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Doc. ADM Direito 859.7262.5227.3744

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos. Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Preliminares afastadas. Via administrativa dispensável. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Inaplicabilidade do Módulo 09 da Prodist. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 669.3304.2933.5213

2 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Requerida compelida por determinação judicial a dar quitação do saldo devedor do cartão de crédito de titularidade da autora. Busca a parte autora, irresignada, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhida da pretensão. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Requerida compelida por determinação judicial a dar quitação do saldo devedor do cartão de crédito de titularidade da autora. Busca a parte autora, irresignada, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhida da pretensão. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de acarretar ofensa pessoal, cuidando-se, quando muito, de mero dissabor tolerável, destituído de contornos de uma perturbação maior configuradora de lesão extrapatrimonial aos direitos da personalidade. O dano moral consiste na dor interior que foge à normalidade do dia a dia do homem médio, causando-lhe ruptura em seu equilíbrio emocional e interferindo intensamente em seu bem-estar. É a transgressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias. Outrossim, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o mero descumprimento contratual não é, em princípio, suscetível de causar de prejuízo moral indenizável, devendo o lesado demonstrar que daí decorreu sofrimento maior que o ordinário, o que no caso não restou demonstrado, já que o descumprimento é sempre um fator esperado, embora indesejado. Sobre este tema, vale conferir trecho do excelente voto proferido pelo Des. Sérgio Cavalieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos....». Em suma, não é todo transtorno ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Dano moral corretamente afastado. Sentença de parcial procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 153). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. ADM Direito 705.9528.1219.8673

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissões e contradição. Vícios inexistentes. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão de pontos já apreciados quando do julgamento da questão de fundo. Matérias devolvidas a este Órgão Julgador que foram enfrentadas e decididas adequadamente. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 312.4713.5125.2659

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c RMC (cartão de crédito consignado) - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, TED e forma da evolução do débito - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 506.7263.1740.3685

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Autor que impugna a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Vício de consentimento não demonstrado - Instrumentos contratuais claros e objetivos a respeito da modalidade do crédito disponibilizado - Abusividade do contrato não verificada - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/2003, art. 6º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 423.0641.5822.4311

6 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. OBSERVÂNCIA DA TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ (RESP 1863973 - TEMA 1085). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DENTRO DO LIMITE LEGAL.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, não se verificou fundamento para redução dos descontos a 30%. A autora firmou com o réu quatro (04) contrato nas modalidades empréstimo pessoal, mediante o descontos em conta corrente, conforme constou na inicial. Inaplicável a limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003. Observância da Tese Repetitiva firmada pelo STJ - no tema 1085 que estabelece a inaplicabilidade de limite de débito em conta corrente. E segundo, a autora firmou três (03) contrato de empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, porém dentro do limite legal (fl. 17). Precedentes do TJSP. Autora que não trouxe outros fundamentos adequados para revisão dos contratos. Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 144.5121.2084.7252

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Seguro não contratado. Devolução do prêmio. Danos morais inexistentes. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 565.4147.6705.4585

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

Acidente de trânsito - Veículo de propriedade do Município - Morte - Nexo de causalidade - Demonstração - Danos materiais e morais - Possibilidade: - Comprovados a conduta, o dano e o nexo causal entre ambos, há o dever estatal de indenizar

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Doc. ADM Direito 397.6916.0427.6932

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESCONTOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência. Nos autos de origem, a autora-apelada alegou que, desde maio de 2023, sofre descontos automáticos em sua conta bancária, no valor de R$ 59,90, sem sua autorização, razão pelas quais pugnou pela inexistência da contratação, repetição do indébito e indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 705.3942.2263.8587

10 - TJSP Apelação. Monitória. Cessão de crédito. Desnecessidade de notificação do devedor. Eventual falta de notificação não torna ineficaz a cessão, nem inexigível o débito, não tendo havido alegação de pagamento. Sentença reformada. Inversão total da sucumbência e honorários advocatícios, com a majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento

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Doc. ADM Direito 394.9779.8898.7575

11 - TJSP Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Decisão do juízo «a quo» mantida - Recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 583.1150.6554.0024

