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Município de Ilhabela - Exação decorrente de cessão de direitos possessórios - Hipótese de não subsunção ao fato gerador do imposto, por não se caracterizar em transmissão de propriedade de imóvel - Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC - Inexigibilidade do recolhimento do imposto antes do registro do título translativo - Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. Recursos não providos... ()
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Insurgência em relação à sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito. Não acolhimento. Determinação de regularização que se ajusta ao Enunciado 4 sobre Litigância Predatória e que não foi oportunamente objeto de recurso próprio. Providências que se inserem no poder geral de cautela do Juízo ante os elementos de demanda massificada, atendendo a prescrições do C. CNJ. Sentença mantida.
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Preliminar. Inclusão da União Federal na lide. Descabimento. Tema 1234/STF. Acordo homologado pelo STF entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecendo regras para as ações judiciais em que se pede a entrega de medicamentos, no sentido de que as demandas relativas a fármacos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, tramitarão na Justiça Estadual quando o valor anual do tratamento for inferior a 210 salários mínimos, como no caso dos autos. Preliminar rejeitada. ... ()
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Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da média de mercado para operações da mesma natureza e período - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Pretensão indenizatória de dano moral julgada procedente - Impedimento de colação de grau pela autora juntamente com seus colegas de turma, em razão de divergências acerca do cumprimento da carga horária relativa a atividades complementares - Ré que se descurou do dever de prestar informações claras e adequadas à aluna, além de ter reconhecido a conclusão do curso após o ajuizamento da ação, o que constitui indicativo do desencontro de informações, ausente prova em sentido contrário - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 que não comporta redução - Apelação não provida... ()
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Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada com pedido indenizatório. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Recurso de apelação interposto por operadora de telefonia contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. ... ()
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Sentença que homologou a exibição dos documentos, sem atribuição de sucumbência, em razão da ausência de caráter contencioso da demanda - Irresignação do autor - Entendimento do 1STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento - Espécie de produção antecipada de prova - Apresentação nos autos dos documentos solicitados, sem resistência - Descabimento da condenação do réu em honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Caso em exame ... ()
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Compra e venda de veículo Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato de compra e venda de motocicleta. Aumento unilateral do preço. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo do autor. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva da fabricante que não responde pelas obrigações contratuais assumidas diretamente entre concessionária e consumidor, sendo sua responsabilidade limitada aos eventuais vícios ou defeitos de fabricação, montagem ou material do produto regulada pela Lei 6.729/1979 (Lei Renato Ferrari), que garante a independência administrativa, jurídica e econômica da rede de distribuição, afastando a subordinação entre as partes. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual, sem a comprovação de abalo psicológico. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Município de São Paulo - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Decisão monocrática deste Relator indeferindo o pedido da gratuidade recursal e determinando o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração - Impossibilidade - Pessoa jurídica - Ausência de provas aptas a evidenciar o preenchimentos dos requisitos legais para a concessão da gratuidade recursal - Incidência do enunciado de Súmula 481 do E. STJ e CPC, art. 98, caput - Decisão mantida - Agravo interno não provido, com determinação... ()
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Empréstimo não reconhecido pelo autor - Os elementos constantes dos autos demonstram a inexistência de manifestação de vontade do autor em aderir ao contrato questionado - endereço de IP do celular e as coordenadas de geolocalização da residência do autor não coincidem com os dados indicados no contrato - Declaração de nulidade do contrato e restituição dos valores descontados, que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - A restituição simples deverá ser atualizada com juros de mora legais, desde a data de cada desconto, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual, incidindo, portanto, a Súmula 54/STJ, bem como de correção monetária desde o efetivo prejuízo - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Inocorrência - O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso provido, neste aspecto. MULTA - Sentença que determinou o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada desconto indevido até o limite de R$ 10.000,00 - Irresignação do réu apelante - Descabimento - Em se tratando de obrigação de fazer, a imposição de multa para compelir o seu cumprimento tem amparo no CPC/2015, art. 497 - Valor da multa que não se mostra excessivo, levando em consideração o porte econômico do recorrente e o objetivo da aludida multa, que visa compelir o cumprimento de uma obrigação de fácil execução - Recurso improvido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, bem como os