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Doc. ADM Direito 968.4661.1233.3460

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de bem imóvel - Inadimplemento dos compradores - Falta de quitação do contrato de financiamento - Obrigação prevista em contrato de forma clara e expressa - Citação válida - Carta recebida em condomínio edilício - Ausência de nulidade - Corréu apelante falecido após a interposição do recurso - Representação processual válida à época e diversas oportunidades para habilitação de espólio - Observância do princípio da celeridade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 245.8785.9269.1159

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONTRATADO COM SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO POR COVID-19. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE PANDEMIA DA COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  I.

Caso em exame: trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa. A autora sustenta abusividade na cláusula que exclui a cobertura securitária em caso de óbito por Covid-19 e violação do dever de informação.  ... ()

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Doc. ADM Direito 328.1454.8426.0184

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em face de seguradora, objetivando a declaração de inexistência de dívida, a abstenção de cobranças e a reparação por danos materiais e moral, em razão de cobranças indevidas de seguro não contratado. ... ()

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Doc. ADM Direito 660.3542.1685.9326

4 - TJSP Apelação Cível - Compra e venda de produto - Colchão - Decurso do prazo contratado para a efetiva entrega do produto - Ação de Rescisão Contratual com Restituição de valores pagos cumulada com Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos autores - Dano Moral - Caracterização, no caso concreto - Autores idosos e com problemas ortopédicos que tiveram sua expectativa frustrada com o não recebimento do produto e um atendimento pós-venda inexistente, necessitando socorrer-se ao do Judiciário para ver seu direito reconhecido, o que determina o reconhecimento do desvio produtivo dos consumidores - Quantum arbitrado que deve respeitar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Excessivo valor pretendido pelos autores - Arbitramento em R$5.000,00 que se mostra adequado à hipótese dos autos - Sentença, parcialmente, modificada - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 235.5490.7999.4951

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO.

Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão, rejeitam-se os embargos

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Doc. ADM Direito 560.0276.8286.3082

6 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pretensa reabilitação de inscrição estadual de forma que possa voltar a emitir notas fiscais eletrônicas. Sentença concessiva da segurança. ... ()

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Doc. ADM Direito 700.3291.8217.0682

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE COBRANÇA.

Documento juntado pela própria autora consistente em requerimento de matrícula com carimbo e assinatura da tesouraria atestando a inexistência de débito em 20/02/2020, o que se mostra suficiente como prova da quitação de qualquer dívida anteriormente àquela data. Ausência de obrigação legal da instituição de ensino, inclusive por força das disposições da Lei 9.870/1999, em certificar a quitação de mensalidades que não estivessem pagas. Sentença de parcial procedência, mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 751.9787.6316.9551

8 - TJSP Produção antecipada de provas. Exibição de contratos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Ausência de prova de que o e-mail trazido aos autos foi enviado juntamente com procuração outorgando ao advogado do demandante poderes especiais para notificar e receber documentos bancários, os quais têm natureza sigilosa. E-mail também desacompanhado de documentos pessoais da parte e do advogado. Impossibilidade de averiguar a legitimidade dos destinatários inseridos pelo advogado. Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes. Não caracterizada a recusa indevida do réu no fornecimento dos contratos pela via administrativa. Impossibilidade de remediação do vício, porquanto o interesse de agir deve ser contemporâneo ao ajuizamento da ação. Irrelevância das alegações acerca de violação dos princípios da cooperação e da violação da decisão surpresa, porquanto não alteram o desfecho da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 991.3375.3099.4758

9 - TJSP DPVAT.

Acidente de trânsito. Invalidez parcial constatada por perícia médica que adotou critérios técnicos e objetivos. Conclusão que resiste a impugnações subjetivas e pessoais da vítima. Questionamentos que foram, à saciedade, esclarecidos, quadro a tornar despiciendas outras indagações e/ou nova perícia, que não se faz impositiva apenas porque a conclusão da primeira não agradou à parte. Limitação x perda. Inexistência de diferença a receber. Hipótese em que o valor pago administrativamente superou o grau de invalidez apurado, a exceder a indenização devida. Súms. 474 e 544 do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 891.2910.7370.6922

