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Doc. ADM Direito 198.6092.6001.2200

1 - TJSP Ação regressiva. Indenizatória. Transporte marítimo internacional. Avaria. Prescrição. Inocorrência. Preliminar afastada. Ação regressiva. Indenizatória. Transporte marítimo internacional. Avaria. CPC/2015, art. 709.

«Inexistência de que prova no sentido que houve avaria nos produtos transportados pela empresa requerida.

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Doc. ADM Direito 304.2727.3997.5103

2 - TJSP Reexame de acórdão nos termos do art. 1.030, II do CPC. Modificação parcial determinada, para a adequação do acórdão à modulação temporal feita pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750 ED (Tema 1177).

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Doc. ADM Direito 1690.8919.5009.7000

3 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais. Não há que se falar em inexigibilidade de dívida em razão de sua prescrição, que não inviabiliza o credor de cobrá-la por meios extrajudiciais, impedindo-o apenas de exigi-la judicialmente. Diante da ausência de negativação, mas mera inserção na plataforma «Serasa Limpa Nome», descabe condenação ao pagamento de Ementa: Declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais. Não há que se falar em inexigibilidade de dívida em razão de sua prescrição, que não inviabiliza o credor de cobrá-la por meios extrajudiciais, impedindo-o apenas de exigi-la judicialmente. Diante da ausência de negativação, mas mera inserção na plataforma «Serasa Limpa Nome», descabe condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.1449.3900

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Liberdade de imprensa constitucionalmente assegurada - No caso em tela não houve exposição desnecessária do nome do recorrente, tratando-se a matéria de inegável interesse público e cunho jornalístico. Não ocorreu exposição desnecessária do recorrente, mas apenas informação de ocorrência policial, que se trata de fato de interesse social. Decisão de primeiro grau que Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Liberdade de imprensa constitucionalmente assegurada - No caso em tela não houve exposição desnecessária do nome do recorrente, tratando-se a matéria de inegável interesse público e cunho jornalístico. Não ocorreu exposição desnecessária do recorrente, mas apenas informação de ocorrência policial, que se trata de fato de interesse social. Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objetos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, se e quando cessada a gratuidade concedida ao autor.

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Doc. ADM Direito 197.7895.6638.5444

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Telefonia. Portabilidade indevida. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência recursal da autora, em relação ao quantum indenizatório arbitrado (R$ 3.000,00) a título de reparação por danos morais, tido por irrisório, bem assim quanto à não fixação Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Telefonia. Portabilidade indevida. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência recursal da autora, em relação ao quantum indenizatório arbitrado (R$ 3.000,00) a título de reparação por danos morais, tido por irrisório, bem assim quanto à não fixação de multa cominatória diária. Majoração indevida nas circunstâncias. Diminuta dimensão consequencial do ilícito. Moderação necessária, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Cominação de multa diária imprescindível, com vistas a assegurar a eficácia do comando mandamental da obrigação de fazer. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 524.0488.3260.2406

6 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$15.000,00. Cabimento em parte. Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Descabimento. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada apenas para majorar o quantum indenizatório. Recurso da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 916.2143.2554.6072

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - INADMISSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL FORMULADO NA RECONVENÇÃO.

É inadmissível a formulação de um novo pedido em sede recursal, sem que tenha sido requerido anteriormente em reconvenção. ... ()

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Doc. ADM Direito 759.5566.9224.6836

8 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c reparação por dano moral. Contrato de refinanciamento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inconsistências nos dados da contratação digital. Indícios de que IP não corresponde à cidade da autora e ausência de de telefone celular na contratação. Necessidade de instrução probatória. Documentos foram impugnados oportunamente e deixam dúvidas acerca da regularidade da contratação. Recebimento de valores pela autora não é suficiente para comprovar a regularidade do contrato. No caso, mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica, às expensas do réu. Documentos da contratação digital apresentados devem ser analisados em perícia, às expensas do réu, a fim de se verificar se houve efetiva participação da autora na contratação. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso da autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 698.3641.3494.9993

9 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 193.1364.3424.7522

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROMOÇÃO HORIZONTAL.

Ação ajuizada objetivando: (i) o reconhecimento de seu direito à promoção horizontal, com os pagamentos correlatos; e (ii) reconhecimento ao adicional de insalubridade, com os pagamentos correlatos. ... ()

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Doc. ADM Direito 946.1534.1174.0782

11 - TJSP "AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - Embora, a princípio, tenha a autora interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, pouco importando o rótulo por ela atribuído à causa, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contrato que ensejou a negativação do nome da autora - Inexistência de prova no sentido de que tenha sido encaminhado à ré prévio requerimento administrativo válido solicitando a exibição do documento - Embora conste dos autos e-mail, inexiste prova de que tal correio eletrônico foi efetivamente recebido pela ré - Pedido administrativo, outrossim, formulado e encaminhado pelo advogado da autora - Caso, contudo, em que não restou comprovado nos autos o envio, junto com o pedido administrativo, de procuração específica à ré que autorizasse o recebimento do contrato por terceiro - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo bancário - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inexistindo, in casu, prévia notificação extrajudicial válida, patente a falta de interesse processual da autora, na modalidade necessidade, inclusive a justificar a pretendida indenização por danos morais - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - III- Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 835.7318.6284.5833

12 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE - EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA - CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, COM COBERTURA PARA DESEMPREGO VOLUNTÁRIO - AUTOR QUE OPTOU POR PROSSEGUIR COM A APREENSÃO E VENDA DO BEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - MULTA NOS TERMOS DO ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI 911/1969 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 431.5136.1655.2940

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Relação de consumo. Ação de reparação de danos morais e materiais. (ii) Sentença de parcial procedência, condenando a ré à restituição da quantia de R$27,70 ao autor, rejeitados os danos morais. Insurgência do autor, que busca ver fixada indenização pelos danos morais que diz ter suportado, bem como majorada a verba honorária de sucumbência. Irresignação impróspera. (iii) Ainda que a relação existente entre as partes seja evidentemente de consumo; e que possa ter havido falha nos serviços prestados pela ré; nem por isso se vê tenha o autor sofrido grave moléstia em sua alma, ou tenha experimentado gravoso ferimento em valores fundamentais inerentes à sua personalidade. Autor-recorrente que, ademais, não comprovou ter desperdiçado quantidade desarrazoada de tempo para solução da celeuma, capaz de configurar o assim denominado «desvio produtivo» ou «perda do tempo livre". Hipótese que traduz mero dissabor quotidiano, típico e corriqueiro numa sociedade de massas. (iv) Honorários de sucumbência bem arbitrados à luz das particularidades do caso. (v) Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 474.4254.5498.0773

14 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PARA QUE SE AGUARDE O CUMPRIMENTO DO PACTUADO, PELO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ ULTERIOR NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO OU DESCUMPRIMENTO DO ACORDO.

