«Inexistência de que prova no sentido que houve avaria nos produtos transportados pela empresa requerida.
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Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$15.000,00. Cabimento em parte. Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Descabimento. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada apenas para majorar o quantum indenizatório. Recurso da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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É inadmissível a formulação de um novo pedido em sede recursal, sem que tenha sido requerido anteriormente em reconvenção. ... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação ajuizada objetivando: (i) o reconhecimento de seu direito à promoção horizontal, com os pagamentos correlatos; e (ii) reconhecimento ao adicional de insalubridade, com os pagamentos correlatos. ... ()
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Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - Embora, a princípio, tenha a autora interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, pouco importando o rótulo por ela atribuído à causa, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contrato que ensejou a negativação do nome da autora - Inexistência de prova no sentido de que tenha sido encaminhado à ré prévio requerimento administrativo válido solicitando a exibição do documento - Embora conste dos autos e-mail, inexiste prova de que tal correio eletrônico foi efetivamente recebido pela ré - Pedido administrativo, outrossim, formulado e encaminhado pelo advogado da autora - Caso, contudo, em que não restou comprovado nos autos o envio, junto com o pedido administrativo, de procuração específica à ré que autorizasse o recebimento do contrato por terceiro - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo bancário - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inexistindo, in casu, prévia notificação extrajudicial válida, patente a falta de interesse processual da autora, na modalidade necessidade, inclusive a justificar a pretendida indenização por danos morais - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - III- Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - Apelo improvido.... ()
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(i) Relação de consumo. Ação de reparação de danos morais e materiais. (ii) Sentença de parcial procedência, condenando a ré à restituição da quantia de R$27,70 ao autor, rejeitados os danos morais. Insurgência do autor, que busca ver fixada indenização pelos danos morais que diz ter suportado, bem como majorada a verba honorária de sucumbência. Irresignação impróspera. (iii) Ainda que a relação existente entre as partes seja evidentemente de consumo; e que possa ter havido falha nos serviços prestados pela ré; nem por isso se vê tenha o autor sofrido grave moléstia em sua alma, ou tenha experimentado gravoso ferimento em valores fundamentais inerentes à sua personalidade. Autor-recorrente que, ademais, não comprovou ter desperdiçado quantidade desarrazoada de tempo para solução da celeuma, capaz de configurar o assim denominado «desvio produtivo» ou «perda do tempo livre". Hipótese que traduz mero dissabor quotidiano, típico e corriqueiro numa sociedade de massas. (iv) Honorários de sucumbência bem arbitrados à luz das particularidades do caso. (v) Recurso desprovido... ()
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Requerida que lançou cobranças mensais reiteradas na conta bancária do autor, no valor de R$ 53,62 (cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos) cada. Requerida que não comprovou a existência de contratação ou explicou a origem da cobrança. Ausência de relação negocial bem reconhecida, com determinação de restituição em dobro dos valores irregularmente cobrados. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), montante que observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. Juros de mora do valor da indenização, contudo, que deve incidir a partir do evento danoso e não da citação, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Procedência parcial na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do autor provido apenas para adequar a forma de incidência dos juros moratórios e a extensão dos honorários sucumbenciais, mantida quanto ao mais incólume a sentença lançada... ()
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Servidor público- Competência JEFAZ - Lei 12.153/09- Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente - Apelação não conhecida
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Ação declaratória de inexistência de contrato, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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Embora constatado o incontroverso inadimplemento contratual por parte da ré, em relação à quitação das parcelas do financiamento que incide sobre o veículo negociado entre as partes, a rescisão do ajuste impõe a restituição das partes ao status quo ante, sendo consequência lógica a devolução, pela vendedora, dos valores recebidos da compradora, até mesmo em razão da ordenada devolução do bem. Além do mais, a questão envolvendo a valorização do veículo na tabela FIPE é tema a ser abordado na fase de execução... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Descabimento. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em exame ... ()
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Embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira devido ao inadimplemento de contrato de empréstimo para capital de giro. O embargante alega ilegalidades na capitalização de juros, cobrança de juros acima do contratado e cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos. ... ()
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"Golpe da falsa central". Empréstimo contratado mediante fraude. Transferência de valor alto para conta de terceiros. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Devolução dobrada dos valores descontados devida. Correção monetária e juros de mora devidos desde o desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Teoria do risco profissional. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso do autor provido... ()
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Improcedência. Inconformismo do autor. Contratação de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Laudo papiloscópico conclui que a impressão digital aposta no ajuste não pertence ao requerente. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Dever de devolução do montante descontado do benefício previdenciário do demandante de forma simples até 30.03.2021, após, a repetição será em dobro, nos termos da orientação contida no EAREsp 676.608 julgado como recurso repetitivo pelo E. STJ. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada em R$5.000,00, montante pleiteado no apelo. Autorizada a compensação com os valores creditados em favor do autor, em conta corrente e para quitar empréstimo anterior, vez que as partes devem ser repostas ao status quo ante. Afastada a multa por litigância de má-fé. Sucumbência invertida. Sentença reformada. ... ()