12 - TJSP Apelação - Cheques - Execução de título extrajudicial - Sentença acolhendo a objeção de pré-executividade e julgando extinto o processo de execução em relação à curadora do executado por ausência de legitimidade passiva para a causa - Irresignação parcialmente procedente. 1. Mulher do executado que não recebeu a citação na condição de parte, mas na de curadora provisória do citando, regularmente nomeada no processo de interdição deste último, como requerido na petição inicial da execução. Personagem que, efetivamente, atua no processo como representante legal do executado, nos termos do disposto nos arts. 71 e 245, § 5º, do CPC. Cenário diante do qual não se justificava, em absoluto, a extinção anômala do processo de execução. Sentença afastada, para que a execução retome seu curso contra quem efetivamente foi proposta, retificando-se o cadastro do feito, para dele excluir o nome da representante do executado, que não é parte. Anota-se, ainda, a necessidade de fixação de prazo para a regularização da representação processual do executado, haja vista ter havido, no processo de interdição, a substituição da curadora. 2. Pretendida fixação de honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Hipótese em que a sentença decidiu incidente da execução, que haverá de prosseguir. Incabível a fixação de honorários de sucumbência na situação, por não se encaixar a hipótese na previsão do art. 85, «caput», do CPC. Precedentes. Deram parcial provimento à apelação, com observações

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Doc. ADM Direito 119.5358.5909.2204

13 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO AUTOR - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CARACTERIZADA PELO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 10.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO MAJORADA A R$ 5.000,00 - CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO C. STJ - JUROS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 291.5689.5865.2462

14 - TJSP PRELIMINAR - NULIDADE DA CDA -

Preliminar de nulidade da CDA em razão de erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a emissão foi realizada contra pessoa jurídica extinta, incorporada por sociedade diversa - Embargante que continuou a atuar em nome da sociedade incorporada durante o processo administrativo - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.5248.3900.6052

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONDUTA FRAUDULENTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 692.1849.8506.7501

16 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. 1.

Tarifa de registro e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ. Réu que demonstra o registro no órgão competente e a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 375.2891.4061.9624

17 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Honorários sucumbenciais indevidos. Nos termos da Lei, art. 23-B, § 2º 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21, bem coma Lei 7.347/85, art. 18, não há condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica, no caso. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 721.3412.9700.0776

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 830.8188.0236.0389

19 - TJSP APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.

Ação proposta com o objetivo de declarar a nulidade de decisum proferido em incidente de ação de reintegração de posse de bem imóvel. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção II de Direito Privado. Inteligência do art. 2º, III, b, da Resolução 194/04 deste Tribunal de Justiça, vigente à época da distribuição do recurso 0075255-81.2011.8.26.0000 à esta C. 9ª Câmara de Direito Privado c/c o art. 1º, XII, da Resolução 108/98. Regra que também consta do art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013, ora em vigor. Julgamento equivocado de recursos anteriores que não prorroga a competência desta Câmara. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 163.0878.5763.7557

20 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. ... ()

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Doc. ADM Direito 801.1558.5150.9257

21 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. HOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO.

Ação ajuizada para a desapropriação do imóvel localizado no Município de São Roque, conforme Matrículas 6.444 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Roque, para implantação de entroncamento da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, com a Rodovia SP-274, no Município de São Roque. ... ()

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Doc. ADM Direito 827.7798.5820.2321

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O

juízo a quo determinou à autora que comprovasse sua hipossuficiência ou efetuasse o recolhimento das custas processuais. Diante da inércia da parte, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 290, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. ... ()

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Doc. ADM Direito 615.3103.5620.6373

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE SUFICIENTEMENTE QUESTIONA OS ASPECTOS QUE FORAM DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA ATACADA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO INAUGURAL QUE SE MOSTROU DIRECIONADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INTERESSE DE AGIR, ESTE QUE EXIGE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM DEFINIÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO DO QUANTO PRETENDIDO, ALÉM DO NECESSÁRIO RECOLHIMENTO/OFERECIMENTO DOS VALORES DE EXPEDIÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. 1STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, O QUE SE DEU POR RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ, EM JULGAMENTO OCORRIDO EM 10/12/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADA NO FEITO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 442.7087.4598.9881

