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Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido
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Cancelamento de voo motivado por condições meteorológicas desfavoráveis não configura falha na prestação do serviço, tratando-se de excludente de responsabilidade da companhia aérea, que preza pela segurança dos passageiros. O fornecimento de transporte alternativo por meio de ônibus se revela medida adequada e razoável, considerando-se que a espera por novo voo poderia acarretar em uma demora ainda maior no trajeto. Não comprovado que o desconforto alegado em poltronas de ônibus seja superior ao das aeronaves comerciais. Providências adotadas pela companhia - transporte alternativo, e voucher de alimentação - atendem aos requisitos de assistência ao consumidor, afastando o dever de indenizar por danos morais. Atrasos decorrentes de condições climáticas e fatores de segurança são infortúnios comuns aos quais todo passageiro está sujeito. Recurso provido... ()
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Recurso interposto contra v. acordão que, por votação unânime, rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela agravante - Descabimento - Inadequação do recurso como instrumento de ataque à decisão colegiada - Recurso não conhecido
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Servidora que exerceu o cargo de Gerente de Organização Escolar - GOE. Pretensão de recálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE), considerando a majoração da gratificação pro labore do cargo superior, que determinou a incorporação. 2. Possibilidade. Direito à incorporação dos décimos que decorre da existência de diferença entre a remuneração do cargo superior (em comissão) ocupado pelo servidor e do seu cargo efetivo de origem. Fixação de tese pelo IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22 do E. TJSP). 3. Sentença de improcedência reformada. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora provido... ()
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Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por servidora pública do Município de Limeira/SP visando à condenação da municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) desde 18 de outubro de 2017, com a incidência sobre as demais verbas remuneratórias. ... ()
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Pretensão de declaração de anulação de negócio jurídico e de escritura pública de compra e venda - Improcedência do pedido - Ilegimidade passiva - Inadmissibilidade - Ação ajuizada em face do espólio - Contestação apresentada pelas herdeiras - Corré que atua como inventariante - Espólio devidamente representado nestes autos - Pretensão de anulação dos atos judiciais praticados que representa excesso de formalismo em detrimento dos princípios da economia, eficiência e celeridade processual - Escritura pública de compra e venda lavrada em junho de 2005 - Pretensão de anulação do negócio jurídico - Prazo decadencial de quatro anos - Inteligência do art. 178 do Código Civil - Ação proposta em maio de 2021 - Decadência do direito - Instrumento particular de compra e venda celebrado em 2004, com firma reconhecida apenas em 2021, que não se sobrepõe à escritura pública lavrada em junho de 2005 e que goza de fé pública - Escritura pública de compra e venda que pode ser lavrada em qualquer tabelionato de notas - Inteligência da Lei 8.835/1994, art. 8º - Litigância de má-fé da parte recorrida não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Não é admitida a interposição de recurso adesivo pelo autor quando a parte contrária não apresentou recurso próprio. ... ()
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Embargos de terceiro - Insurgência contra a ausência de condenação dos embargantes nas verbas sucumbenciais, ante à constrição indevida causada pela omissão em efetuar o registro imobiliário - Princípio da causalidade - Hipótese todavia em que mesmo ciente da transmissão do bem houve impugnação da parte embargada - Aplicação do entendimento adotado pelo STJ - no julgamento do REsp 1452840 /SP, sob o regime dos recursos repetitivos - Recurso não provido
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Pretensão autoral ao pagamento do adicional de insalubridade no período em que foi designada para exercer funções administrativas. Impossibilidade. ... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. 1. Ilegitimidade ativa afastada. 2. Condição de procedibilidade para a ação de busca e apreensão. Súmula 72 do E. STJ. Comprovação da constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada após o falecimento do devedor. Ausência de comprovação da constituição em mora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC e, consequentemente, revogar a liminar anteriormente concedida, restituindo as partes ao estado anterior... ()
