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prescrição. inocorrÊncia. prazo dez anos, art. 205 c/c precedente stj. ausência de verossimilhança DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO comprovada pelo banco, MEDIANTE ASSINATURA DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. VALORES CONTRATADOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE VINCULADA AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLIENTE QUE EFETUOU OUTROS SAQUES DO LIMITE DO CARTÃO. AUSENTES INDICIOS DE FRAUDE. CONDUTA LÍCITA DO réu. descontos NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO decorrem de contratação válida e regular, ANTE A MODALIDADE DO CRÉDITO SOLICITADO. Inexistência de danos MORAIS indenizáveis e de direito à restituição de valores. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()
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Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo. Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... ()
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Prestação de serviços. Telefonia. Ação indenizatória. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque a decisão refletiu entendimento diverso ao defendido pelo embargante. Decisão mantida na integralidade. Embargos rejeitados
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Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Condomínio. Extinção e arbitramento de alugueres. Insurgência contra r. sentença que não fixou aluguéis. Reforma pertinente. Ocupação exclusiva por um dos coproprietários confessa e inequívoca (ex-cônjuge virago). Indenização pela fruição exclusiva do imóvel. Cabimento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Alegada ocorrência de violência doméstica que afasta o dever de pagamento de aluguel, conforme entendimento jurisprudencial. Violência doméstica que não restou demonstrada. Inquérito instaurado, mas que foi arquivado por falta de provas. Vítima que não estava presente quando proferida a suposta ameaça. Apuração que não pode ser justificativa para afastar o dever de indenização pelo uso exclusivo do bem. Ex-cônjuge que não usufrui e ainda paga o financiamento do imóvel integralmente. Dever de indenização que se impõe. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Dano moral «in re ipsa". Indenização majorada para R$10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Verba honorária também aumentada em virtude do integral decaimento da ré na presente demanda. Recurso provido
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Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais, após empréstimo fraudulento em nome da autora. Sentença declarou inexigibilidade do débito e fixou honorários advocatícios em 10% do proveito econômico, resultando em valor irrisório. Advogado apelou pedindo majoração. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Cobertura para veículo automotor (hipótese de perda total: furto). Abordagem condenatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.
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Caso em Exame ... ()
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Apelação cível interposta por beneficiária de aposentadoria contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar entidade associativa à devolução simples dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. A autora sustenta a inexistência de vínculo contratual com a ré, requer a majoração da indenização moral e pleiteia a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, diante da má-fé da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais; (ii) estabelecer se a devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou dobrada, à luz da jurisprudência do STJ sobre a boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de valores sobre benefício previdenciário sem comprovação válida de contratação caracteriza violação à boa-fé objetiva e enseja indenização por dano moral, dado o comprometimento da única fonte de renda da autora. A indenização por danos morais deve ser suficiente para compensar o sofrimento causado e desestimular a repetição da conduta ilícita, não podendo ser irrisória nem excessiva. Considerando os parâmetros adotados pela Turma julgadora em casos similares, a majoração para R$ 5.000,00 é adequada. A restituição dos valores descontados deve observar o entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a repetição em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, independentemente da existência de dolo, sendo certo que todas as parcelas exigidas após a modulação de tal julgado, ora devem ser restituídas em dobro. A correção monetária e os juros de mora sobre os valores a serem restituídos incidem, respectivamente, desde cada desconto (Súmula 43/STJ) e desde a data do desconto (Súmula 54/STJ). Para os danos morais, a correção monetária se inicia na data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC). A atualização e os juros devem ser calculados com base na SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, passando-se então a aplicar o IPCA para correção monetária e a SELIC para juros, com compensação entre os índices. Com o provimento do recurso e a majoração da condenação, impõe-se a elevação dos honorários de sucumbência para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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Servidor público municipal ocupante do cargo de motorista, vinculado ao Departamento de Saúde, que objetiva o pagamento de horas extraordinárias trabalhadas e de indenização pelo descumprimento de intervalos interjornada e intrajornada - Pretensão de incorporação do abono de serviço, previsto em lei municipal, aos vencimentos - Abono de serviço instituído pelo art. 21 da Lei Municipal 3.214/2009 especificamente para remunerar o servidor motorista do Departamento de Saúde pelos serviços extraordinários - Demonstração nos autos de que o autor recebe o abono - Impossibilidade de incorporação de referido abono aos vencimentos do servidor em razão da ausência de previsão legal - Intervalo intrajornada e interjornada não previsto na legislação municipal - Proibição de analogia ou mescla de regimes jurídicos aos servidores - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido... ()
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Apelo do réu. Dano moral. Afastamento ou redução do quantum fixado - cabimento - autor não cuidou de apontar concretamente qualquer tipo de transtorno ocasionado pelas cobranças indevidas de valores pelo réu - mero aborrecimento - Sentença parcialmente reformada. Distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes. Apelação do réu. RECURSO PROVIDO.
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Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa demasiadamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ. Determinação de devolução de quantia paga a maior, admitida a compensação. Restituição de forma simples, sendo admitida a forma dobrada tão somente quanto aos descontos/pagamentos efetuados a partir de 30/03/2021, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ - no julgamento do EAREsp 676.608. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Sucumbência recíproca. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de limitação de juros abusivos cumulada com repetição de indébito, ajuizada em face da instituição financeira ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo consignado ultrapassou os limites fixados pela normativa aplicável à época da contratação; e (iii) se o limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS deveria incidir sobre o custo efetivo total (CET) da operação, e não apenas sobre os juros remuneratórios. III. Razões de Decidir 3. VALIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Mantida. Adoção das taxas dos juros remuneratórios em conformidade com a Portaria do INSS 1.959/2017 de 08/11/2017. Teto normativo restrito a taxa de juros remuneratórios, que não está vinculado ao Custo Efetivo Total (CET), pois, este, além dos juros, contempla os encargos incidentes na operação de crédito (tarifas, seguros e impostos), conforme §§ 1º e 2º, do art. 1º, da Resolução 3.517 do CMN. Versão republicada da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 que ratifica a diferenciação entre «CET» e «taxa de juros". IV. Dispositivo e Teses de julgamento 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O limite de juros remuneratórios previsto nas instruções normativas do INSS aplica-se exclusivamente à taxa de juros contratada, não abrangendo o custo efetivo total (CET), que inclui encargos adicionais, sendo válida a contratação quando a taxa de juros se encontra abaixo do teto normativo vigente... ()
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Sudaclube. DANO MORAL. Pedido de majoração. Cabimento, mas em valor abaixo do valor pretendido. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Prazo de cinco anteriores ao ajuizamento da ação. Cabimento. Limitação de acordo com o CDC, art. 27. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Empréstimos consignados e cartão consignado de benefício (RCC). Contratações não comprovadas pelo réu. Nulidade das contratações e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença mantida. REPETIÇÃO DOBRADA. Prestações debitadas no benefício previdenciário da autora. Restituição em dobro. Cabimento. Sentença mantida. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Pretensão de redução pelo réu e de majoração pela autora. Majoração admitida. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NÃO PROVIDO O RECURSO DO RÉU... ()
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Autora que afirma ter celebrado contrato de financiamento com alienação fiduciária com o requerido - Inadimplência do réu - Requer a busca e apreensão e a consolidação da propriedade - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Cerceamento de defesa não verificado - Provas dos autos suficientes ao deslinde da demanda - Expectativa de acordo extrajudicial que não afasta a mora ou obsta a consolidação da propriedade ou alienação do bem - Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação cível interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos contra a Prefeitura Municipal de Osasco. A sentença considerou a ausência de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a legalidade da cobrança das taxas de licença e funcionamento, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da CDA por ausência de fundamento legal e indicação da origem da multa e (ii) a legalidade da cobrança das taxas de licença e funcionamento sem a juntada do processo administrativo. III. Razões de Decidir 3. A CDA é título que goza de presunção de certeza e liquidez, não necessitando de comprovação do fato gerador, salvo se o executado for privado de defesa, conforme Lei 6.830/1980, art. 3º. 4. As obrigações tributárias acessórias podem subsistir independentemente das principais, conforme CTN, art. 113. A exigência de taxas pelo exercício do poder de polícia é legítima e não requer comprovação de fiscalização específica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A CDA possui presunção de certeza e liquidez, não necessitando de comprovação do fato gerador. 2. As obrigações acessórias podem subsistir independentemente das principais. Legislação Citada: Lei 6.830/1980, art. 3º; CTN, arts. 113, 115; CF/88, art. 145, II; CPC/2015, art. 85, §3º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 893.541, Rel. Min. Francisco Falcão; STJ, AgRg no Ag 880.772/DF, Rel. Min. Francisco Falcão.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente em parte o pedido da parte apelante, declarando inexigíveis os débitos de IPVA do veículo VW Novo Voyage em nome da autora e condenando a financiadora ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários em relação aos demais réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de omissão quanto à prescrição trienal dos fatos ocorridos em 2017, e (ii) a necessidade de suprir a omissão sem efeito modificativo. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se operou, pois a autora tomou ciência da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em 2018 e ingressou com ação no mesmo ano. A nova negativação ocorreu em 2021, e a ação foi promovida em 2024, dentro do prazo de 5 anos previsto no CDC. 4. A omissão quanto à prescrição é suprida, sem efeito modificativo, conforme o § 2º do CPC, art. 1.023. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. A prescrição trienal não se aplica ao caso, sendo o prazo de 5 anos conforme o CDC. 2. A omissão é suprida sem efeito modificativo. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 38/2014, art. 56; Código Civil, art. 186, 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 606; STJ, Recurso Ordinário em MS Acórdão/TJPR; TJSP, Apelação Cível 1003839-95.2019.8.26.0407; TJSP, Apelação Cível 1003492-62.2019.8.26.0407.... ()