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 509.1468.6477.3418

25 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Alegação de abusividade na cobrança de juros pela instituição financeira - Indeferimento da inicial - Extinção do feito sem resolução do mérito após determinação de emenda - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos formais dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Sentença anulada, afastando a extinção, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem - Impossibilidade de julgamento do mérito, nos termos do art. 1013, §3º, I, do CPC, porquanto não contestado e não iniciada a fase de instrução probatória - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 542.6014.0555.2533

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso do réu. Revelia: Pedido de que os efeitos da revelia não subsistam. Intempestividade da contestação incontroversa. Sentença que esclareceu os efeitos relativos da revelia, em consonância com limites estabelecidos em lei. Preliminar rejeitada. Inexigibilidade Consumidora que sofreu apontamento em cadastro restritivo de crédito decorrente de suposto inadimplemento decorrente de contrato firmado com o Banco Bradesco S/A, com posterior cessão do crédito ao Fundo de Investimento réu. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor. Negativa de débito que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade das operações. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva existência da dívida. O recorrido, todavia, não produziu prova quanto à origem da dívida. Negativação indevida. Débito inexigível. Dano moral não configurado. Conquanto ilegítima a negativação, subsistem apontamentos válidos anteriores à data de vencimento da anotação ora impugnada (fls. 66). Presunção de veracidade sobre fatos alegados que não afasta o conjunto probatório constante dos autos. Art. 345, IV do CPC. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Resp Acórdão/STJ. Precedentes desta Corte. Procedência parcial do pedido. Honorários redimensionados. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 619.9315.1843.4013

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Extinção do feito sem resolução do mérito. Determinada a apresentação de nova procuração com firma reconhecida e com expressa menção ao processo ou, alternativamente, a substituição da medida pelo comparecimento ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes. Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, na mesma data, outras 38 (trinta e oito) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo o mesmo tema deste feito. Petições padronizadas. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Medidas exigidas que estão em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV e condenou o patrono do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais, ônus sucumbencial e multa por litigância de má-fé. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao autor, devendo o advogado responder pelas custas e despesas processuais, além do ônus sucumbencial. Multa por litigância de má-fé que também deve ser mantida. Art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". ... ()

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Doc. ADM Direito 867.7897.4480.0089

28 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Sentença de procedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.3087.8121.0512

29 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 761.7795.5020.6317

30 - TJSP APELAÇÕES -

Feitos conexos - Julgamento em conjunto - Ações revisionais de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Improcedência - Insurgência da parte autora - Abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira apelada constatada - Contratos que preveem cobranças de juros de 10,99% ao mês (contrato 1254632196, de 22/09/2023) e de 9,99% ao mês (contratos 1257306123 e 1262795493, de 09/11/2023 e 26/03/2024, respectivamente) - Abuso que fica mais claro quando verificada a média das taxas de juros do mercado informada pelo Banco Central, como referido na sentença e não impugnado pelas partes (5,55%, 5,67% e 5,78% ao mês, respectivamente) - Juros mensais cobrados que correspondem a mais do que vez e meia a taxa média para as mesmas modalidades de empréstimo - Evidente violação ao princípio da Dignidade Humana - Determinação de recálculo dos contratos, com a aplicação da taxa média apontada na sentença, e não nas petições iniciais, para os mesmos períodos e tipos de operações - Repetição do indébito de forma simples, consoante pretendido pelo próprio autor-apelante - Sentença reformada - Ônus de sucumbência integralmente carreados à parte requerida-apelada. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS... ()

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Doc. ADM Direito 760.1584.8403.3762