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Alegação da ré de que o critério de exclusão do dependente do plano de saúde não é a aquisição da maioridade civil, mas sim ser considerado dependente pela legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social - Descabimento - Ausência de expressa previsão contratual acerca da possibilidade de exclusão de dependentes - Abusividade da conduta reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Aceitação da ré, por longo período, que gerou legítima expectativa de direito das autoras, principalmente porque não houve alteração econômica da coautora - Direito da dependente de ser mantida no contrato, nas mesmas condições, mediante o pagamento da mensalidade, como usual - Dano moral - Cabimento - Aborrecimentos decorrentes da incômoda situação pessoal das autoras e da dificuldade da ré em dar imediato cumprimento ao contrato que são suficientes para se deferir o direito à indenização por danos morais - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Verbas da sucumbência que devem recair exclusivamente em desfavor da demandada - Recurso da ré desprovido, acolhido o das autoras... ()

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Doc. ADM Direito 902.4271.1597.9671

11 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de procedência de ação anulatória de negócio jurídico - consórcio. por vício de consentimento c/c rescisão contratual com devolução de valores em virtude de falsa promessa de cota contemplada de consórcio. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 615.9865.4917.2666

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de reparação de danos por imperícia médica, na qual a autora alega que material estranho foi deixado em seu corpo durante tratamento, resultando em processo inflamatório crônico. A sentença de primeira instância condenou a ré a pagar R$ 4.000,00 por danos morais. A autora recorreu pedindo majoração para R$ 50.000,00, enquanto a ré pediu a improcedência da ação ou redução da indenização e honorários. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da ré pelos danos morais alegados e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização fixada. III. Razões de DecidirA perícia confirmou a imperícia da ré, que não retirou material estranho do corpo da autora, causando inflamação crônica.A indenização deve ser equitativa, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes. O valor foi majorado para R$ 10.000,00, adequado para compensar a autora e punir a ré. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se parcial provimento ao recurso da autora, majorando a indenização para R$ 10.000,00.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por imperícia médica foi confirmada. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e à capacidade econômica das partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I.... ()

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Doc. ADM Direito 106.0234.3311.5564

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de Guararapes. Campeonato Municipal de Futebol. Alegação da impetrante de que a inscrição de atleta de uma das equipes participantes violou o regulamento. Pretensão à retirada de pontos da referida equipe e à participação daquela representada pelo impetrante na partida final do campeonato. Inexistência da alegada irregularidades na inscrição de atleta da equipe vencedora. Atleta que comprovou residência no Município de Guararapes, de acordo com o regulamento. Violação de direito líquido e certo não configurada. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 139.2106.1971.2552

14 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO -

Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica, repetição em dobro e dano moral de R$ 3.000,00 sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas almeja a majoração dos danos morais - Este relator sequer reconheceria a ofensa moral, pois os descontos foram nos valores módicos de R$ 70,08, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico - Além disso, o considerável lapso temporal entre o primeiro desconto e o ajuizamento da demanda também indica a ausência de dano moral - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo pelo dano moral, o qual fica mantido no patamar indicado - Honorários advocatícios aviltantes e que devem ser majorados por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para majorar os honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 883.5587.6205.9638

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MÉDICO.

Alegação de falha na prestação de serviços odontológicos que teria levado à extração de um dente da autora. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de prova oral. Prevalência da prova técnica. Elementos constantes nos autos que são suficientes para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Laudo pericial que concluiu pela ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados pela autora. A perícia não encontrou evidências de falha na prestação dos serviços prestados pela ré. Erro médico não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 342.8532.8318.8487

16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução fundada em duplicata mercantil - Embargante que questiona a assinatura no comprovante de recebimento de mercadoria, em nome de «Mila», pessoa por ela desconhecida - A apresentação do livro de registro de empregados constitui meio de prova idôneo e suficiente para demonstrar que a pessoa, quem assinou o canhoto de recebimento da mercadoria, não integrava o quadro funcional da empresa embargante - Incabível atribuir validade ao comprovante de entrega firmado por terceiro não identificado nos registros da empresa - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Sentença mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 18% (dezoito por cento) sobre o valor do débito atualizado, ficam majorados para 20% (vinte por cento) daquele valor. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 290.1426.3932.9853

