixados de acordo com o decaimento substancial das pretensões veiculadas pelos litigantes, não comportando alteração do critério adotado - Recurso parcialmente provido apenas e tão somente para admitir a possibilidade de compensação da quantia a ser restituída ao autor com demais parcelas do contrato eventualmente em aberto, mantida a honorária fixada em primeiro grau... ()

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Doc. ADM Direito 845.4421.1391.3976

65 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, EXCLUSÃO DE TARIFAS E ENCARGOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REVISÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação de Augusto Danilo Medeiros contra sentença que julgou improcedente ação revisional movida contra o Banco Digimais S/A. na qual se pleiteava: limitação de juros à taxa média do BACEN; afastamento da capitalização; exclusão de tarifas e seguro; restituição em dobro; revisão integral; inversão da sucumbência. A sentença manteve a validade do contrato. II. Questão em discussão Há sete questões em discussão: (i) aplicação do CDC; (ii) abusividade dos juros (3,79% a.m. / 56,27% a.a.); (iii) validade da capitalização mensal; (iv) legalidade das tarifas e seguro; (v) revisão integral do contrato; (vi) restituição em dobro; (vii) inversão da sucumbência. III. Razões de decidir O CDC aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas isso não implica nulidade automática das cláusulas. A revisão dos juros remuneratórios é admitida apenas em casos excepcionais, quando comprovada abusividade que gere desvantagem exagerada (STJ, Temas 27 e 234). A taxa contratada, embora superior, não ultrapassa de forma relevante 1,5 vez a média de mercado, afastando a abusividade. A capitalização mensal de juros é válida, desde que pactuada (Súmula 539/STJ), o que consta no contrato. As tarifas de avaliação e registro são legítimas, conforme Tema 958/STJ, havendo prova da efetiva prestação dos serviços. A tarifa de cadastro é admitida (Súmula 566/STJ) e foi cobrada no início da relação. Apesar do valor elevado (R$ 2.000,00), a falta de impugnação específica inviabiliza análise de abusividade, por vedação à declaração, de ofício, de abusividade de cláusula contratual em contexto de contrato bancário (Súmula 381/STJ). O seguro prestamista foi contratado em instrumento apartado, com ciência do consumidor, sem indícios de imposição ou venda casada, sendo válido (Tema 972/STJ). Não cabe revisão integral do contrato, mas apenas das cláusulas efetivamente impugnadas, ausente abusividade generalizada ou onerosidade excessiva. A restituição em dobro exige cobrança indevida, não demonstrada na hipótese. Mantida a validade das cláusulas, inexiste devolução de valores. Diante da improcedência da revisão, não se aplica a inversão da sucumbência. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CDC aplica-se às instituições financeiras, sem afastar a validade das cláusulas contratuais. 2. A revisão de juros só é admitida em casos excepcionais, com prova de abusividade. 3. A capitalização mensal é válida se expressamente pactuada. 4. As tarifas de registro e avaliação do bem são legítimas quando comprovado o serviço e ausente abuso. 5. O seguro prestamista é válido se contratado em instrumento apartado, com anuência do consumidor. 6. A revisão integral do contrato exige abusividade generalizada ou onerosidade excessiva, não configuradas. 7. A restituição em dobro requer cobrança indevida, inexistente no caso. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II e XXXV; CC/2002, arts. 113, 317, 354, 421, 421-A, 422, 478 e 1.361; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, §1º, III; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC/2015, art. 1.026, §2º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante: STJ, Súmulas 297, 382, 381, 539, 541 e 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958)... ()

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Doc. ADM Direito 668.7674.1897.7638

66 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Incidência do CDC - Autor que nega a contratação - Gravação que comprova que o autor procedeu ao desbloqueio do cartão e requereu a realização de diversos saques, concordando com os descontos em sua conta bancária - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus em demonstrar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Manutenção da condenação por litigância de má-fé - Autor que deliberadamente alterou a verdade dos fatos - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 375.9876.7762.8616

67 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TRABALHADORA RURAL - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido

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Doc. ADM Direito 362.7407.3236.9425

