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Doc. ADM Direito 340.7236.4917.5947

1 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada parte arcar com a parcela correspondente a obrigação assumida, sob pena de enriquecimento indevido. 2. Se os danos morais sofridos pela autora foram decorrentes unicamente da conduta da vendedora dos móveis planejados, somente ela pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização, e não as instituições financeiras, que não cometeram qualquer ato ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

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Doc. ADM Direito 715.8517.6575.1881

2 - TJSP Recurso inominado - ICMS - Tarifas de uso e de distribuição do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST e TUSD) que integram a base de cálculo - Tese vinculante firmada pelo E. STJ no REsp repetitivo Acórdão/STJ (Tema 986) - Sentença de procedência parcial - Modulação de efeitos - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 718.2424.1559.4903

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenizatória e pedido de tutela provisória de urgência e evidência» (sic). Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cabimento em parte. Autor que nega a contratação dos cartões de créditos consignados. Contratação digital. Biometria/selfie e cópia do documento pessoal que não comprovam a manifestação de vontade do autor. Geolocalização que diverge do endereço de IP indicado nos contratos. Autor que não reconhece o número do celular utilizado na validação do negócio. Réu que não se desincumbiu de comprovar a validade e regularidade das contratações (CPC, art. 373, II). Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado - Reparação, portanto, fixada em R$5.000,00, valor que está de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e bem atende as especificidades do caso concreto. Precedentes deste Colegiado. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor que deverá ocorrer de forma dobrada, ficando autorizada a compensação com os valores comprovadamente depositados na conta do autor. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 185.9910.8371.1010

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Recurso do réu. Nulidade de sentença. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inteligência do CPC, art. 370. Precedentes. Alegação afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 530.3783.7868.4924

5 - TJSP Apelação - Compra e venda de imóvel - Rescisão por opção dos compradores - Sentença de procedência parcial, que resolveu o contrato e determinou a devolução de 80% de todo valor pago pelos compradores, salvo por eventuais valores devidos a título de IPTU, inadimplidos - Irresignação da ré, que pretende a incidência de «taxa de ocupação/fruição», majorar a retenção total de 20% para 30%, efetuar a devolução de maneira parcelada, reter valores pagos a título de IPTU, água, luz e juros de mora e alteração das disposições sucumbenciais - Cabimento parcial - Indevida taxa de ocupação - Lote não edificado - Precedentes do C. STJ - Retenção estipulada em patamar razoável (20%) - Devolução em parcela única decorre da restituição das partes aos respectivos «status quo ante» - Contrato celebrado antes da vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) - Valores pagos a título de IPTU, água, luz, juros de mora e outras despesas alheias ao preço do imóvel não devem ser restituídas - Verba sucumbencial que deve ser calculada com base no proveito econômico obtido pelos autores - Gratuidade da justiça suspende a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, até que se prove alteração da capacidade econômica do devedor - Ré resistiu ao pedido autoral, dando azo à sucumbência - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 447.1301.6625.2264

6 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Ação de exigir contas. Sucumbência experimentada substancialmente pelo sócio obrigado a prestar as contas. CPC, art. 85. Ajuste nas contas, referente a lançamentos inconsistentes, já efetuados pelo perito no bojo do laudo pericial. Consectários legais. Correção monetária desde a distribuição da demanda e juros de mora a contar da citação. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA REQUERENTE

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Doc. ADM Direito 134.3745.4329.5608

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente com veículo alugado. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso dos autores, a que se dá provimento

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Doc. ADM Direito 440.3163.7310.3245

8 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Incontroversa falha na prestação de serviço da ré. Classe executiva que deixou de ser cumprida na transferência de voo. Pretensão à majoração do quantum indenizatório não acolhida. Valor arbitrado que se afigura satisfatório para compensá-la dos danos sofridos, diante das circunstâncias do caso concreto. Indenização mantida R$ 3.500,00, quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 852.6417.6601.7894

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO (ART. 485, IV, CPC) - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Extinção do processo por ausência de citação - Pressuposto de validade do processo que não se aperfeiçoou em razão de inércia - Situação de inércia, que, para que se confirmasse, dependeria de prévia intimação pessoal (art. 485, III e § 1º, CPC), que não houve - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 327.3598.7624.6262

10 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de rescisão de contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Pedido de revogação do benefício da justiça afastado. Mérito. Alegação de que o imóvel não era de propriedade da requerida. Autor que não trouxe nenhum documento apto a comprovar suas alegações. Dicção do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 612.7261.7332.7435

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de contratação fraudulenta de quatro empréstimos bancários em seu nome com a instituição de pagamentos ré - Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência, na espécie, de pressuposto à sua aplicação (CDC, art. 6º, VIII) - Caso dos autos em que a documentação coligida aos autos evidencia que as contratações foram realizadas eletronicamente por meio de conta de titularidade do autor, cujos valores mutuados foram creditados em conta corrente de titularidade de seu irmão, com registro de pagamento parcial das parcelas - Situação, ademais, em que o autor nem mesmo elaborou boletim de ocorrência - Validade das contratações eletrônicas suficientemente comprovadas - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 714.2189.6489.6189

12 - TJSP TELEFONIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 773.6347.3725.2947

13 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pedido de concessão de alvará provisório. Supressão de vegetação nativa em área de proteção de manancial. O indeferimento do alvará provisório pretendido se deu com fundamento idôneo. Além da discricionariedade conferida ao órgão licenciador, o pleito encontra óbice na falta de delimitação da área, o que prejudica o cálculo dos índices urbanísticos e das compensações que poderiam ser aplicadas em decorrência de um eventual alvará. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.