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Veículo automotor. Busca e apreensão. Cédula de crédito bancário (CCB) endossada a terceiro de boa-fé. Resolução posterior do contrato de compra e venda de veículo por vício redibitório em demanda travada contra a vendedora. Obrigação cambial autônoma e, por força da circulação por endosso, abstraída da causa originária. Exceção pessoal inoponível ao endossatário de boa-fé. Sentença mantida. Recurso não provido.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que julgou procedente ação ordinária de isenção de imposto de renda cumulada com restituição de valores indevidamente descontados, ajuizada por policial militar reformado. O autor alegou ser portador de gonartrose bilateral (CID M17.0), atribuída às condições físicas de trabalho decorrentes do longo exercício da atividade policial militar operacional. Requereu a isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e a restituição dos valores retidos indevidamente. 2. A sentença reconheceu o direito à isenção e condenou a Fazenda do Estado à restituição dos valores retidos, com determinação de cessação dos descontos pela SPPREV, observada a prescrição quinquenal e a dedução de quantias já restituídas nas declarações de ajuste anual. As apelantes sustentam ilegitimidade passiva da SPPREV, necessidade de inclusão da União como litisconsorte passivo necessário, ausência de comprovação de moléstia profissional por laudo pericial formal e, subsidiariamente, dedução de eventuais restituições administrativas e observância de critérios de atualização. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a SPPREV e o Estado de São Paulo possuem legitimidade passiva para responder pela demanda que envolve a cessação dos descontos de imposto de renda e a restituição dos valores retidos, sem necessidade de inclusão da União; (ii) saber se a patologia apresentada pelo autor pode ser enquadrada como moléstia profissional para fins da isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; (iii) saber se a prova documental apresentada é suficiente para o reconhecimento da moléstia profissional ou se era indispensável a produção de laudo pericial oficial em juízo; e (iv) saber se a restituição deve observar o abatimento de quantias recuperadas via Declaração de Ajuste Anual e os consectários legais aplicáveis. III. Razões de decidir 4. A SPPREV é parte legítima para integrar o polo passivo, pois é responsável pela gestão do regime próprio de previdência dos militares do Estado de São Paulo e efetua os descontos do imposto de renda na folha de pagamento dos proventos dos inativos. A ausência de titularidade sobre o produto final da arrecadação não afasta sua legitimidade, especialmente porque lhe compete cessar os descontos reconhecidos como indevidos. Outrossim, o Estado de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo em razão de lhe pertencer o produto da arrecadação do tributo incidente na fonte, sendo descabida a inclusão da União no feito. 5. a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV contempla a moléstia profissional como hipótese autônoma de isenção. A caracterização dessa hipótese depende da demonstração do nexo entre a enfermidade e o exercício profissional, não sendo necessária a identificação da doença por denominação clínica específica. O fato de o diagnóstico ter ocorrido anos após a reforma não afasta o direito, pois a própria norma prevê a possibilidade de a doença ser contraída depois da aposentadoria ou reforma. 6. A exclusão de doenças degenerativas prevista na Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º não pode ser transposta para a isenção fiscal disciplinada pela Lei 7.713/1988. A coexistência de fatores degenerativos não elimina o caráter profissional da enfermidade quando demonstrado que a atividade laboral contribuiu para seu surgimento ou agravamento. 7. O conjunto documental é suficiente para o reconhecimento da moléstia profissional. Foram apresentados exames de imagem e relatório emitido por serviço médico público que atestam a patologia articular grave, a limitação funcional e a relação entre o quadro clínico e os esforços físicos inerentes à atividade policial militar exercida por mais de duas décadas. A Súmula 598/STJ dispensa a exigência de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, e a Súmula 627/STJ afasta a exigência de contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da enfermidade. 8. Não há cerceamento de defesa decorrente da ausência de perícia judicial. As apelantes, intimadas para especificação de provas, não requereram oportunamente a produção de prova pericial, operando-se a preclusão, não podendo suscitar a necessidade da diligência apenas em grau recursal. 9. O termo inicial da isenção e da repetição corresponde à data da comprovação da doença, observada a prescrição quinquenal. A apuração do indébito em liquidação de sentença resguarda o erário ao prever expressamente o abatimento de eventuais valores já recuperados pelo autor por meio da Declaração de Ajuste Anual perante a Receita Federal do Brasil, com aplicação correta dos consectários legais de indébito tributário. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.... ()
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