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXIGIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Compete à instituição financeira a comprovação da contratação do cartão de crédito consignado impugnado, nos termos do CPC, art. 373, II, especialmente diante da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). A divergência entre o número do contrato apresentado pela instituição financeira e aquele constante dos extratos do INSS inviabiliza a identificação do vínculo contratual, caracterizando falha na comprovação da relação jurídica. Ausente prova da contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a consequente restituição dos valores indevidamente descontados. Dano moral. Ocorrência. Valor que não comporta redução. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 846.2679.7981.6364

69 - TJSP INÉPCIA RECURSAL -

Inocorrência - Recurso do requerente que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal - Em que pese ser possível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano e não se aplicar a Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF), é admissível a redução dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Pacto prevendo a incidência de juros remuneratórios de 22% a.m. quando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil foi de 5,91% a.m. para o mesmo período e modalidade de empréstimo pessoal - Abusividade manifesta que autoriza a redução (CDC, art. 51) - Precedente do STJ - Taxa de juros de 22% a.m. que salta para 987,22% a.a. sem qualquer justificativa de como se chegou a este percentual - Violação ao direito à informação - Dano moral - Não ocorrência - Questões a envolver cobrança de valores decorrentes de contrato de empréstimo bancário, livremente celebrado entre as partes - Mero dissabor que não enseja abalo emocional indenizável - Recurso parcialmente provido a fim de reduzir o percentual de juros remuneratórios incidentes no contrato descrito na petição inicial à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para empréstimo pessoal, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00, sendo 50% devidos ao patrono do autor e 50% ao patrono da ré, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao apelante (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3o, do CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 976.2136.8711.0390

70 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR OBJETO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEFERIU EM FAVOR DO AUTOR A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - CARTA DE ADJUDICAÇÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA ANTES DO REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA FIRMADA ENTRE OS RÉUS - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DESTA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO REGISTRO - COISA JULGADA MATERIAL - AQUISIÇÃO DA PROPRIDADE SE DÁ COM O REGISTRO - ARTS. 1.227 E 1.245 DO C.C. - IRRELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO ACERCA DO EXERCÍCIO DA POSSE, BOA-FÉ OU REGULARIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PRECEDENTE DESTA CÂMARA - - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 972.6127.7158.6748

71 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO - SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 25% DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS DENTRO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 472.9812.0015.9977

72 - TJSP Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência decretando a rescisão do contrato de locação, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias e condenando o réu no pagamento dos aluguéis vencidos desde o ajuizamento da demanda mais os vincendos não adimplidos. Recurso do Réu que não merece prosperar. Incontroversa locação do apartamento 3 e comodato do apartamento 4. Extinção da locação do apartamento 3 em 2017, com extinção do comodato e origem do contrato de locação verbal do apartamento 4 com a continuidade do pagamento de aluguel. Contrato de locação verbal por prazo indeterminado, onde houve a devida notificação do locatário para a retomada do imóvel. Pleito com fundamento na literalidade do art. 57 da Lei. 8.245/91. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 862.2134.1885.5503

73 - TJSP AÇÃO DENOMINADA DE TUTELA INIBITÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTOR-ECAD ALEGA QUE A RÉ NÃO RECOLHE OS DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELA EXECUÇÃO DE MÚSICAS DE AUTORES ORGANIZADOS EM ASSOCIAÇÕES DE TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS POR ELE PATROCINADOS. SENTENÇA JULGOU A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS, AUDIOVISUAIS E FONOGRAMAS PELA RÉ, ENQUANTO NÃO PROVIDENCIADA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO ECAD, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E LACRE DA APARELHAGEM SONORA. CAPÍTULO ÚLTIMO DA SENTENÇA QUE FORA OBJETO DE INDEFERIMENTO NA TUTELA ANTECIPADA MANTIDA EM ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009586-27.2023.8.26.0000. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE 0003590-25.2009.8.26.0210 AJUIZADA PELO AUTOR CONTRA A RÉ FORA JULGADA PROCEDENTE COM A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DEVIDAS AOS AUTORES PELA UTILIZAÇÃO DAS MÚSICAS. NOTÍCIA DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE 0003590-25.2009.8.26.0210/01. MATÉRIA NESTES AUTOS CIRCUNSCRITA AOS PEDIDOS INICIAIS QUE NÃO INCLUEM VALORES, REAJUSTES RELATIVOS ÀS MENSALIDADES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS NA PARTE CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 225.2037.3943.1424