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Apelação interposta pelo réu contra a contra sentença que condenou-o ao pagamento de multa contratual e taxa de corretagem, após o desfazimento de compromisso de compra e venda. O recurso alega a aplicação do CDC e abusividade da multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação foi interposta dentro do prazo legal para admissibilidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A sentença foi publicada em 21.11.2023, e o prazo para interposição da apelação terminou em 13.12.2023. O recurso foi protocolado apenas em 16.12.2023, configurando a intempestividade. A tempestividade é matéria de ordem pública, sendo a preclusão consumada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. Tese de julgamento: «A intempestividade do recurso impede o seu conhecimento, sendo matéria de ordem pública, reconhecível de ofício.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003, § 5º; art. 223. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, j. 07/08/2024... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Pretensão à emissão de alvará de demolição - Demora na análise do pedido pela Administração - Direito da impetrante à duração razoável do processo no âmbito jurisdicional e administrativo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Concessão da segurança - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido
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Ação monitória julgada extinta ante o acolhimento de preliminar de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir do autor-reconvindo - Pedido reconvencional julgado extinto sem resolução do mérito, por carência superveniente da ação - Apelação do autor - Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento das custas devidas, sem atendimento - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido
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Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo do embargante. Sem razão. Carência da ação não verificada. Ação monitória instruída com cédulas de crédito bancário prescritas, planilha de cálculo e extratos da conta corrente. Prova escrita suficiente. Comprovada a existência da dívida e seu valor. Alegações genéricas quanto ao excesso de cobrança. Embargante que não apresentou planilha de débito para comprovar suas alegações. Manutenção do decidido. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... ()
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Indenização pelo uso exclusivo do bem comum («aluguéis») e juros moratórios que, no caso, devem incidir a partir do recebimento da notificação extrajudicial, anterior à propositura da demanda - Precedentes - Notificação extrajudicial encaminhada pela autora condômina quando ainda era absolutamente incapaz, representada pelo genitor, com adoção das medidas necessárias à propositura da demanda logo após ter alcançado a maioridade - Contexto no qual não se vislumbra comportamento contraditório ou violação à boa-fé objetiva, capaz de afastar os efeitos da notificação extrajudicial - Sentença reformada em parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação Revisional de contratos bancários. Descontos em conta corrente e consignado. Decisão de improcedência. ... ()
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Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos - Sentença de parcial procedência - Sobrestamento - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação deve ser julgada improcedente - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - Não houve pedido liminar- Afastada a modulação dos efeitos do julgamento do julgamento do Tema 986, do STJ. ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência de ação revisional de cláusulas contratuais com repetição de indébito, para declarar válido o contrato e condenar a ré à devolução de valor cobrado a maior, apurado em perícia. ... ()
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Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido da beneficiária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contratação demonstrada por contrato assinado. Divergência entre números informados no extrato do INSS e no instrumento apresentado. Irrelevância. Distinção justificada pela adoção de técnica própria de numeração, registro e controle da autarquia. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Obrigação de pagamento de eventual débito até quitação integral. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas à autora. Recurso provido em parte... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência, com a declaração de inexistência de contrato, condenação do requerido na repetição do indébito e no pagamento de indenização por dano moral. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR, em contrarrazões, de nulidade parcial da sentença, por ser extra petita. Não ocorrência. Sentença que se manteve adstrita às raias do pedido atrial e correspondente tese defensiva que lhe foi oposta. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. Parte requerida a quem competia a demonstração de existência e validade do contrato objeto da controvérsia. CPC, art. 373, II. Prova pericial grafotécnica e documentoscópica que atestou ter sofrido o instrumento contratual alteração fraudadora, com a aposição de assinaturas que não partiram do punho da requerente. Inelutável declaração de inexistência da relação jurídica, pois ausente vontade da demandante na conformação do vínculo. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO de rigor, pois agiu o réu em violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Repetição dobrada, todavia, apenas das quantias descontadas, em desfavor da requerente, após a publicação do V. Acórdão exarado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ, operando-se a restituição simples dos decotes que lhe forem pretéritos. JUROS MORATÓRIOS por sobre o indébito que fluem desde cada qual dos descontos indevidos, pois inexistente relação contratual, aplicando-se ao caso em testilha o disposto na Súmula de 54 do E. STJ. DANO MORAL não despontado, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da parte requerente. Requerente que, por ao menos seis anos, suportou os descontos, sem que externado incômodo algum. Crédito disponibilizado na conta da parte requerente, ademais, que neutraliza eventual prejuízo à manutenção daquela. Precedentes desta C. Cãmara. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS admissível, descontando-se, da condenação, a quantia depositada, pelo requerido, na conta da requerente, sob pena de enriquecimento sem causa da última. CONCLUSÃO. Sentença em parte reformada, para afastar a condenação por dano moral e fixar, como termo inicial dos juros de mora por sobre o indébito, a data de cada desconto experimentado pela requerente. Redistribuição da verba sucumbencial. Providos em parte os recursos.... ()
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Ação visando primariamente o restabelecimento de plano de saúde rescindido. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da rescisão contratual. 3. A notificação resolutória ocorreu no septuagésimo dia, garantido o prazo para purgação da mora. A quitação da mensalidade inadimplida ocorreu após o preenchimento dos requisitos legais para a rescisão. A teoria do adimplemento substancial e a vedação ao comportamento contraditório não obstam a rescisão no caso concreto. 4. A rescisão contratual seguiu as formalidades previstas no art. 13, par. único, II da Lei 9.656/1998 e na Súmula 94/STJ, ausente infração ao princípio da boa-fé objetiva. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta C. 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data limite fixada na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986. Sentença de procedência reformada. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. RECURSO DA FESP PROVIDO... ()
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O desconto de quantia ínfima dos proventos de pensionista, por si só, não enseja ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, daí a não configuração do dano moral, conforme jurisprudência do Colendo STJ.
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Açougueiro - Acidente típico - Fraturas dos 3º e 4º dedos da mão direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.
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Apelação. Ação destinada ao cumprimento do contrato de seguro prestamista em razão da invalidez do mutuário. Sentença de procedência. Determinação de outorga de quitação do contrato, e restituição das parcelas pagas após a comunicação do sinistro. Insurgência da CDHU e Cia Excelsior. Arguição de prescrição. Inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo, porquanto a autora não celebrou contrato na posição de segurado, figurando como beneficiária da contratação. Inexistência de prazo prescricional específico. Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205, CC). Precedentes. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. Configurada a responsabilidade da seguradora, uma vez que existente cobertura securitária para a invalidez superveniente da autora, que faz jus à quitação do saldo devedor e também à restituição das parcelas pagas após a comunicação do sinistro. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA da CDHU e da Seguradora perante o consumidor (Arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC). Sentença mantida. Cobertura securitária devida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Impugnação do contrato e da assinatura. Perícia grafotécnica provando a falsidade da assinatura que seria do autor. Declaração de inexistência de contrato. Pleito declaratório acolhido pela sentença. Insurgência do réu não acolhida. ... ()
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Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais causados ao veículo por ela segurado em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do réu. Requerido que colidiu com a traseira do veículo à sua frente, arremessando-o na traseira do veículo segurado pela autora. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a sua culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias, não teria se chocado com a lataria do veículo à sua frente. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida. Eventual frenagem do veículo à frente em razão do fluxo de carros não afasta a responsabilidade do autor pelo acidente. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. REGISTRO DE CONTRATO - Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobrança abusiva de tarifas- Pagamento- Existência - Restituição em dobro - Cabimento- Entendimento do C. STJ: - Considerando que os pagamentos indevidos ocorreram após da publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, cabível a restituição em dobro, com amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC. DANOS MORAIS - Cobrança de encargos bancários - Juros abusivos, acima da média do mercado- Ocorrência - Descumprimento da lei ou contrato - Violação a direitos da personalidade, que gera dano moral - Não reconhecimento: - A mera cobrança de encargos bancários em desconformidade com o contrato ou a lei não acarreta, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, suficiente para gerar dano moral, sendo admissível apenas a restituição daquilo que foi cobrado indevidamente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Município de São Paulo. Pedido de reinclusão no Regime Especial de Tributação do ISS, na condição de sociedade uniprofissional, permitindo a emissão de notas fiscais. Alegação de erro no sistema cadastral da autoridade coatora. Admissibilidade. Autoridade que não negou o direito reclamado e pugnou pela extinção do feito pela perda superveniente do interesse de agir. Satisfação da obrigação que se deu somente por força da liminar concedida nesta ação. Interesse de agir da impetrante devidamente configurado. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença concessiva da ordem mantida. Reexame necessário desprovido.... ()
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Decadência - Ocorrência - Ação ajuizada depois de decorridos mais de dez anos do advento da Medida Provisória 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, que deu nova redação aa Lei 8.213/91, art. 103 e instituiu o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício - Precedentes do STJ - Recurso improvido
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Auxiliar-odontológica que já percebia adicional de insalubridade em grua médio (20%) e pretende a majoração para o grau máximo (40%), além de retroativos. Sentença que julgou o feito parcialmente procedente o feito para condenar o município réu à diferença a partir da data do laudo pericial. Recurso que impugna o termo inicial do adicional de insalubridade em grau máximo, e a condenação em encargos de sucumbência. Mérito. Aplicação do PUIL. Acórdão/STJ. Precedente do C. STJ. Adoção do entendimento do C. STJ no sentido de que o PUIL. Acórdão/STJ se aplica de forma irrestrita, tanto para as ações que tramitam na sistemática dos Juizados Especiais como no procedimento comum. Precedentes daquele Colegiado que têm reiteradamente reconhecido a impossibilidade de se emprestar efeitos retroativos ao laudo pericial. Observância da jurisprudência estável, íntegra e coesa do C. STJ que decorre do art. 926, III, CPC. Caráter constitutivo do laudo pericial que impede a retroação de seus efeitos em qualquer hipótese. Condenação em honorários e custas processuais mantida. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.... ()
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Pretensão de que seja autorizada a manipulação, estoque, exposição e dispensação de produtos magistrais isentos de prescrição - Possibilidade - Atuação farmacêutica conforme e nos limites das normas expedidas pelo Conselho Federal de Farmácia - RDC 67/07 da Anvisa que não pode limitar a aplicação da Lei - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido
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Recurso do obreiro desprovido
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Empréstimos consignados. Refinanciamentos sucessivos efetuados sem consentimento do consumidor. Nulidade. Reconhecimento. Restauração do status quo ante. Desdobramento lógico da declaração de inexistência do negócio jurídico. Contratação fraudulenta. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Danos morais. Presunção. Admissibilidade. Indenização devida. Valor que deve ser razoável e compatível com a ofensa a fim de desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexistência de débitos, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral. Argui nulidade da sentença por cerceamento de defesa e impugna a autenticidade da contratação de serviço «Saúde Essencial», realizada em terminal de autoatendimento. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do serviço «Saúde Essencial» e (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas apresentadas foram suficientes para o julgamento, tornando desnecessária a prova pericial. A contratação foi realizada em terminal de autoatendimento com cartão magnético e senha, sem indícios de irregularidade ou extravio de cartão. A alegação de venda casada foi considerada indevida inovação recursal. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação realizada em terminal de autoatendimento com uso de cartão magnético e senha é válida na ausência de prova de irregularidade. 2. A impugnação genérica da regularidade da transação não é suficiente para desconstituir a prova apresentada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.014... ()
