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Doc. ADM Direito 248.3951.2558.1998

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MECÂNICA AUTOMOTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Realização de perícia indireta absolutamente justificada, haja vista o transcurso de quase três anos entre a prestação do serviço e a colheita da prova. A correção dos serviços controvertidos foi devidamente aquilatada com os parâmetros pertinentes, não tendo sido, à oportunidade, indicados quesitos complementares pela parte autora. Cabe ao Poder Judiciário indeferir pretensões impertinentes no âmbito da instrução. Precedentes do E. STJ. SUCUMBÊNCIA. Matéria de ordem pública. Adequação de ofício que se faz necessária. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 221.4466.3413.5087

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança (enriquecimento ilícito) fundada em título de crédito (cheque), que é dotado de abstração e independência, não sendo viável a oposição de questões ocorridas entre os contratantes originários aos terceiros de boa-fé portadores do título - Nada impede que a ré, por sua vez, promova a ação competente em face da pessoa que, no seu entendimento, gerou o desacordo - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança (enriquecimento ilícito) fundada em título de crédito (cheque), que é dotado de abstração e independência, não sendo viável a oposição de questões ocorridas entre os contratantes originários aos terceiros de boa-fé portadores do título - Nada impede que a ré, por sua vez, promova a ação competente em face da pessoa que, no seu entendimento, gerou o desacordo - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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Doc. ADM Direito 401.5272.0525.6098

3 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de veículo. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Concessão tácita dos benefícios da gratuidade processual à ré apelante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado regularmente fundamentado no CPC, art. 355, I. Indeferimento da produção de outros elementos probatórios com respaldo no art. 370, parágrafo único, do CPC, visto que a prova documental reunida nos autos se mostrou suficiente à solução da controvérsia. Juízo de origem, ademais, concedeu oportunidade para a ré especificar eventuais novas provas que pretendesse produzir, mas ela não as especificou. Preliminar rejeitada. Mérito. Incontroverso que a autora vendeu o veículo à ré. O débito tributário de IPVA incidente sobre a propriedade do automóvel após a alienação do bem é de responsabilidade da requerida, adquirente e nova proprietária do veículo. Ante a inadimplência da ré, que admitiu não ter pagado o imposto de 2021, a autora efetuou o recolhimento e o comprovou nos autos. Requerida que não demonstrou a existência de acordo verbal, segundo o qual a vendedora arcaria com o imposto, portanto, não se desincumbiu do ônus a que se refere o CPC, art. 373, II. A autora faz jus ao ressarcimento do valor pago a título de IPVA e encargos da mora, devendo, assim, ser mantida a r. sentença. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 910.1544.4338.7925

4 - TJSP ITBI -

Município de Ilhabela - Exação decorrente de cessão de direitos possessórios - Hipótese de não subsunção ao fato gerador do imposto, por não se caracterizar em transmissão de propriedade de imóvel - Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC - Inexigibilidade do recolhimento do imposto antes do registro do título translativo - Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 445.8515.8537.5928

5 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA.

Insurgência em relação à sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito. Não acolhimento. Determinação de regularização que se ajusta ao Enunciado 4 sobre Litigância Predatória e que não foi oportunamente objeto de recurso próprio. Providências que se inserem no poder geral de cautela do Juízo ante os elementos de demanda massificada, atendendo a prescrições do C. CNJ. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 172.7244.4780.5944

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO COM REGISTRO NA ANVISA. 1.

Preliminar. Inclusão da União Federal na lide. Descabimento. Tema 1234/STF. Acordo homologado pelo STF entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecendo regras para as ações judiciais em que se pede a entrega de medicamentos, no sentido de que as demandas relativas a fármacos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, tramitarão na Justiça Estadual quando o valor anual do tratamento for inferior a 210 salários mínimos, como no caso dos autos. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 147.6845.0174.4204

7 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da média de mercado para operações da mesma natureza e período - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 361.9318.9758.6146

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Pretensão indenizatória de dano moral julgada procedente - Impedimento de colação de grau pela autora juntamente com seus colegas de turma, em razão de divergências acerca do cumprimento da carga horária relativa a atividades complementares - Ré que se descurou do dever de prestar informações claras e adequadas à aluna, além de ter reconhecido a conclusão do curso após o ajuizamento da ação, o que constitui indicativo do desencontro de informações, ausente prova em sentido contrário - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 que não comporta redução - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 984.8415.3355.9016

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 813.9155.1770.5234

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada com pedido indenizatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 915.9544.4645.0909