17 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Oitiva de depoimento pessoal que não se mostrava relevante ao deslinde da controvérsia - CPC, art. 370 - Ausência de intimação das partes para apresentação de alegações finais - Prejuízo não comprovado - Sentença que não comporta anulação - MÉRITO - Colisão consumada na via preferencial - Presunção de culpa do condutor que cruza o sentido oposto da via diante da obrigação de dar a preferência - Alegação de excesso de velocidade não comprovada - DANOS MORAIS - Configurados - Vítima que sofreu fratura exposta, ficando em repouso por mais de 80 dias - Valor fixado em R$ 30.000,00 - DANOS ESTÉTICOS - Indevidos - Ausência de comprovação de deformidade permanente - Fotografias contemporâneas ao acidente, capturadas durante a realização do tratamento, insuficientes para demonstrar a permanência da lesão - Ausência de realização de perícia - DANOS EMERGENTES - Devidos - Condição do autor como condutor do veículo, independentemente da prova da propriedade, que é suficiente para legitimar a cobrança do valor do conserto - Precedentes - Comprovado o desembolso com reparo do veículo, compra de remédios e transporte para realização do tratamento - Ausência de impugnação específica - LUCROS CESSANTES - Devidos, pelo período de afastamento devidamente comprovado - Montante que deve ser calculado com base na remuneração líquida auferida, deduzido o valor devido a título de auxílio por incapacidade temporária - PENSÃO VITALÍCIA - Indevida - Ausência de comprovação de incapacidade permanente para o exercício de atividade laboral - Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com redistribuição dos ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 789.3408.7411.6894

18 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Sentença de procedência. Recurso da ré que busca a reversão da r. sentença ao argumento de que os procedimentos pleiteados têm caráter estético e não estão previstos no rol da ANS. Aplicação do Tema 1069 do C. STJ. Procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica que não têm finalidade estética, e, sim, reparador, por representar a continuidade do tratamento contra a obesidade mórbida. Laudos médicos conclusivos nesse sentido. Danos morais não configurados. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 706.2674.5805.1431

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sobrecarga na rede elétrica. Dano em equipamento elétrico de quatro segurados da autora. Respeitável sentença de improcedência. Dano em aparelhos de segurados. Oscilação na rede elétrica. Direito de regresso. Súmula 188/Colendo Supremo Tribunal Federal. Cobertura do sinistro pela seguradora. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 673.9146.6360.1515

20 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Hipossuficiência técnica da seguradora afastada - Ônus da prova da seguradora - Ausência de relatório de inexistência de perturbação elétrica não é suficiente para se concluir pela responsabilidade automática da concessionária - Ausência dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1000/2021 da ANEEL - Nota fiscal de reparo do bem ou peças substituídas não apresentados - Descaracterização do nexo de causalidade - art. 611, § 3º da Resolução 1000/2021 da ANEEL - Honorários da sucumbência fixados com moderação - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 610.5107.3078.7929

21 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Cartão de crédito. Compra realizada à revelia de seu titular. Compra contestada. Débito excluído da fatura do cartão e depois reinserida a cobrança. Apontamento no cadastro de inadimplentes. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o autor realizou a compra apontada nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral reconhecido. Majoração do «quantum» indenizatório. Recurso improvido da ré. Recurso do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 741.7389.9172.9032

22 - TJSP Direito Tributário. Apelação. ICMS. Pedido julgado procedente. Reexame necessário acolhido. Recurso provido em parte.

I. Caso em Exame 1. Ação buscando a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 5.037.105-8, que inclui autuações por operações com empresa considerada inidônea e aproveitamento de créditos de ICMS. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade de itens do AIIM e reduzindo multas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a atuação fraudulenta de empresa considerada inidônea e o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS por empresa de boa-fé; (ii) a aplicação de multa punitiva sobre o valor do tributo. III. Razões de Decidir 3. A empresa autora demonstrou a regularidade das transações que são objeto das autuações fiscais questionadas nos autos. 4. A multa aplicada sobre o valor do tributo foi considerada excessiva e confiscatória, devendo ser limitada a 100% do valor do tributo, conforme precedentes do STF - . 5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme orientação do C. STF (ACO 2988 ED, ACO 637 ED, ACO 1.650-AgR) - . IV. Dispositivo e Tese 6. Reexame necessário acolhido e recurso parcialmente provido. Legislação Citada: - Art. 85, II, «c», c/c §§ 1º, 5º, 9º e 10 da Lei 6.374/89; RICMS (Decreto 45.490/00), art. 59, §1º, item 3. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 27/01/2026; TJSP, Apelação Cível 1041178-44.2023.8.26.0053, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 22/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1020780-45.2017.8.26.0196, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 17/12/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 14/04/2010.... ()