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Doc. ADM Direito 564.1990.0484.2271

15 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DÉBITO CUMULADA COM REPPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Requerida que lançou cobranças mensais reiteradas na conta bancária do autor, no valor de R$ 53,62 (cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos) cada. Requerida que não comprovou a existência de contratação ou explicou a origem da cobrança. Ausência de relação negocial bem reconhecida, com determinação de restituição em dobro dos valores irregularmente cobrados. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), montante que observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. Juros de mora do valor da indenização, contudo, que deve incidir a partir do evento danoso e não da citação, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Procedência parcial na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do autor provido apenas para adequar a forma de incidência dos juros moratórios e a extensão dos honorários sucumbenciais, mantida quanto ao mais incólume a sentença lançada... ()

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Doc. ADM Direito 828.6336.1769.4319

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-

Servidor público- Competência JEFAZ - Lei 12.153/09- Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente - Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 122.7079.9051.7228

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de contrato, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 689.1243.8015.9004

18 - TJSP BEM MÓVEL - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO - AÇÃO RE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RÉ QUE SE OBRIGOU A QUITAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BEM JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PARCELAS INADIMPLIDAS - INCONTROVÉRSIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM - DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO AJUSTE, COM RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À VALORIZAÇÃO DO BEM NA TABELA FIPE, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS DA COMPRADORA - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora constatado o incontroverso inadimplemento contratual por parte da ré, em relação à quitação das parcelas do financiamento que incide sobre o veículo negociado entre as partes, a rescisão do ajuste impõe a restituição das partes ao status quo ante, sendo consequência lógica a devolução, pela vendedora, dos valores recebidos da compradora, até mesmo em razão da ordenada devolução do bem. Além do mais, a questão envolvendo a valorização do veículo na tabela FIPE é tema a ser abordado na fase de execução... ()

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Doc. ADM Direito 471.4131.9239.3303

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Descabimento. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 280.1249.2892.4483

20 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE COVID-19. ARTRITE REUMATÓIDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 718.4496.3863.0996

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira devido ao inadimplemento de contrato de empréstimo para capital de giro. O embargante alega ilegalidades na capitalização de juros, cobrança de juros acima do contratado e cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos. ... ()

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Doc. ADM Direito 279.1492.9570.4982

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

"Golpe da falsa central". Empréstimo contratado mediante fraude. Transferência de valor alto para conta de terceiros. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Devolução dobrada dos valores descontados devida. Correção monetária e juros de mora devidos desde o desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Teoria do risco profissional. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 385.1107.8657.9538

23 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Improcedência. Inconformismo do autor. Contratação de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Laudo papiloscópico conclui que a impressão digital aposta no ajuste não pertence ao requerente. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Dever de devolução do montante descontado do benefício previdenciário do demandante de forma simples até 30.03.2021, após, a repetição será em dobro, nos termos da orientação contida no EAREsp 676.608 julgado como recurso repetitivo pelo E. STJ. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada em R$5.000,00, montante pleiteado no apelo. Autorizada a compensação com os valores creditados em favor do autor, em conta corrente e para quitar empréstimo anterior, vez que as partes devem ser repostas ao status quo ante. Afastada a multa por litigância de má-fé. Sucumbência invertida. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 846.6438.2954.1441

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória. ICMS. Lançamento realizado apenas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Impossibilidade. Notas fiscais que não se equiparam à declaração prestada por meio da Guia de Informação e Apuração (GIA). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 663.5581.2894.7030

25 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 418.6386.1286.5438

26 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Autora que é surpreendida com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, na qual recebe proventos de aposentadoria, referente a contrato que desconhece. Sentença de parcial procedência. Relação de consumo. Dano moral indenizável reconhecido, majorando-se o valor para R$ 10.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Doc. ADM Direito 926.2932.0021.5691

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelada que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 424.8592.5351.9844

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais em ação de repetição de indébito, condenando o réu à restituição, de forma simples, do valor de R$1.741,24, referente a seguro prestamista. A apelação foi protocolada tempestivamente, mas o preparo recursal, após intimação para recolhimento em dobro, foi realizado de forma simples, sem justificativa para o descumprimento da determinação judicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 293.6607.0633.1081

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AUTOR. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA O VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE O CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO/PREJUÍZO, CONSOANTE SÚMULA 54/STJ, RELATIVOS AOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE APLICA O CPC, art. 85, § 11, EM CASO DE PROVIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO OU LIMITADA A CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 624.2566.8012.2527

30 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Assistente de logística. Lesões nos punhos. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA

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Doc. ADM Direito 381.3866.3121.4316

31 - TJSP VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

Petição inicial, contestação e sentença que tratam de cartão de crédito e empréstimos a ele vinculados. Razões de apelação abordando sobre seguro e que, para confirmar a não aderência recursal, de fato não impugna precisamente os fundamentos da sentença. Recurso não conhecido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante.

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Doc. ADM Direito 850.0138.6306.8137

32 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. RESIDÊNCIA INCLUSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de garantir assistência integral à pessoa com deficiência e em situação de vulnerabilidade, mediante a inserção em residência terapêutica inclusiva ou equivalente e o fornecimento de tratamento adequado. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária do Estado de São Paulo e do Município de Pitangueiras, com determinação de cumprimento da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado de São Paulo possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda voltada à assistência social e à saúde de pessoa com deficiência; e (ii) estabelecer se há dever legal do Estado em fornecer, solidariamente, acolhimento em residência inclusiva a indivíduo em situação de dependência, sem suporte familiar e com grave comprometimento de autonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela prestação de assistência social e de saúde é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o art. 23, II, e o CF/88, art. 194, ambos, sendo legítima a inclusão de qualquer ente federativo no polo passivo de ações que visem garantir tais direitos. 4. A Lei 10.216/2001 impõe ao Estado o dever de desenvolver políticas de saúde mental e prestar assistência às pessoas com transtornos mentais, com reforço da obrigação solidária. 5. O Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) garante o direito à moradia digna, inclusive na modalidade de residência inclusiva, com imposição ao poder público de adoção de medidas para sua implementação. 6. a Lei 8.742/1993, art. 13, II (LOAS) estabelece que o Estado tem responsabilidade no cofinanciamento de serviços de assistência social, em articulação com os municípios. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 da repercussão geral, fixou a tese de que os entes federativos possuem responsabilidade solidária pelas ações de saúde, de modo a legitimar a judicialização contra qualquer deles. 8. Comprovada a situação de vulnerabilidade extrema do assistido, com deficiência física e mental grave, ausência de rede familiar e dependência para atos básicos da vida diária, justifica-se a imposição da obrigação de acolhimento em residência inclusiva. 9. O direito à saúde e à assistência social integra o mínimo existencial e a escassez de recursos públicos não pode ser oposta como fundamento para a recusa no atendimento de prestações essenciais à dignidade humana. 10. Correta a ausência de condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, que rege as ações civis públicas. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 689.0403.1387.3981

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA IMPEDE A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO INTERPOSTO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer, requerendo cessão de crédito e sub-rogação de direitos. Agravo interno contra julgamento de embargos de declaração opostos após decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita ao apelante, alegando hipossuficiência econômico-financeira e contestando condenação ao pagamento de multa decorrente da oposição de embargos protelatórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante; (ii) a condenação ao pagamento de multa ao caráter protelatório dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada não padece de vício, pois os documentos apresentados não comprovam a alegada hipossuficiência. 4. O recurso tem caráter protelatório, evidenciado pela resistência injustificada ao andamento do processo e pela tentativa de rediscussão do pedido de justiça gratuita, configurando litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso não provido, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Teses de julgamento: 1. A ausência de comprovação de hipossuficiência econômico-financeira impede a concessão de justiça gratuita. 2. Recurso interposto com intuito manifestamente protelatório configura litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC, arts. 1.022, 1.024 § 2º, 1.026 § 2º, 80 IV e VII, 81, caput... ()

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Doc. ADM Direito 384.5586.6558.0824

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - PROCEDIMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PROVA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO AO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - AMEAÇA DE CORTE - ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A relação entre consumidor e concessionária de energia elétrica é regida pelo CDC, sendo o usuário parte hipossuficiente da relação jurídica, especialmente em matéria técnica. 2. A lavratura unilateral do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sem a presença do consumidor, sem prova pericial idônea ou contraditório efetivo, não autoriza a cobrança de valores por consumo supostamente não registrado. 3. A presunção de veracidade dos documentos produzidos pela concessionária é relativa e cede frente à ausência de provas robustas e à inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. Recurso não provido. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Majoração da verba honorária a teor do art. 85, §11 do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 109.0777.4529.0252

35 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensão declaratória de inexistência de débito julgada procedente, improcedente a pretensão indenizatória do dano moral - Solução que merece prevalecer - Dano moral não caracterizado - Ré que não atacou os fundamentos da sentença - Apelação da ré não conhecida, não provida a da autora.

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Doc. ADM Direito 853.6046.4736.4692

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral por negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Débito inexigível. A documentação apresentada pela parte ré não comprova a origem do débito que gerou o apontamento no nome da parte autora. 2. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 15.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. 3. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Inversão de sucumbência. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 408.8277.1233.0599

37 - TJSP PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE, COM BASE NO CPC, art. 85, § 8º - RECURSO DA AUTORA VENCEDORA DA AÇÃO ORDINÁRIA PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 149.9279.3572.2746

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: apelo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Mauro Ferreira Júnior, agente de segurança penitenciária, para ser removido para unidade prisional na região de Araçatuba, devido à condição de saúde de sua esposa, também servidora estadual. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em discernir se o direito à remoção do servidor público, no caso em concreto, interfere no interesse público e na discricionariedade administrativa. III. Razões de Decidir: a condição de saúde da esposa do autor, que possui limitações físicas, autoriza a remoção por motivos humanitários, conforme documentos apresentados. A proteção à família e à dignidade da pessoa humana, garantida pela CF/88, deve ser compatibilizada com o interesse público, não sendo este um imperativo absoluto. IV. Dispositivo e Tese: A remoção por motivos humanitários é possível quando comprovada a necessidade e a ausência de prejuízo à administração. O ato de indeferimento do pedido de remoção em razão do cônjuge decorre do poder discricionário da Administração Pública, que, todavia, deve ser compatibilizado com as demais normas postas no ordenamento jurídico pátrio, especialmente as previstas pela Constituição da República, cabendo ao Estado zelar pela integridade da família, sob pena de tornar letra morta os art 226 e seguintes de CF/88 Mantença da r. sentença. Apelo da FESP desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; art. 226. Constituição Estadual, art. 130. LE 10.261/68, arts. 234 e 235... ()

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Doc. ADM Direito 481.8075.6535.8411

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Abalroamento lateral direito - Perda total de veículo - Sentença de procedência - Apelos dos corréus - Possibilidade de acolhimento parcial dos pleitos recursais deduzidos pelo corréu Donizetti Antônio de Lima - Culpa exclusiva do condutor do caminhão devidamente comprovada - Realização de manobra de conversão sem as devidas cautelas - Ausência de comprovação de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento cotidiano - Condenação afastada - Impossibilidade de acolhimento do pedido recursal formulado pela corré Nicola Janotti & Cia. Ltda. - Teoria da aparência e comprovação de que a empresa integra o mesmo grupo econômico da proprietária formal do veículo semirreboque - Responsabilidade solidária mantida - Recurso do corréu Donizetti Antônio de Lima parcialmente provido - Recurso da corré Nicola Janotti & Cia. Ltda. não provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 266.1043.0658.2562

40 - TJSP Procedimento comum. Guarda Civil Municipal Pretensão de recebimento de intervalo intrajornada e acréscimo sobre horas extras. Inadmissibilidade. Autor, servidor estatutário, que se submete a regime especial de trabalho, com jornada diferenciada (12 x 36 horas), conforme a CF/88 (art. 39, § 3º). Inviável o pagamento de horas extraordinárias pela alegada inobservância do intervalo para refeição e descanso. Regime diferenciado com Intervalo intrajornada incluído nas horas de trabalho remuneradas e que não comporta pagamento extraordinário. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 585.0226.8296.2709

41 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez parcial permanente. Prescrição afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela seguradora contra sentença por meio da qual julgada parcialmente procedente ação envolvendo pedido de indenização securitária, fixando o valor em 25% do capital segurado, em razão de invalidez parcial e permanente do autor, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 10/9/2016. II. Questão em exame 2. São duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão autoral está fulminada pela prescrição anual prevista no art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil (CC); e (ii) saber se é possível delimitar, em sede recursal, o valor da indenização com base no capital segurado. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional de um ano aplica-se às ações de cobrança de indenização securitária, conforme previsto no art. 206, § 1º, II, «b», do CC e Súmula 101/STJ (STJ). 4. A contagem do prazo prescricional deve observar o entendimento da Súmula 278/STJ, segundo a qual o termo inicial é a data da ciência inequívoca da incapacidade. 5. Não comprovada, de forma inequívoca, data anterior à negativa da seguradora que configure ciência inequívoca da invalidez, afasta-se a alegação de prescrição. A ação foi ajuizada dentro do prazo anual contado do aviso de sinistro e considerada a negativa formal. 6. A existência de invalidez parcial permanente por acidente foi demonstrada por perícia judicial, que apurou o grau de 25% de incapacidade. O laudo pericial não foi impugnado quanto a esse ponto. 7. A discussão sobre o montante do valor da indenização deve ser analisada em sede de cumprimento de sentença. Não é possível inovar em grau recursal para delimitar valor da indenização não enfrentado pela sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. O prazo prescricional de um ano para ação de cobrança de indenização securitária tem como termo inicial a ciência inequívoca da invalidez pelo segurado. 2. A ausência de prova da ciência anterior à negativa da seguradora impede o reconhecimento da prescrição. 3. A definição do capital segurado e do valor da indenização proporcional deve ser examinada em fase de cumprimento de sentença, quando não enfrentada na sentença recorrida.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 1º, II, «b"; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 101; STJ, Súmula 278

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Doc. ADM Direito 843.0402.1137.3050

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO DE DESPESAS. EXIGÊNCIA DE PSICÓLOGO DO SEXO MASCULINO. DANO MORAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reembolso e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Súmulas 100 do TJSP - e 608 do STJ.Gratuidade de justiça. Manutenção. Ausência de prova idônea a infirmar a declaração de hipossuficiência. Psicoterapia. Prescrição de profissional do sexo masculino. Critério de gênero não integra a habilitação técnica. Existência de rede credenciada suficiente. Reembolso devido apenas nos limites da tabela contratual. Precedente desta Corte. Neuropediatria. Existência de profissional credenciado em município da área de abrangência do plano. Deslocamento ou insatisfação com a conduta da médica credenciada que não caracterizam ausência de rede. Escolha da família por profissional particular situado fora da área de cobertura contratual que não vincula a operadora ao custeio integral. Reembolso limitado à tabela contratual. Dano moral. Inocorrência. Recusa de cobertura amparada em cláusulas contratuais e normas da ANS. Situação de mero inadimplemento contratual, sem risco imediato à saúde do beneficiário. Precedentes do STJ. Apelo da ré em parte acolhido para afastar a condenação ao reembolso integral e à indenização por dano moral, reconhecendo-se, todavia, o direito ao reembolso nos limites da tabela contratual. Redistribuição das custas e honorários sucumbenciais. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 135.9986.3608.6434

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. A APLICAÇÃO DE PENALIDADES PROCESSUAIS AO ADVOGADO É LEGÍTIMA EM CASOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICA É VÁLIDA PARA PREVENIR FRAUDES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVIDO À MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PRESCRITA. O PROCESSO FOI EXTINTO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESPECÍFICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA VALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS AO ADVOGADO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEGUIDA DAS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, QUE VISAM COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. 4. AS PENALIDADES PROCESSUAIS ESTÃO PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DE PENALIDADES PROCESSUAIS AO ADVOGADO É LEGÍTIMA EM CASOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICA É VÁLIDA PARA PREVENIR FRAUDES. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 77, § 3º, 80, 81, 104, § 2º, 139, III, 485, IV, 486, §§ 1º E 2º. LEI ESTADUAL 11.608/2003, ART. 2º, XIV, ART. 4º, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AI 2276656-14.2022.8.26.0000, REL. DES. RENATO RANGEL DESINATO, J. 12/02/22. TJSP, AI 2291775-49.2021.8.26.0000, REL. DES. SOUZA LOPES, J. 03/09/2022

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Doc. ADM Direito 718.4990.6031.2738

44 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO - MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - PARTE AUTORA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE - ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO NÃO VERIFICADA - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 872.6662.0147.0883

45 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente de trânsito - Ingresso com veículo em garagem - Colisão com motocicleta - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Acolhimento parcial - Culpa exclusiva do réu - Danos materiais caracterizados - Despesas médicas a serem apuradas em liquidação - Lucros cessantes não comprovados - Danos morais, contudo, reduzidos - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 511.7359.2244.5899

46 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - PRESCRIÇÃO -

Limitação da restituição de valores à prescrição quinquenal que não constou do dispositivo da sentença, expressamente ou por remissão - Parte dotada de força normativa e apta a produzir coisa julgada - CPC, art. 504, § 1º - Fundamentos que não vinculam as partes quando não incorporados por remissão expressa - Parte interessada que não opôs embargos de declaração para sanar eventual obscuridade ou omissão - Pedido recursal de afastamento da prescrição não conhecido, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença, em seu dispositivo, não impôs restrição temporal - Recurso não conhecido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, pois não foi provada a participação de seus funcionários e a falsidade da assinatura atribuída à autora, no contrato em questão, somente foi constatada por perito especializado, que detém conhecimentos técnicos em grafotécnica - O banco disponibilizou o valor do empréstimo na conta bancária da autora, acreditando que o referido contrato fosse autêntico - Entendimento do STJ - no EREsp 1.413.542 - Restituição simples do indevido, que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Inocorrência - Descontos na conta corrente do autor de baixo valor, isto é, R$ 73,45 mensais - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos referidos descontos mensais indevidos, em seu benefício previdenciário - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Pretensão da autora de ver restituída a quantia utilizada para liquidar mútuo anteriormente celebrado entre as partes - Impossibilidade - Declaração de inexistência da relação jurídica referente ao contrato de refinanciamento que não autoriza a reversão do valor recebido para quitação do empréstimo pretérito - Autora que não teria direito ao crédito liberado para este fim, inexistindo causa jurídica para sua apropriação - Vedação ao enriquecimento sem causa - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em prol dos advogados do réu, ficam majorados para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade da justiça concedida à autora. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 969.0196.5924.3009

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONTESTA DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O PEDIDO INICIAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA POSSUI CONHECIMENTO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 4. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI CELEBRADO COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, E A AUTORA REALIZOU SAQUE POR MEIO DO CONTRATO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO O CONTRATANTE POSSUI CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. 2. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SÃO VÁLIDOS QUANDO REALIZADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E COM AUTORIZAÇÃO DO CONTRATANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º. CÓDIGO CIVIL, ART. 138. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 46. LEI 10.820/2003; LEI 13.172/2015; LEI 14.431/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012823-89.2024.8.26.0020, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/7/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/7/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DES. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/7/2025

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Doc. ADM Direito 669.4832.4553.4590

48 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de improcedência, com revogação da gratuidade processual e condenação da parte autora a multa por litigância de má-fé, em razão do fracionamento abusivo de demandas. Recurso do autor. Restabelecimento da gratuidade de justiça. Revogação fundada exclusivamente em alegada litigância abusiva. Ausência de demonstração de alteração da capacidade financeira da parte. Inteligência do CPC, art. 99, § 2º. Impossibilidade de utilização da revogação do benefício como sanção processual. Regularidade da contratação comprovada. Instrumento contratual assinado digitalmente, acompanhado de selfie, dados de IP, geolocalização e trilha digital, bem como comprovação de depósito do valor contratado. Ônus da prova do CPC, art. 373, II devidamente observado pelo réu. Preclusão quanto à impugnação da autenticidade dos documentos, ante a ausência de réplica à contestação. Validade da contratação eletrônica nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 14.063/2020. . Improcedência mantida. Multa por litigância de má-fé afastada. Fracionamento de demandas que, embora reprovável, configura estratégia processual atribuível ao patrono, não à parte. Aplicação dos Enunciados 06 e 07 do CG 424/2024 do Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 101.5948.8860.4001

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS -

Petição inicial indeferida - Determinada a emenda da inicial para a autora juntar extrato bancário a fim de se apurar o recebimento do valor emprestado pela recorrente, exigindo o respectivo depósito em devolução - Apelante que nega a contratação do empréstimo consignado objeto da demanda, sustentando ser vítima de fraude com descontos em seu benefício previdenciário, e que deixou de emendar sua petição inicial, com a juntada de documentos (CPC, art. 321) - Correta a determinação de apresentação pela autora de extratos bancários de sua conta corrente, posto que se constatado lançamento a crédito tem a recorrente o dever de restituir ao réu o empréstimo, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Ademais, extrato bancário é documento de fácil obtenção e que independe do concurso do juízo - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 676.9137.3038.3490

50 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Contratos bancários. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinação de juntada de nova procuração específica com firma reconhecida. Exigência razoável em virtude da característica da demanda. Ausência de prévio pedido administrativo válido. Falta de interesse processual caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 191.1749.4960.2649

51 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão de retirada de bloqueio de acesso ao Residencial e impedimento de novo bloqueio - Ausência de notificação para regularização do acesso, de acordo com o previsto no Código de Obras do Município - Lei Municipal 1.101/83 - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação, desprovido

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Doc. ADM Direito 858.8981.1456.9204

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu em ação monitória, em face de sentença que converteu o mandado inicial em mandado executivo e o condenou ao pagamento da obrigação com juros e correção monetária, das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante do indeferimento da gratuidade judiciária e da ausência de recolhimento do preparo recursal, o recurso deve ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferida a justiça gratuita, a apelante foi devidamente intimada a recolher o preparo recursal no prazo legal, nos termos do CPC, art. 1.007, caput, sob pena de deserção, mas não o fez. 4. A ausência de recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso, configurando deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, caput. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 330, IV, c.c 321, parágrafo único; Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV; Provimento CSM 2.684/2024, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp: 1841515 PR 2019/0297026-0, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 24.08.2020. TJ-SP, Agravo Interno Cível: 10057163320248260007 São Paulo, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 27.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 768.2338.1222.1258

53 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso interposto contra v. acórdão que negou provimento ao recurso. Alegação de omissão quanto ao pedido de sustentação oral por videoconferência. Julgamento virtual realizado. Sustentação oral previamente juntada em vídeo pela própria parte. Ausência de prejuízo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 604.2347.5852.5274

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAIS TEMPORAIS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Ação de cobrança proposta por pensionistas e policiais militares inativos para receber diferenças de quinquênios e sexta-parte, referentes ao quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600594-25.2008.8.26.0053, com base no recálculo dessas vantagens sobre o salário base e demais verbas permanentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade ativa dos autores que não integravam a categoria dos Oficiais da Polícia Militar; (ii) a prescrição das pretensões individuais relativas a parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo; (iii) a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade ativa é reconhecida, pois a alegação de ilegitimidade não foi individualizada. 4. A prescrição quinquenal é contada retroativamente a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, conforme entendimento pacífico. 5. O direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre o salário base e demais verbas permanentes foi reconhecido no mandado de segurança coletivo, não cabendo rediscussão. IV. Dispositivo e Tese. 5. Reexame necessário e apelação desprovidos. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa não depende de autorização expressa dos associados. 2. A prescrição quinquenal é contada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo. Legislação Citada: CF/88, art. 97, §16 e §16-A; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 12.016/2009, art. 21; CPC/2015, art. 85, §2º e §11; Decreto 20.910/32, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, Areg. no RE 501.953, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 20.03.2012; STJ, AgInt no REsp. 2.909.388, Rel. Min. Gurgel de Faria.... ()

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Doc. ADM Direito 741.4904.3146.8490

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESPONSABILIDADE CIVIL - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - COBRANÇA RETROATIVA DE CONSUMO.

Sentença que desconstituiu o TOI e declarou inexigível o débito, afastando indenização por danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca. Insurgência da ré. TOI que constitui prova unilateral, insuficiente para amparar cobrança retroativa, ausente prova técnica idônea quanto à autoria, materialidade, período e quantificação do alegado consumo não registrado. Ônus probatório da concessionária. Manutenção do decisum. Recurso adesivo do autor. Alegação de dano moral. Inocorrência. Ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes e de efetiva suspensão do fornecimento de energia elétrica. Transtornos limitados a cobrança indevida, receio de interrupção do serviço e desgaste para solução administrativa e judicial, que não extrapolam o mero aborrecimento. Sentença mantida. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 865.4819.0022.7393

56 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORSIVOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRATANTE, DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, OU MESMO DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, QUAL A MELHOR OPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - SUPORTE EM ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO NESSE TOCANTE.

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Doc. ADM Direito 753.9412.2477.8887

57 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de portaria e segurança. Reaproveitamento de funcionários disponibilizados pelas requeridas após a extinção do contrato. Possibilidade, mediante o pagamento de multa estipulada no contrato. Necessidade de redução da penalidade. CCB, art. 413. Base de cálculo que deve corresponder ao custo real dos funcionários reaproveitados e não à receita por posto. Parte autora que pagou os títulos cobrados em excesso para impedir o seu protesto. Dano moral não configurado. Inocorrência de abalo à sua honra objetiva. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 898.9118.9981.6119

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAQUININHA DE CRÉDITO/DÉBITO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais, julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O autor, comerciante, alega que as transações foram realizadas presencialmente e que a ré, empresa de intermediação de pagamentos, retirou a máquina de cartão de crédito/débito de seu estabelecimento sem justificativa, bloqueando vendas realizadas em determinado período. Pleiteia indenização. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve falha da ré no repasse dos valores das vendas realizadas entre 20.12.24 e 23.12.24 e (ii) se a inversão do ônus da prova foi aplicada corretamente. III. Razões de Decidir: 3. O conceito de consumidor não se aplica ao autor, pois as transações realizadas não configuram consumo final. 4. O autor não comprovou a ausência de repasse dos valores das vendas, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I, não havendo, portanto, direito à indenização. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Autor não comprova os fatos constitutivos de seu direito. 2. A administradora de cartões é responsável por verificar a regularidade das transações, mas o autor deve demonstrar a ausência de repasse. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação 1006234-15.2016.8.26.0068, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 261.6242.7836.8509

59 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Petição inicial encerra conteúdo lógico-jurídico que habilita o desencadeamento dos atos da jurisdição, porquanto apresenta os fatos e fundamentos que envolvem a causa de pedir (direito a licença para interesses pessoais), permitindo, no plano hipotético, a análise do pedido (declaração do direito à licença). Objeção processual rejeitada. INTERESSE DE AGIR. Carência da ação mandamental não configurada. A impetração informa a certeza jurídica e material para postular a segurança e, para tanto, reúne o requisito atinente à existência da prova pré-constituída e da utilidade do provimento jurisdicional. Identificação da adequação, necessidade e utilidade do provimento judicial desejado. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRA. LICENÇA PARA TRATAR INTERESSES PARTICULARES. Comprovação dos pressupostos da impetração. Ato administrativo vinculado de acordo com a redação do art. 89 da Lei Municipal 1.551/91. Negativa pautada em suposto prejuízo ao serviço público. Ausência de prova concreta do alegado prejuízo. Demonstração do direito à licença para tratar interesses particulares. Concessão da segurança. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 197.2541.5287.6542

60 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de mútuo. Garantia hipotecária. Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor e acolheu parcialmente os embargos monitórios da sociedade requerida para limitar sua responsabilidade. Decaimento mínimo reconhecido. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. Indeferida a gratuidade à apelante. Deserção configurada. Insurgência da garantidora. Pleito recursal que versa exclusivamente sobre a distribuição dos honorários sucumbenciais. Decaimento mínimo da autora devidamente reconhecido. Recurso da requerida não conhecido e recurso da garantidora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 664.1200.7672.8369