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 968.8725.1601.3584

12 - TJSP Apelação. Ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda da inicial. Indeferimento da petição inicial por ausência de informações e documentos indispensáveis à propositura da ação. Autora que pretende repactuar dívidas oriundas de contratos de empréstimo. Narrativa genérica e imprecisa. Ausente, ainda, demonstração de solicitação administrativa dos contratos junto aos bancos. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 651.6719.6281.0707

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA DA SENTENÇA RECORRIDA. INÉPCIA RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por operadora de telefonia contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 508.3116.0099.0634

14 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que homologou a exibição dos documentos, sem atribuição de sucumbência, em razão da ausência de caráter contencioso da demanda - Irresignação do autor - Entendimento do 1STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Apresentação nos autos dos documentos solicitados, sem resistência - Descabimento da condenação do réu em honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 646.6620.3112.0561

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 355.3142.7174.0268

16 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato de compra e venda de motocicleta. Aumento unilateral do preço. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo do autor. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva da fabricante que não responde pelas obrigações contratuais assumidas diretamente entre concessionária e consumidor, sendo sua responsabilidade limitada aos eventuais vícios ou defeitos de fabricação, montagem ou material do produto regulada pela Lei 6.729/1979 (Lei Renato Ferrari), que garante a independência administrativa, jurídica e econômica da rede de distribuição, afastando a subordinação entre as partes. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual, sem a comprovação de abalo psicológico. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 462.0663.7490.6426

17 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA -

Município de São Paulo - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Decisão monocrática deste Relator indeferindo o pedido da gratuidade recursal e determinando o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração - Impossibilidade - Pessoa jurídica - Ausência de provas aptas a evidenciar o preenchimentos dos requisitos legais para a concessão da gratuidade recursal - Incidência do enunciado de Súmula 481 do E. STJ e CPC, art. 98, caput - Decisão mantida - Agravo interno não provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 672.1834.8957.1049

18 - TJSP EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO -

Empréstimo não reconhecido pelo autor - Os elementos constantes dos autos demonstram a inexistência de manifestação de vontade do autor em aderir ao contrato questionado - endereço de IP do celular e as coordenadas de geolocalização da residência do autor não coincidem com os dados indicados no contrato - Declaração de nulidade do contrato e restituição dos valores descontados, que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - A restituição simples deverá ser atualizada com juros de mora legais, desde a data de cada desconto, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual, incidindo, portanto, a Súmula 54/STJ, bem como de correção monetária desde o efetivo prejuízo - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Inocorrência - O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso provido, neste aspecto. MULTA - Sentença que determinou o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada desconto indevido até o limite de R$ 10.000,00 - Irresignação do réu apelante - Descabimento - Em se tratando de obrigação de fazer, a imposição de multa para compelir o seu cumprimento tem amparo no CPC/2015, art. 497 - Valor da multa que não se mostra excessivo, levando em consideração o porte econômico do recorrente e o objetivo da aludida multa, que visa compelir o cumprimento de uma obrigação de fácil execução - Recurso improvido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, bem como os honorários advocatícios, fixados com base no proveito econômico que cada parte decaiu - São devidos aos patronos do réu 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização pleiteada pelo autor a título de dano moral, e aos patronos do autor, 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato declarado nulo, sendo vedada a compensação desta verba e observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 260.7061.0207.8953

19 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA» - DANO MORAL -

Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, referentes a empréstimo e cartão de crédito consignado cujas contratações foram por ela negadas - Ação parcialmente procedente - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado - Recurso da autora buscando o reconhecimento da inexigibilidade do contrato de empréstimo - Autora que afirmou ter o interesse na contratação, mas nega que o contrato tenha sido concretizado - Conjunto probatório que demonstra ter sido creditado, em favor da autora, o valor do mútuo ora impugnado, que permanece à sua disposição - Elementos que evidenciam a efetiva contratação do empréstimo, sendo regular a cobrança das respectivas parcelas pelo banco réu - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Recurso da autora pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Descontos de valores ínfimos, de R$ 60,60, pelo contrato reconhecido como inexistente - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Manutenção da r. sentença - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, cujo pagamento compete à autora, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor pretendido a título de indenização por dano moral, ficam majorados para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade da justiça de que era beneficiária. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 363.3768.3430.0902

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo e pelo Banco Itaucard S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal opostos por este último, excluindo da execução de origem os débitos referentes a parte das CDAs, em relação às quais o embargante trouxera nos autos comunicação de venda dos veículos (baixa do gravame no SNG, Sistema Nacional de Gravames), com datas anteriores aos fatos geradores indicados nas respectivas CDAs de cobrança de débitos de IPVA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prevenção da 4ª Câmara para julgar o recurso de apelação, considerando a alegação de conexão com processo anterior entre as mesmas partes. III. Razões de Decidir 3. As CDAs e os débitos de IPVA impugnados são distintos entre os processos, não havendo comunhão de causas de pedir ou pedidos que justifiquem a prevenção. 4. Não há risco de decisões contraditórias, pois as cobranças tributárias são diferentes e não há conexão entre as demandas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos de apelação não conhecidos. Determinada a distribuição livre dos recursos. Tese de julgamento: 1. A inexistência de conexão entre ações impede a prevenção. 2. A segurança jurídica não justifica a prevenção sem risco de decisões contraditórias. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 55, 930, parágrafo único... ()

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Doc. ADM Direito 186.0026.5470.6613

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. OMISSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em ação de produção antecipada de provas ajuizada pela autora visando à obtenção de cópias de contratos bancários firmados com a instituição financeira requerida, diante da ausência de resposta a notificação extrajudicial enviada. A sentença homologou parcialmente a prova produzida, reconhecendo a não apresentação de dois dos contratos pleiteados, mas deixou de condenar o banco ao pagamento de custas e honorários, sob o fundamento da inexistência de litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de resposta à notificação extrajudicial e a apresentação parcial dos documentos após a citação judicial configuram resistência à pretensão da autora, justificando a condenação do banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de resposta do banco à notificação extrajudicial encaminhada pela autora, solicitando cópia dos contratos, caracteriza pretensão resistida, nos termos do art. 6º, III, e do art. 54-G, II, do CDC. 4. A produção apenas parcial dos documentos solicitados, mesmo após a citação judicial, confirma a resistência injustificada da instituição financeira e a necessidade de atuação judicial para o exercício do direito à informação da consumidora. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em ações de exibição de documentos, quando configurada a recusa administrativa e resistência à pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para fixar o ônus sucumbencial em desfavor do banco requerido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; CDC, arts. 6º, III, e 54-G, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03.05.2021, DJe 05.05.2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.02.2020, DJe 19.02.2020. TJSP, Apelação Cível 1086099-15.2021.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. 26.08.2022. TJSP, Apelação Cível 1003850-50.2021.8.26.0506, Rel. Des. Antonio Nascimento, j. 25.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 236.2895.7618.1035

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MONTADOR DE AUTOS - LER EM MEMBROS SUPERIORES - DÚVIDAS EM RELAÇÃO À INCAPACIDADE LABORATIVA - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A APURAÇÃO DEVIDA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. ADM Direito 180.1176.0554.4338

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Inconformismo do autor. Registros de conversas eletrônicas travadas entre as partes que atesta a celebração de contrato de compra e venda. Transferências bancárias realizadas pelo co-requerido nas mesmas datas assinaladas nos registros das conversas mantidas entre as partes. Impugnação genérica à autenticidade de prova documental que não basta à sua inutilização. Não comprovação de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo relacionado às parcelas em aberto assinaladas pelo autor. Ônus probatório que competia aos requeridos. Inteligência do CPC, art. 373, II. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 453.1035.5530.8396

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. FONOAUDIOLOGIA. APELO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a disponibilizar tratamento multidisciplinar à parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, ou custear o tratamento por meio de reembolso integral, caso não haja profissionais credenciados na comarca de residência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a custear tratamento em clínica não credenciada, notadamente sessões de fonoaudiologia, considerando a inexistência de estabelecimentos habilitados dentro de distância adequada da residência do beneficiário. III. Razões de Decidir. 3. A distância entre a residência da infante e a clínica credenciada inviabiliza o tratamento adequado, justificando a frequência em estabelecimento particular no seu município. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A operadora deve garantir tratamento em clínica próxima à residência do beneficiário quando não houver rede credenciada adequada. 2. A distância razoável para tratamento é de até 10 quilômetros. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 16, X; Código Civil, art. 405. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP. 2ª Câmara de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 196.7241.9925.7697

