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"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenizatória e pedido de tutela provisória de urgência e evidência» (sic). Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cabimento em parte. Autor que nega a contratação dos cartões de créditos consignados. Contratação digital. Biometria/selfie e cópia do documento pessoal que não comprovam a manifestação de vontade do autor. Geolocalização que diverge do endereço de IP indicado nos contratos. Autor que não reconhece o número do celular utilizado na validação do negócio. Réu que não se desincumbiu de comprovar a validade e regularidade das contratações (CPC, art. 373, II). Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado - Reparação, portanto, fixada em R$5.000,00, valor que está de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e bem atende as especificidades do caso concreto. Precedentes deste Colegiado. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor que deverá ocorrer de forma dobrada, ficando autorizada a compensação com os valores comprovadamente depositados na conta do autor. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Recurso do réu. Nulidade de sentença. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inteligência do CPC, art. 370. Precedentes. Alegação afastada. ... ()
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Ação de exigir contas. Sucumbência experimentada substancialmente pelo sócio obrigado a prestar as contas. CPC, art. 85. Ajuste nas contas, referente a lançamentos inconsistentes, já efetuados pelo perito no bojo do laudo pericial. Consectários legais. Correção monetária desde a distribuição da demanda e juros de mora a contar da citação. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA REQUERENTE
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Acidente com veículo alugado. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso dos autores, a que se dá provimento
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Extinção do processo por ausência de citação - Pressuposto de validade do processo que não se aperfeiçoou em razão de inércia - Situação de inércia, que, para que se confirmasse, dependeria de prévia intimação pessoal (art. 485, III e § 1º, CPC), que não houve - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Ação de rescisão de contrato. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Pedido de revogação do benefício da justiça afastado. Mérito. Alegação de que o imóvel não era de propriedade da requerida. Autor que não trouxe nenhum documento apto a comprovar suas alegações. Dicção do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de contratação fraudulenta de quatro empréstimos bancários em seu nome com a instituição de pagamentos ré - Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência, na espécie, de pressuposto à sua aplicação (CDC, art. 6º, VIII) - Caso dos autos em que a documentação coligida aos autos evidencia que as contratações foram realizadas eletronicamente por meio de conta de titularidade do autor, cujos valores mutuados foram creditados em conta corrente de titularidade de seu irmão, com registro de pagamento parcial das parcelas - Situação, ademais, em que o autor nem mesmo elaborou boletim de ocorrência - Validade das contratações eletrônicas suficientemente comprovadas - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. ... ()
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Pedido de concessão de alvará provisório. Supressão de vegetação nativa em área de proteção de manancial. O indeferimento do alvará provisório pretendido se deu com fundamento idôneo. Além da discricionariedade conferida ao órgão licenciador, o pleito encontra óbice na falta de delimitação da área, o que prejudica o cálculo dos índices urbanísticos e das compensações que poderiam ser aplicadas em decorrência de um eventual alvará. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo com a instituição financeira ré. Valor total do negócio jurídico impugnado: R$ 6.350,00. Manutenção da r. sentença no que tange à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. O Banco não foi capaz de infirmar a narrativa fática trazida pelo autor. Majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada neste ponto - Recurso do autor parcialmente provido e apelação do réu improvida... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e cancelamento de apontamento a protesto cumulada com indenização por dano moral julgada procedente para declarar a inexistência do negócio jurídico representado pelas notas fiscais, duplicatas e protestos objeto da ação, e por conseguinte, a inexigibilidade do débito, tornando definitiva a ordem liminar; as rés foram ainda condenadas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelo da corré Cooperativa. Dano moral. Configuração «in re ipsa". «Quantum". Valor arbitrado pelo juízo de origem que não comporta redução, ante os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso. Recurso não provido... ()
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Pretensão indenizatória fundada na colisão do veículo automotor pertencente ao autor com objeto não identificado na pista de rolamento do Rodoanel Mário Covas - Trecho Oeste (sentido Taboão da Serra), o qual teria rasgado um dos pneus traseiros e danificado o outro. Causa de pedir fundada na falha na prestação de serviço público quanto à conservação da via, assim como na demora na prestação do socorro ao usuário, auxiliado na troca do pneu por policiais militares que faziam a ronda. Ação julgada parcialmente procedente na origem para condenar o réu a pagar ao autor parte dos danos materiais reclamados. Recurso interposto exclusivamente pelo autor visando à procedência integral da ação. Descabimento. Autor que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus processual a si atribuído quanto à pertinência indenizatória relacionada ao dano material supostamente acarretado ao segundo pneu traseiro e conserto da roda. Dano moral inocorrente na espécie, competindo ao demandante plenamente demonstrá-lo, a teor do art. 373, I, CPC. Hipótese em que, instado à especificação de provas, o autor propugnou o julgamento antecipado da lide. Precedente desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido... ()
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Valor do proveito econômico inferior ao patamar estabelecido pelo art. 496, § 3º, II e III, do CPC. Controvérsia devolvida pelo recurso voluntário. Legitimidade passiva do Município, perda superveniente do objeto da ação e, no mérito, o direito à transferência imediata do autor à instituição hospitalar, pública ou privada, que possua unidade especializada para tratar seu quadro clínico. ... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística". ... ()
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descabimento - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidenciou. ... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição simples do valor cobrado indevidamente e ao pagamento de indenização no importe de R$3.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, na restituição em dobro e na adequação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes está sujeita ao CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não ocorreu devido à revelia. 4. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido, afetando a subsistência da autora, idosa e dependente de sua aposentadoria. O valor fixado na sentença é inferior ao adotado por essa C. Câmara em casos análogos, por outro lado o valor pleiteado pela recorrente é excessivo e desproporcional ao dano sofrido. A indenização deve ser fixada em R$4.000,00, conforme precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorre do ato ilícito de cobrança indevida. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano, sem enriquecimento ilícito.3. A restituição do indébito deve ser efetuada pelo dobro... ()
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Embargos à execução fiscal visando desconstituir CDAs referentes a créditos tributários de IPVA dos exercícios de 2018 e 2021, alegando nulidade dos títulos executivos e ilegitimidade passiva. Sentença acolheu parcialmente os embargos, extinguindo a execução fiscal em relação a determinadas CDAs, devido à baixa do gravame antes do fato gerador. ... ()
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Cargo de Oficial Administrativo no sistema penitenciário. Prova pericial que demonstrou o exercício de atividade insalubre no grau máximo - 40% pela autora. Cálculo do adicional de insalubridade que deve observar as normas técnicas do Ministério do Trabalho. Adicional devido no grau máximo. ... ()
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Autor alega que foi vítima do «golpe da falsa central» - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do demandante - Falta de verossimilhança nas alegações autorais - Ausência de prova dos registros telefônicos e contatos via mensagem - Transações que não destoaram do histórico de consumo do correntista - Demandante que não impugnou especificamente a alegação do banco que as transações foram realizadas mediante a utilização de senha pessoal e token de segurança - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ações revisionais de contrato. Sentença de parcial procedência, com a redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, no que toca ao pedido de repetição do indébito em dobro, pois tal pedido foi já acolhido em sentença, carecendo o requerente, no ponto, de interesse recursal. DANO MORAL não ocorrido, pois a simples existência de abusividade contratual não caracteriza ofensa anormal à personalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que, fixados por sobre a condenação, atendem ao caráter prioritário, por ordem de exposição redacional, de cada qual das balizas assinaladas no art. 85, §2º, do CPC. Percentual atribuído à sucumbência (10%) que, incidindo por sobre a condenação, desaguará em verba que se mostra suficiente à remuneração do labor exercitado nos feitos todos, que seguiram curso linear, célere, livre de celeumas e de incidentes acessórios, pouco exigindo dos contendentes. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação julgada improcedente.
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Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária e concedeu prazo para recolhimento do preparo sob pena de deserção. Agravante que não demonstrou a efetiva hipossuficiência de recursos financeiros, a justificar o benefício postulado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Instituição financeira (banco) que pretende o ressarcimento dos valores pagos em ação ajuizada por consumidor que foi vítima de fraude. Sentença de improcedência. A ré, ora apelada, atua como instituição de pagamento e não instituição financeira, de modo que não se deve aplicar igual tratamento em ambas as atividades. Não comprovado falha na prestação de serviço por parte da instituição de pagamento, ou que ela concorreu para a ocorrência da fraude. Ausência de participação para o pagamento de boleto fraudulento. Plataforma utilizada, tão somente, para intermediar o pagamento. Inexistência de nexo causal e ato ilícito. Sentença mantida com a majoração dos honorários sucumbenciais recursais. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação para anulação de empréstimo consignado - Sentença de extinção - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou «assinatura eletrônica qualificada», devidamente credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Contratação de crédito com comprometimento de reserva de margem consignável (RMC) - Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - R. sentença recorrida que declarou a inexistência do contrato - Conformismo da instituição bancária. DANOS MORAIS - Não constatada a ocorrência de abalo extrapatrimonial indenizável - Reparação nessa esfera deve ser reservada a casos de dor profunda e intensa, ou violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem - A situação retratada não se mostrou gravosa o suficiente para causar danos de natureza extrapatrimonial à autora, ou violar direitos da personalidade - Demora de mais de quatro anos para propor a ação - Precedentes desta c. Câmara. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - art. 42, parágrafo único, do CDC - Não evidenciada a má-fé ou a violação à boa-fé por parte da instituição bancária - Jurisprudência - Pretensão inviável. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame. Apelação contra sentença que condenou o banco réu a pagar indenização por danos morais de R$ 3.000,00 e declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes. Determinou, ainda, a devolução de valores depositados e descontados, com correção e juros. O réu alega regularidade da contratação digital e autenticada por biometria facial, sem ilícito justificando danos morais. II. Razões de Decidir. Contratação eletrônica é válida, sujeita às normas do Código Civil, CDC e legislação específica. O réu demonstrou regularidade da contratação, afastando a verossimilhança das alegações do autor sobre alteração contratual não ajustada. III. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO... ()
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c/c COBRANÇA. Extinção do processo sem julgamento de mérito, por força do art. 485, I, c/c 330, IV, do CPC. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, mesmo após a regular intimação para pagamento em dobro, de rigor a aplicação da pena de deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Caso em exame Usuária de plano de saúde ajuizou demanda contra a operadora de saúde, pleiteando o custeio integral dos procedimentos cirúrgicos pós-cirurgia bariátrica, conforme prescrição médica. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a cobertura dos procedimentos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em aferir a obrigação do plano de saúde de cobrir cirurgia plástica pós-bariátrica, conforme prescrição médica. III. Razões de decidir A condenação da operadora na obrigação de fazer se deu com base no laudo pericial, que bem esclarece a necessidade e pertinência dos procedimentos para tratamento contra obesidade. A obrigação de cobertura pelo plano de saúde decorre do Tema 1.069 do STJ. IV. Dispositivo Recurso desprovido na parte conhecida.... ()
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Instituição financeira que pretende ver afastada a obrigação de pagamento de IPVA de veículos objetos de contratos de arrendamento mercantil - Pacto havido entre a instituição financeira e os compradores que não transfere a propriedade dos bens, mas tão somente a sua posse direta - Contratos que, na sua vigência, não afastam a responsabilidade solidária da instituição financeira - Hipótese de responsabilidade tributária, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei Estadual 13.296/08 - Descabida, por outro lado, a cobrança do imposto quando já resolvido o contrato de arrendamento mercantil («leasing») - Ausência de responsabilidade solidária diante da concretização dos contratos e baixa dos gravames - Exegese do disposto no CF/88, art. 155, III, e Lei 13.296/2008, art. 2º e Lei 13.296/2008, art. 6º - R. sentença mantida - Apelos desprovidos... ()
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Ação ajuizada por consumidora contra o banco requerido visando à declaração de inexistência de empréstimo desconhecido, restituição em dobro do cobrado de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A instituição financeira confirmou a contratação, sustentando sua validade, mas não apresentou prova robusta da regularidade das transações. Sentença de parcial procedência que declarou inexistentes os débitos e condenou o requerido à obrigação de cancelar o empréstimo, à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Apela o requerido pela improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação impugnada; e (ii) se é devida a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus probatório da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, à luz do CDC, art. 6º, VIII, e do CPC, art. 373, II, sendo inexigível que o consumidor comprove fato negativo, como a ausência de contratação. 4. A instituição financeira não comprovou que a contratação se deu mediante assinatura eletrônica com certificado digital válido ou qualquer outro mecanismo seguro e apto a confirmar a identidade da contratante, tampouco demonstrou o uso de senha pessoal ou token pela autora. Com isso, evidenciado fortuito interno, que atrai a responsabilização objetiva do banco. 5. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, com base no art. 42, §ú, do CDC e no entendimento consolidado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 6. Os danos morais foram demonstrados pelo acervo fático probatório dos autos, revelando especial gravidade e abalo psíquico contra consumidor hipervulnerável, vez que os indevidos descontos afetaram a tranquilidade financeira da autora que excede o mero aborrecimento cotidiano. Verba indenizatória bem fixada em R$ 5.000,00 e afinada à jurisprudência atual e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de empréstimo não contratado, por configurar fortuito interno. 2. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida consubstanciar violação à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa do fornecedor. 3. O dano moral, em casos de desconto indevido decorrente de fraude não coibida pela instituição financeira, configura-se pelo acervo fático probatório que evidencia circunstâncias agravantes a consumidor hipervulnerável e abalo psíquico.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 30.03.2021... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato e condenou à restituição de valores e indenização por danos morais, devido à falha na prestação de serviços odontológicos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade da sentença por fundamentação deficiente e ausência de enfrentamento dos argumentos da defesa; (ii) falha na prestação de serviços odontológicos e a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A fundamentação sucinta da sentença não a torna nula, pois expõe os motivos do livre convencimento do juiz. 4. A parte ré não comprovou a prestação adequada dos serviços odontológicos, nem a inexistência de defeito ou culpa exclusiva da vítima, sendo, portanto, responsável pela falha no tratamento odontológico. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por falha na prestação de serviços odontológicos é objetiva. 2. A falha na prestação de serviços gera dever de indenizar por danos materiais e morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. CDC, art. 6º, III; Art. 14, § 4º. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1005964-83.2016.8.26.0005, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 29/3/21. REsp 1.238.746, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, STJ, j. 18/10/2011. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, j. 13/03/2025... ()
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Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de General Salgado, visando adequação da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme a Lei 11.738/08, art. 2º, § 4º, limitando a carga horária de interação com os alunos a 2/3 do total. A sentença acolheu o pedido, e determinou implantação do sistema até o segundo semestre de 2025, sob pena de multa. A questão em discussão consiste na possibilidade de prorrogação do prazo para adequação da jornada de trabalho do Magistério Municipal até o início do ano letivo de 2026. I. Razões de Decidir O pedido de efeito suspensivo ao recurso não foi acolhido, pois não se demonstrou risco de dano irreparável. A jurisprudência do STJ - e a legislação aplicável indicam que o reexame necessário não se aplica a sentenças de procedência em ações civis públicas. A prorrogação do prazo para adequação da jornada do Magistério é razoável diante da promulgação da Lei Complementar 144/2025. II. DispositivoRecurso de apelação provido para prorrogar o prazo de implantação da jornada do magistério até o início do ano letivo de 2026, mantendo-se a sentença em seus demais termos... ()
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Pretensão de nulidade, sob o fundamento de ser devida a aplicação do instituto da denúncia espontânea - Cabimento - Preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 138 - Procedimento fiscalizatório referente a período diverso não impede a denúncia espontânea - Ademais, ausência de comunicação formal do atraso não deve, por si só, ser interpretada como impeditiva do benefício - Precedentes deste E. Tribunal e do E. STJ - Sentença de procedência mantida. Apelo não provido
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Ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por Geraldo José Valente Lopes contra diversos requeridos, incluindo Antonio Rocco, pela prestação de serviços em inventário judicial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os requeridos ao pagamento de honorários, com atualização e juros de mora. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, pois se confunde com o mérito, devendo ser analisada à luz das afirmações da petição inicial (teoria da asserção). 3. No mérito, o apelante não é parte no inventário judicial e não recebeu serviços do autor, não havendo justificativa para sua condenação ao pagamento de honorários. 4. Recurso provido... ()
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Recurso de apelação interposto pelos embargados contra sentença que acolheu embargos à execução para declarar a inexigibilidade de multa contratual prevista em compromisso de compra e venda de imóvel, extinguindo a execução (art. 924, III, CPC) e condenando os exequentes ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a frustração do financiamento imobiliário decorreu de culpa exclusiva do comprador, legitimando a cobrança da multa contratual prevista na cláusula 7ª; e (ii) estabelecer se, diante da cláusula 2ª do contrato e da causa efetiva da não conclusão do financiamento, a execução da multa é juridicamente exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do ofício expedido pela Caixa Econômica Federal demonstra que a não conclusão do financiamento decorre de dificuldades de reserva orçamentária para operações lastreadas em FGTS, impossibilitando a assinatura do contrato antes do vencimento da avaliação técnica. 4. A cláusula 2ª do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda prevê expressamente a extinção do contrato sem penalidade quando o financiamento não é concluído por falta de recursos da instituição financeira ou outro motivo por ela alegado, desde que não causado pelas partes. 5. A prova documental evidencia que a primeira avaliação foi regularmente aprovada dentro do prazo de validade, sendo a segunda avaliação - que reduziu a margem do comprador - realizada apenas após o vencimento da anterior, se tratando de fato superveniente. 6. A causa determinante para a não formalização do contrato não é atribuível ao comprador, inexistindo inadimplemento voluntário ou culpa que justifique a incidência da multa contratual prevista na cláusula 7ª, visto que a causa se deu em razão dos entraves orçamentários da própria instituição financeira. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que a cláusula penal é indevida quando não comprovada culpa do promitente comprador na não concretização do financiamento. 8. Ausente a culpa contratual do comprador, a multa é inexigível, devendo ser mantida a procedência dos embargos à execução e a extinção da execução. 9. A sucumbência recursal impõe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cláusula penal prevista em compromisso de compra e venda de imóvel é inexigível quando a não conclusão do financiamento decorre de dificuldades orçamentárias da instituição financeira, e não de culpa do comprador. A existência de cláusula contratual prevendo extinção do contrato quando o financiamento não se concretiza por falta de recursos da instituição financeira afasta a exigibilidade da multa. A redução posterior da margem de financiamento, ocorrida após o vencimento da avaliação inicial, não constituiu causa determinante para a rescisão quando a demora resulta de fatores atribuíveis exclusivamente à instituição financeira.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11; 924, III. Jurisprudência relevante citada: Precedente deste E. Tribunal de Justiça... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Descontos em conta bancária - Desacolhimento - Autor que sustenta que a contratação de seguro caracterizaria venda casada, cabendo a devolução do valor - Prova da relação contratual entre as partes mediante contrato de adesão com assinatura biométrica do autor, com plena concordância com o desconto efetivado - Cobranças devidas - Ausência de irregularidade - Sentença mantida - Recurso improvido
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Alegada violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Determinação judicial para comprovação de tentativa de solução administrativa. Inadequação. Indeferimento da inicial afastado. Utilização da via extrajudicial que não constitui pré-requisito para o ajuizamento da ação. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Retomada da marcha processual. RECURSO PROVIDO
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Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()
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Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária - Sentença que julgou procedente a ação para consolidar a propriedade e a posse do veículo em favor da instituição financeira e, simultaneamente, julgou parcialmente procedente o denominado «pedido contraposto» formulado na contestação, para declarar a ilegalidade de tarifa de avaliação e seguro e condenar o banco à restituição em dobro de valores - Recurso do réu não conhecido por deserção, em razão do indeferimento da gratuidade da justiça, regular intimação para recolhimento do preparo e inércia certificada - Pretensões de conteúdo declaratório autônomo e condenatório deduzidas na contestação que não se confundem com matéria defensiva - Procedimento comum que exige reconvenção para formulação de pretensão própria, nos termos do CPC, art. 343 - Invocação do alegado caráter dúplice da ação que não autoriza o julgamento de pretensão reconvencional sem observância da técnica processual adequada - Identificação, na contestação, de conteúdo reconvencional que, em vez de legitimar o julgamento, configura a irregularidade de processamento - Error in procedendo configurado no capítulo da sentença que apreciou e acolheu parcialmente pretensão reconvencional irregularmente deduzida - Nulidade parcial da r. sentença reconhecida de ofício, restrita ao capítulo do denominado pedido contraposto - Manutenção do capítulo da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão - Recurso do réu não conhecido, nulidade parcial da r. sentença reconhecida de ofício, e recurso do autor prejudicado... ()
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Descontos indevidos em conta bancária de aposentada. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito, determinando a restituição de forma dobrada e afastando os danos morais. Recurso da autora pleiteando a condenação extrapatrimonial. As rés não comprovaram a contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais configurados. Privação de verba alimentar de pessoa idosa por longo período. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Quantum que deve ser fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência integral da parte ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para esse fim.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pretende o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em financiamento de veículo, com limitação à taxa média de mercado, compensação de valores e descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada, superior à média de mercado, é abusiva; (ii) estabelecer se é aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; (iii) determinar se há ilegalidade na capitalização de juros e seus efeitos sobre a mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Aplica-se o CDC à relação, sem implicar inversão automática do ônus da prova, que depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 4- A revisão das taxas de juros remuneratórios somente se admite em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada abusividade concreta, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 27 do STJ). 5- A taxa de juros pactuada (4,11% a.m.) não ultrapassa o dobro da média de mercado (2,14% a.m.), parâmetro adotado pela jurisprudência como baliza para aferição de abusividade. 6- A taxa média de mercado não constitui limite absoluto, admitindo variações conforme as peculiaridades da operação, como risco do crédito, perfil do consumidor e características do bem financiado. 7- O autor não se desincumbe do ônus de demonstrar a abusividade concreta da taxa pactuada, limitando-se à comparação com a média de mercado, sem comprovar desproporção específica. 8- A capitalização de juros é lícita quando expressamente pactuada, sendo admitida pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme Súmula 541/STJ. 9- Ausente abusividade nos encargos do período de normalidade, não há descaracterização da mora nem fundamento para revisão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 10- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não é abusiva quando não ultrapassa o dobro do parâmetro médio. 2. A inversão do ônus da prova no CDC não é automática e exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 3. A capitalização de juros é válida quando prevista por taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 4. A ausência de prova concreta da abusividade impede a revisão contratual. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, 487, I, 85, §11, e 98, §3º; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 04.05.2010; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.09.2022; Súmula 541/STJ.... ()
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Majoração. Cabimento. Montante que deve ser suficiente para desestimular a repetição do ato ilícito. Sentença parcialmente reformada. JUROS MORATÓRIOS. Negócio jurídico declarado inexistente. Ausência de relação contratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Necessidade. Incidência a partir do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto efetuado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos em folha, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais em razão de contratação fraudulenta não reconhecida pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da regularidade da contratação; (ii) estabelecer se são devidos danos morais e repetição do indébito em dobro; e (iii) determinar se o valor da indenização é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de indicação do número do contrato não torna inepta a petição inicial quando a autora sustenta desconhecer integralmente a contratação impugnada, sendo suficiente a demonstração dos descontos em folha de pagamento para individualização da controvérsia. 4. A relação jurídica entre as partes submete-se às normas do CDC, impondo-se a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança das alegações. 5. A instituição financeira não comprova a regularidade da contratação, pois deixa de apresentar contrato, documentos pessoais utilizados na operação ou comprovante de disponibilização do crédito, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia. 6. A fraude em contratação de empréstimo consignado configura fortuito interno e caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor. 7. Os descontos indevidos realizados diretamente sobre verba de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e configuram dano moral in re ipsa, especialmente diante da comprovada condição de vulnerabilidade psíquica da autora. 8. A conduta do banco viola a boa-fé objetiva ao efetuar descontos sem comprovação válida da contratação, legitimando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da medida e os parâmetros adotados em casos análogos. 10. A indenização fixada em R$ 8.000,00 revela-se excessiva em comparação à jurisprudência aplicável aos casos de empréstimo consignado fraudulento, impondo-se sua redução para R$ 6.000,00. 11. Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais incidem desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e a correção monetária pelo IPCA incide a partir do arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 355, I. CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297, 326 e 479. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. STJ, Tema 1.059.... ()
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Aprovação da obra em assembleia geral com observância do quórum legal - Deliberação que vincula todos os condôminos, inclusive os ausentes - Inadimplemento da empresa contratada que não afasta a obrigação do condômino de contribuir para as despesas coletivas aprovadas - Adoção de providências judiciais pela Requerido Condomínio em face da empresa contratada - Inexistência de responsabilidade da Requerida Dexus, que atua apenas na cobrança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que declarou ilegítima a exigência de restituição de valores mediante descontos compulsórios ou suspensão do pagamento do abono de permanência sem apuração administrativa conclusiva de má-fé da autora, garantindo o direito ao contraditório. Improcedente o pedido de computar período trabalhado como professora coordenadora para aposentadoria especial do magistério. Condenação de ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na necessidade de apuração de boa-fé da autora na percepção de abono de permanência devido a erro administrativo. III. Razões de Decidir: 3. A restituição de valores pressupõe apuração formal de dolo, fraude ou má-fé, sendo ilegítima sem tal apuração. 4. A confiança legítima nos atos administrativos e a não participação da autora na elaboração da Certidão de Tempo de Serviço que embasou os pagamentos quesitonados caracteriza a boa-fé objetiva, atendendo à tese do STJ - no Tema 1.009. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses de comprovação de boa-fé objetiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 1º; art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2026. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.
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Sentença de procedência que declarou a nulidade do título e extinguiu a execução - Recurso do embargado. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - Descabimento - CPC, art. 914 que dispensa penhora, depósito ou caução para oposição dos embargos - Garantia do juízo que constitui requisito apenas para a concessão de efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 919 - Matéria, ademais, já decidida na decisão saneadora e não impugnada a tempo - Preclusão consumativa configurada. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA - Inocorrência - Inversão do ônus da prova determinada na decisão saneadora com base em indícios de agiotagem, sem impugnação oportuna do apelante - Determinação para depósito da via original do título e recolhimento dos honorários periciais descumprida pelo próprio apelante - Presunção de veracidade decorrente do CPC, art. 400 que configura consequência processual previsível da inércia da parte, e não fundamento jurídico novo apto a atrair a incidência do CPC, art. 10. MÉRITO - Preenchimento posterior de título cambial emitido em branco que, embora admitido pela Súmula 387/STF quando de boa-fé, não afasta os fundamentos autônomos da sentença, não impugnados especificamente pelo recurso - Violação ao princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 1.010, II) - Prova documental que evidencia descompasso entre o valor exequendo e os valores efetivamente comprovados como transferidos pelo apelante - Ônus probatório não desincumbido - Nulidade do título mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em 20% sobre o valor da causa dentro dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC - Desproporção não evidenciada - Redução por equidade afastada - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Havendo nos autos prova técnica elaborada sob o crivo do contraditório, com fundamentação suficiente para formação do convencimento judicial, no sentido de que o rompimento da caixa de esgoto existente no imóvel dos réus direcionava dejetos para o terreno vizinho, do autor, contribuindo diretamente para as infiltrações constatadas na parede divisória, tem-se prova suficiente para caracterizar o nexo causal quanto aos danos decorrentes da insalubridade do ambiente, situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge direito da personalidade ligado à saúde e fruição digna do imóvel residencial, devendo ser mantida a condenação dos requeridos por indenização a título por danos morais; II - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerada a gravidade da conduta, a natureza do dano e as funções compensatória e pedagógica da reparação civil, restando ausente desproporção apta a justificar intervenção da instância revisora.... ()
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Retorno dos autos para readequação à tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.153 - Embargos à execução fiscal - IPVA - Ausência de comprovação da existência dos contratos de alienação fiduciária e da situação jurídica dos veículos, ônus que incumbia à embargante - Hipótese, ademais, de arrendamento mercantil, não abrangida pela tese vinculante - Decisum que não guarda conflito com o precedente qualificado - Desnecessidade de retratação - ACÓRDÃO MANTIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda entabulado pelas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a inclusão de todos os compromissários compradores no polo ativo da demanda que busca a rescisão do compromisso de compra e venda. III. Razões de decidir 3. Há litisconsórcio ativo necessário em situações em que a natureza da relação jurídica exige a integração de todos os contraentes. Neste contexto, a demanda exige litisconsórcio ativo, pois todos os compradores compromissados devem integrar a ação para garantir a eficácia da sentença sobre todos. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido.... ()
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Demandante vendedora que firmou «Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel» com os demandados adquirentes, no dia 06 de novembro de 2023, tendo como contraprestação o recebimento de veículo automotor pelo valor estimativo de R$ 20.000,00, além de cento e dez (110) prestações mensais de R$ 1.000,00 cada uma, vencíveis a partir de outubro de 2023. Autora que pede a rescisão contratual, ante o inadimplemento das parcelas vencidas a partir de abril de 2025, requerendo ainda a reintegração na posse do imóvel, o pagamento da multa contratual e da taxa de ocupação. SENTENÇA de procedência da Ação para declarar a rescisão do contrato, com a reintegração da autora na posse do imóvel, condenando os demandados no pagamento da multa rescisória e da taxa de ocupação, mas com a compensação de valores em razão da quantia paga pelos demandados até abril de 2025. APELAÇÃO dos demandados, que pedem a anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de desídia do Patrono anterior, insistindo no mérito pela improcedência da Ação ante a comprovação do pagamento da quantia avençada ou, subsidiariamente, a redução da multa e da taxa de ocupação, com a restituição da quantia comprovadamente paga. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. A prova documental cogitada pelos demandados deveria ter sido juntada com a contestação, nos termos do CPC, art. 434. Relação contratual havida entre as partes que é incontroversa. Documentação copiada nos autos que comprova a obrigação assumida pelos demandados, de pagamento das prestações mensais para a terceira Andreza, filha da demandante e responsável pelo recebimento correspondente. Pretensão inicial de declaração da rescisão contratual e de reintegração da autora na posse do imóvel objeto do contrato que comportava mesmo acolhida. Demandados que não se desincumbiram do ônus de provar o pagamento das prestações mensais vencidas a partir de abril de 2025, com a apresentação regular dos recibos correspondentes. Retorno das partes ao estado anterior, com a restituição do valor pago para a autora até março de 2025, além da quantia correspondente ao preço estimado do veículo automotor entregue pelos demandados no ato da contratação. Restituição de valores que era mesmo devida, deduzida contudo a taxa de ocupação ou fruição do bem, que deve corresponder a meio por cento (0,5%) ao mês do valor atualizado do contrato, a contar da data da imissão na posse até a data da efetiva desocupação. Multa rescisória contratual que deve ser mantida, autorizado o abatimento na quantia a ser restituída para os demandados. Verbas sucumbenciais corretamente estabelecidas. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Evento de trânsito. Abordagem reparatória. Culpa não demonstrada. Risco desencadeado pela vítima. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.
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