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Ação anulatória. ICMS. Lançamento realizado apenas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Impossibilidade. Notas fiscais que não se equiparam à declaração prestada por meio da Guia de Informação e Apuração (GIA). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Caso em Exame ... ()
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Autora que é surpreendida com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, na qual recebe proventos de aposentadoria, referente a contrato que desconhece. Sentença de parcial procedência. Relação de consumo. Dano moral indenizável reconhecido, majorando-se o valor para R$ 10.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Seguradora apelada que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais em ação de repetição de indébito, condenando o réu à restituição, de forma simples, do valor de R$1.741,24, referente a seguro prestamista. A apelação foi protocolada tempestivamente, mas o preparo recursal, após intimação para recolhimento em dobro, foi realizado de forma simples, sem justificativa para o descumprimento da determinação judicial. ... ()
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Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Assistente de logística. Lesões nos punhos. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA
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Petição inicial, contestação e sentença que tratam de cartão de crédito e empréstimos a ele vinculados. Razões de apelação abordando sobre seguro e que, para confirmar a não aderência recursal, de fato não impugna precisamente os fundamentos da sentença. Recurso não conhecido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante.
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Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de garantir assistência integral à pessoa com deficiência e em situação de vulnerabilidade, mediante a inserção em residência terapêutica inclusiva ou equivalente e o fornecimento de tratamento adequado. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária do Estado de São Paulo e do Município de Pitangueiras, com determinação de cumprimento da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado de São Paulo possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda voltada à assistência social e à saúde de pessoa com deficiência; e (ii) estabelecer se há dever legal do Estado em fornecer, solidariamente, acolhimento em residência inclusiva a indivíduo em situação de dependência, sem suporte familiar e com grave comprometimento de autonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela prestação de assistência social e de saúde é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o art. 23, II, e o CF/88, art. 194, ambos, sendo legítima a inclusão de qualquer ente federativo no polo passivo de ações que visem garantir tais direitos. 4. A Lei 10.216/2001 impõe ao Estado o dever de desenvolver políticas de saúde mental e prestar assistência às pessoas com transtornos mentais, com reforço da obrigação solidária. 5. O Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) garante o direito à moradia digna, inclusive na modalidade de residência inclusiva, com imposição ao poder público de adoção de medidas para sua implementação. 6. a Lei 8.742/1993, art. 13, II (LOAS) estabelece que o Estado tem responsabilidade no cofinanciamento de serviços de assistência social, em articulação com os municípios. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 da repercussão geral, fixou a tese de que os entes federativos possuem responsabilidade solidária pelas ações de saúde, de modo a legitimar a judicialização contra qualquer deles. 8. Comprovada a situação de vulnerabilidade extrema do assistido, com deficiência física e mental grave, ausência de rede familiar e dependência para atos básicos da vida diária, justifica-se a imposição da obrigação de acolhimento em residência inclusiva. 9. O direito à saúde e à assistência social integra o mínimo existencial e a escassez de recursos públicos não pode ser oposta como fundamento para a recusa no atendimento de prestações essenciais à dignidade humana. 10. Correta a ausência de condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, que rege as ações civis públicas. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer, requerendo cessão de crédito e sub-rogação de direitos. Agravo interno contra julgamento de embargos de declaração opostos após decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita ao apelante, alegando hipossuficiência econômico-financeira e contestando condenação ao pagamento de multa decorrente da oposição de embargos protelatórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante; (ii) a condenação ao pagamento de multa ao caráter protelatório dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada não padece de vício, pois os documentos apresentados não comprovam a alegada hipossuficiência. 4. O recurso tem caráter protelatório, evidenciado pela resistência injustificada ao andamento do processo e pela tentativa de rediscussão do pedido de justiça gratuita, configurando litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso não provido, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Teses de julgamento: 1. A ausência de comprovação de hipossuficiência econômico-financeira impede a concessão de justiça gratuita. 2. Recurso interposto com intuito manifestamente protelatório configura litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC, arts. 1.022, 1.024 § 2º, 1.026 § 2º, 80 IV e VII, 81, caput... ()
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1. A relação entre consumidor e concessionária de energia elétrica é regida pelo CDC, sendo o usuário parte hipossuficiente da relação jurídica, especialmente em matéria técnica. 2. A lavratura unilateral do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sem a presença do consumidor, sem prova pericial idônea ou contraditório efetivo, não autoriza a cobrança de valores por consumo supostamente não registrado. 3. A presunção de veracidade dos documentos produzidos pela concessionária é relativa e cede frente à ausência de provas robustas e à inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. Recurso não provido. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Majoração da verba honorária a teor do art. 85, §11 do CPC... ()
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Pretensão declaratória de inexistência de débito julgada procedente, improcedente a pretensão indenizatória do dano moral - Solução que merece prevalecer - Dano moral não caracterizado - Ré que não atacou os fundamentos da sentença - Apelação da ré não conhecida, não provida a da autora.