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Doc. ADM Direito 927.1029.1524.7567

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.4254.3853.4090

15 - TJSP Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 255.2486.2098.6741

16 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo com a instituição financeira ré. Valor total do negócio jurídico impugnado: R$ 6.350,00. Manutenção da r. sentença no que tange à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. O Banco não foi capaz de infirmar a narrativa fática trazida pelo autor. Majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada neste ponto - Recurso do autor parcialmente provido e apelação do réu improvida... ()

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Doc. ADM Direito 749.8489.1173.5854

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória - Débito prescrito apontado na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de rejeição do pedido. Irresignação procedente. 1. Sentença em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, exarada Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR Acórdão/TJSP. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a necessidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau desde que sejam definidas as teses no repetitivo. Invalidaram a sentença, de ofício, com observação

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Doc. ADM Direito 140.0607.6215.4644

18 - TJSP PROTESTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e cancelamento de apontamento a protesto cumulada com indenização por dano moral julgada procedente para declarar a inexistência do negócio jurídico representado pelas notas fiscais, duplicatas e protestos objeto da ação, e por conseguinte, a inexigibilidade do débito, tornando definitiva a ordem liminar; as rés foram ainda condenadas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelo da corré Cooperativa. Dano moral. Configuração «in re ipsa". «Quantum". Valor arbitrado pelo juízo de origem que não comporta redução, ante os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 429.6240.2979.8649

19 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos materiais - Responsabilidade civil do advogado - Necessidade da presença de dolo ou culpa para a configuração do dever de indenizar - Ausência - Atuação da procuradora no ajuizamento de reclamação trabalhista que seguiu as recomendações de seu mandante, que indicou a empresa para a qual havia trabalhado e que deveria ser incluída no polo passivo da demanda - Posterior constatação de que a reclamação trabalhista foi proposta contra sujeito que não tinha legitimidade, com a desistência da ação pelo reclamante - Pretensão do autor, reclamado na Justiça do Trabalho, de ser ressarcido pelo valor pago a título de honorários contratuais ao causídico que o representou - Impossibilidade - Não comprovação do elemento subjetivo definido pela lei como pressuposto da responsabilidade civil do advogado (EAOAB, art. 32, caput) - Orientação jurisprudencial de que não é indenizável a quantia paga pela parte como honorários para a defesa de seus direitos ou interesses em ação judicial - Improcedência do pedido que se impunha - Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 816.4065.4290.7937

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAS E MORAL. ACIDENTE EM RODOVIA.

Pretensão indenizatória fundada na colisão do veículo automotor pertencente ao autor com objeto não identificado na pista de rolamento do Rodoanel Mário Covas - Trecho Oeste (sentido Taboão da Serra), o qual teria rasgado um dos pneus traseiros e danificado o outro. Causa de pedir fundada na falha na prestação de serviço público quanto à conservação da via, assim como na demora na prestação do socorro ao usuário, auxiliado na troca do pneu por policiais militares que faziam a ronda. Ação julgada parcialmente procedente na origem para condenar o réu a pagar ao autor parte dos danos materiais reclamados. Recurso interposto exclusivamente pelo autor visando à procedência integral da ação. Descabimento. Autor que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus processual a si atribuído quanto à pertinência indenizatória relacionada ao dano material supostamente acarretado ao segundo pneu traseiro e conserto da roda. Dano moral inocorrente na espécie, competindo ao demandante plenamente demonstrá-lo, a teor do art. 373, I, CPC. Hipótese em que, instado à especificação de provas, o autor propugnou o julgamento antecipado da lide. Precedente desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 410.6446.4434.6337

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO.

Valor do proveito econômico inferior ao patamar estabelecido pelo art. 496, § 3º, II e III, do CPC. Controvérsia devolvida pelo recurso voluntário. Legitimidade passiva do Município, perda superveniente do objeto da ação e, no mérito, o direito à transferência imediata do autor à instituição hospitalar, pública ou privada, que possua unidade especializada para tratar seu quadro clínico. ... ()

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Doc. ADM Direito 370.7776.8381.2659

22 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística". ... ()

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Doc. ADM Direito 845.7448.7432.1565

23 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA AFASTAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO DA AUTORA - LIMITAÇÃO JUROS -

descabimento - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidenciou. ... ()

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Doc. ADM Direito 973.4194.6715.0183

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição simples do valor cobrado indevidamente e ao pagamento de indenização no importe de R$3.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, na restituição em dobro e na adequação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes está sujeita ao CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não ocorreu devido à revelia. 4. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido, afetando a subsistência da autora, idosa e dependente de sua aposentadoria. O valor fixado na sentença é inferior ao adotado por essa C. Câmara em casos análogos, por outro lado o valor pleiteado pela recorrente é excessivo e desproporcional ao dano sofrido. A indenização deve ser fixada em R$4.000,00, conforme precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorre do ato ilícito de cobrança indevida. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano, sem enriquecimento ilícito.3. A restituição do indébito deve ser efetuada pelo dobro... ()

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Doc. ADM Direito 901.7971.5647.2988

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Embargos à execução fiscal visando desconstituir CDAs referentes a créditos tributários de IPVA dos exercícios de 2018 e 2021, alegando nulidade dos títulos executivos e ilegitimidade passiva. Sentença acolheu parcialmente os embargos, extinguindo a execução fiscal em relação a determinadas CDAs, devido à baixa do gravame antes do fato gerador. ... ()

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Doc. ADM Direito 237.1543.9188.8720

26 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Cargo de Oficial Administrativo no sistema penitenciário. Prova pericial que demonstrou o exercício de atividade insalubre no grau máximo - 40% pela autora. Cálculo do adicional de insalubridade que deve observar as normas técnicas do Ministério do Trabalho. Adicional devido no grau máximo. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0997.1020.0994

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Autor alega que foi vítima do «golpe da falsa central» - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do demandante - Falta de verossimilhança nas alegações autorais - Ausência de prova dos registros telefônicos e contatos via mensagem - Transações que não destoaram do histórico de consumo do correntista - Demandante que não impugnou especificamente a alegação do banco que as transações foram realizadas mediante a utilização de senha pessoal e token de segurança - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 954.6383.3070.7452

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ações revisionais de contrato. Sentença de parcial procedência, com a redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, no que toca ao pedido de repetição do indébito em dobro, pois tal pedido foi já acolhido em sentença, carecendo o requerente, no ponto, de interesse recursal. DANO MORAL não ocorrido, pois a simples existência de abusividade contratual não caracteriza ofensa anormal à personalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que, fixados por sobre a condenação, atendem ao caráter prioritário, por ordem de exposição redacional, de cada qual das balizas assinaladas no art. 85, §2º, do CPC. Percentual atribuído à sucumbência (10%) que, incidindo por sobre a condenação, desaguará em verba que se mostra suficiente à remuneração do labor exercitado nos feitos todos, que seguiram curso linear, célere, livre de celeumas e de incidentes acessórios, pouco exigindo dos contendentes. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 634.4571.2736.3505

