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Doc. ADM Direito 231.0021.0348.1775

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de procedimento cirúrgico para tratamento de câncer. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor. Razoabilidae e proporcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2384.7788

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização danos materiais. Condenação à obrigação de fazer. Cobertura para tratamento contínuo. Proveito econômico imensurável. Critério para o arbitramento dos honorários de sucumbência. Valor da causa ou equidade.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais.... ()

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