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Caso em Exame: apelo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Mauro Ferreira Júnior, agente de segurança penitenciária, para ser removido para unidade prisional na região de Araçatuba, devido à condição de saúde de sua esposa, também servidora estadual. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em discernir se o direito à remoção do servidor público, no caso em concreto, interfere no interesse público e na discricionariedade administrativa. III. Razões de Decidir: a condição de saúde da esposa do autor, que possui limitações físicas, autoriza a remoção por motivos humanitários, conforme documentos apresentados. A proteção à família e à dignidade da pessoa humana, garantida pela CF/88, deve ser compatibilizada com o interesse público, não sendo este um imperativo absoluto. IV. Dispositivo e Tese: A remoção por motivos humanitários é possível quando comprovada a necessidade e a ausência de prejuízo à administração. O ato de indeferimento do pedido de remoção em razão do cônjuge decorre do poder discricionário da Administração Pública, que, todavia, deve ser compatibilizado com as demais normas postas no ordenamento jurídico pátrio, especialmente as previstas pela Constituição da República, cabendo ao Estado zelar pela integridade da família, sob pena de tornar letra morta os art 226 e seguintes de CF/88 Mantença da r. sentença. Apelo da FESP desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; art. 226. Constituição Estadual, art. 130. LE 10.261/68, arts. 234 e 235... ()
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Abalroamento lateral direito - Perda total de veículo - Sentença de procedência - Apelos dos corréus - Possibilidade de acolhimento parcial dos pleitos recursais deduzidos pelo corréu Donizetti Antônio de Lima - Culpa exclusiva do condutor do caminhão devidamente comprovada - Realização de manobra de conversão sem as devidas cautelas - Ausência de comprovação de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento cotidiano - Condenação afastada - Impossibilidade de acolhimento do pedido recursal formulado pela corré Nicola Janotti & Cia. Ltda. - Teoria da aparência e comprovação de que a empresa integra o mesmo grupo econômico da proprietária formal do veículo semirreboque - Responsabilidade solidária mantida - Recurso do corréu Donizetti Antônio de Lima parcialmente provido - Recurso da corré Nicola Janotti & Cia. Ltda. não provido. ... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reembolso e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Súmulas 100 do TJSP - e 608 do STJ.Gratuidade de justiça. Manutenção. Ausência de prova idônea a infirmar a declaração de hipossuficiência. Psicoterapia. Prescrição de profissional do sexo masculino. Critério de gênero não integra a habilitação técnica. Existência de rede credenciada suficiente. Reembolso devido apenas nos limites da tabela contratual. Precedente desta Corte. Neuropediatria. Existência de profissional credenciado em município da área de abrangência do plano. Deslocamento ou insatisfação com a conduta da médica credenciada que não caracterizam ausência de rede. Escolha da família por profissional particular situado fora da área de cobertura contratual que não vincula a operadora ao custeio integral. Reembolso limitado à tabela contratual. Dano moral. Inocorrência. Recusa de cobertura amparada em cláusulas contratuais e normas da ANS. Situação de mero inadimplemento contratual, sem risco imediato à saúde do beneficiário. Precedentes do STJ. Apelo da ré em parte acolhido para afastar a condenação ao reembolso integral e à indenização por dano moral, reconhecendo-se, todavia, o direito ao reembolso nos limites da tabela contratual. Redistribuição das custas e honorários sucumbenciais. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Acidente de trânsito - Ingresso com veículo em garagem - Colisão com motocicleta - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Acolhimento parcial - Culpa exclusiva do réu - Danos materiais caracterizados - Despesas médicas a serem apuradas em liquidação - Lucros cessantes não comprovados - Danos morais, contudo, reduzidos - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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Limitação da restituição de valores à prescrição quinquenal que não constou do dispositivo da sentença, expressamente ou por remissão - Parte dotada de força normativa e apta a produzir coisa julgada - CPC, art. 504, § 1º - Fundamentos que não vinculam as partes quando não incorporados por remissão expressa - Parte interessada que não opôs embargos de declaração para sanar eventual obscuridade ou omissão - Pedido recursal de afastamento da prescrição não conhecido, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença, em seu dispositivo, não impôs restrição temporal - Recurso não conhecido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, pois não foi provada a participação de seus funcionários e a falsidade da assinatura atribuída à autora, no contrato em questão, somente foi constatada por perito especializado, que detém conhecimentos técnicos em grafotécnica - O banco disponibilizou o valor do empréstimo na conta bancária da autora, acreditando que o referido contrato fosse autêntico - Entendimento do STJ - no EREsp 1.413.542 - Restituição simples do indevido, que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Inocorrência - Descontos na conta corrente do autor de baixo valor, isto é, R$ 73,45 mensais - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos referidos descontos mensais indevidos, em seu benefício previdenciário - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Pretensão da autora de ver restituída a quantia utilizada para liquidar mútuo anteriormente celebrado entre as partes - Impossibilidade - Declaração de inexistência da relação jurídica referente ao contrato de refinanciamento que não autoriza a reversão do valor recebido para quitação do empréstimo pretérito - Autora que não teria direito ao crédito liberado para este fim, inexistindo causa jurídica para sua apropriação - Vedação ao enriquecimento sem causa - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em prol dos advogados do réu, ficam majorados para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade da justiça concedida à autora. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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Petição inicial indeferida - Determinada a emenda da inicial para a autora juntar extrato bancário a fim de se apurar o recebimento do valor emprestado pela recorrente, exigindo o respectivo depósito em devolução - Apelante que nega a contratação do empréstimo consignado objeto da demanda, sustentando ser vítima de fraude com descontos em seu benefício previdenciário, e que deixou de emendar sua petição inicial, com a juntada de documentos (CPC, art. 321) - Correta a determinação de apresentação pela autora de extratos bancários de sua conta corrente, posto que se constatado lançamento a crédito tem a recorrente o dever de restituir ao réu o empréstimo, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Ademais, extrato bancário é documento de fácil obtenção e que independe do concurso do juízo - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido... ()
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Pretensão de retirada de bloqueio de acesso ao Residencial e impedimento de novo bloqueio - Ausência de notificação para regularização do acesso, de acordo com o previsto no Código de Obras do Município - Lei Municipal 1.101/83 - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação, desprovido
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Apelação interposta pelo réu em ação monitória, em face de sentença que converteu o mandado inicial em mandado executivo e o condenou ao pagamento da obrigação com juros e correção monetária, das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante do indeferimento da gratuidade judiciária e da ausência de recolhimento do preparo recursal, o recurso deve ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferida a justiça gratuita, a apelante foi devidamente intimada a recolher o preparo recursal no prazo legal, nos termos do CPC, art. 1.007, caput, sob pena de deserção, mas não o fez. 4. A ausência de recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso, configurando deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, caput. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 330, IV, c.c 321, parágrafo único; Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV; Provimento CSM 2.684/2024, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp: 1841515 PR 2019/0297026-0, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 24.08.2020. TJ-SP, Agravo Interno Cível: 10057163320248260007 São Paulo, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 27.11.2024.... ()
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I. Caso em Exame Ação de cobrança proposta por pensionistas e policiais militares inativos para receber diferenças de quinquênios e sexta-parte, referentes ao quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600594-25.2008.8.26.0053, com base no recálculo dessas vantagens sobre o salário base e demais verbas permanentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade ativa dos autores que não integravam a categoria dos Oficiais da Polícia Militar; (ii) a prescrição das pretensões individuais relativas a parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo; (iii) a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade ativa é reconhecida, pois a alegação de ilegitimidade não foi individualizada. 4. A prescrição quinquenal é contada retroativamente a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, conforme entendimento pacífico. 5. O direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre o salário base e demais verbas permanentes foi reconhecido no mandado de segurança coletivo, não cabendo rediscussão. IV. Dispositivo e Tese. 5. Reexame necessário e apelação desprovidos. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa não depende de autorização expressa dos associados. 2. A prescrição quinquenal é contada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo. Legislação Citada: CF/88, art. 97, §16 e §16-A; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 12.016/2009, art. 21; CPC/2015, art. 85, §2º e §11; Decreto 20.910/32, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, Areg. no RE 501.953, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 20.03.2012; STJ, AgInt no REsp. 2.909.388, Rel. Min. Gurgel de Faria.... ()
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Sentença que desconstituiu o TOI e declarou inexigível o débito, afastando indenização por danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca. Insurgência da ré. TOI que constitui prova unilateral, insuficiente para amparar cobrança retroativa, ausente prova técnica idônea quanto à autoria, materialidade, período e quantificação do alegado consumo não registrado. Ônus probatório da concessionária. Manutenção do decisum. Recurso adesivo do autor. Alegação de dano moral. Inocorrência. Ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes e de efetiva suspensão do fornecimento de energia elétrica. Transtornos limitados a cobrança indevida, receio de interrupção do serviço e desgaste para solução administrativa e judicial, que não extrapolam o mero aborrecimento. Sentença mantida. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais, julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O autor, comerciante, alega que as transações foram realizadas presencialmente e que a ré, empresa de intermediação de pagamentos, retirou a máquina de cartão de crédito/débito de seu estabelecimento sem justificativa, bloqueando vendas realizadas em determinado período. Pleiteia indenização. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve falha da ré no repasse dos valores das vendas realizadas entre 20.12.24 e 23.12.24 e (ii) se a inversão do ônus da prova foi aplicada corretamente. III. Razões de Decidir: 3. O conceito de consumidor não se aplica ao autor, pois as transações realizadas não configuram consumo final. 4. O autor não comprovou a ausência de repasse dos valores das vendas, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I, não havendo, portanto, direito à indenização. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Autor não comprova os fatos constitutivos de seu direito. 2. A administradora de cartões é responsável por verificar a regularidade das transações, mas o autor deve demonstrar a ausência de repasse. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação 1006234-15.2016.8.26.0068, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2017.... ()