honorários advocatícios, fixados com base no proveito econômico que cada parte decaiu - São devidos aos patronos do réu 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização pleiteada pelo autor a título de dano moral, e aos patronos do autor, 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato declarado nulo, sendo vedada a compensação desta verba e observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, referentes a empréstimo e cartão de crédito consignado cujas contratações foram por ela negadas - Ação parcialmente procedente - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado - Recurso da autora buscando o reconhecimento da inexigibilidade do contrato de empréstimo - Autora que afirmou ter o interesse na contratação, mas nega que o contrato tenha sido concretizado - Conjunto probatório que demonstra ter sido creditado, em favor da autora, o valor do mútuo ora impugnado, que permanece à sua disposição - Elementos que evidenciam a efetiva contratação do empréstimo, sendo regular a cobrança das respectivas parcelas pelo banco réu - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Recurso da autora pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Descontos de valores ínfimos, de R$ 60,60, pelo contrato reconhecido como inexistente - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Manutenção da r. sentença - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, cujo pagamento compete à autora, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor pretendido a título de indenização por dano moral, ficam majorados para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade da justiça de que era beneficiária. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo e pelo Banco Itaucard S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal opostos por este último, excluindo da execução de origem os débitos referentes a parte das CDAs, em relação às quais o embargante trouxera nos autos comunicação de venda dos veículos (baixa do gravame no SNG, Sistema Nacional de Gravames), com datas anteriores aos fatos geradores indicados nas respectivas CDAs de cobrança de débitos de IPVA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prevenção da 4ª Câmara para julgar o recurso de apelação, considerando a alegação de conexão com processo anterior entre as mesmas partes. III. Razões de Decidir 3. As CDAs e os débitos de IPVA impugnados são distintos entre os processos, não havendo comunhão de causas de pedir ou pedidos que justifiquem a prevenção. 4. Não há risco de decisões contraditórias, pois as cobranças tributárias são diferentes e não há conexão entre as demandas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos de apelação não conhecidos. Determinada a distribuição livre dos recursos. Tese de julgamento: 1. A inexistência de conexão entre ações impede a prevenção. 2. A segurança jurídica não justifica a prevenção sem risco de decisões contraditórias. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 55, 930, parágrafo único... ()
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Apelação interposta em ação de produção antecipada de provas ajuizada pela autora visando à obtenção de cópias de contratos bancários firmados com a instituição financeira requerida, diante da ausência de resposta a notificação extrajudicial enviada. A sentença homologou parcialmente a prova produzida, reconhecendo a não apresentação de dois dos contratos pleiteados, mas deixou de condenar o banco ao pagamento de custas e honorários, sob o fundamento da inexistência de litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de resposta à notificação extrajudicial e a apresentação parcial dos documentos após a citação judicial configuram resistência à pretensão da autora, justificando a condenação do banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de resposta do banco à notificação extrajudicial encaminhada pela autora, solicitando cópia dos contratos, caracteriza pretensão resistida, nos termos do art. 6º, III, e do art. 54-G, II, do CDC. 4. A produção apenas parcial dos documentos solicitados, mesmo após a citação judicial, confirma a resistência injustificada da instituição financeira e a necessidade de atuação judicial para o exercício do direito à informação da consumidora. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em ações de exibição de documentos, quando configurada a recusa administrativa e resistência à pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para fixar o ônus sucumbencial em desfavor do banco requerido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; CDC, arts. 6º, III, e 54-G, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03.05.2021, DJe 05.05.2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.02.2020, DJe 19.02.2020. TJSP, Apelação Cível 1086099-15.2021.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. 26.08.2022. TJSP, Apelação Cível 1003850-50.2021.8.26.0506, Rel. Des. Antonio Nascimento, j. 25.04.2024... ()
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Julgamento convertido em diligência
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Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Inconformismo do autor. Registros de conversas eletrônicas travadas entre as partes que atesta a celebração de contrato de compra e venda. Transferências bancárias realizadas pelo co-requerido nas mesmas datas assinaladas nos registros das conversas mantidas entre as partes. Impugnação genérica à autenticidade de prova documental que não basta à sua inutilização. Não comprovação de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo relacionado às parcelas em aberto assinaladas pelo autor. Ônus probatório que competia aos requeridos. Inteligência do CPC, art. 373, II. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a disponibilizar tratamento multidisciplinar à parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, ou custear o tratamento por meio de reembolso integral, caso não haja profissionais credenciados na comarca de residência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a custear tratamento em clínica não credenciada, notadamente sessões de fonoaudiologia, considerando a inexistência de estabelecimentos habilitados dentro de distância adequada da residência do beneficiário. III. Razões de Decidir. 