25 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência, condenando exclusivamente a corré Redecard ao pagamento de R$ 1.050,00 - Recurso da instituição de pagamento. Prestação de serviços - Empresa autora que mantém pousada em cidade turística - Correquerida K.H.N. que se hospedou na pousada, efetuando o pagamento parcelado do valor total de R$ 1.050,00 - «Link» e serviço de pagamento que foram disponibilizados pela correquerida Redecard S/A. Posteriormente, a corré K.H.N, por não se recordar da despesa e por constar «restaurante» em suas faturas bancárias, contestou a compra - Contudo, poucos dias após a contestação, se recordou da pousada e informou seu banco que as cobranças seriam regulares - Assim, as cobranças foram todas efetivadas, com o pagamento integral da quantia. Apesar da regularização, não foi efetuado o repasse da quantia à empresa autora, que efetivamente prestou o serviço de hospedagem - Falha na prestação do serviço de intermediação de pagamento caracterizada - Responsabilidade que deve ser atribuída à corré Redecard, assim como bem decidido na r. sentença - Ausência de responsabilidade da corré K.H.N, que efetivamente pagou pela pousada - Inexistência de justificativa plausível para a ausência de repasse do valor à empresa - Necessidade de restituição - Sentença mantida - Precedentes. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 205.4096.0251.7626

26 - TJSP Locação comercial - Ações conexas de despejo por falta de pagamento e consignação em pagamento - Procedência da ação de despejo e parcial procedência da consignatória - Insurgência do réu - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inadimplemento incontroverso de aluguéis a partir de novembro de 2023 - Problema pontual no envio de um boleto prontamente sanado pela locadora - Ônus do locatário de adotar meios alternativos para o pagamento dos aluguéis, não se justificando a inércia por meses - Ação de consignação proposta apenas após a demanda de despejo - Pagamento posterior realizado com atraso, em desconformidade com a Lei 8.245/91, art. 62, II - Mora caracterizada - Rescisão do contrato e decreto de despejo que se impõem - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento

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Doc. ADM Direito 906.1900.5034.8457

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré ao custeio integral de tratamento médico prescrito, inclusive em rede não credenciada. A parte autora foi diagnosticada com colangiocarcinoma metastático, necessitando de procedimento cirúrgico negado pela apelante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do custeio do tratamento e dos materiais prescritos no relatório médico. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. Cláusulas contratuais que estabelecem obrigações iníquas são nulas. 4. A CF/88 garante a saúde como direito social. O STJ entende que planos de saúde não podem excluir tratamentos prescritos por profissionais habilitados. A Lei 14.454/2022 adota a tese do rol taxativo mitigado, permitindo cobertura excepcional quando comprovada a eficácia do tratamento. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 323.6195.9352.6517

28 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Causa de pedir lastreada em descontos dúplices para pagamento de parcelas de empréstimos consignados. Sentença de parcial procedência. Vedação de débitos em conta corrente para cobrança das parcelas, com imposição de multa cominatória. Pretensão reparatória julgada improcedente. Reforma. Ausência de correlação entre os valores cobrados por meio de débitos em conta corrente e de descontos nos benefícios previdenciários da autora. Contratação de diversos empréstimos pessoais. Débitos relacionados aos créditos pessoais e não aos empréstimos consignados. Falha na prestação do serviço não configurada. Os valores debitados da conta corrente da autora sob a nomenclatura «DÉBITO CP AGIBANK» não guardam qualquer relação com os empréstimos consignados. Tais débitos estão relacionados a empréstimos pessoais por ela tomados ao réu. A autora contratou diversos empréstimos pessoais, cada um com número próprio e todos com números diversos dos empréstimos consignados. E os lançamentos a débito para quitação desses empréstimos pessoais vêm todos acompanhados do respectivo número de contrato. Não se trata de tentativa do réu de burlar a legislação de regência e efetuar cobranças mensais acima do patamar permitido, mas de cobranças lícitas referentes aos créditos pessoais contratados pela autora. Logo, não há indébito a ser repetido. Tampouco é possível falar em limitação dos descontos, à luz do julgamento do Tema 1085 pela Corte Superior. Como consequência, a imposição de multa cominatória é descabida. Recurso da autora versando pretensão de procedência do pedido reparatório. Falha na prestação do serviço não configurada. Ausência superveniente de interesse processual. O recurso da autora, ao pretender a condenação do banco à reparação do propalado dano moral, não pode ser conhecido, pois prejudicado diante da ausência superveniente de interesse recursal, à míngua de ato ilícito. Apelação do réu provida. Apelação da autora não conhecida.