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Petição inicial encerra conteúdo lógico-jurídico que habilita o desencadeamento dos atos da jurisdição, porquanto apresenta os fatos e fundamentos que envolvem a causa de pedir (direito a licença para interesses pessoais), permitindo, no plano hipotético, a análise do pedido (declaração do direito à licença). Objeção processual rejeitada. INTERESSE DE AGIR. Carência da ação mandamental não configurada. A impetração informa a certeza jurídica e material para postular a segurança e, para tanto, reúne o requisito atinente à existência da prova pré-constituída e da utilidade do provimento jurisdicional. Identificação da adequação, necessidade e utilidade do provimento judicial desejado. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRA. LICENÇA PARA TRATAR INTERESSES PARTICULARES. Comprovação dos pressupostos da impetração. Ato administrativo vinculado de acordo com a redação do art. 89 da Lei Municipal 1.551/91. Negativa pautada em suposto prejuízo ao serviço público. Ausência de prova concreta do alegado prejuízo. Demonstração do direito à licença para tratar interesses particulares. Concessão da segurança. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Contrato de mútuo. Garantia hipotecária. Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor e acolheu parcialmente os embargos monitórios da sociedade requerida para limitar sua responsabilidade. Decaimento mínimo reconhecido. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. Indeferida a gratuidade à apelante. Deserção configurada. Insurgência da garantidora. Pleito recursal que versa exclusivamente sobre a distribuição dos honorários sucumbenciais. Decaimento mínimo da autora devidamente reconhecido. Recurso da requerida não conhecido e recurso da garantidora desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por não cumprimento de determinação de emenda à inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de indeferimento da petição inicial foi correta, notadamente quanto a exigência de procuração específica com reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica qualificada, conforme determinado pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da petição inicial foi fundamentado na ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda, que exigia procuração específica com reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica qualificada, conforme normas da ICP-Brasil. 4. A resistência da apelante em cumprir a determinação judicial, justifica a decisão de indeferimento, notadamente diante de indícios de litigância predatória. A exigência formulada pelo juízo de origem encontra respaldo no Comunicado 02/2017, e se alinha aos Enunciados recentemente aprovados pelo Comunicado CG 424/2024, ambos da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração específica com reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica qualificada é válida, notadamente quando a demanda apresenta indícios de litigância predatória. 2. A recusa em cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial justifica o indeferimento da petição inicial.... ()
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Ação de cobrança de indenização securitária. Falecimento do segurado. Negativa de cobertura sob alegação de omissão de doença preexistente (câncer de pâncreas). Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré e, adesivamente, pela autora. EXAME: Recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente não informada. Não realização de exames médicos prévios. Ônus da seguradora de comprovar a má-fé subjetiva do segurado. Inteligência da Súmula 609/STJ. Cláusula contratual de declaração de saúde ampla e imprecisa, a ser interpretada favoravelmente ao consumidor. Má-fé que não se presume, devendo ser demonstrada pela seguradora, nos termos dos arts. 766, 768 e 769 do Código Civil. Indenização securitária devida. Dicção do CCB, art. 757. Dano Moral. Ocorrência. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada para reconhecer o dano moral.RECURSO da ré IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO da autora PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou procedente pedido autoral para declarar a nulidade de contratos de empréstimo e condenar o banco à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de fraude bancária conhecida como «Golpe do WhatsApp". II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade do banco pela suposta falha na prestação de serviços; e (ii) a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: 3. Demonstrada a falha na prestação dos serviços bancários, com a realização de operações atípicas sem cautela necessária, o que configura a responsabilidade objetiva do banco. 4. Inexistência de prova cabal de dano moral, uma vez que a situação não extrapolou a normalidade do cotidiano, de modo que não se justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV. Dispositivo: 5. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais e tutela de urgência antecipada com pedido liminar julgada procedente para condenar a ré à restituição em dobro do que indevidamente descontado em razão do negócio jurídico considerado inexistente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Recorreram ambas as partes. A requerida defende a legitimidade dos descontos e ausência de danos morais indenizáveis e o autor requer a majoração do valor fixado a título de danos extrapatrimoniais. III. Razões de Decidir 3. Restou demonstrada nos autos a irregularidade da relação jurídica, caracterizando a conduta ilícita da requerida e a responsabilidade de indenizar o autor por danos morais, inclusive à luz da tese firmada pelo TJSP em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) no sentido de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. Contratação reconhecida como não válida pela sentença. Sentença mantida. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância aos precedentes deste TJSP - . IV. Dispositivo 5. Recursos do autor e da ré não providos.... ()