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CONFIDENCIALIDADE CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Viviane Renata Milanez Rodrigues contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse e indenização por danos morais formulado em face de Maíra Bassinello Stocco, no contexto de contrato de compra e venda de imóvel no valor de R$ 1.500.000,00. A autora sustentou inadimplemento contratual pela ré, especialmente quanto ao pagamento do cheque 839 (R$ 200.000,00) com atraso, bem como violação à cláusula de confidencialidade. Pleiteou rescisão do contrato, retorno ao status quo ante e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o inadimplemento parcial da compradora, com atraso no pagamento de parcela, autoriza a rescisão do contrato e reintegração de posse com base em cláusula resolutiva; (ii) estabelecer se o ajuizamento de ação com pedido consignatório pela compradora configura violação à cláusula de confidencialidade, ensejando indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O inadimplemento da ré foi parcial e posteriormente sanado mediante consignação judicial reconhecida por sentença com trânsito em julgado, o que afasta o direito à rescisão contratual, conforme interpretação sistemática da cláusula 6.2.1 do contrato. As cláusulas contratuais em exame são alternativas e excludentes entre si: optando a vendedora pela execução das parcelas vencidas (inclusive via judicial), não é cabível posterior pedido de rescisão contratual. A exigência de confidencialidade contratual, ainda que existente, não pode obstar o exercício regular do direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), razão pela qual o ajuizamento de ação não caracteriza abuso ou violação indenizável. O comportamento da autora é contraditório, pois busca a rescisão de contrato que já teve cumprimento substancial e cujos efeitos foram reconhecidos em outras ações com coisa julgada, violando os deveres de lealdade e confiança previstos no art. 422 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O inadimplemento parcial da obrigação, quando sanado posteriormente por meio de consignação judicial reconhecida por sentença transitada em julgado, não autoriza a rescisão contratual com base em cláusula resolutiva. Cláusulas contratuais que preveem alternativas excludentes não podem ser cumuladas para justificar a rescisão quando já houve a eleição de um dos caminhos previstos. O ajuizamento de ação com base em direito contratual não configura violação à cláusula de confidencialidade nem enseja indenização por danos morais. A boa-fé objetiva veda o comportamento contraditório da parte que tenta rescindir contrato já substancialmente cumprido e com efeitos consolidados por decisões anteriores. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 113, § 1º, III; 187; 394; 395, parágrafo único; 422; 474; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.09.2018, DJe 21.09.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 982.2644.3816.2665

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I cc. Art. 300, I, ambos do CPC. A autora recorre, com vistas a obter a anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de nova procuração, diante de circunstâncias indicativas de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. Razoabilidade da exigência da vinda de nova procuração, diante dos contornos de advocacia predatória. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; Lei 14.063/2020, art. 4º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; CPC/2015, art. 104, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017896-64.2022.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 614.6126.2242.5660

33 - TJSP "DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES MANEJADAS PELOS REQUERIDOS. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame: Ação de usucapião especial rural ajuizada com o objetivo de obter o reconhecimento do domínio sobre imóvel rural com área de 15 hectares. Alega o autor residir no local e nele exercer atividades produtivas há mais de 26 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição dos demais coproprietários. Recursos interpostos pelos requeridos, sustentando a ausência dos requisitos legais para aquisição originária da propriedade, diante da existência de condomínio pro indiviso e da não comprovação de posse exclusiva sobre fração determinada do imóvel. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir se o autor preenche os requisitos legais para a aquisição da propriedade pela usucapião especial rural, à luz da alegação de existência de condomínio pro indiviso e da suposta posse tolerada pelos demais coproprietários. III. Razões de Decidir: A sentença reconheceu o domínio do imóvel com fundamento no CF/88, art. 191 e no CCB, art. 1.239, ao considerar demonstrada a posse exclusiva, contínua e exercida com animus domini pelo autor. A prova documental e testemunhal produzida nos autos evidenciou que o autor exerce, de forma produtiva e ininterrupta, a posse do imóvel rural, sem qualquer oposição dos demais coproprietários, preenchendo, assim, os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da usucapião especial rural. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A usucapião especial rural é admissível entre condôminos quando comprovada a posse exclusiva e com animus domini. 2. A ausência de demarcação física não impede o reconhecimento da usucapião se a posse for exclusiva e inquestionada. Embora não se dê provimento aos recursos, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85, porquanto os apelantes não foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios na r. sentença.». (v. 7562... ()

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Doc. ADM Direito 562.1189.1870.9920

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c condenatória - cobrança. Servidora Municipal. Psicóloga. Pretensa concessão de adicional de insalubridade em grau médio. Sentença de improcedência do pedido. 1. Autora que pretende o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio. 2. Laudo pericial suficientemente conclusivo. Conclusão da perícia pela ausência de exposição habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos potencialmente prejudiciais à saúde. Ausência de contato habitual com portadores de doenças infectocontagiosas. Trabalho realizado por engenheiro de segurança do trabalho, ao avaliar as condições de trabalho da autora, fundamentando-se nas Normas Regulamentadoras, no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, salientou que a sala em que a autora exerce as consultas terapêuticas é «ampla possui ar condicionado, janela que pode ser aberta, conforme fotos, ela fica atrás da mesa e o paciente a sua frente, numa distância de 1 metro, conforme ela mesma me disse que os contatos são raros, mais com crianças que às vezes precisam de um carinho ou abraço, mas que a maioria das vezes é por conversas, e com brincadeiras e quando criança se assenta ao chão com elas.» (Resposta ao quesito 2 da parte autora). Além disso, ao ser questionado se a requerente fica exposta à ação de agentes agressivo-nocivos a sua saúde de forma direta e intermitente, o expert respondeu que «Não, pois o contato não é permanente e a avaliação quantitativa e insignificante pelo ambiente encontrado.» (Resposta ao quesito 4 da parte autora). Demanda julgada improcedente. 3. Honorários Advocatícios. Majoração recursal com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade processual. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 145.9185.4448.8902

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Alegada ilegalidade de informações sobre dados pessoais e sua inclusão nas plataformas «Acerta Cadastral», «Acerta Básico», «Acerta Intermediário» e «Acerta Completo» - Julgamento que deve se pautar pelo decidido pelo STJ, quando do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do REsp. Acórdão/STJ, Tema 710, do qual resultou a Súmula 550 - Dano moral não reconhecido - Precedentes - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 879.6881.7300.8096

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. APELO DA AUTORA. Alteração da verdade dos fatos. Ocorrência. Redução da multa para 2% do valor atualizado da causa, contudo, ante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 562.2177.9861.0405

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 365.2363.8690.4477

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Candidata de concurso público para professora infantil impetrou mandado de segurança contra o Município de Guararema, após ter sua contratação negada por apresentar atestado de conclusão de curso em vez de certificado, conforme exigido pelo edital do concurso. A sentença concedeu a segurança, mas o Município recorreu, alegando que a apresentação do atestado não cumpria os requisitos do edital. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aceitação de atestado de conclusão de curso como documento válido para posse em concurso público, em substituição ao certificado exigido pelo edital. III. Razões de Decidir3. O documento apresentado pela impetrante atestava a conclusão do curso e indicava a data da colação de grau, que ocorreu logo após a convocação, demonstrando que a impetrante possuía os requisitos para o cargo.4. A exigência do edital deve ser interpretada com razoabilidade, permitindo que candidatos que concluíram o curso em tempo hábil, mas que enfrentam questões burocráticas, comprovem sua condição por meio de atestado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007203-11.2023.8.26.0577, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 06/02/2024. STJ, RMS 23677/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima... ()

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Doc. ADM Direito 993.5038.6169.7111

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou a ação procedente para condenar a ré a autorizar e custear integralmente o tratamento com os medicamentos prescritos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a configuração da deserção do recurso adesivo, (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa, (iii) a obrigatoriedade de cobertura do medicamento nivolumabe e (iv) a necessidade de redução dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 99, §5º do CPC, está sujeito a preparo o recurso de beneficiário da gratuidade da justiça que versa exclusivamente sobre honorários. Intimada para suprir a falta, a parte interessada se quedou inerte, submetendo-se à pena de deserção. 4. Não configurado cerceamento de defesa, pois inexiste dúvida fática ou técnica a ser dirimida por meio de diligência complementar. 5. O STJ estabelece que «a taxatividade do rol da ANS é desimportante para a análise do dever de cobertura de medicamentos ou procedimentos para o tratamento de câncer". 6. Os honorários advocatícios se apresentam proporcionais à natureza e à importância da causa, não comportando redução. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso do autor não conhecido e recurso da ré não provido. Tese de julgamento: 1. Recurso adesivo deserto por falta de preparo. 2. Cerceamento de defesa não configurado, pois dispensável dilação probatória. 3. A negativa de cobertura de medicamento para tratamento de câncer é abusiva, mesmo fora das diretrizes da ANS. 5. Incabível a redução dos honorários advocatícios de sucumbência. Legislação Citada CPC/2015, art. 99 §5º; art. 1.007 §4º. CDC, art. 51, §1º, II. Lei 9.656/98, art. 10, §13. Jurisprudência Citada STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.04.2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.09.2023... ()

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Doc. ADM Direito 128.1701.4213.9151

40 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Gratuidade de justiça concedida em agravo de instrumento antes da prolação da sentença. Extinção do processo por falta de preparo afastada. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 545.1659.8142.7373