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Doc. ADM Direito 146.3822.2238.2340

29 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual de lote imobiliário, declarando a resolução por inadimplência das compradoras, com retenção de 20% dos valores pagos, mas indeferindo o pedido de indenização por benfeitorias e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (ii) a configuração de revelia da ré; (iii) a responsabilidade pela rescisão e o percentual de retenção; (iv) o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas; e (v) a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminares de cerceamento de defesa e revelia afastadas. O magistrado é o destinatário das provas, sendo a prova documental suficiente para o deslinde das questões revisionais. Contestação tempestiva que afasta a revelia. No mérito, a culpa pela rescisão é das adquirentes ante a inadimplência confessada. Retenção de 20% mantida por ser razoável para cobrir gastos administrativos. Reforma parcial quanto às benfeitorias: a existência de prova documental mínima da edificação (recibo de 2012 e fotografias) assegura o direito à indenização, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora. O valor real da construção deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com perícia técnica in loco. Danos morais afastados, pois o inadimplemento contratual, por si só, não gera lesão aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão de contrato de compra e venda de lote por culpa do comprador autoriza a retenção de 20% dos valores pagos. 2. Comprovada a existência de edificação por prova documental mínima, é devida a indenização por benfeitorias/acessões, com valor a ser apurado em liquidação. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 411.0519.9477.7508

30 - TJSP Direito Civil. Apelação. Obrigação de Fazer. Pedido julgado procedente na parte conhecida.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer em que os autores, portadores de Transtorno do Espectro Autista, pleiteiam a cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito. A sentença condenou a requerida a autorizar e custear o tratamento indicado, sem limitação de sessões, em local próximo à residência dos pacientes, conforme a Resolução Normativa 259 da ANS. Na ausência de rede credenciada, o réu deve custear o tratamento em clínica particular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a permanência dos autores em rede particular até que haja rede credenciada apta e (ii) a readequação da condenação em honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi clara ao determinar que o tratamento deve ser prestado na rede referenciada, garantindo cobertura integral apenas na ausência. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir o Tema 1076 do STJ, que estabelece a obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos no CPC, art. 85, não sendo permitida a fixação por equidade quando os valores forem elevados. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso de apelação, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais do CPC, art. 85. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Tema 1076. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 942.2487.6342.4894

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, condenando a ré a custear integralmente o tratamento oncológico indicado, incluindo medicamentos e procedimentos complementares, e ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de que o tratamento está relacionado a doença preexistente, sujeita à Cobertura Parcial Temporária (CPT), (ii) a ausência de urgência ou emergência, e (iii) a observância do contrato e da legislação de regência. III. Razões de Decidir 3. O recurso é conhecido, tendo a preliminar aventada em contrarrazões afastada pois, apesar de reiterar argumentos da contestação, ataca os fundamentos da sentença. 4. A sentença reconheceu a abusividade da negativa de cobertura, pois não há prova de que a enfermidade atual seja recidiva direta da doença anterior (ocorrida em 2011). O novo diagnóstico ocorreu em 2024, com quadro grave e recomendação médica de tratamento imediato. 5. A operadora não realizou exame médico admissional prévio, impedindo a aplicação da CPT, conforme Súmula 105/TJSP. 6. O caso revela situação de urgência e emergência, com risco de agravamento do quadro clínico, impondo cobertura obrigatória pela Lei 9.656/98. 7. O princípio do mutualismo não justifica a negativa de tratamento essencial, devendo coexistir com a função social do contrato e a dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 241.5688.2791.3363

32 - TJSP Execução fiscal. Taxa do exercício de 2018. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer o abandono de causa. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso.

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Doc. ADM Direito 414.7786.2028.0151

33 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora restrito à repetição dobrada do indébito, à indenização por dano moral e aos consectários legais.