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"Ação revisional de juros remuneratórios abusivos c/c restituição de valores e indenização por danos morais» (sic). Indeferimento da inicial. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Inconformismo da autora. Cabimento. O ajuizamento de múltiplas demandas, para tratar de contratos distintos, mesmo que em face do mesmo réu, não pode ser imputado como uso abusivo do Poder Judiciário. Observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CFRFB). Reunião de pedidos em um mesmo processo que é faculdade da parte, e não um dever. Inteligência do CPC, art. 327. Extinção anômala do feito que importa em malferição ao direito constitucional de acesso à justiça por todos os meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º, LIV e LV, CF/88), bem como aos princípios de primazia da decisão de mérito justa e efetiva e de cooperação entre os sujeitos do processo. Exegese dos Art. 3º, 4º e 6º do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, reconhecendo a legalidade da cobrança do ITBI, em razão da integralização de imóvel ao capital social da apelante. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária do ITBI se aplica à integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica cuja atividade preponderante é do segmento imobiliário. III. Razões de Decidir. 3. A imunidade do ITBI, conforme art. 156, §2º, I, da CF, não se aplica quando a atividade preponderante da pessoa jurídica é a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 4. O Tema 796 do STF não afastou a aferição da atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente, limitando-se à incidência do ITBI sobre o valor que exceder o capital social integralizado. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI não se aplica a empresas com atividade preponderante imobiliária. 2. A imunidade é condicionada à não preponderância de atividades imobiliárias.... ()
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Prestação de serviços médico-hospitalares. Procedimento cirúrgico de artroplastia no joelho. Contratação pelo preço de R$ 6.712,22, que foi quitado. Demandante que alega o retorno ao Hospital demandado em decorrência de problemas «pós-operatórios», tendo sido internada no local, mas com a cobrança da quantia abusiva de R$ 8.682,54, pelo período da internação. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: demandada que foi citada, mas não contestou a Ação, tampouco apresentou contrarrazões ao Apelo da autora. Prestação de serviços médico-hospitalares pela ré que no caso é incontroversa e configura obrigação de meio, não de resultado. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, por incidência dos efeitos da revelia, que é relativa. Documentação copiada nos autos pela demandante que comprova sua concordância com o orçamento apresentado inicialmente pela ré, para o tratamento no «pós-operatório», ao preço de R$ 5.003,31. A cobrança desse preço é portanto exigível, restando a declaração de inexigibilidade do débito pela quantia de R$ 3.679,23. Caso dos autos que, a despeito da revelia, comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando as partes com as custas e despesas processuais a que deram causa, arbitrados os honorários devidos pela ré aos Patronos da autora em quantia equivalente a quinze por cento (15%) do valor declarado inexigível, «ex vi» dos arts. 85, § 2º, e 86, «caput», ambos do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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I. Caso em Exame. 1. Ação acidentária julgada procedente para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-acidente à autora, em razão de sequela consolidada decorrente de síndrome do manguito rotador no ombro direito, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de concausalidade com as atividades profissionais exercidas. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia recursal consiste em definir se a autora faz jus à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em substituição ao auxílio-acidente concedido na sentença. III. Razões de Decidir. 3. Reexame necessário. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 496, § 4º, IV, do CPC. Proveito econômico inferior a 1.000 salários-mínimos. Aplicação do Tema 1081/STJ - . 4. Laudo pericial elaborado de forma fundamentada, concluindo pela existência de moléstia de natureza degenerativa e constitucional, agravada pelas atividades laborais, com redução parcial e definitiva da capacidade funcional do membro afetado. 5. Ausência de incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral. Autora considerada apta ao desempenho de funções compatíveis com suas limitações físicas, o que afasta o preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/1991, art. 42. 6. Concessão administrativa de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência que, por si só, não comprova incapacidade laboral total e insuscetível de reabilitação, por possuir pressupostos próprios e distintos daqueles exigidos para a aposentadoria por incapacidade permanente. 7. Sentença mantida, facultando-se à segurada a opção pela prestação mais vantajosa. IV. Dispositivo. 8. Reexame necessário não conhecido e recurso da autora desprovido.... ()
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Pedido de reforma da sentença que julgou improcedente a ação de indenização ajuizada contra o município, em razão de prejuízos causados por alagamentos. Alegação de omissão da Administração. A pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública sujeita-se ao prazo quinquenal ( Decreto 20.910/1932). Configura contradição lógica e cerceamento de defesa julgar improcedente o pedido por falta de prova técnica sem determinar, de ofício ou a requerimento, a realização da perícia indispensável à elucidação do nexo causal e da suposta omissão estatal. O CPC, art. 370 atribui ao magistrado o poder-dever de ordenar as provas necessárias ao julgamento do mérito, iniciativa instrutória que não se sujeita à preclusão nem à estratégia processual das partes. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.... ()
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Improcedência - Recebimento do aviso de recebimento na portaria do condomínio, hipótese em consonância com o CPC, art. 248, § 4º - Autor que sustenta não mais residir no endereço à época da citação - Residência em outro país não descaracteriza, por si só, a manutenção de residência ou domicílio em território nacional - Declaração de saída definitiva do país de natureza meramente fiscal - Inexistência de prova apta a afastar a regularidade da citação - Ônus probatório do autor não cumprido - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de negócio jurídico, (ii) repetição de indébito e (iii) indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Recurso do banco réu - Pretensão à reforma sob os fundamentos de validade da contratação e de utilização do produto pela autora - Subsidiariamente, postula o reconhecimento da prescrição, a restituição em forma simples ou modulada, a redução do valor da indenização por danos morais e a alteração do termo inicial dos consectários sobre essa verba. Recurso da autora - Pretensão à reforma para majoração da indenização por danos morais, alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a restituição em dobro e sobre o dano moral, além do pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Razões de decidir - Prescrição arguida apenas em grau recursal - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Relação de trato sucessivo - Prazo quinquenal do CDC, art. 27, renovado a cada desconto e contado do último - Inocorrência de prescrição - Prejudicial afastada - Mérito - Relação de consumo - Súmula 297 do C. 1STJ - Distinção dos Temas 1.414 e 1.328, ambos do C. STJ, atualmente sobrestados - Inexistência do negócio jurídico, e não vício de consentimento em contrato validamente celebrado - Impugnada a autenticidade da assinatura, ônus da prova que incumbe à instituição financeira - CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. 1STJ - Perícia grafotécnica judicial conclusiva pela falsidade da assinatura aposta no termo de adesão - Ônus não superado - Créditos e saques de valor ínfimo perante a dívida acumulada por quase uma década que não convalidam a assinatura falsa nem caracterizam venire contra factum proprium - Compensação de valores rejeitada - Fraude de terceiro que constitui fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. 1STJ - Inexistência do negócio jurídico mantida - Repetição em dobro cabível ante a cobrança deliberada de quantia indevida, e não engano justificável - Fraude comprovada por perícia grafotécnica - Dano moral configurado in re ipsa - Descontos incidentes sobre benefício de natureza alimentar - Quantum mantido em R$ 5.000,00, em observância aos parâmetros desta Colenda Câmara - Termo inicial dos juros de mora, sobre a repetição em dobro e sobre a indenização por danos morais, no evento danoso - Súmula 54 do C. STJ - e art. 398 do Código Civil - Regime de atualização mantido tal como fixado na r. sentença, ressalvada a Lei 14.905/2024 desde 1º de setembro de 2024 - Correção monetária do dano moral mantida desde o arbitramento - Súmula 362 do C. STJ - Pedido subsidiário de sucumbência recíproca do banco réu prejudicado, ante o desprovimento integral de seu recurso - Honorários sucumbenciais majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação, ante o desprovimento integral do recurso do banco réu - art. 85, §11, do CPC e Tema 1.059 do C. STJ. Sentença reformada em parte, para determinar a incidência dos juros de mora sobre a repetição em dobro e sobre a indenização por danos morais desde o evento danoso, para majorar os honorários advocatícios recursais devidos pelo banco réu, e para corrigir de ofício o regime de atualização monetária. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.... ()
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Execução fiscal - Constrição incidente sobre veículos objeto de alienação fiduciária - Embargos julgados procedentes - Insurgência restrita aos honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Súmula 303/STJ - Tema Repetitivo 872 do 1STJ - Restrição judicial lançada anteriormente à retomada dos veículos pela credora fiduciária - Impossibilidade de imputar à embargante a causalidade da constrição originária em razão da ausência de atualização cadastral posterior à busca e apreensão - Gravames fiduciários, ademais, anteriormente registrados - Fazenda Pública que, após cientificada da situação jurídica dos bens e da documentação apresentada pela terceira, opôs-se ao levantamento da restrição - Embargos de terceiro posteriormente contestados, com pretensão de improcedência - Resistência caracterizada - Parte final da tese firmada no Tema 872/1STJ - Encargos sucumbenciais que devem ser suportados pela embargada - Recurso provido.... ()
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Licença médica - Pedido de anulação do indeferimento administrativo da licença-saúde requerida de 29/01/2025 a 28/04/2025 - Sentença de improcedência - Laudo Pericial realizado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) que não constatou a incapacidade laboral no período requerido - Precedentes - Honorários recursais fixados - Sentença mantida - Recurso improvido.