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 470.7294.1392.6892

30 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária e concedeu prazo para recolhimento do preparo sob pena de deserção. Agravante que não demonstrou a efetiva hipossuficiência de recursos financeiros, a justificar o benefício postulado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 284.2089.3119.3822

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Instituição financeira (banco) que pretende o ressarcimento dos valores pagos em ação ajuizada por consumidor que foi vítima de fraude. Sentença de improcedência. A ré, ora apelada, atua como instituição de pagamento e não instituição financeira, de modo que não se deve aplicar igual tratamento em ambas as atividades. Não comprovado falha na prestação de serviço por parte da instituição de pagamento, ou que ela concorreu para a ocorrência da fraude. Ausência de participação para o pagamento de boleto fraudulento. Plataforma utilizada, tão somente, para intermediar o pagamento. Inexistência de nexo causal e ato ilícito. Sentença mantida com a majoração dos honorários sucumbenciais recursais. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 263.3570.5463.2298

32 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação para anulação de empréstimo consignado - Sentença de extinção - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou «assinatura eletrônica qualificada», devidamente credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 107.2119.8185.4308

33 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA. CASO CONCRETO -

Contratação de crédito com comprometimento de reserva de margem consignável (RMC) - Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - R. sentença recorrida que declarou a inexistência do contrato - Conformismo da instituição bancária. DANOS MORAIS - Não constatada a ocorrência de abalo extrapatrimonial indenizável - Reparação nessa esfera deve ser reservada a casos de dor profunda e intensa, ou violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem - A situação retratada não se mostrou gravosa o suficiente para causar danos de natureza extrapatrimonial à autora, ou violar direitos da personalidade - Demora de mais de quatro anos para propor a ação - Precedentes desta c. Câmara. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - art. 42, parágrafo único, do CDC - Não evidenciada a má-fé ou a violação à boa-fé por parte da instituição bancária - Jurisprudência - Pretensão inviável. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 359.5708.2019.7401

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS I.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que condenou o banco réu a pagar indenização por danos morais de R$ 3.000,00 e declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes. Determinou, ainda, a devolução de valores depositados e descontados, com correção e juros. O réu alega regularidade da contratação digital e autenticada por biometria facial, sem ilícito justificando danos morais. II. Razões de Decidir. Contratação eletrônica é válida, sujeita às normas do Código Civil, CDC e legislação específica. O réu demonstrou regularidade da contratação, afastando a verossimilhança das alegações do autor sobre alteração contratual não ajustada. III. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 259.3448.4794.9752

35 - TJSP APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

c/c COBRANÇA. Extinção do processo sem julgamento de mérito, por força do art. 485, I, c/c 330, IV, do CPC. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, mesmo após a regular intimação para pagamento em dobro, de rigor a aplicação da pena de deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 974.5538.4155.8779

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Usuária de plano de saúde ajuizou demanda contra a operadora de saúde, pleiteando o custeio integral dos procedimentos cirúrgicos pós-cirurgia bariátrica, conforme prescrição médica. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a cobertura dos procedimentos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em aferir a obrigação do plano de saúde de cobrir cirurgia plástica pós-bariátrica, conforme prescrição médica. III. Razões de decidir A condenação da operadora na obrigação de fazer se deu com base no laudo pericial, que bem esclarece a necessidade e pertinência dos procedimentos para tratamento contra obesidade. A obrigação de cobertura pelo plano de saúde decorre do Tema 1.069 do STJ. IV. Dispositivo Recurso desprovido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 442.0652.8411.0490

37 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Instituição financeira que pretende ver afastada a obrigação de pagamento de IPVA de veículos objetos de contratos de arrendamento mercantil - Pacto havido entre a instituição financeira e os compradores que não transfere a propriedade dos bens, mas tão somente a sua posse direta - Contratos que, na sua vigência, não afastam a responsabilidade solidária da instituição financeira - Hipótese de responsabilidade tributária, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei Estadual 13.296/08 - Descabida, por outro lado, a cobrança do imposto quando já resolvido o contrato de arrendamento mercantil («leasing») - Ausência de responsabilidade solidária diante da concretização dos contratos e baixa dos gravames - Exegese do disposto no CF/88, art. 155, III, e Lei 13.296/2008, art. 2º e Lei 13.296/2008, art. 6º - R. sentença mantida - Apelos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 176.7068.2838.6365

38 - TJSP CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidora contra o banco requerido visando à declaração de inexistência de empréstimo desconhecido, restituição em dobro do cobrado de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A instituição financeira confirmou a contratação, sustentando sua validade, mas não apresentou prova robusta da regularidade das transações. Sentença de parcial procedência que declarou inexistentes os débitos e condenou o requerido à obrigação de cancelar o empréstimo, à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Apela o requerido pela improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação impugnada; e (ii) se é devida a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus probatório da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, à luz do CDC, art. 6º, VIII, e do CPC, art. 373, II, sendo inexigível que o consumidor comprove fato negativo, como a ausência de contratação. 4. A instituição financeira não comprovou que a contratação se deu mediante assinatura eletrônica com certificado digital válido ou qualquer outro mecanismo seguro e apto a confirmar a identidade da contratante, tampouco demonstrou o uso de senha pessoal ou token pela autora. Com isso, evidenciado fortuito interno, que atrai a responsabilização objetiva do banco. 5. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, com base no art. 42, §ú, do CDC e no entendimento consolidado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 6. Os danos morais foram demonstrados pelo acervo fático probatório dos autos, revelando especial gravidade e abalo psíquico contra consumidor hipervulnerável, vez que os indevidos descontos afetaram a tranquilidade financeira da autora que excede o mero aborrecimento cotidiano. Verba indenizatória bem fixada em R$ 5.000,00 e afinada à jurisprudência atual e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de empréstimo não contratado, por configurar fortuito interno. 2. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida consubstanciar violação à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa do fornecedor. 3. O dano moral, em casos de desconto indevido decorrente de fraude não coibida pela instituição financeira, configura-se pelo acervo fático probatório que evidencia circunstâncias agravantes a consumidor hipervulnerável e abalo psíquico.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 30.03.2021... ()

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Doc. ADM Direito 137.0249.1660.1921

39 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos possessórios referentes a imóveis. Sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência de direitos possessórios objeto dos autos e a nulidade do lançamento correspondente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminares de decadência e não cabimento de mandado de segurança que devem ser afastadas. Mérito. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245. Ausência de fato gerador do tributo no caso de haver mera cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal Estadual. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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Doc. ADM Direito 422.3034.1210.6935

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato e condenou à restituição de valores e indenização por danos morais, devido à falha na prestação de serviços odontológicos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade da sentença por fundamentação deficiente e ausência de enfrentamento dos argumentos da defesa; (ii) falha na prestação de serviços odontológicos e a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A fundamentação sucinta da sentença não a torna nula, pois expõe os motivos do livre convencimento do juiz. 4. A parte ré não comprovou a prestação adequada dos serviços odontológicos, nem a inexistência de defeito ou culpa exclusiva da vítima, sendo, portanto, responsável pela falha no tratamento odontológico. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por falha na prestação de serviços odontológicos é objetiva. 2. A falha na prestação de serviços gera dever de indenizar por danos materiais e morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. CDC, art. 6º, III; Art. 14, § 4º. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1005964-83.2016.8.26.0005, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 29/3/21. REsp 1.238.746, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, STJ, j. 18/10/2011. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, j. 13/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 287.2969.2338.2445

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTÉRIO. RECURSO PROVIDO.

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de General Salgado, visando adequação da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme a Lei 11.738/08, art. 2º, § 4º, limitando a carga horária de interação com os alunos a 2/3 do total. A sentença acolheu o pedido, e determinou implantação do sistema até o segundo semestre de 2025, sob pena de multa. A questão em discussão consiste na possibilidade de prorrogação do prazo para adequação da jornada de trabalho do Magistério Municipal até o início do ano letivo de 2026. I. Razões de Decidir O pedido de efeito suspensivo ao recurso não foi acolhido, pois não se demonstrou risco de dano irreparável. A jurisprudência do STJ - e a legislação aplicável indicam que o reexame necessário não se aplica a sentenças de procedência em ações civis públicas. A prorrogação do prazo para adequação da jornada do Magistério é razoável diante da promulgação da Lei Complementar 144/2025. II. DispositivoRecurso de apelação provido para prorrogar o prazo de implantação da jornada do magistério até o início do ano letivo de 2026, mantendo-se a sentença em seus demais termos... ()

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Doc. ADM Direito 141.3958.5342.1786

42 - TJSP Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Impugnação de descontos correspondentes a Reserva de Margem Consignável (RMC). Provas dos autos que revelam a adesão ao cartão. Pretensão improcedente. Recurso do autor desprovido e provido o recurso do réu

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Doc. ADM Direito 326.7027.9304.7437

43 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO -

Pretensão de nulidade, sob o fundamento de ser devida a aplicação do instituto da denúncia espontânea - Cabimento - Preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 138 - Procedimento fiscalizatório referente a período diverso não impede a denúncia espontânea - Ademais, ausência de comunicação formal do atraso não deve, por si só, ser interpretada como impeditiva do benefício - Precedentes deste E. Tribunal e do E. STJ - Sentença de procedência mantida. Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 434.4598.8260.5452

44 - TJSP declaratória de inexistência de débito CUMULADA COM repetição do indébito e indenização por dano moraL - MÚTUO CONSIGNADO NÃO PACTUADO - Contrato com digital que não é do autor - Prova pericial nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução simples dos valores descontados no benefício previdenciário do autor - Dano moral não configurado - Autor que não demonstrou ter intenção de devolver o dinheiro recebido do Banco - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 672.4925.0139.7772

45 - TJSP Apelação. Consórcio. Desistência. Pretensão de restituição imediata dos valores pagos pelo consorciado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Restituição que não pode se dar de forma imediata, devendo ocorrer após contemplação ou término do grupo de consórcio. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 700.4669.7229.7980

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1.

Ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por Geraldo José Valente Lopes contra diversos requeridos, incluindo Antonio Rocco, pela prestação de serviços em inventário judicial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os requeridos ao pagamento de honorários, com atualização e juros de mora. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, pois se confunde com o mérito, devendo ser analisada à luz das afirmações da petição inicial (teoria da asserção). 3. No mérito, o apelante não é parte no inventário judicial e não recebeu serviços do autor, não havendo justificativa para sua condenação ao pagamento de honorários. 4. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 868.5883.7903.4028

47 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização. Empréstimo consignado não reconhecido. Prescrição. Prazo decenal. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1.Apelação contra sentença que extinguiu a ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais, sob fundamento de prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição; (ii) verificar se era necessária a produção de prova pericial grafotécnica e documental antes do julgamento do mérito. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional aplicável é o decenal do art. 205 do CC, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, cujo termo inicial se conta do vencimento da última parcela. 4. O entendimento do STJ e deste Tribunal confirma que, em contratos bancários, a prescrição para pleitear inexigibilidade e repetição de indébito é decenal. 5. A sentença deixou de apreciar o mérito sob fundamento de prescrição, inviabilizando a produção de prova pericial requerida pela autora, indispensável para aferir a autenticidade do contrato impugnado. 6. Em matéria de alta indagação, a ausência de instrução probatória viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 139, II, e CPC, art. 370). 7. O ônus de provar a autenticidade da assinatura recai sobre a instituição financeira, nos termos do Tema 1.061 do STJ e do CPC, art. 429, II. 8. Sentença anulada para reabertura da instrução probatória, com realização de prova pericial grafotécnica às expensas do réu, além de apreciação do pedido de expedição de ofício formulado pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com indenização é decenal (art. 205 do CC), contando-se do vencimento da última parcela em obrigações de trato sucessivo. 2. O banco réu deve comprovar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato de empréstimo consignado, incumbindo-lhe o ônus probatório (CPC/2015, art. 429, II; STJ, Tema 1.061). 3. É imprescindível a produção de prova pericial grafotécnica quando questionada a validade do contrato, sob pena de cerceamento de defesa.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 139, II; 370; 429, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061); STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 254.2053.4954.0161

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO COMPRADOR. DIFICULDADE DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelos embargados contra sentença que acolheu embargos à execução para declarar a inexigibilidade de multa contratual prevista em compromisso de compra e venda de imóvel, extinguindo a execução (art. 924, III, CPC) e condenando os exequentes ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a frustração do financiamento imobiliário decorreu de culpa exclusiva do comprador, legitimando a cobrança da multa contratual prevista na cláusula 7ª; e (ii) estabelecer se, diante da cláusula 2ª do contrato e da causa efetiva da não conclusão do financiamento, a execução da multa é juridicamente exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do ofício expedido pela Caixa Econômica Federal demonstra que a não conclusão do financiamento decorre de dificuldades de reserva orçamentária para operações lastreadas em FGTS, impossibilitando a assinatura do contrato antes do vencimento da avaliação técnica. 4. A cláusula 2ª do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda prevê expressamente a extinção do contrato sem penalidade quando o financiamento não é concluído por falta de recursos da instituição financeira ou outro motivo por ela alegado, desde que não causado pelas partes. 5. A prova documental evidencia que a primeira avaliação foi regularmente aprovada dentro do prazo de validade, sendo a segunda avaliação - que reduziu a margem do comprador - realizada apenas após o vencimento da anterior, se tratando de fato superveniente. 6. A causa determinante para a não formalização do contrato não é atribuível ao comprador, inexistindo inadimplemento voluntário ou culpa que justifique a incidência da multa contratual prevista na cláusula 7ª, visto que a causa se deu em razão dos entraves orçamentários da própria instituição financeira. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que a cláusula penal é indevida quando não comprovada culpa do promitente comprador na não concretização do financiamento. 8. Ausente a culpa contratual do comprador, a multa é inexigível, devendo ser mantida a procedência dos embargos à execução e a extinção da execução. 9. A sucumbência recursal impõe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cláusula penal prevista em compromisso de compra e venda de imóvel é inexigível quando a não conclusão do financiamento decorre de dificuldades orçamentárias da instituição financeira, e não de culpa do comprador. A existência de cláusula contratual prevendo extinção do contrato quando o financiamento não se concretiza por falta de recursos da instituição financeira afasta a exigibilidade da multa. A redução posterior da margem de financiamento, ocorrida após o vencimento da avaliação inicial, não constituiu causa determinante para a rescisão quando a demora resulta de fatores atribuíveis exclusivamente à instituição financeira.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11; 924, III. Jurisprudência relevante citada: Precedente deste E. Tribunal de Justiça... ()

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Doc. ADM Direito 359.8361.1001.7474

49 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Mérito - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Contratação dos serviços de telefonia que restou incontroversa nos autos. Ré que apresentou com a contestação os prints de seu sistema interno, apontando a situação de inadimplência da suplicante. Réplica que se pautou pela generalidade, sem impugnação séria e concludente acerca do quanto alegado em contestação. O fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. Com efeito, segundo dispositivo contido no CDC, art. 6º. VIII, a inversão deve acontecer, quando, a critério do juiz, afigurar-se verossímil a alegação do consumidor. Outrossim, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º. VIII é regra de julgamento e não de instrução. Vale dizer; deve ser aplicada pelo Juízo, quando não mais houver meios para aclarar os fatos controvertidos, a fim de se evitar o non liquet. É certo, outrossim, que tal juízo de valoração é feito com base nos elementos de fato apresentados pelo autor na petição inicial, pela ré na contestação e, ainda, por aqueles colhidos durante a fase de instrução. Bem por isso, forçoso convir que a inversão do ônus, ante o que se tem na legislação consumerista, acontece no momento da prolação da sentença, por se tratar de regra de decidir ou regra de julgamento. Mais; inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que, a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos. Admitir o contrário significa abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do ônus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. In casu, uma vez demonstrada a contratação e não exatamente negado o uso efetivo dos serviços no período apontado pela ré em contestação, a quitação do débito objeto de discussão, deveria ter sido demonstrada pela autora. Com efeito, não se afigura razoável exigir da prestadora de serviços a produção de prova de fato negativo, ou seja, que a autora não quitou o débito ou fatura. Logo, por não demonstrado o efetivo pagamento da dívida apontada em cadastros de devedores, não há que se cogitar de inexigibilidade do débito. Outrossim, não comprovado o pagamento do débito a inserção do nome em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito, configurou exercício regular de direito por parte da ré. Logo, inadmissível a alegação de danos morais. - Recurso provido para julgar improcedente a ação

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Doc. ADM Direito 157.3273.8735.0294

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Descontos em conta bancária - Desacolhimento - Autor que sustenta que a contratação de seguro caracterizaria venda casada, cabendo a devolução do valor - Prova da relação contratual entre as partes mediante contrato de adesão com assinatura biométrica do autor, com plena concordância com o desconto efetivado - Cobranças devidas - Ausência de irregularidade - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 761.5564.2192.0031

51 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E DANOS MORAIS.

Alegada violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Determinação judicial para comprovação de tentativa de solução administrativa. Inadequação. Indeferimento da inicial afastado. Utilização da via extrajudicial que não constitui pré-requisito para o ajuizamento da ação. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Retomada da marcha processual. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 827.3577.6319.2399

52 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 121.7709.3351.9295

53 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Prescrição quinquenal. Termo inicial no último desconto. Limitação dos efeitos patrimoniais ao quinquênio anterior à ação. Cartão de crédito consignado. Fraude. Ônus da prova da autenticidade da assinatura. Banco que juntou avenças impertinentes, silenciando sobre o contrato litigado. Perícia que, ademais, apontou divergência de assinaturas nos contratos dos autos. Repetição do indébito. Tema 929/STJ - . Dano moral não configurado. Taxa Selic. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistentes contratos que ensejaram descontos em benefício previdenciário do autor, condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 e aos ônus sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se deve ser revogada a gratuidade da justiça; (ii) estabelecer o termo inicial e a extensão da prescrição quinquenal nas ações que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário; (iii) determinar se restou comprovada a contratação do cartão de crédito consignado; (iv) definir a forma de restituição do indébito à luz do Tema 929/STJ; (v) verificar a configuração de dano moral; e (vi) definir se os critérios de incidência dos consectários legais. III. Razões de decidir 3. A parte autora comprova renda mensal inferior a três salários mínimos, com parcela relevante já comprometida por consignações, e o réu não apresenta elementos concretos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência, razão pela qual se mantém a gratuidade. 4. A pretensão indenizatória fundada em defeito na prestação de serviço bancário submete-se ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, cujo termo inicial, em se tratando de descontos sucessivos, flui a partir do último desconto, conforme entendimento do STJ. Os efeitos patrimoniais da condenação limitam-se aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ainda que a declaração de inexistência do contrato não esteja fulminada pela prescrição. 5. Incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura quando impugnada pelo consumidor, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061/STJ - . 6. O Banco não demonstrou a existência de contrato válido relativo aos descontos questionados, pois juntou avenças diversas da controvertida, não comprovou a vinculação das TEDs e faturas ao contrato impugnado e a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas não partiram do punho do autor, evidenciando fraude. 7. A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé subjetiva e é cabível quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, conforme Tema 929/STJ, devendo, contudo, observar a modulação de efeitos para que os descontos anteriores a 30/03/2021 sejam restituídos de forma simples e os posteriores, em dobro. 8. A simples contratação fraudulenta e os descontos indevidos, desacompanhados de circunstâncias excepcionais ou de demonstração de lesão a direitos da personalidade, não configuram dano moral. 9. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do evento danoso, aplicando-se a Taxa Selic como índice único, vedada sua cumulação com outros índices, nos termos da jurisprudência do STJ - e do Tema 1.368. Os consectários legais constituem matéria de ordem pública, podendo ser adequados de ofício sem caracterizar reformatio in pejus. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 429, II, 487, II, e 1.021, § 3º; CC, arts. 189, 206, § 3º, V, e 406; Lei 1.060/50, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929, 1.061 e 1.368; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 832.5193.2785.9859

54 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AUTORA - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 649.9300.5152.1217

55 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária - Sentença que julgou procedente a ação para consolidar a propriedade e a posse do veículo em favor da instituição financeira e, simultaneamente, julgou parcialmente procedente o denominado «pedido contraposto» formulado na contestação, para declarar a ilegalidade de tarifa de avaliação e seguro e condenar o banco à restituição em dobro de valores - Recurso do réu não conhecido por deserção, em razão do indeferimento da gratuidade da justiça, regular intimação para recolhimento do preparo e inércia certificada - Pretensões de conteúdo declaratório autônomo e condenatório deduzidas na contestação que não se confundem com matéria defensiva - Procedimento comum que exige reconvenção para formulação de pretensão própria, nos termos do CPC, art. 343 - Invocação do alegado caráter dúplice da ação que não autoriza o julgamento de pretensão reconvencional sem observância da técnica processual adequada - Identificação, na contestação, de conteúdo reconvencional que, em vez de legitimar o julgamento, configura a irregularidade de processamento - Error in procedendo configurado no capítulo da sentença que apreciou e acolheu parcialmente pretensão reconvencional irregularmente deduzida - Nulidade parcial da r. sentença reconhecida de ofício, restrita ao capítulo do denominado pedido contraposto - Manutenção do capítulo da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão - Recurso do réu não conhecido, nulidade parcial da r. sentença reconhecida de ofício, e recurso do autor prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 346.8494.6165.4417

56 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - SEGURO/ PREVIDÊNCIA -

Descontos indevidos em conta bancária de aposentada. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito, determinando a restituição de forma dobrada e afastando os danos morais. Recurso da autora pleiteando a condenação extrapatrimonial. As rés não comprovaram a contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais configurados. Privação de verba alimentar de pessoa idosa por longo período. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Quantum que deve ser fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência integral da parte ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para esse fim.... ()

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Doc. ADM Direito 225.3609.1565.4211

57 - TJSP Embargos de declaração da apelante. Recurso contra Acórdão que negou provimento à apelação. Omissão. Ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar limite máximo da multa cominatória prevista na r. sentença. Emenda aos embargos declaratórios. Petição que não pode ser conhecida, em razão da preclusão consumativa -- diante da apresentação dos embargos --, da intempestividade caso se admitisse tal emenda -- porquanto protocolada após o prazo de 05 (cinco) dias para se embargar --, e da inovação recursal. Emenda aos embargos declaratórios não conhecida.

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Doc. ADM Direito 207.2934.7168.2501

58 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO SIGNIFICATIVO. NÃO ULTRAPASSAGEM DO DOBRO DA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pretende o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em financiamento de veículo, com limitação à taxa média de mercado, compensação de valores e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada, superior à média de mercado, é abusiva; (ii) estabelecer se é aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; (iii) determinar se há ilegalidade na capitalização de juros e seus efeitos sobre a mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Aplica-se o CDC à relação, sem implicar inversão automática do ônus da prova, que depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 4- A revisão das taxas de juros remuneratórios somente se admite em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada abusividade concreta, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 27 do STJ). 5- A taxa de juros pactuada (4,11% a.m.) não ultrapassa o dobro da média de mercado (2,14% a.m.), parâmetro adotado pela jurisprudência como baliza para aferição de abusividade. 6- A taxa média de mercado não constitui limite absoluto, admitindo variações conforme as peculiaridades da operação, como risco do crédito, perfil do consumidor e características do bem financiado. 7- O autor não se desincumbe do ônus de demonstrar a abusividade concreta da taxa pactuada, limitando-se à comparação com a média de mercado, sem comprovar desproporção específica. 8- A capitalização de juros é lícita quando expressamente pactuada, sendo admitida pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme Súmula 541/STJ. 9- Ausente abusividade nos encargos do período de normalidade, não há descaracterização da mora nem fundamento para revisão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 10- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não é abusiva quando não ultrapassa o dobro do parâmetro médio. 2. A inversão do ônus da prova no CDC não é automática e exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 3. A capitalização de juros é válida quando prevista por taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 4. A ausência de prova concreta da abusividade impede a revisão contratual. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, 487, I, 85, §11, e 98, §3º; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 04.05.2010; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.09.2022; Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 601.9700.2675.5210

59 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Majoração. Cabimento. Montante que deve ser suficiente para desestimular a repetição do ato ilícito. Sentença parcialmente reformada. JUROS MORATÓRIOS. Negócio jurídico declarado inexistente. Ausência de relação contratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Necessidade. Incidência a partir do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto efetuado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 892.2047.4174.0619