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Doc. ADM Direito 521.4338.7015.3283

23 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Compra e venda de imóvel de loteamento - Alegação dos embargantes de abusividade da aplicação do índice IGP-M para a correção monetária, bem como do percentual da multa contratual, além de necessidade de indenização pelas benfeitorias realizadas e falta de liquidez e exigibilidade do título - Sentença de parcial procedência, somente para reduzir a multa contratual - Inconformismo de ambas as partes - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE IGP-M PARA CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do valor da moeda, havendo pactuação livre e clara entre as partes, sendo o IGP-M índice amplamente utilizado no setor imobiliário, cuja oscilação constitui risco inerente ao negócio, não configurando fato imprevisível - Ausência de demonstração objetiva de desequilíbrio contratual, implicando a manutenção do índice - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDA - Inadequação da via eleita, na medida em que a execução visa ao adimplemento de obrigações pecuniárias, de modo que eventual realização de benfeitorias não interfere na exigibilidade do título - Eventuais melhorias que serão consideradas em futura avaliação do bem no caso de penhora ou que devem ser discutidas em ação própria - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - Contrato assinado pelas partes e por duas testemunhas, com memória de cálculo pormenorizada que permite a aferição do débito por simples aritmética, sendo o inadimplemento incontroverso - VALIDADE DA MULTA CONTRATUAL - Prevalência da lei especial (Lei, art. 26, V 6.766/1979) sobre a regra geral do CDC no que tange à cláusula penal em loteamentos, em se tratando de mora superior a três meses e necessidade de intervenção judicial - Possibilidade de incidência da multa de 10% sobre o débito - Recurso provido, para reconhecer a improcedência total da demanda - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO - RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 945.8388.0541.6358

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA DE IMÓVEL (HOME EQUITY). JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, para limitar juros remuneratórios ao dobro da taxa média de mercado e declarar a ilegalidade da contratação de seguro por venda casada, com restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de manifestação sobre emenda à inicial; (ii) estabelecer a natureza jurídica do contrato (financiamento habitacional ou crédito com garantia de imóvel) e a incidência do CDC; (iii) determinar se os juros remuneratórios, a capitalização e a Tabela Price são abusivos; (iv) verificar se a contratação do seguro configura venda casada e enseja restituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Afasta-se a nulidade por cerceamento de defesa, pois o julgamento do mérito favorável à parte que alegaria o vício autoriza a aplicação do art. 282, §2º, do CPC, em prestígio à primazia do mérito. 4- Reconhece-se a incidência do CDC às instituições financeiras, conforme ADI 2.591 e Súmula 297/STJ. 5- Define-se que o contrato possui natureza de crédito com garantia de imóvel (Home Equity), e não financiamento habitacional, afastando a aplicação do Tema 1.095/STJ - . 6- Afirma-se a força obrigatória dos contratos, admitindo revisão de juros apenas em hipóteses excepcionais, mediante prova concreta de abusividade (REsp. Acórdão/STJ - Tema 27/STJ). 7- Conclui-se que não há abusividade nos juros remuneratórios, pois a taxa pactuada (1,99% a.m.) está abaixo da média de mercado para a modalidade contratada, não ultrapassando o dobro do referencial do BACEN. 8- Reconhece-se a legalidade da capitalização mensal, desde que expressamente pactuada, evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). 9- Considera-se válida a utilização da Tabela Price, que não configura anatocismo por si só. 10- Configura-se venda casada na contratação dos seguros, diante da ausência de demonstração de facultatividade ou possibilidade de escolha de seguradora, em violação ao CDC, art. 39, I e ao Tema 972/STJ - . 11- Mantém-se a restituição simples dos valores pagos a título de seguro, com correção e juros conforme fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 12- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão de juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade, não sendo suficiente a mera superação da taxa média de mercado. 2. Não há abusividade quando a taxa pactuada não ultrapassa o dobro da média do BACEN para a modalidade contratada. 3. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 4. A utilização da Tabela Price não configura anatocismo ilegal. 5. Configura venda casada a imposição de seguro em contrato bancário sem comprovação de facultatividade ou liberdade de escolha do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 39, I, 51, §1º, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 86, 85, §§2º, 11 e 14, 282, §2º, e 329, II; CC, arts. 389 e 406, §1º; Medida Provisória 2.170-36/2001; Lei 9.514/97. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.591; STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STJ, Tema 1.095; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 592.9862.2842.0610