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Sentença de procedência para declarar a inexistência do débito, no valor de R$ 59,95, referente a PGTO ELETRON COBRANÇA PSERV da conta bancária da parte autora e determinar o cancelamento dos descontos, se o caso; condenar os réus a restituir em dobro os valores descontados da conta bancária; e condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. APELO DO AUTOR. Pretensão de elevação do «quantum". Inadmissibilidade ante os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso. Termo inicial dos juros moratórios legais que corresponde à data do evento danoso, considerada a responsabilidade extracontratual. Súmula 54/Colendo STJ. Pretensão de fixação de honorários advocatícios de sucumbência por equidade. Descabimento ante a existência de condenação. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência de juros moratórios legais a partir do evento danoso, data do primeiro desconto indevid... ()
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Inadmissibilidade. Autora que juntou procuração com firma por semelhança. Autora que efetuou o pagamento das custas processuais. Ausência de indício de prática de litigância predatória por parte do patrono da parte. O indeferimento da inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Recurso provido... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Limitação dos descontos relativos a 02 (dois) contratos de empréstimo consignado - Autora que é titular de benefício de prestação continuada (BPC- LOAS) - Sentença de parcial procedência - RECURSO DE AMBOS OS POLOS - Pretensão do réu voltada à determinação de observância do limite atinente à margem consignável aplicável à espécie - Lei 10.820/2003 (redação da Lei 13.172/2015) estabeleceu o teto de 30% de desconto sobre a remuneração disponível, podendo chegar a 35%, desde que 5% desse patamar fosse destinado à amortização de débito oriundo de cartão de crédito consignado - Medida Provisória 1.006/2020 (convertida na Lei 14.131/2021) modificou o limite para 40%, sendo 5% voltado ao pagamento de despesas de cartão de crédito - Lei 14.431/2022 modificou a redação do art. 6º da supramencionada Lei 10.820/2003 para que as normativas contidas na referida legislação incluíssem os beneficiários de prestação continuada - Lei 14.601/2023, por sua vez, alterou trecho da Lei 10.803/2003, no que tange aos beneficiários de prestação continuada, estipulando limite próprio de 35%, sendo 5% destinados apenas às despesas atinentes aos cartões de crédito consignados - Os empréstimos consignados foram realizados em agosto de 2022 e fevereiro de 2023, portanto, com a incidência da mesma normativa estipulada para os aposentados após a Medida Provisória 1.006/2020 - Decotes que somam, ao todo, R$ 455,59 - Deduções que não ultrapassam o teto, isto é, o valor correspondente a 35% do montante recebido pela requerente a título de benefício assistencial (35% de R$ 1.320,00 = 462,00) - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()
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Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela promitente vendedora em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual ajuizada pelo promitente comprador. A decisão de primeiro grau rescindiu o contrato por culpa do adquirente, determinou a restituição de 80% dos valores pagos e reintegrou a ré na posse do imóvel, distribuindo a sucumbência de forma recíproca. A apelante pleiteia a revogação da justiça gratuita concedida ao autor, a majoração do percentual de retenção, a fixação de taxa de fruição e a atribuição integral da sucumbência ao demandante. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor-apelado; (ii) saber se o percentual de retenção de 20% dos valores pagos é suficiente para compensar as despesas da vendedora; (iii) saber se é devida a indenização por tempo de fruição em se tratando de lote de terreno não edificado; (iv) saber se a distribuição da sucumbência deve ser alterada. III. Razões de decidir: 3. O benefício da justiça gratuita foi mantido, pois os documentos apresentados pelo autor corroboram a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 4. O percentual de retenção de 20% sobre os valores pagos, fixado na sentença, mostra-se adequado e em conformidade com a jurisprudência consolidada. Tal montante é considerado razoável para ressarcir a vendedora pelos custos administrativos e despesas inerentes ao desfazimento do negócio jurídico, sem configurar enriquecimento ilícito, notadamente pela possibilidade de o imóvel ser novamente comercializado. 5. É incabível a fixação de taxa de fruição, uma vez que o objeto do contrato é um lote de terreno sem qualquer edificação. 6. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi corretamente estabelecida, pois o autor obteve êxito na maior parte de seus pedidos. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de provas que infirmem a presunção de hipossuficiência declarada pela parte e corroborada por documentos, aliada à previsão do art. 99, §4º, do CPC, impõe a manutenção do benefício da justiça gratuita. 2. Na rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do adquirente, a retenção de 20% dos valores pagos afigura-se percentual razoável e suficiente para indenizar o vendedor pelas despesas administrativas, em observância ao CDC, art. 53 e à Súmula 543/STJ. 3. Não é cabível a condenação ao pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado. 4. Se o autor decai de parte mínima do pedido, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a proporção do êxito de cada parte, nos termos do CPC, art. 86.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 53; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 99, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 10/10/2022; TJSP, Súmulas 1, 2 e 3. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados. MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. Contexto probatório a demonstrar a inexistência de falha na prestação dos serviços prestados pelo réu. Autor que depositou voluntariamente na conta de terceiro fraudador soma em dinheiro, sem tomar a cautela de conferir se o negócio que estava realizando era lícito. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Desídia do autor que contribuiu de forma decisiva para a eclosão da fraude a que foi submetido. A incúria do consumidor em não confirmar, de modo efetivo, se a compra do veículo era lícita, foi determinante para a ocorrência do prejuízo reclamado na hipótese. Tivesse o cuidado de conferir a integridade do negócio, a ação do terceiro fraudador seria inócua. Inexistência de falha da instituição financeira, por aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida... ()
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Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Alegação de negativa de cobertura para tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando a necessidade de observação dos limites contratuais de reembolso e ausência de cobertura contratual para tratamentos não previstos no rol da ANS - Descabimento - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Irrelevante, ademais, a existência ou não de previsão do procedimento no rol da ANS para cobertura pelo plano de saúde, em razão dos avanços da medicina - Recurso desprovido... ()
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Juros Remuneratórios e Custo Efetivo Total (CET): Ausência de abusividade ou de aplicação de taxa diversa da pactuada. A taxa de juros incide validamente sobre o Custo Efetivo Total da operação, o qual engloba o valor do bem e os demais encargos e tributos (IOF) que a parte optou por financiar. Recálculo rechaçado. 2. Tarifa de Cadastro: Cobrança legítima. Exação que remunera a pesquisa em cadastros de proteção ao crédito no início do relacionamento bancário. Inteligência da Súmula 566 e do Tema 620 do Colendo STJ - . Inexistência de prova de vínculo contratual anterior entre as partes. 3. Tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação do Bem: Validade. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 958). Financiamento de veículo usado que torna imperativa a avaliação prévia para resguardar a garantia fiduciária. Registro do contrato (gravame) no órgão de trânsito devidamente efetivado. Serviços efetivamente prestados. Ausência de onerosidade excessiva. 4. Seguro de Proteção Financeira: Alegada «venda casada» não configurada. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972 do STJ). Adesão ao seguro instrumentalizada em documento autônomo e apartado do contrato principal de financiamento, assegurando a liberdade de escolha do consumidor. Plena validade da contratação. 5. Repetição do Indébito: Prejudicada. Reconhecida a higidez de todos os encargos impugnados, inexistem valores pagos a maior a ensejar restituição, seja na forma simples ou em dobro. Recurso conhecido e não provido... ()
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Insurgência em face de decisão monocrática desta relatoria que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao recorrente - Acolhimento da insurgência - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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Caso em Exame 1. Banco Mercantil do Brasil S/A interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, declarando inexistência de relação jurídica e determinando a suspensão de descontos sobre conta bancária da parte demandante, além de condenar a demandada à restituição em dobro das parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da contratação do empréstimo e a existência de falha na operação bancária, (ii) a possibilidade de restituição dos valores descontados de forma simples ou em dobro, e (iii) a pertinência da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi confirmada quanto à inexistência de relação jurídica e suspensão de descontos, pois a demandada não comprovou a autenticidade da contratação eletrônica. 4. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não foi comprovada má-fé do fornecedor, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Não há elementos suficientes para condenação por danos morais, pois não se comprovou lesão à honra ou à imagem do demandante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. As partes arcarão com as custas e honorários advocatícios em proporções iguais. Tese de julgamento: 1. A restituição de valores indevidamente cobrados deve ser simples na ausência de má-fé. 2. A indenização por danos morais requer comprovação de lesão significativa à personalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373; art. 428, I; art. 429, II; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.12.2018. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 15.08.2024... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e materiais - Descontos indevidos em conta de benefício previdenciário - Sentença de procedência - Irresignação das partes. Irresignação da ré - Prescrição trienal - Não acolhimento - Pretensão que na verdade busca a responsabilidade civil pela existência de fraude contratual, no âmbito do sistema de proteção ao consumidor - Prazo prescricional de 5 anos, conforme CDC, art. 27, a contar da data do último desconto, já que o prejuízo se renova mês a mês - Precedentes desta C. Câmara - Preliminar afastada - Contrato acostado sem assinatura da autora - Não há prova legítima da contratação - Inexistência de relação jurídica que se sustenta - Repetição do indébito - Precedente do STJ - Desnecessidade de prova de má-fé apenas nas cobranças indevidas perpetradas após 30/03/2021, devendo as anteriores serem restituídas de forma simples - Sentença reformada. Irresignação da autora - Danos morais reconhecidos - Majoração do valor arbitrado em sentença - Acolhimento - Débitos que incidiram na conta em que recebido o benefício previdenciário - Situação vivenciada que extrapola o mero aborrecimento - Reconhecida ofensa e lesão ao direito de personalidade - Montante de R$5.000,00 coaduna aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Readequação do termo inicial dos Juros - Cabimento - Incidência dos juros, referentes às condenações por danos materiais e morais, que deve ocorrer a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Majoração dos honorários que também se configura necessária - RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Considerando ser indevido o desconto, pelos requeridos, a título de honorários advocatícios «ad exitum», sobre os valores pertencentes à autora a título de FGTS (fls. 47/49) que não foram objeto de efetiva discussão nos autos de reclamação trabalhista que patrocinaram, de rigor a procedência da demanda
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Trata-se de apelações interpostas contra sentença que concedeu segurança para reincluir a impetrante na Concorrência Pública 01/2019, do Município de Rio Grande da Serra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão envolve: (i) a legitimidade da apelante UBUNTU para recorrer como terceira interessada; (ii) a validade da habilitação da empresa PRIX DO BRASIL LTDA. no certame; (iii) a adequação da diligência realizada pelo Município para verificar a regularidade fiscal da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presente o interesse recursal da UBUNTU, pois a concessão da segurança a prejudica diretamente. 4. A inabilitação da PRIX DO BRASIL LTDA. foi fundamentada em falta de cumprimento das exigências editalícias, conforme o subitem 4.1.2 do edital. 5. O Município exerceu seu direito de diligência, conforme Lei 8.666/1993, art. 43, §3º, para apurar a regularidade fiscal da impetrante. 6. A ausência de comprovação da sede e da regularidade da impetrante nos autos reforça a legalidade da decisão de inabilitação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Tese de julgamento: «1. A segurança deve ser denegada. 2. Mantém-se a inabilitação da PRIX DO BRASIL LTDA. da Concorrência Pública 01/2019.» Recursos voluntários e oficial providos.... ()
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Descontos mensais não autorizados em benefício previdenciário do autor - Sentença de improcedência - Apelação do autor alegando necessidade de realização de prova pericial para demonstrar a falsidade de sua assinatura - Acolhimento - Autor pediu expressamente a realização da prova pericial, caso a ré apresentasse o contrato - Ré apresentou a ficha de filiação e a autorização do desconto somente após intimação para especificação de provas - Assinatura em referidos documentos que apresenta diferenças com a assinatura do autor - Causa não estava madura para julgamento - Necessidade de prova pericial, sem a qual não é possível a formação do convencimento - Precedentes - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Insurgência da Municipalidade em face da sentença que concedeu a segurança para determinar a reserva de vaga de candidata ao cargo de professora - Descabimento - Diploma que não foi apresentado em decorrência da negativa da faculdade em constituir banca examinadora para avaliação do trabalho de conclusão de curso, direito assegurado pelo art. 47, §2º, da Lei 9.394/96 - Ilegalidade reconhecida e corrigida pela Justiça Federal - Legalidade do ato municipal que não se sustenta quando a não apresentação do diploma decorreu de conduta abusiva alheia à vontade da candidata - Jurisprudência do C. 1STJ e desta E. Corte Bandeirante no sentido de que a falta do diploma não pode ser óbice à assunção de cargo público quando outros documentos idôneos comprovem a conclusão do curso - Fato superveniente de expedição do certificado de graduação no curso da lide - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.... ()
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O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta com clareza as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Vícios inexistentes. Prequestionamento que se revela desnecessário, conforme esclarecido no acórdão e nos termos expressos do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados.