61 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO PATRONO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por não cumprimento de determinação de emenda à inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de indeferimento da petição inicial foi correta, notadamente quanto a exigência de procuração específica com reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica qualificada, conforme determinado pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da petição inicial foi fundamentado na ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda, que exigia procuração específica com reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica qualificada, conforme normas da ICP-Brasil. 4. A resistência da apelante em cumprir a determinação judicial, justifica a decisão de indeferimento, notadamente diante de indícios de litigância predatória. A exigência formulada pelo juízo de origem encontra respaldo no Comunicado 02/2017, e se alinha aos Enunciados recentemente aprovados pelo Comunicado CG 424/2024, ambos da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração específica com reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica qualificada é válida, notadamente quando a demanda apresenta indícios de litigância predatória. 2. A recusa em cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial justifica o indeferimento da petição inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 589.7401.5533.6585

62 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de indenização securitária. Falecimento do segurado. Negativa de cobertura sob alegação de omissão de doença preexistente (câncer de pâncreas). Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré e, adesivamente, pela autora. EXAME: Recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente não informada. Não realização de exames médicos prévios. Ônus da seguradora de comprovar a má-fé subjetiva do segurado. Inteligência da Súmula 609/STJ. Cláusula contratual de declaração de saúde ampla e imprecisa, a ser interpretada favoravelmente ao consumidor. Má-fé que não se presume, devendo ser demonstrada pela seguradora, nos termos dos arts. 766, 768 e 769 do Código Civil. Indenização securitária devida. Dicção do CCB, art. 757. Dano Moral. Ocorrência. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada para reconhecer o dano moral.RECURSO da ré IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO da autora PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 216.3394.1652.1915

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou procedente pedido autoral para declarar a nulidade de contratos de empréstimo e condenar o banco à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de fraude bancária conhecida como «Golpe do WhatsApp". II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade do banco pela suposta falha na prestação de serviços; e (ii) a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: 3. Demonstrada a falha na prestação dos serviços bancários, com a realização de operações atípicas sem cautela necessária, o que configura a responsabilidade objetiva do banco. 4. Inexistência de prova cabal de dano moral, uma vez que a situação não extrapolou a normalidade do cotidiano, de modo que não se justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV. Dispositivo: 5. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 545.7726.9315.1948

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. CONTRATAÇÃO RECONHECIDA COMO NÃO VÁLIDA PELA SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. TEMA 59 DESTE TJSP. CONDENAÇÃO DA RÉ MANTIDA. RECURSO DO AUTOR APENAS PARA MAJORAR O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais e tutela de urgência antecipada com pedido liminar julgada procedente para condenar a ré à restituição em dobro do que indevidamente descontado em razão do negócio jurídico considerado inexistente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Recorreram ambas as partes. A requerida defende a legitimidade dos descontos e ausência de danos morais indenizáveis e o autor requer a majoração do valor fixado a título de danos extrapatrimoniais. III. Razões de Decidir 3. Restou demonstrada nos autos a irregularidade da relação jurídica, caracterizando a conduta ilícita da requerida e a responsabilidade de indenizar o autor por danos morais, inclusive à luz da tese firmada pelo TJSP em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) no sentido de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. Contratação reconhecida como não válida pela sentença. Sentença mantida. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância aos precedentes deste TJSP - . IV. Dispositivo 5. Recursos do autor e da ré não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 162.7469.4063.2094

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação revisional de juros remuneratórios abusivos c/c restituição de valores e indenização por danos morais» (sic). Indeferimento da inicial. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Inconformismo da autora. Cabimento. O ajuizamento de múltiplas demandas, para tratar de contratos distintos, mesmo que em face do mesmo réu, não pode ser imputado como uso abusivo do Poder Judiciário. Observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CFRFB). Reunião de pedidos em um mesmo processo que é faculdade da parte, e não um dever. Inteligência do CPC, art. 327. Extinção anômala do feito que importa em malferição ao direito constitucional de acesso à justiça por todos os meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º, LIV e LV, CF/88), bem como aos princípios de primazia da decisão de mérito justa e efetiva e de cooperação entre os sujeitos do processo. Exegese dos Art. 3º, 4º e 6º do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 949.6176.7346.7403

66 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, reconhecendo a legalidade da cobrança do ITBI, em razão da integralização de imóvel ao capital social da apelante. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária do ITBI se aplica à integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica cuja atividade preponderante é do segmento imobiliário. III. Razões de Decidir. 3. A imunidade do ITBI, conforme art. 156, §2º, I, da CF, não se aplica quando a atividade preponderante da pessoa jurídica é a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 4. O Tema 796 do STF não afastou a aferição da atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente, limitando-se à incidência do ITBI sobre o valor que exceder o capital social integralizado. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI não se aplica a empresas com atividade preponderante imobiliária. 2. A imunidade é condicionada à não preponderância de atividades imobiliárias.... ()

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Doc. ADM Direito 212.0052.2505.0861

67 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Procedimento cirúrgico de artroplastia no joelho. Contratação pelo preço de R$ 6.712,22, que foi quitado. Demandante que alega o retorno ao Hospital demandado em decorrência de problemas «pós-operatórios», tendo sido internada no local, mas com a cobrança da quantia abusiva de R$ 8.682,54, pelo período da internação. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: demandada que foi citada, mas não contestou a Ação, tampouco apresentou contrarrazões ao Apelo da autora. Prestação de serviços médico-hospitalares pela ré que no caso é incontroversa e configura obrigação de meio, não de resultado. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, por incidência dos efeitos da revelia, que é relativa. Documentação copiada nos autos pela demandante que comprova sua concordância com o orçamento apresentado inicialmente pela ré, para o tratamento no «pós-operatório», ao preço de R$ 5.003,31. A cobrança desse preço é portanto exigível, restando a declaração de inexigibilidade do débito pela quantia de R$ 3.679,23. Caso dos autos que, a despeito da revelia, comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando as partes com as custas e despesas processuais a que deram causa, arbitrados os honorários devidos pela ré aos Patronos da autora em quantia equivalente a quinze por cento (15%) do valor declarado inexigível, «ex vi» dos arts. 85, § 2º, e 86, «caput», ambos do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 337.7732.2111.4152

68 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE AÇOUGUE. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR NO OMBRO DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FACULDADE DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Ação acidentária julgada procedente para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-acidente à autora, em razão de sequela consolidada decorrente de síndrome do manguito rotador no ombro direito, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de concausalidade com as atividades profissionais exercidas. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia recursal consiste em definir se a autora faz jus à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em substituição ao auxílio-acidente concedido na sentença. III. Razões de Decidir. 3. Reexame necessário. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 496, § 4º, IV, do CPC. Proveito econômico inferior a 1.000 salários-mínimos. Aplicação do Tema 1081/STJ - . 4. Laudo pericial elaborado de forma fundamentada, concluindo pela existência de moléstia de natureza degenerativa e constitucional, agravada pelas atividades laborais, com redução parcial e definitiva da capacidade funcional do membro afetado. 5. Ausência de incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral. Autora considerada apta ao desempenho de funções compatíveis com suas limitações físicas, o que afasta o preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/1991, art. 42. 6. Concessão administrativa de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência que, por si só, não comprova incapacidade laboral total e insuscetível de reabilitação, por possuir pressupostos próprios e distintos daqueles exigidos para a aposentadoria por incapacidade permanente. 7. Sentença mantida, facultando-se à segurada a opção pela prestação mais vantajosa. IV. Dispositivo. 8. Reexame necessário não conhecido e recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 288.3730.2501.2756

69 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO URBANO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA TÉCNICA. DEVER INSTRUTÓRIO DO JUIZ.