I. Restituição em dobro. Descontos que se iniciaram em março/2019. O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dele uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAResp Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Recurso provido, em parte, nesse tópico. II. Termo inicial dos juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos. Pretensão de incidência dos consectários legais a partir do evento danoso. Acolhimento parcial. Sobre os descontos a serem restituídos devem incidir correção monetária a partir da data de cada desembolso (Súmula 43, STJ), como constou na r. sentença, e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), reformando-se o r. decisum nessa última parte. Recurso provido, em parte, nesse aspecto. III. Dano moral configurado. A requerente, pessoa idosa, consumidora hipervulnerável, foi vinculada a empréstimo não reconhecido, e sofreu descontos de parcelas elevadas (R$ 123,70, totalizando R$ 3.216,20), sobre os módicos recursos de benefício previdenciário (R$ 1.412,00), de caráter alimentar, prejudicando, sem sombra dúvida, sua subsistência, moldura a evidenciar o abalo do equilíbrio psicológico e do bem-estar. Ademais, se viu na contingência de ajuizar demanda e, mesmo em Juízo, o Banco não sinalizou qualquer predisposição em corrigir o erro, ao contrário, insiste em rebater, trazendo argumentos genéricos e impondo dificuldades ao direito da demandante. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Tese fixada no IRDR 59: «Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário". 13 votos a 4. Reparatória fixada em R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, em parte, nesse tópico. IV. Verbas sucumbenciais. Alegação da autora de omissão quanto à fixação de verbas sucumbenciais. Acolhimento. Sentença que, embora tenha analisado o mérito da demanda, deixou de se manifestar expressamente acerca da sucumbência, incorrendo em omissão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais. Nos termos do CPC, art. 85, a condenação em honorários advocatícios constitui consectário lógico da sucumbência, sendo devida independentemente de pedido expresso, cabendo ao julgador fixá-los de ofício. Da mesma forma, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pela parte vencida, conforme dispõe o CPC, art. 82. A fixação das verbas de sucumbência decorre de imposição legal cogente e constitui matéria de ordem pública, razão pela qual a omissão resta suprida na presente deliberação. Condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais. Recurso provido nessa questão. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 582.8355.3304.6638

34 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Ação de cumprimento de oferta de veículo por meio de publicidade em site oficial de montadora, na Internet. Obrigação de promover a venda pelo valor anunciado, sob pena de multa. CDC, art. 30 e CDC art. 35. Redução, porém, do valor global das astreintes para R$ 15.000,00, quantia que equivale a 10% do valor do veículo. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença de procedência reformada em parte.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de cumprir preço de veículo anunciado em site oficial da montadora julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré requerendo a nulidade ou reforma da sentença. 2. Questão em discussão: Verificar se a fabricante e a concessionária de veículos são obrigadas a cumprir o preço do automóvel anunciado pela Internet. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 3.2. Oferta publicitária suficientemente precisa, com a indicação do produto, preço e prazo. Vinculação do fornecedor. CDC, art. 30. Direito do consumidor ao cumprimento forçado da oferta. CDC, art. 35, I. 3.3. Inocorrência de erro grosseiro. Desconto moderado de aproximadamente 7%, compatível com práticas do mercado. 3.4. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecimento. Montadora e concessionária. Irrelevância de atribuições internas. Risco da atividade. 3.5. Prazo para cumprimento adequado. 3.6. Astreintes. Mantido o valor de R$ 500,00 por dia, em caso de descumprimento, porém reduzido o valor global para R$ 15.000,00, que corresponde aproximadamente a 10% do valor do veículo. 4. Dispositivo: Recurso da ré parcialmente provido. Sentença de procedência reformada em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 461.6054.7288.6190

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA -

Síndrome de Klinefelter - Tratamento multidisciplinar - Rejulgamento determinado pelo C. 1STJ - Cobertura devida - Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor portador de Síndrome de Klinefelter, associada a grave atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, hipotonia global, escoliose estrutural e outras limitações funcionais - Sentença de improcedência - Retorno dos autos para novo julgamento, em cumprimento ao decidido pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, restrito à análise da cobertura de fisioterapia com estimulação transcraniana por corrente contínua (ETCC), terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudiologia com eletroestimulação e laserterapia, psicologia neurocomportamental, psicomotricidade pelo método At Easy e fornecimento da veste Theratogs - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao beneficiário - Função social do contrato e proteção do direito fundamental à saúde - Quadro clínico complexo devidamente comprovado - Prescrição médica detalhada demonstrando a necessidade das terapias indicadas e a inadequação dos métodos convencionais para atendimento das necessidades específicas do paciente - Técnicas que constituem modalidades de execução dos próprios tratamentos cobertos pelo plano de saúde - Aplicação da orientação firmada pelo C. STJ acerca da taxatividade mitigada do rol da ANS e das disposições introduzidas pela Lei 14.454/2022 - Requisitos excepcionais devidamente caracterizados - Veste proprioceptiva Theratogs recomendada como instrumento integrante do programa de reabilitação, indispensável à adequada execução das terapias prescritas, não podendo ser tratada como simples órtese dissociada do tratamento - Cobertura devida sem limitação de sessões - Atendimento a ser prestado, preferencialmente, pela rede credenciada - Ausente comprovação de rede apta a fornecer os tratamentos nas metodologias prescritas, impõe-se o custeio em rede particular mediante reembolso integral das despesas efetivamente realizadas - Sentença reformada - Procedência integral decretada - Inversão do ônus sucumbenciais - Recurso provido.... ()

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