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. TABELA DA OAB. MERA RECOMENDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 911.8709.3587.9456

42 - TJSP   DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

As razões recursais não atacaram o fundamento da falta de juntada da procuração determinada, em inegável ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 761.7485.4401.1683

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Autora surpreendida com negativa de cobertura, ante a existência de carência. Autora que já era beneficiária do plano de saúde e perdeu a condição de dependente por ter completado 24 anos. Ausência de notificação, a fim de possibilitar a contratação de novo plano ou a portabilidade. Conduta abusiva que fere a boa-fé que deve ser mantida nos contratos. Contratação de novo plano. Obrigação de custeio do procedimento cirúrgico, sem carência. Dano moral evidenciado, ante conduta violadora dos direitos, bem como, descumprimento de tutela deferida pelo juízo, levando a autora a custear de forma particular o procedimento cirúrgico necessário. Valor fixado de R$ 10.000,00, deve ser mantido, pois, razoável e proporcional ao caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 800.5403.3889.6332

44 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Procedimento que não tem caráter contencioso, não admite defesa e, exceto quanto à hipótese de total indeferimento da produção de provas, não admite recurso. Jurisdição voluntária. CPC, art. 382, § 4º. Interesse de agir não contrastado, pois a lide foi regularmente processada. Pretensão, ainda, voltada a fixar ônus da sucumbência. Descabimento. Segundo orienta o STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nessas ações, for demonstrada resistência à exibição dos documentos solicitados, o que não se identifica na espécie. Impossibilidade de exibir o documento objeto desde sempre anotada, embora coligidas telas sistêmicas. Assim, como o impossível não se defere, aqui não se identifica resistência à exibição espontânea, descabida a fixação de honorários. Legitimidade ou abusividade da inclusão de contrato não mais disponível em plataforma de negociação que há de ser debatida, se interesse houver, em demanda específica. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 196.6183.6713.6387

45 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços Médico/Hospitalar - Ação de Cobrança - Alega a autora que a ré contratou para sua mãe de forma particular serviço médico/hospitalar, sendo que a ré assumiu a responsabilidade pela internação e financeira, informa ter prestado atendimento médico e todos os procedimentos necessários durante o período de internação da paciente, todavia, não houve o pagamento do valor de R$ 10.201,78 - Sentença de procedência - Apelação da ré, arguição preliminar de denunciação à lide da «Porto Seguro», no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Denunciação da lide, afastada, não preenchidos os requisitos dos arts. 125, 126, 127, 128 e 129, do CPC - Restou inequívoco nos autos que o autor prestou serviço de forma satisfatória - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 504.6219.1237.3771

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÕES CUMPRIDAS. ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PRESENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial sob o fundamento de descumprimento de determinações diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve o descumprimento às determinações judiciais apto a configurar motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR Os requisitos do CPC, art. 319 foram cumpridos, tendo sido apresentadas as questões de fato e de direito suficientes ao prosseguimento do feito, bem como os documentos que identificam de forma suficiente o contrato impugnado, permitindo o exercício do contraditório e a defesa pela parte contrária. Juntada de procuração específica e com firma reconhecida, em atendimento à determinação realizada e aos comunicados de boas práticas do NUMOPEDE. Necessidade de prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 368.1224.6967.1138

47 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais ( «golpe do falso whatsapp» relativo a fraudes envolvendo operações bancárias não realizadas). Sentença aclarada confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 410.3292.9777.9726

48 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Contratação não comprovada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, e indeferir o pedido de indenização por dano moral. O recurso da autora visa exclusivamente à condenação por dano moral, ante a ocorrência de fraude e descontos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem vínculo contratual válido, configuram dano moral indenizável; e (ii) se é possível o arbitramento da indenização no montante pleiteado pela parte apelante (R$15mil). III. Razões de decidir 3. A configuração de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem existência de vínculo contratual, caracteriza invasão patrimonial e afronta à dignidade da pessoa consumidora, gerando abalo moral indenizável. 4. O valor da indenização deve ser arbitrado em R$ 5mil, em consonância com a jurisprudência da Câmara em casos semelhantes, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a função compensatória e pedagógica da reparação. 5. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Teses de julgamento: «1. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato inexistente configura dano moral passível de indenização. 2. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a condição das partes e a gravidade do ilícito. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal". _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 389 e 406, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 326 e 362; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024