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação proposta pelo antigo devedor fiduciante contra terceira adquirente do imóvel. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Mérito. Pretensão de ressarcimento de benfeitorias realizadas no bem antes da arrematação. Descabimento em face da arrematante. Imóvel adquirido pela ré em leilão extrajudicial promovido pelo credor fiduciário, após consolidação da propriedade. Eventual indenização por benfeitorias que, se cabível, deve ser deduzida ou discutida em face do credor fiduciário, nos termos da relação jurídica originária e do procedimento previsto na Lei 9.514/97. Terceira arrematante que não integrou a relação contratual anterior e não assumiu obrigação pessoal de indenizar o antigo possuidor. Acórdão anterior, proferido na ação de imissão na posse, que já consignou a impossibilidade de discussão da regularidade da execução extrajudicial naquela demanda e a necessidade de busca do ressarcimento em via própria. Propositura da presente ação em via autônoma que não cria responsabilidade indenizatória da arrematante pelas benfeitorias pretendidas. Laudo pericial que, de todo modo, apontou que a casa principal se encontrava em ruínas, sem valor comercial, remanescendo apenas muro e portão. Ausência de enriquecimento sem causa imputável à ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 467.3867.1736.3601

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de revisão de tarifas e juros contratuais - Contrato de financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência, que declarou a abusividade dos juros remuneratórios limitados a uma vez e meia a taxa média de mercado, anulou a contratação do seguro prestamista e determinou a exclusão das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Insurgência do requerido, defendendo a regularidade dos juros remuneratórios, a legitimidade das tarifas cobradas e a facultatividade da adesão ao seguro prestamista. Razões de decidir - Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ - Juros remuneratórios - Liberdade de pactuação pelas instituições financeiras - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Taxa mensal de 4,58% e anual de 71,19% que não se revela abusiva em confronto com a taxa de referência do mercado de 2,05% ao mês e 27,61% ao ano - Juros mantidos nos patamares contratados - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Abusividade caracterizada - Embora válidas em tese, conforme o Tema 958 do STJ, a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação dos serviços correspondentes - Ausência de certidão de registro do contrato junto ao órgão de trânsito - Termo de avaliação de veículo consistente em formulário genérico, em branco e sem identificação do técnico responsável - Exclusão de ambas as tarifas administrativas que se impõe - Seguro prestamista - Legalidade da cobrança - Contratação espontânea e facultativa pelo devedor, realizada por meio de termo de adesão específico e apartado - Cumprimento do direito à informação - Venda casada não caracterizada - Tema 972 do STJ. Sentença reformada em parte, para reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios pactuados e a cobrança do seguro prestamista. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 392.7047.1714.7837

27 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido, com observação. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Rafael Rocha contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 09/11/2005, resultando em fratura no antebraço direito, com pedido de auxílio-acidente. O pedido foi julgado improcedente por ausência de incapacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há diminuição permanente da capacidade laborativa do autor, ainda que mínima, para justificar a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial concluiu que não há redução da capacidade laborativa para a atividade habitual do autor, que à época do acidente era vendedor. 4. O laudo pericial foi considerado criterioso e detalhista, não havendo necessidade de nova perícia, pois não se comprovou cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A lesão no antebraço direito não resultou em redução da capacidade laborativa para as funções habituais. 2. O ressarcimento das despesas com honorários periciais adiantados pelo INSS pode ser realizado nos próprios autos. Legislação Citada: CPC, arts. 370 e 371; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.

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Doc. ADM Direito 824.5354.7646.3045

28 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO -

Necessidade de manutenção não programada - Fato que caracteriza fortuito interno - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Prejuízo moral ocorrente - Indenização devida, com valor fixado em montante inferior ao pleiteado - Recurso parcialmente provido.

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