Pedido de reforma da sentença que julgou improcedente a ação de indenização ajuizada contra o município, em razão de prejuízos causados por alagamentos. Alegação de omissão da Administração. A pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública sujeita-se ao prazo quinquenal ( Decreto 20.910/1932). Configura contradição lógica e cerceamento de defesa julgar improcedente o pedido por falta de prova técnica sem determinar, de ofício ou a requerimento, a realização da perícia indispensável à elucidação do nexo causal e da suposta omissão estatal. O CPC, art. 370 atribui ao magistrado o poder-dever de ordenar as provas necessárias ao julgamento do mérito, iniciativa instrutória que não se sujeita à preclusão nem à estratégia processual das partes. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 575.8910.3964.5411

70 - TJSP Ação «quanti minoris» cumulada com revisão de contrato bancário e indenização por danos materiais - Compra e venda de veículo usado e financiamento garantido por alienação fiduciária - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado - Pretensão de realização de perícia técnica no aparelho celular da revendedora para aferição da integralidade de conversas mantidas pelo aplicativo WhatsApp - Prova desnecessária ao julgamento da controvérsia - Contratação dos seguros documentada em instrumentos próprios e autônomos - Elementos documentais suficientes para a formação do convencimento - Destinatário da prova que pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias - arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC - Preliminar afastada. Contrato bancário - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC que não implica revisão automática das obrigações regularmente pactuadas - Cédula de Crédito Bancário 142293778 - Contratação eletrônica - Operação destinada à aquisição de veículo Mercedes-Benz GLA 200, ano 2016, modelo 2017 - Valor líquido financiado de R$ 73.900,00 - Encargos acessórios individualmente discriminados - Taxas mensal e anual, custo efetivo total, número e valor das prestações expressamente informados - Ausência de prova de vício de consentimento ou violação ao dever de informação. Valor financiado - Alegação de erro de cálculo - Não configuração - Diferença de R$ 1.000,00 entre o saldo do preço do veículo e a quantia financiada vinculada às demais despesas integrantes da operação - Documentação contratual que registra o valor líquido liberado de R$ 73.900,00 - Crédito integralmente utilizado para concretização da aquisição - Ausência de pagamento ou cobrança sem causa. Tarifa de cadastro e IOF financiado - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Inexistência de abusividades - Pretensão recursal afastada. Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de Bem - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Prova nos autos da efetiva prestação dos serviços remunerados pelas referidas tarifas - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Devolução incabível - Pretensão rejeitada. Seguros - Proteção financeira e acidentes pessoais - Instrumentos autônomos que identificam as seguradoras, coberturas, capitais segurados e respectivos prêmios - Contratação facultativa - Ausência de prova de que a concessão do financiamento tenha sido condicionada à aquisição dos produtos ou de que tenha sido impedida a escolha de outra seguradora - Tema Repetitivo 972 do 1STJ - Venda casada não demonstrada. Encargos de inadimplemento - Cláusula contratual que deve ser interpretada sistematicamente com as demais disposições da Cédula de Crédito Bancário - Ausência de demonstração de efetiva cobrança de juros moratórios em percentual superior ao legalmente admitido - Pretensão fundada em cobrança eventual e hipotética - Inexistência de pagamento indevido a ser restituído ou decotado no recálculo contratual - Abusividade não reconhecida. Veículo usado - Alegação de vício oculto - Bomba de combustível - Primeiro problema reparado pela revendedora dentro do prazo de trinta dias - Veículo devolvido à parte autora em condições de utilização - Nova pane ocorrida aproximadamente seis meses depois - Automóvel com cerca de oito anos de uso e 78.993 quilômetros rodados no momento da aquisição - Possibilidade de desgaste natural, defeito superveniente, uso inadequado ou causas diversas - Peça substituída unilateralmente em oficina escolhida pela consumidora, inviabilizando a análise técnica do componente - Nota fiscal emitida em nome de terceiro e meses depois da data indicada para a nova pane - Ausência de prova técnica de identidade entre os defeitos ou de inadequação do reparo anteriormente realizado - Ônus do CPC, art. 373, I não superado - Danos materiais - Não configuração - Ausência de prova segura de que a despesa de R$ 4.080,00 decorreu de vício originário imputável à revendedora - Repetição do indébito igualmente incabível - Inexistência de cobrança indevida - Ação improcedente - Sentença mantida - Honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 281.0199.7063.2094

71 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO -

Improcedência - Recebimento do aviso de recebimento na portaria do condomínio, hipótese em consonância com o CPC, art. 248, § 4º - Autor que sustenta não mais residir no endereço à época da citação - Residência em outro país não descaracteriza, por si só, a manutenção de residência ou domicílio em território nacional - Declaração de saída definitiva do país de natureza meramente fiscal - Inexistência de prova apta a afastar a regularidade da citação - Ônus probatório do autor não cumprido - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 675.8110.3630.1674

72 - TJSP Apelação cível. Ação de exigir contas. Alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Fixação do valor do bem em 80% da tabela FIPE. Despesas parcialmente comprovadas. Critérios adequados. Juros desde a citação. Sucumbência recíproca mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 921.3131.4683.1313

73 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CARTEIRO MOTORIZADO - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 738.7947.5928.7740

74 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de negócio jurídico, (ii) repetição de indébito e (iii) indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Recurso do banco réu - Pretensão à reforma sob os fundamentos de validade da contratação e de utilização do produto pela autora - Subsidiariamente, postula o reconhecimento da prescrição, a restituição em forma simples ou modulada, a redução do valor da indenização por danos morais e a alteração do termo inicial dos consectários sobre essa verba. Recurso da autora - Pretensão à reforma para majoração da indenização por danos morais, alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a restituição em dobro e sobre o dano moral, além do pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Razões de decidir - Prescrição arguida apenas em grau recursal - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Relação de trato sucessivo - Prazo quinquenal do CDC, art. 27, renovado a cada desconto e contado do último - Inocorrência de prescrição - Prejudicial afastada - Mérito - Relação de consumo - Súmula 297 do C. 1STJ - Distinção dos Temas 1.414 e 1.328, ambos do C. STJ, atualmente sobrestados - Inexistência do negócio jurídico, e não vício de consentimento em contrato validamente celebrado - Impugnada a autenticidade da assinatura, ônus da prova que incumbe à instituição financeira - CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. 1STJ - Perícia grafotécnica judicial conclusiva pela falsidade da assinatura aposta no termo de adesão - Ônus não superado - Créditos e saques de valor ínfimo perante a dívida acumulada por quase uma década que não convalidam a assinatura falsa nem caracterizam venire contra factum proprium - Compensação de valores rejeitada - Fraude de terceiro que constitui fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. 1STJ - Inexistência do negócio jurídico mantida - Repetição em dobro cabível ante a cobrança deliberada de quantia indevida, e não engano justificável - Fraude comprovada por perícia grafotécnica - Dano moral configurado in re ipsa - Descontos incidentes sobre benefício de natureza alimentar - Quantum mantido em R$ 5.000,00, em observância aos parâmetros desta Colenda Câmara - Termo inicial dos juros de mora, sobre a repetição em dobro e sobre a indenização por danos morais, no evento danoso - Súmula 54 do C. STJ - e art. 398 do Código Civil - Regime de atualização mantido tal como fixado na r. sentença, ressalvada a Lei 14.905/2024 desde 1º de setembro de 2024 - Correção monetária do dano moral mantida desde o arbitramento - Súmula 362 do C. STJ - Pedido subsidiário de sucumbência recíproca do banco réu prejudicado, ante o desprovimento integral de seu recurso - Honorários sucumbenciais majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação, ante o desprovimento integral do recurso do banco réu - art. 85, §11, do CPC e Tema 1.059 do C. STJ. Sentença reformada em parte, para determinar a incidência dos juros de mora sobre a repetição em dobro e sobre a indenização por danos morais desde o evento danoso, para majorar os honorários advocatícios recursais devidos pelo banco réu, e para corrigir de ofício o regime de atualização monetária. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 363.6551.5665.1132

75 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Execução fiscal - Constrição incidente sobre veículos objeto de alienação fiduciária - Embargos julgados procedentes - Insurgência restrita aos honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Súmula 303/STJ - Tema Repetitivo 872 do 1STJ - Restrição judicial lançada anteriormente à retomada dos veículos pela credora fiduciária - Impossibilidade de imputar à embargante a causalidade da constrição originária em razão da ausência de atualização cadastral posterior à busca e apreensão - Gravames fiduciários, ademais, anteriormente registrados - Fazenda Pública que, após cientificada da situação jurídica dos bens e da documentação apresentada pela terceira, opôs-se ao levantamento da restrição - Embargos de terceiro posteriormente contestados, com pretensão de improcedência - Resistência caracterizada - Parte final da tese firmada no Tema 872/1STJ - Encargos sucumbenciais que devem ser suportados pela embargada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 697.3989.1105.4944

76 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. 2. O RÉU REVEL PODE INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 346. AO RÉU REVEL É LÍCITA A PRODUÇÃO DE PROVAS, DESDE QUE SE FAÇA REPRESENTAR NOS AUTOS A TEMPO DE PRATICAR OS ATOS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS A ESSA PRODUÇÃO, CONFORME DISPÕEM O CPC, art. 349 E A SÚMULA 231 DO C. STF - . 3. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 4. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. 5. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 6. RESTITUIÇÃO SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. 7. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES. 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 695.4819.3552.6750

77 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II -

Licença médica - Pedido de anulação do indeferimento administrativo da licença-saúde requerida de 29/01/2025 a 28/04/2025 - Sentença de improcedência - Laudo Pericial realizado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) que não constatou a incapacidade laboral no período requerido - Precedentes - Honorários recursais fixados - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 574.8550.5400.9308

78 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DESCONTOS NÃO AMORTIZADOS. DEVOLUÇÃO AO INSS NÃO COMPROVADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NOVO EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. e do INSS. 2. O apelante busca a reforma sustentando que os descontos consignados não foram amortizados; que não há prova do estorno ao INSS e que foi obrigado a contrair novo empréstimo para quitar o anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da cobrança das parcelas consignadas durante a vigência de tutela antecipada posteriormente revogada; (ii) definir a responsabilidade pelo estorno dos valores ao INSS; (iii) analisar a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inocorrência do INSS como litisconsorte passivo necessário que atua apenas como agente técnico responsável por operacionalizar o repasse dos valores. 5. O benefício previdenciário foi concedido por tutela antecipada posteriormente revogada, com determinação de devolução dos valores. A Lei 10.820/2003 e a IN INSS/PRES 28/2008 estabelecem que, na cessação retroativa de benefício, as parcelas consignadas devem ser deduzidas pelo INSS ou devolvidas pela instituição financeira. O INSS atesta que os descontos do empréstimo consignado firmado em 17/10/2018 foram interrompidos em setembro de 2023, sendo devidas apenas as parcelas 59 a 72, totalizando R$ 4.002,74, valor muito inferior ao cobrado do autor para quitação. 6. O Banco réu não comprovou de forma idônea a devolução dos valores ao INSS, limitando-se a juntar extrato de cancelamento das parcelas 29 a 52, sem documento emitido pela autarquia. Devida a repetição do indébito dos valores cobrados em duplicidade e do valor cobrado a maior na cédula de crédito bancário utilizada para quitação. A restituição deve ocorrer em dobro, nos termos dos EAREsp. Acórdão/STJ do STJ, pois as parcelas foram exigidas após 30/03/2021. A correção monetária incide desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e os juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), observada a Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência. 7. O dano moral não está configurado. A cobrança de parcelas já quitadas decorreu, em parte, da própria evolução do processo previdenciário, risco assumido conscientemente pelo autor. Não houve inscrição em cadastros restritivos, saldo negativo ou impedimento de cumprir obrigações financeiras. A ação foi ajuizada mais de um ano após o evento, evidenciando a ausência de repercussão extrapatrimonial relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para declarar inexigíveis as parcelas 29 a 52 do contrato e condenar o Banco réu à repetição em dobro dos valores cobrados em duplicidade e a maior, com recálculo das parcelas. Tese de julgamento: 1. O INSS atua apenas como agente operacional dos descontos em folha, sem integrar a relação contratual entre o beneficiário e a instituição financeira, não havendo litisconsórcio passivo necessário em ação que discute a regularidade dos descontos de empréstimo consignado. 2. Na cessação retroativa de benefício previdenciário concedido por tutela antecipada posteriormente revogada, incumbe à instituição financeira comprovar de forma idônea a devolução ao INSS das parcelas consignadas e não amortizadas, não sendo suficiente a juntada de documento unilateral sem chancela da autarquia. 3. A cobrança em duplicidade de parcelas já quitadas e a cobrança a maior em novo empréstimo destinado à quitação configuram falha na prestação do serviço bancário, impondo a repetição em dobro do indébito, nos termos dos EAREsp. Acórdão/STJ do STJ, quando as parcelas foram exigidas após 30/03/2021. 4. A mera cobrança de parcelas já quitadas, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos, saldo negativo ou impedimento de cumprir obrigações financeiras, e aliada ao ajuizamento tardio da ação, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §3º e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 405, 406, §1º e 927; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 86, caput e 373, II; Lei 10.820/2003, art. 6º, §2º, I; IN INSS/PRES 28/2008, arts. 36, parágrafo único e 41, §2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Tema 1059; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1002101-16.2025.8.26.0002, Rel. Guilherme Santini Teodoro, 2ª Turma do Núcleo 4.0, j. 27.07.2026; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021605-36.2024.8.26.0004, Rel. Tonia Yuka Koroku, 2ª Turma Recursal Cível, j. 16.04.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1010788-38.2023.8.26.0006, Rel. Marcello do Amaral Perino, 4ª Turma Recursal Cível, j. 26.08.2024.... ()

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