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Doc. ADM Direito 843.5304.5014.0727

49 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Embargantes pretendem a declaração de inexigibilidade do débito exequendo ante a não prestação dos serviços pela exequente. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a real e atual capacidade da parte para suportar os encargos processuais. Inércia da recorrente após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 795.4491.9209.7712

50 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Sobrestamento com fundamento nos Temas 1.328 e 1.414 do STJ. Inaplicabilidade. Controvérsia que versa sobre a própria existência da contratação, negada pela autora, e não sobre a invalidação ou os efeitos jurídicos de contrato reconhecido como existente, premissa indispensável aos referidos temas repetitivos. Contratação comprovada por documentação idônea, incluindo assinatura digital, «selfie» e dados de validação. Regularidade da contratação eletrônica, nos termos da Instrução Normativa INSS 100. Exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito. Inexistência de dever de indenizar ou de devolver valores. Apelo desacolhido. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 305.1697.7465.2504

51 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Desnecessidade de perícia digital diante do conjunto probatório - Mérito - Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital - Incidência do CDC (Súmula 297 do C. STJ) - Autora que nega a contratação - Banco apelado que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII), juntando cédula de crédito bancário com assinatura eletrônica certificada pela BRy Tecnologia, selfie da apelante, documento pessoal, dados de geolocalização, IP, sistema operacional e termo de autorização de acesso aos dados previdenciários - Comprovante de transferência do valor mutuado em conta de titularidade da apelante - Validade da contratação eletrônica nos termos da Lei 14.063/2020 e do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Ausência de ato ilícito a ensejar reparação por danos materiais ou morais - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual.... ()

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Doc. ADM Direito 259.3830.3099.5354

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preparo. Manejo da insurgência desacompanhada das guias comprobatórias do recolhimento do preparo. Determinação de recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Providência não atendida. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 991.8827.5414.1145

53 - TJSP Revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Alegação de cobrança de juros superiores aos contratados e de incidência duplicada de IOF - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cerceamento de defesa não configurado - Matéria suficientemente instruída por prova documental - Desnecessidade de perícia contábil - Taxa nominal de juros expressamente pactuada em 1,97% ao mês, observando o limite estabelecido pela Resolução CNPS 1.353/2023 vigente à época da contratação - Equívoco da apelante ao confundir taxa de juros remuneratórios com custo efetivo total (CET) da operação - CET que possui natureza meramente informativa e engloba tributos, encargos e demais custos da contratação, não se confundindo com a taxa nominal de juros - Financiamento do IOF expressamente admitido pela jurisprudência do C. 1STJ (Tema Repetitivo 621) - Ausência de demonstração de cobrança em duplicidade - Regularidade da contratação evidenciada - Pretensões de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais corretamente afastadas - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Honorários recursais majorados. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 625.1693.4693.6270

54 - TJSP Apelação. Ação civil pública. Município de Conchal. Pretensão voltada a compelir concessionária de energia elétrica a exigir, previamente à realização de novas ligações de energia, a apresentação de alvará de construção ou habite-se. Inadmissibilidade. Competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica (CF/88, art. 22, IV). Serviço público submetido à regulação e fiscalização da ANEEL. Ausência de previsão legal ou regulamentar que imponha à concessionária o dever de fiscalizar a regularidade urbanística dos imóveis. Poder de polícia urbanística que compete ao Município e não pode ser transferido à concessionária de serviço público. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 710.2742.1209.1822

55 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS.

Em relação aos medicamentos incorporados ao SUS (Lasix, Aldactone, Forxiga e Entresto), são inaplicáveis os critérios restritivos do Tema 6 do STF. O fornecimento é devido diante da prescrição médica fundamentada e da hipossuficiência da autora. Quanto aos medicamentos não incorporados ao SUS (Concor, Rosuvastatina e Nesina), a concessão judicial deve observar as teses firmadas no julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF. Laudo pericial do IMESC atesta a existência de alternativas terapêuticas eficazes disponibilizadas na rede pública de saúde. Não demonstradas a imprescindibilidade clínica dos fármacos e a impossibilidade de sua substituição pelas opções oficiais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 489.0570.6588.6664