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. e do INSS. 2. O apelante busca a reforma sustentando que os descontos consignados não foram amortizados; que não há prova do estorno ao INSS e que foi obrigado a contrair novo empréstimo para quitar o anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da cobrança das parcelas consignadas durante a vigência de tutela antecipada posteriormente revogada; (ii) definir a responsabilidade pelo estorno dos valores ao INSS; (iii) analisar a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inocorrência do INSS como litisconsorte passivo necessário que atua apenas como agente técnico responsável por operacionalizar o repasse dos valores. 5. O benefício previdenciário foi concedido por tutela antecipada posteriormente revogada, com determinação de devolução dos valores. A Lei 10.820/2003 e a IN INSS/PRES 28/2008 estabelecem que, na cessação retroativa de benefício, as parcelas consignadas devem ser deduzidas pelo INSS ou devolvidas pela instituição financeira. O INSS atesta que os descontos do empréstimo consignado firmado em 17/10/2018 foram interrompidos em setembro de 2023, sendo devidas apenas as parcelas 59 a 72, totalizando R$ 4.002,74, valor muito inferior ao cobrado do autor para quitação. 6. O Banco réu não comprovou de forma idônea a devolução dos valores ao INSS, limitando-se a juntar extrato de cancelamento das parcelas 29 a 52, sem documento emitido pela autarquia. Devida a repetição do indébito dos valores cobrados em duplicidade e do valor cobrado a maior na cédula de crédito bancário utilizada para quitação. A restituição deve ocorrer em dobro, nos termos dos EAREsp. Acórdão/STJ do STJ, pois as parcelas foram exigidas após 30/03/2021. A correção monetária incide desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e os juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), observada a Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência. 7. O dano moral não está configurado. A cobrança de parcelas já quitadas decorreu, em parte, da própria evolução do processo previdenciário, risco assumido conscientemente pelo autor. Não houve inscrição em cadastros restritivos, saldo negativo ou impedimento de cumprir obrigações financeiras. A ação foi ajuizada mais de um ano após o evento, evidenciando a ausência de repercussão extrapatrimonial relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para declarar inexigíveis as parcelas 29 a 52 do contrato e condenar o Banco réu à repetição em dobro dos valores cobrados em duplicidade e a maior, com recálculo das parcelas. Tese de julgamento: 1. O INSS atua apenas como agente operacional dos descontos em folha, sem integrar a relação contratual entre o beneficiário e a instituição financeira, não havendo litisconsórcio passivo necessário em ação que discute a regularidade dos descontos de empréstimo consignado. 2. Na cessação retroativa de benefício previdenciário concedido por tutela antecipada posteriormente revogada, incumbe à instituição financeira comprovar de forma idônea a devolução ao INSS das parcelas consignadas e não amortizadas, não sendo suficiente a juntada de documento unilateral sem chancela da autarquia. 3. A cobrança em duplicidade de parcelas já quitadas e a cobrança a maior em novo empréstimo destinado à quitação configuram falha na prestação do serviço bancário, impondo a repetição em dobro do indébito, nos termos dos EAREsp. Acórdão/STJ do STJ, quando as parcelas foram exigidas após 30/03/2021. 4. A mera cobrança de parcelas já quitadas, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos, saldo negativo ou impedimento de cumprir obrigações financeiras, e aliada ao ajuizamento tardio da ação, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §3º e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 405, 406, §1º e 927; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 86, caput e 373, II; Lei 10.820/2003, art. 6º, §2º, I; IN INSS/PRES 28/2008, arts. 36, parágrafo único e 41, §2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Tema 1059; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1002101-16.2025.8.26.0002, Rel. Guilherme Santini Teodoro, 2ª Turma do Núcleo 4.0, j. 27.07.2026; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021605-36.2024.8.26.0004, Rel. Tonia Yuka Koroku, 2ª Turma Recursal Cível, j. 16.04.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1010788-38.2023.8.26.0006, Rel. Marcello do Amaral Perino, 4ª Turma Recursal Cível, j. 26.08.2024.... ()
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