3. A distância entre a residência da infante e a clínica credenciada inviabiliza o tratamento adequado, justificando a frequência em estabelecimento particular no seu município. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora deve garantir tratamento em clínica próxima à residência do beneficiário quando não houver rede credenciada adequada. 2. A distância razoável para tratamento é de até 10 quilômetros. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 16, X; Código Civil, art. 405. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP. 2ª Câmara de Direito Privado... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré ao custeio integral de tratamento médico prescrito, inclusive em rede não credenciada. A parte autora foi diagnosticada com colangiocarcinoma metastático, necessitando de procedimento cirúrgico negado pela apelante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do custeio do tratamento e dos materiais prescritos no relatório médico. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. Cláusulas contratuais que estabelecem obrigações iníquas são nulas. 4. A CF/88 garante a saúde como direito social. O STJ entende que planos de saúde não podem excluir tratamentos prescritos por profissionais habilitados. A Lei 14.454/2022 adota a tese do rol taxativo mitigado, permitindo cobertura excepcional quando comprovada a eficácia do tratamento. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual de lote imobiliário, declarando a resolução por inadimplência das compradoras, com retenção de 20% dos valores pagos, mas indeferindo o pedido de indenização por benfeitorias e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (ii) a configuração de revelia da ré; (iii) a responsabilidade pela rescisão e o percentual de retenção; (iv) o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas; e (v) a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminares de cerceamento de defesa e revelia afastadas. O magistrado é o destinatário das provas, sendo a prova documental suficiente para o deslinde das questões revisionais. Contestação tempestiva que afasta a revelia. No mérito, a culpa pela rescisão é das adquirentes ante a inadimplência confessada. Retenção de 20% mantida por ser razoável para cobrir gastos administrativos. Reforma parcial quanto às benfeitorias: a existência de prova documental mínima da edificação (recibo de 2012 e fotografias) assegura o direito à indenização, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora. O valor real da construção deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com perícia técnica in loco. Danos morais afastados, pois o inadimplemento contratual, por si só, não gera lesão aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão de contrato de compra e venda de lote por culpa do comprador autoriza a retenção de 20% dos valores pagos. 2. Comprovada a existência de edificação por prova documental mínima, é devida a indenização por benfeitorias/acessões, com valor a ser apurado em liquidação. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer em que os autores, portadores de Transtorno do Espectro Autista, pleiteiam a cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito. A sentença condenou a requerida a autorizar e custear o tratamento indicado, sem limitação de sessões, em local próximo à residência dos pacientes, conforme a Resolução Normativa 259 da ANS. Na ausência de rede credenciada, o réu deve custear o tratamento em clínica particular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a permanência dos autores em rede particular até que haja rede credenciada apta e (ii) a readequação da condenação em honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi clara ao determinar que o tratamento deve ser prestado na rede referenciada, garantindo cobertura integral apenas na ausência. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir o Tema 1076 do STJ, que estabelece a obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos no CPC, art. 85, não sendo permitida a fixação por equidade quando os valores forem elevados. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso de apelação, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais do CPC, art. 85. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Tema 1076. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, condenando a ré a custear integralmente o tratamento oncológico indicado, incluindo medicamentos e procedimentos complementares, e ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de que o tratamento está relacionado a doença preexistente, sujeita à Cobertura Parcial Temporária (CPT), (ii) a ausência de urgência ou emergência, e (iii) a observância do contrato e da legislação de regência. III. Razões de Decidir 3. O recurso é conhecido, tendo a preliminar aventada em contrarrazões afastada pois, apesar de reiterar argumentos da contestação, ataca os fundamentos da sentença. 4. A sentença reconheceu a abusividade da negativa de cobertura, pois não há prova de que a enfermidade atual seja recidiva direta da doença anterior (ocorrida em 2011). O novo diagnóstico ocorreu em 2024, com quadro grave e recomendação médica de tratamento imediato. 5. A operadora não realizou exame médico admissional prévio, impedindo a aplicação da CPT, conforme Súmula 105/TJSP. 6. O caso revela situação de urgência e emergência, com risco de agravamento do quadro clínico, impondo cobertura obrigatória pela Lei 9.656/98. 7. O princípio do mutualismo não justifica a negativa de tratamento essencial, devendo coexistir com a função social do contrato e a dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido.... ()
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I. Restituição em dobro. Descontos que se iniciaram em março/2019. O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dele uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAResp Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Recurso provido, em parte, nesse tópico. II. Termo inicial dos juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos. Pretensão de incidência dos consectários legais a partir do evento danoso. Acolhimento parcial. Sobre os descontos a serem restituídos devem incidir correção monetária a partir da data de cada desembolso (Súmula 43, STJ), como constou na r. sentença, e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), reformando-se o r. decisum nessa última parte. Recurso provido, em parte, nesse aspecto. III. Dano moral configurado. A requerente, pessoa idosa, consumidora hipervulnerável, foi vinculada a empréstimo não reconhecido, e sofreu descontos de parcelas elevadas (R$ 123,70, totalizando R$ 3.216,20), sobre os módicos recursos de benefício previdenciário (R$ 1.412,00), de caráter alimentar, prejudicando, sem sombra dúvida, sua subsistência, moldura a evidenciar o abalo do equilíbrio psicológico e do bem-estar. Ademais, se viu na contingência de ajuizar demanda e, mesmo em Juízo, o Banco não sinalizou qualquer predisposição em corrigir o erro, ao contrário, insiste em rebater, trazendo argumentos genéricos e impondo dificuldades ao direito da demandante. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Tese fixada no IRDR 59: «Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário". 13 votos a 4. Reparatória fixada em R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, em parte, nesse tópico. IV. Verbas sucumbenciais. Alegação da autora de omissão quanto à fixação de verbas sucumbenciais. Acolhimento. Sentença que, embora tenha analisado o mérito da demanda, deixou de se manifestar expressamente acerca da sucumbência, incorrendo em omissão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais. Nos termos do CPC, art. 85, a condenação em honorários advocatícios constitui consectário lógico da sucumbência, sendo devida independentemente de pedido expresso, cabendo ao julgador fixá-los de ofício. Da mesma forma, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pela parte vencida, conforme dispõe o CPC, art. 82. A fixação das verbas de sucumbência decorre de imposição legal cogente e constitui matéria de ordem pública, razão pela qual a omissão resta suprida na presente deliberação. Condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais. Recurso provido nessa questão. Recurso provido, em parte.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de cumprir preço de veículo anunciado em site oficial da montadora julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré requerendo a nulidade ou reforma da sentença. 2. Questão em discussão: Verificar se a fabricante e a concessionária de veículos são obrigadas a cumprir o preço do automóvel anunciado pela Internet. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 3.2. Oferta publicitária suficientemente precisa, com a indicação do produto, preço e prazo. Vinculação do fornecedor. CDC, art. 30. Direito do consumidor ao cumprimento forçado da oferta. CDC, art. 35, I. 3.3. Inocorrência de erro grosseiro. Desconto moderado de aproximadamente 7%, compatível com práticas do mercado. 3.4. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecimento. Montadora e concessionária. Irrelevância de atribuições internas. Risco da atividade. 3.5. Prazo para cumprimento adequado. 3.6. Astreintes. Mantido o valor de R$ 500,00 por dia, em caso de descumprimento, porém reduzido o valor global para R$ 15.000,00, que corresponde aproximadamente a 10% do valor do veículo. 4. Dispositivo: Recurso da ré parcialmente provido. Sentença de procedência reformada em parte.... ()
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Síndrome de Klinefelter - Tratamento multidisciplinar - Rejulgamento determinado pelo C. 1STJ - Cobertura devida - Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor portador de Síndrome de Klinefelter, associada a grave atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, hipotonia global, escoliose estrutural e outras limitações funcionais - Sentença de improcedência - Retorno dos autos para novo julgamento, em cumprimento ao decidido pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, restrito à análise da cobertura de fisioterapia com estimulação transcraniana por corrente contínua (ETCC), terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudiologia com eletroestimulação e laserterapia, psicologia neurocomportamental, psicomotricidade pelo método At Easy e fornecimento da veste Theratogs - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao beneficiário - Função social do contrato e proteção do direito fundamental à saúde - Quadro clínico complexo devidamente comprovado - Prescrição médica detalhada demonstrando a necessidade das terapias indicadas e a inadequação dos métodos convencionais para atendimento das necessidades específicas do paciente - Técnicas que constituem modalidades de execução dos próprios tratamentos cobertos pelo plano de saúde - Aplicação da orientação firmada pelo C. STJ acerca da taxatividade mitigada do rol da ANS e das disposições introduzidas pela Lei 14.454/2022 - Requisitos excepcionais devidamente caracterizados - Veste proprioceptiva Theratogs recomendada como instrumento integrante do programa de reabilitação, indispensável à adequada execução das terapias prescritas, não podendo ser tratada como simples órtese dissociada do tratamento - Cobertura devida sem limitação de sessões - Atendimento a ser prestado, preferencialmente, pela rede credenciada - Ausente comprovação de rede apta a fornecer os tratamentos nas metodologias prescritas, impõe-se o custeio em rede particular mediante reembolso integral das despesas efetivamente realizadas - Sentença reformada - Procedência integral decretada - Inversão do ônus sucumbenciais - Recurso provido.... ()
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