56 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de suspensão de descontos em benefício previdenciário. 2. O autor sustenta que a instituição financeira realizou renegociação de contratos de empréstimo consignado sem sua autorização, pleiteando a declaração de nulidade da operação, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões submetidas a julgamento consistem em definir: a) se a instituição financeira comprovou a regularidade da renegociação dos contratos de empréstimo consignado; b) se os registros eletrônicos, logs de contratação, utilização de cartão com chip e senha pessoal, bem como a movimentação do crédito disponibilizado, demonstram a manifestação de vontade do consumidor; c) se estão presentes os pressupostos para declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As alegações do autor mostram-se contraditórias, pois a petição inicial afirma total desconhecimento da renegociação, enquanto a réplica admite o comparecimento à instituição financeira para contratação de novo empréstimo, sustentando apenas a ocorrência de induzimento em erro, circunstância que afasta a verossimilhança das alegações. 5. Aplicável o CDC às instituições financeiras, tem-se que o Banco réu se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do contrato em discussão, apresentando Cédula de Crédito Bancário, registros eletrônicos da contratação, log da operação, identificação do canal utilizado, autenticação por cartão com chip e senha pessoal, além da comprovação do crédito do valor remanescente e de sua posterior movimentação pelo próprio autor. 6. A contratação bancária eletrônica não se submete aos requisitos formais previstos no art. 320 do Código Civil para quitação de obrigação, como pretende a parte autora apelante, sendo suficiente a comprovação por registros eletrônicos idôneos da operação realizada, sobretudo quando ausente qualquer impugnação específica ou requerimento de produção de prova técnica pela parte autora. 7. Demonstrada a utilização do cartão físico com chip e da senha pessoal, sem qualquer indício de fraude, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. 8. Ausente prova de vício de consentimento, fraude ou irregularidade na contratação, são legítimos os descontos realizados no benefício previdenciário, inviabilizando os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito e indenização por danos morais. 9. Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Teses de julgamento: «A regularidade da renegociação de empréstimo consignado pode ser demonstrada por cédula de crédito bancário, registros eletrônicos da contratação, logs de operação e comprovação da utilização de cartão com chip e senha pessoal, aliados ao efetivo crédito e movimentação dos valores pelo consumidor, quando ausente qualquer impugnação específica ou requerimento de produção de prova técnica. Inexistente prova de vício de consentimento ou irregularidade na renegociação contratual, são legítimos os descontos realizados, sendo improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais.» LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 320; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15/08/2023, DJe 01/09/2023; Precedentes desta E. Câmara.... ()

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Doc. ADM Direito 506.2980.0530.9165

57 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Pretende o autor a revisão da taxa de juros remuneratórios com a aplicação da taxa média de mercado e a restituição do excesso e a declaração de nulidade das cobranças de seguro e da tarifa de avaliação e a devolução em dobro dos valores pagos. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato de financiamento, tendo em vista as taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen; (ii) a regularidade e validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; (iii) a regularidade da contratação do seguro prestamista e a ocorrência de venda casada e (iv) se há dever de restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 5. O STJ estabeleceu parâmetros objetivos para caracterização da abusividade, considerando abusivas as taxas que superem significativamente a taxa média de mercado. 6. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é impositiva, constituindo unicamente parâmetro de referência. Os juros fixados no contrato não se mostram exorbitantes quando comparados com a taxa média de mercado 7. Não há indícios de onerosidade excessiva, sendo válidas as cláusulas contratuais. Os juros pactuados não foram considerados abusivos, pois não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN. 8. Não se deve confundir taxa de juros remuneratórios com o custo efetivo total (CET), que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes na operação financeira ajustada entre as partes, como tributos, seguros, tarifas e outras despesas. 9. É permitida a cobrança da tarifa de avaliação de bem desde que efetivamente comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). 10. Avaliação é necessária para fins do registro. Foi demonstrada a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem financiado, mediante apresentação de «Termo de Avaliação". 11. A contratação do seguro foi voluntária, não configurando venda casada. Existência de termo em apartado ao contrato, demonstrando a adesão facultativa, tendo a parte autora, a opção de aderir ou não aos seguros. Legalidade da contratação. 12. Restituição de valores indevida pela legalidade da cobrança dos encargos contratuais. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso desprovido.... ()

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