Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 377.6248.0943.0406

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AOS COEMBARGANTES PESSOAS NATURAIS.

Processo já extinto no que tange a eles, em decisão não impugnada oportunamente, de modo que não ocupam mais o polo ativo do feito. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. Acolhimento. Parte apelada demonstrou que a pessoa jurídica recorrente possui mais de 19 milhões de reais depositados em conta vinculada aos autos de seu processo de recuperação judicial. Ativo relevante e que não considera os valores mantidos em contas de depósitos sujeitos à administração da própria devedora. Constatação de que boa parte das obrigações do plano de recuperação judicial já foi saldada. Concessão de oportunidade específica para manifestação sobre a impugnação do benefício, ocasião em que a apelante se limitou a justificar os pró-labores de seus administradores e a tecer considerações gerais sobre a necessidade da assistência, como se houvesse alguma presunção legal nesse sentido. Gratuidade da justiça revogada. Conversão do julgamento em diligência para facultar à interessada, no prazo de cinco dias, a comprovação do recolhimento do preparo, sob pena de deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES PESSOAS NATURAIS; JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, NO QUE TOCA À EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA, A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 846.5475.0494.4814

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONSUMIDOR. DÍVIDA EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Dívida proveniente do inadimplemento de débito de empréstimo pessoal realizado entre as partes. A ré trouxe prova da origem e do inadimplemento. Autor que nada trouxe em relação a essas informações. Restou evidente que a inclusão se deu por força da inadimplência, devido a dívida do empréstimo pessoal. Caberia ao consumidor comprovar o pagamento do empréstimo. Inadmissível a cômoda postura de «inércia» com uma argumentação genérica de negação da existência do débito e da inexistência de sua inadimplência, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Obrigatoriedade de notificação prévia do devedor quanto à anotação de seu nome que incumbe à empresa mantenedora do cadastro de proteção ao crédito promover a referida notificação. Súmula 359/STJ. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais não configurados. A inscrição do nome do autor junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito da parte ré. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 748.3538.0136.8364

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública municipal - Município de São Paulo - Cobrança de valores pagos indevidamente - Servidora que teve reconhecido, em processo administrativo em 2019, o direito à averbação de tempo de serviço e retificação de contagem de tempo - Posteriormente, em 2025, uma auditoria interna retificou a contagem de tempo de serviço, exigindo a devolução de valores com desconto mensal de 30% dos vencimentos - Impossibilidade - O STJ tem entendimento de que não é possível realizar o desconto de valores recebidos indevidamente por servidor de boa-fé, em decorrência de erro operacional ou erro de interpretação de lei pela Administração Pública - A boa-fé é presumida, especialmente quando a averbação do tempo de serviço foi determinada por decisão administrativa mais de cinco anos antes da retificação, sem notícia de má-fé da servidora - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 324.4412.4903.3200

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS - SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Legitimidade passiva da ré - Narrativa inicial que indica que os aparelhos teriam sido danificados em razão de distúrbios na rede elétrica e que, portanto, a concessionária é responsável pela reparação dos danos - Aplicação da teoria da asserção - Decreto de procedência que deve ser reformado - Laudo técnico apresentado pela autora de natureza unilateral, produzido sem o contraditório e sem preservação dos equipamentos para perícia - Nesse contexto, a prova pericial se mostra inconclusiva - Ausência de prova técnica idônea do nexo causal entre o alegado distúrbio na rede e os danos - Ônus da prova não atendido (art. 373, I, CPC) - Precedentes do 1TJSP - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 531.7951.0303.8321

5 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO USADO, SEMINOVO, COM FINANCIAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS OCULTOS. SERVIÇOS DE REPARO NÃO REALIZADOS A CONTENTO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da loja ré descabida. Eventual responsabilidade solidária do banco que não implica obrigatoriamente em litisconsórcio passivo necessário, inexistente pedido contra o banco. Narrativa verossimilhante da inicial. Fatos demonstrados, grande o número de reclamações e retornos à oficina, com diversos avisos e alertas de segurança no painel do veículo, gerando grande insegurança, obrigando a família do autor a viagem de retorno por avião. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva da loja pela venda de carro seminovo (ano 2021) defeituoso, apesar da quilometragem relativamente baixa. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à inexistência de defeito ou uso indevido pelo autor. Não resolução efetiva dos vícios redibitórios que atrai incidência do CDC, art. 18, II, com a rescisão contratual e reposição das partes ao status quo ante. Produto que não atendeu à legítima expectativa do consumidor. Devolução de todos os valores desembolsados pelo autor, inclusive relativos ao contrato de financiamento firmado com banco, pois fizeram parte do preço pago. DANO MORAL CONFIGURADO. Privação do instrumento de locomoção por grande período, inclusive diante da insegurança gerada em local longínquo. Desvio produtivo, com várias idas à oficina. Sofrimento que ultrapassou o mero aborrecimento, representando elevado transtorno e frustração. Valor fixado na origem R$ 10.000,00, que se mostra adequado no caso concreto. Precedentes. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF