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Doc. ADM Direito 687.7126.1142.0639

1 - TJSP ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário providos para julgar a ação improcedente, invertidos os ônus sucumbenciais e majorados os honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 672.0118.6747.7442

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contratos de empréstimo de capital de giro. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não incidência da legislação consumerista. Instrumento do contrato juntado aos autos: Taxa de juros remuneratórios pactuada singelamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. Instrumentos dos contratos ausentes nos autos, cujas taxas de juros foram apontadas pela apelante. Igual ausência de comprovação de abusividade dos juros pré-fixados. Utilização da «calculadora do cidadão», que não considera todos os encargos contratuais incidentes no negócio jurídico, contemplando apenas a taxa de juros remuneratórios; enquanto o valor das parcelas não é realizado apenas com base na taxa mensal de juros, devendo ser considerado o custo efetivo total (CET) do contrato, que corresponde à taxa percentual composta dos juros remuneratórios pactuados e todos os demais encargos contratuais, conforme estabelecido na Resolução CMN 4.881/2020. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 924.1463.2032.0045

3 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Erro odontológico - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preclusão no direito à prova técnica em razão do desinteresse da ré em especificar as que pretendia produzir, mesmo intimada para tanto - Precedentes do Colendo 1STJ - Mérito - Relação entre as partes é de consumo - Preclusão da prova pericial por desinteresse da ré - Não comprovação da tese excludente de responsabilidade - Falha na prestação do serviço odontológico ao adolescente, mesmo após longo tratamento - Dever indenizatório mantido - Inteligência dos arts. 6º, III e VIII, e 14 do CDC - Ressarcimento integral do valor pago pelo tratamento - Danos morais configurados - Precedentes - Acolhimento integral do parecer da Douta PJC - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 124.5474.0225.6012

4 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Inaptidão em avaliação psicológica - Critérios e parâmetros constantes do edital - Licitude da exigência da avaliação e regularidade dos testes aplicados confirmadas - Irregularidade no processo de avaliação não demostrada - Subjetividade do exame não reconhecida - Ausência de limitação ao direito de recorrer na esfera administrativa - Regularidade dos testes aplicados - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 332.1922.6040.5262

5 - TJSP APELAÇÃO.

Honorários advocatícios fixados com equidade em virtude da base de cálculo ser um valor ínfimo, sendo, a tabela da OAB a respeito, meramente informativa. Parcial provimento do recurso para fixação dos honorários advocatícios em mil reais nos termos do art. 85, § 8º, do CPC

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