74 - TJSP AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Demanda em que a autora pretende ver o réu compelido a apresentar documentos relacionados a empréstimo bancário, que sustenta ter se dado mediante fraude - Apelante que não se desincumbiu de comprovar que efetuou prévia e regular solicitação extrajudicialmente - Notificação extrajudicial sem a prova de que ela tenha sido instruída com o necessário pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir manifesta - Recurso desprovido, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, e fixam-se os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao patrono do apelado, em R$ 1.500,00, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade judiciária da autora (arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 759.4838.2793.9134

75 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença julgou parcialmente procedente a ação. Condenação da parte ré a restituir o valor indevidamente descontado, em dobro. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Ré que não apresentou prova alguma quanto à contratação pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Deve responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. Indevidas as cobranças, de rigor a condenação da parte ré à restituição, em dobro, das verbas debitadas. Trata-se da hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL. Recurso da parte autora, pretendendo o seu arbitramento. Desconto indevido em conta na qual a parte autora recebe salário é algo inaceitável, bem como geram à parte uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º-A do CPC ou no valor de um salário-mínimo. Descabimento. Sentença reformada em parte. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 556.4416.3184.2171

76 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Banco Itaú Unibanco Holding S/A. contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da constituição em mora do devedor em ação de busca e apreensão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial enviada ao devedor é suficiente para comprovar a constituição em mora, conforme exigido pelo Decreto-lei 911/69, e se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta. III. Razões de Decidir 3. A notificação extrajudicial não se mostrou idônea para comprovar a mora, pois não permitia a vinculação adequada com a cédula de crédito bancário e não continha elementos suficientes para identificar a dívida exigida. 4. A decisão de emenda da petição inicial não foi atendida, autorizando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme os arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: a) a notificação extrajudicial deve ser idônea e apta a dar ciência inequívoca da dívida ao devedor; b) a extinção do processo sem resolução de mérito é cabível quando não atendida a determinação de emenda da petição inicial. Legislação Citada: CPC, arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I e III, § 1º. Decreto-lei 911/69, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1027141-97.2016.8.26.0007, Rel. Francisco Occhiuto Júnior, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 172.2955.2917.6638

77 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Improcedência. Demonstração da regularidade da contratação. Cumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 124.6000.3837.3875

78 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada devido a descontos indevidos em benefício previdenciário sem contratação válida. A perícia grafotécnica confirmou a falsidade da assinatura na autorização de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais, inicialmente estabelecido em R$ 1.000,00, considerado ínfimo pela autora. III. Razões de Decidir 3. Os descontos foram realizados sem manifestação válida de vontade, com perícia confirmando a falsidade da assinatura. 4. O dano moral configura-se in re ipsa, sendo caracterizado pela privação de valores essenciais à subsistência da autora, configurando-se in re ipsa. A indenização deve ser equilibrada, considerando as condições das partes e as consequências do dano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a) a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, valor adequado e proporcional; b) honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I, 1.010, § 3º, e 85, § 2º. CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J.B. Paula Lima, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 313.2136.3348.3173

79 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que declarou a inexigibilidade das operações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora, e das suas respectivas parcelas, bem como para (i) determinar às corrés que procedam com a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção de crédito e (ii) condenar as corrés ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste se há dano moral a ser indenizado e se o valor da indenização deve ser reduzido. III. Razões de Decidir O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido, de forma proporcional entre a gravidade da culpa e o dano. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais por negativação indevida deve ser reduzido, de forma proporcional entre a gravidade da culpa e o dano. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010, III; art. 85, § 11; CCB, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Valeria Longobardi, Núcleo 4.0-T. I (DP2), Foro de Ibiúna - 2ª Vara, j. 25/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 764.7706.7730.5028

80 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou à restituição de valores indevidamente descontados. O autor postula a fixação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais é devida in re ipsa, conforme o IRDR 59 do TJSP, devido à falha na gestão da ré e vulnerabilidade da autora. 4. O valor da indenização é fixado em R$1.500,00, alinhado com precedentes da Câmara e as particularidades do caso, considerando os seis descontos indevidos no valor total de R$309,50. 5. Reforma da sucumbência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 2. O valor da indenização é fixado em R$1.500,00, considerando as circunstâncias do caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, Data de publicação: 25/08/2025. TJSP, Apelação 1000589-95.2024.8.26.0369, Rel. Mario Chiuvite Junior, Data de publicação: 07/04/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, minha relatoria, Data de publicação: 24/01/2025. Legislação Citada: Súmula 362, STJ; Súmula 54, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 759.4823.4568.6485

81 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA MEDIANTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Insurgência recursal da parte ré, superado o mérito da lide, restrita e limitada, apenas e tão-somente, ao arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por equidade. 2. Possibilidade parcial de fixação dos referidos encargos, mediante a apreciação equitativa, consoante, exclusivamente, o disposto no CPC/2015, art. 85, § 8º e o Tema 1.076, do C. STJ, tendo em vista o valor atribuído à causa, o que acarretaria o arbitramento, em patamar irrisório (R$1.000,00 x 10% = R$100,00). 3. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. 4. A Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) é considerada, somente, referência ao Órgão Jurisdicional, na oportunidade do arbitramento, por equidade, da aludida verba honorária advocatícia, desprovida de compulsoriedade. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se, no entanto, apenas e tão-somente, o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da parte vencedora no processo, mediante a apreciação equitativa. 7. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional proferido na origem. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, superado o mérito da lide, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 392.1098.8143.6758

82 - TJSP Apelação. Ação anulatória de arrematação judicial. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Pretensão de desconstituição da arrematação ao fundamento de que o imóvel foi alienado por preço vil, em razão da utilização de avaliação realizada em 2019, posteriormente atualizada monetariamente para a hasta pública de 2023. Matéria já apreciada em agravo de instrumento interposto no bojo da execução de origem, em que restou reconhecida a adequação da avaliação judicial e afastada a necessidade de realização de nova perícia. Matéria de ordem pública que não afasta a preclusão quando existente pronunciamento judicial anterior sobre a questão. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 834.8416.5188.6361

83 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM. CARACTERIZADA VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO TEMA 972 DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar a restituição simples da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; (ii) apurar se houve venda casada do seguro prestamista; (iii) a forma da restituição: simples ou em dobro. III. Razões de Decidir A cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva quando não comprovada a efetiva prestação dos serviços correspondentes. Demonstrada a efetiva prestação dos serviços, deve ser reformada a sentença para afastar a determinação de restituição da tarifa de avaliação do bem. Caracterizada venda casada do seguro prestamista, deve ser determinada a restituição em dobro dos valores, aplicando-se o Tema 972 do STJ. Considerando o baixo valor atribuído à causa, cabe acolhimento o pedido de fixação dos honorários por equidade. IV. Dispositivo e Tese Recursos de apelação parcialmente providos. 1. A cobrança de seguro prestamista sem liberdade de escolha configura venda casada. 2. A restituição na forma simples ou em dobro deve verificar o julgamento do Tema 972 do STJ - . 3. A tarifa de avaliação é válida quando comprovada a prestação do serviço. Legislação Citada: CDC, art. 7º e 39; Jurisprudência citada: STJ - Temas 297, 958 e 1368, Súmula 297.... ()

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Doc. ADM Direito 339.2473.1769.4176

84 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de anular auto de infração de trânsito - Recusa injustificada à submissão ao teste do bafômetro - Possibilidade de aplicação das sanções previstas no CTB, art. 165 - Regularidade do procedimento que confirmou a imposição da penalidade - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Apelação não provida.

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