60 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos em folha, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais em razão de contratação fraudulenta não reconhecida pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da regularidade da contratação; (ii) estabelecer se são devidos danos morais e repetição do indébito em dobro; e (iii) determinar se o valor da indenização é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de indicação do número do contrato não torna inepta a petição inicial quando a autora sustenta desconhecer integralmente a contratação impugnada, sendo suficiente a demonstração dos descontos em folha de pagamento para individualização da controvérsia. 4. A relação jurídica entre as partes submete-se às normas do CDC, impondo-se a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança das alegações. 5. A instituição financeira não comprova a regularidade da contratação, pois deixa de apresentar contrato, documentos pessoais utilizados na operação ou comprovante de disponibilização do crédito, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia. 6. A fraude em contratação de empréstimo consignado configura fortuito interno e caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor. 7. Os descontos indevidos realizados diretamente sobre verba de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e configuram dano moral in re ipsa, especialmente diante da comprovada condição de vulnerabilidade psíquica da autora. 8. A conduta do banco viola a boa-fé objetiva ao efetuar descontos sem comprovação válida da contratação, legitimando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da medida e os parâmetros adotados em casos análogos. 10. A indenização fixada em R$ 8.000,00 revela-se excessiva em comparação à jurisprudência aplicável aos casos de empréstimo consignado fraudulento, impondo-se sua redução para R$ 6.000,00. 11. Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais incidem desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e a correção monetária pelo IPCA incide a partir do arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 355, I. CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297, 326 e 479. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. STJ, Tema 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 664.3484.7745.2214

61 - TJSP CONDOMÍNIO - TAXA PARA CUSTEIO DE OBRA DE COBERTURA DE GARAGEM - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Aprovação da obra em assembleia geral com observância do quórum legal - Deliberação que vincula todos os condôminos, inclusive os ausentes - Inadimplemento da empresa contratada que não afasta a obrigação do condômino de contribuir para as despesas coletivas aprovadas - Adoção de providências judiciais pela Requerido Condomínio em face da empresa contratada - Inexistência de responsabilidade da Requerida Dexus, que atua apenas na cobrança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 745.9777.9354.1545

62 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que declarou ilegítima a exigência de restituição de valores mediante descontos compulsórios ou suspensão do pagamento do abono de permanência sem apuração administrativa conclusiva de má-fé da autora, garantindo o direito ao contraditório. Improcedente o pedido de computar período trabalhado como professora coordenadora para aposentadoria especial do magistério. Condenação de ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na necessidade de apuração de boa-fé da autora na percepção de abono de permanência devido a erro administrativo. III. Razões de Decidir: 3. A restituição de valores pressupõe apuração formal de dolo, fraude ou má-fé, sendo ilegítima sem tal apuração. 4. A confiança legítima nos atos administrativos e a não participação da autora na elaboração da Certidão de Tempo de Serviço que embasou os pagamentos quesitonados caracteriza a boa-fé objetiva, atendendo à tese do STJ - no Tema 1.009. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses de comprovação de boa-fé objetiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 1º; art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2026. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 670.5819.4441.7846

63 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência do réu. validade do negócio jurídico. questionamento pela autora acerca da autenticidade do documento apresentado. Desatendimento pelo réu do CPC, art. 429, II. Questionada a autenticidade do instrumento contratual, incumbia ao réu, o fornecedor do serviço bancário, o ônus de comprovar a regularidade da relação jurídica. Somente o réu tinha condições de provar a autenticidade ou a fraude da operação realizada. Não se mostra razoável, no caso concreto, exigir do consumidor a prova negativa, ou seja, de que não aderiu ao contrato em debate. A declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe. Repetição do indébito após 30/03/2021. Admissibilidade. A sentença consignou que a repetição dobrada deverá incidir somente após 30/03/2021 (Tema 929 do STJ), de modo que bastava uma conduta contrária à boa-fé objetiva, independente da natureza volitiva (dolo ou má-fé). Repetição do indébito mantida. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. Montante indenizatório que não comporta modificação. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os contratos, além dos descontos indevidos do seu beneficiário. Despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, além daquelas já demonstradas nos autos. O valor da reparação do dano moral arbitrada pelo juízo em R$ 5.000,00 deve ser mantido, pois tal quantia se revela adequada às circunstâncias em exame, atentando-se aos critérios de prudência e razoabilidade. Sentença integralmente mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 962.8839.8505.8934

64 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VIII, CPC - ALEGADA DESISTÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO NO CURSO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - PEDIDO QUE ABRANGE PARCELAS PRETÉRITAS DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BENEFÍCIO CONCEDIDO POSSUI NATUREZA ACIDENTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE O BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO E O POSTULADO - JULGAMENTO CITRA PETITA - INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA - NULIDADE CONFIGURADA.

Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 890.3447.0068.3852

65 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA. Preliminar de nulidade da sentença. Inocorrência. Mérito. Pretensão indenizatória fundada em suposta irregularidade da anotação restritiva. Sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto quanto aos pedidos de exibição de documentos e cancelamento do apontamento, diante da exibição dos documentos pela ré e da baixa da inscrição anteriormente ao ajuizamento da ação. Notificação prévia. Comprovação do envio de comunicação ao endereço eletrônico informado. Violação ao CDC, art. 43, § 1º reconhecida na origem em razão da omissão do número do contrato no extrato disponibilizado à consumidora. Irregularidade formal, contudo, insuficiente para ensejar reparação moral na hipótese concreta. Danos morais. Incidência da Súmula 385/STJ. Existência de inscrições restritivas preexistentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 722.9189.9725.9981

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA -

Sentença de procedência que declarou a nulidade do título e extinguiu a execução - Recurso do embargado. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - Descabimento - CPC, art. 914 que dispensa penhora, depósito ou caução para oposição dos embargos - Garantia do juízo que constitui requisito apenas para a concessão de efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 919 - Matéria, ademais, já decidida na decisão saneadora e não impugnada a tempo - Preclusão consumativa configurada. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA - Inocorrência - Inversão do ônus da prova determinada na decisão saneadora com base em indícios de agiotagem, sem impugnação oportuna do apelante - Determinação para depósito da via original do título e recolhimento dos honorários periciais descumprida pelo próprio apelante - Presunção de veracidade decorrente do CPC, art. 400 que configura consequência processual previsível da inércia da parte, e não fundamento jurídico novo apto a atrair a incidência do CPC, art. 10. MÉRITO - Preenchimento posterior de título cambial emitido em branco que, embora admitido pela Súmula 387/STF quando de boa-fé, não afasta os fundamentos autônomos da sentença, não impugnados especificamente pelo recurso - Violação ao princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 1.010, II) - Prova documental que evidencia descompasso entre o valor exequendo e os valores efetivamente comprovados como transferidos pelo apelante - Ônus probatório não desincumbido - Nulidade do título mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em 20% sobre o valor da causa dentro dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC - Desproporção não evidenciada - Redução por equidade afastada - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 850.7099.0566.4150

67 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INFILTRAÇÃO DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE CAIXA DE ESGOTO EM IMÓVEL CONFINANTE - PRETENDIDA MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA AUTORA - NÃO CABIMENTO - QUANTIA BEM ARBITRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Havendo nos autos prova técnica elaborada sob o crivo do contraditório, com fundamentação suficiente para formação do convencimento judicial, no sentido de que o rompimento da caixa de esgoto existente no imóvel dos réus direcionava dejetos para o terreno vizinho, do autor, contribuindo diretamente para as infiltrações constatadas na parede divisória, tem-se prova suficiente para caracterizar o nexo causal quanto aos danos decorrentes da insalubridade do ambiente, situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge direito da personalidade ligado à saúde e fruição digna do imóvel residencial, devendo ser mantida a condenação dos requeridos por indenização a título por danos morais; II - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerada a gravidade da conduta, a natureza do dano e as funções compensatória e pedagógica da reparação civil, restando ausente desproporção apta a justificar intervenção da instância revisora.... ()

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Doc. ADM Direito 407.4807.2235.3405

68 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -

Retorno dos autos para readequação à tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.153 - Embargos à execução fiscal - IPVA - Ausência de comprovação da existência dos contratos de alienação fiduciária e da situação jurídica dos veículos, ônus que incumbia à embargante - Hipótese, ademais, de arrendamento mercantil, não abrangida pela tese vinculante - Decisum que não guarda conflito com o precedente qualificado - Desnecessidade de retratação - ACÓRDÃO MANTIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 675.9405.7006.7993

69 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual. mais de um comprador. litisconsórcio ativo necessário. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda entabulado pelas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a inclusão de todos os compromissários compradores no polo ativo da demanda que busca a rescisão do compromisso de compra e venda. III. Razões de decidir 3. Há litisconsórcio ativo necessário em situações em que a natureza da relação jurídica exige a integração de todos os contraentes. Neste contexto, a demanda exige litisconsórcio ativo, pois todos os compradores compromissados devem integrar a ação para garantir a eficácia da sentença sobre todos. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 261.9903.3345.9528

70 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Demandante vendedora que firmou «Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel» com os demandados adquirentes, no dia 06 de novembro de 2023, tendo como contraprestação o recebimento de veículo automotor pelo valor estimativo de R$ 20.000,00, além de cento e dez (110) prestações mensais de R$ 1.000,00 cada uma, vencíveis a partir de outubro de 2023. Autora que pede a rescisão contratual, ante o inadimplemento das parcelas vencidas a partir de abril de 2025, requerendo ainda a reintegração na posse do imóvel, o pagamento da multa contratual e da taxa de ocupação. SENTENÇA de procedência da Ação para declarar a rescisão do contrato, com a reintegração da autora na posse do imóvel, condenando os demandados no pagamento da multa rescisória e da taxa de ocupação, mas com a compensação de valores em razão da quantia paga pelos demandados até abril de 2025. APELAÇÃO dos demandados, que pedem a anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de desídia do Patrono anterior, insistindo no mérito pela improcedência da Ação ante a comprovação do pagamento da quantia avençada ou, subsidiariamente, a redução da multa e da taxa de ocupação, com a restituição da quantia comprovadamente paga. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. A prova documental cogitada pelos demandados deveria ter sido juntada com a contestação, nos termos do CPC, art. 434. Relação contratual havida entre as partes que é incontroversa. Documentação copiada nos autos que comprova a obrigação assumida pelos demandados, de pagamento das prestações mensais para a terceira Andreza, filha da demandante e responsável pelo recebimento correspondente. Pretensão inicial de declaração da rescisão contratual e de reintegração da autora na posse do imóvel objeto do contrato que comportava mesmo acolhida. Demandados que não se desincumbiram do ônus de provar o pagamento das prestações mensais vencidas a partir de abril de 2025, com a apresentação regular dos recibos correspondentes. Retorno das partes ao estado anterior, com a restituição do valor pago para a autora até março de 2025, além da quantia correspondente ao preço estimado do veículo automotor entregue pelos demandados no ato da contratação. Restituição de valores que era mesmo devida, deduzida contudo a taxa de ocupação ou fruição do bem, que deve corresponder a meio por cento (0,5%) ao mês do valor atualizado do contrato, a contar da data da imissão na posse até a data da efetiva desocupação. Multa rescisória contratual que deve ser mantida, autorizado o abatimento na quantia a ser restituída para os demandados. Verbas sucumbenciais corretamente estabelecidas. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 455.7012.6917.6377

71 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Evento de trânsito. Abordagem reparatória. Culpa não demonstrada. Risco desencadeado pela vítima. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 599.4975.1099.3919

72 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Suficiência da prova documental existente nos autos para a antecipação do julgamento da demanda - Prescindibilidade da perícia na fase de conhecimento - Aspecto relevante que se refere à interpretação do que foi avençado, o que não depende de trabalho técnico - Autora que reconheceu a contratação, impugnou a sua natureza e o descumprimento do dever de informação pelo banco réu - Autora que, instada a especificar provas, deixou a critério do juízo o requerimento de eventual perícia grafotécnica - Preclusão da oportunidade para requerer a prova pericial - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. «Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) c/c cancelamento de cartão de crédito» - Alegação de inexistência de contratação e descumprimento do dever de informação - Inocorrência - Contratação documentalmente comprovada pelas partes - Banco réu que apresentou o termo de adesão, a proposta de contratação de saque, as cédulas de crédito bancário e as faturas do cartão de crédito - Recebimento dos valores pela autora evidenciado mediante a juntada dos comprovantes autenticados de transferência para a sua conta bancária - Dever de informação observado - Inexistência de vício de consentimento ou de dúvida sobre a natureza da contratação - Ausência de abusividade - Regularidade dos descontos que tiveram início em dezembro de 2015 e só foram contestados quase dez anos depois, com a propositura da ação, em 12.9.2025 - Ausência de afronta ou de inobservância às Instruções Normativas INSS/PRES - Danos morais e repetição de indébito indevidos - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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