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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes. Realização de múltiplas transferências via PIX, em sequência, envolvendo valores expressivos e destinatários desconhecidos, em total desconformidade com o perfil habitual de movimentação do correntista, evidenciando a ocorrência de fraude e a falha na prestação do serviço bancário. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano material comprovado no valor de R$ 75.548,56. Valor do prejuízo material corretamente apurado com base nos extratos bancários juntados aos autos, não demonstrando a instituição financeira, de forma técnica e precisa, eventual erro na condenação, ônus que lhe incumbia. Dano moral configurado. Subtração indevida de valores expressivos e da violação à segurança patrimonial do consumidor, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Indenização arbitrada pelo Juízo «a quo» no valor de R$ 5.000,00, que não comporta modificação, porque observadas as particularidades do caso concreto. Sentença mantida - Recursos não providos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Carmo Roberto de Souza ajuizou ação contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC), alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem adesão ou autorização. Requereu declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e assistência judiciária gratuita. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou à restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 e determinou a cessação dos descontos, mas negou indenização por danos morais. O autor apelou, buscando reconhecimento do dano moral e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a configuração do dano moral devido aos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar; (ii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A inexistência de vínculo associativo e a repetição do indébito em dobro são incontroversas, pois a ré não recorreu. A revelia e ausência de prova de adesão ou autorização confirmam a ilicitude dos descontos. 4. O recurso comporta provimento quanto ao dano moral, que é presumido pela ilicitude da conduta, sem necessidade de prova específica. A indenização foi fixada em R$ 1.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00, com correção monetária e juros de mora, e atribuir à ré a responsabilidade integral pelas despesas processuais. Tese de julgamento: 1. Nas ações de desconto indevido em benefícios previdenciários, o dano moral é presumido quando a contratação se deu sem concordância do beneficiário. Legislação Citada: Código Civil, art. 104 CDC, arts. 3º e 42, parágrafo único Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020 TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17/04/2026 STJ, Súmula 362/STJ, Súmula 54... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Cleusa da Silva contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido ao não cumprimento da determinação de emenda à inicial, em ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado cumulada com pedido indenizatório contra Banco Itau Consignado S/A. A sentença também indeferiu o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação da condição financeira da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a extinção do processo por não emenda da petição inicial representou excesso de formalismo e violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito e do acesso à justiça; (ii) saber se a decisão de indeferir o pedido de gratuidade da justiça foi correta. III. Razões de Decidir 3. A determinação judicial para emenda da petição inicial foi clara e específica, e a parte autora não comprovou efetiva impossibilidade de cumprimento. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada na ausência de elementos mínimos que demonstrem a incapacidade financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial. 2. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada na ausência de comprovação documental mínima.... ()
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Configurada fraude na contratação de portabilidade de empréstimo consignado, evidenciada por geolocalização incompatível com o domicílio da autora e utilização de e-mail de caráter descartável, impõe-se a manutenção da nulidade contratual, respondendo a instituição financeira objetivamente pelos danos causados. 2. A restituição em dobro dos valores descontados é medida cabível diante da ausência de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). 3. Inexiste dano moral indenizável quando ausente abalo relevante, notadamente diante da identidade de valores com contrato anteriormente reconhecido pela autora e da demora superior a um ano para ajuizamento da ação.... ()
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A controvérsia recursal versa sobre ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais julgada procedente, em razão de fraude consistente em transferência via PIX realizada após induzimento por estelionatário, com condenação solidária das instituições envolvidas. A apelante sustenta ilegitimidade passiva, fortuito externo, culpa exclusiva da vítima, impossibilidade de cumprimento da obrigação e inexistência de dano moral. A preliminar de ilegitimidade passiva é afastada, pois a instituição que hospeda a conta destinatária dos valores integra a cadeia de consumo e responde pelos danos decorrentes de falha na fiscalização e segurança das operações. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ, sendo o evento caracterizado como fortuito interno, inerente ao risco da atividade. A indução fraudulenta afasta a alegação de culpa exclusiva da vítima, sobretudo diante da ausência de mecanismos eficazes para identificação e bloqueio de transações atípicas. A solidariedade entre os fornecedores, prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, legitima a imposição da obrigação de inexigibilidade do débito a qualquer dos integrantes da cadeia. O dano moral é configurado diante da angústia e insegurança experimentadas pela consumidora, sendo adequado o valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Mantém-se integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido. A instituição financeira que hospeda conta utilizada em fraude responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Fraudes eletrônicas integram o risco do empreendimento, configurando fortuito interno. A indução da vítima por terceiro não afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de provedora de redes sociais, na qual a autora narra ter sido vítima de golpe virtual mediante invasão de seu perfil, seguido de abrupto bloqueio de suas contas no Facebook e no Instagram, sem qualquer esclarecimento por parte da ré. 1.2. Sentença de procedência que determinou o restabelecimento dos perfis e condenou a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Apelação da ré pela improcedência e recurso adesivo da autora pela majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão dos perfis da autora configurou exercício regular de direito pela provedora, ou, ao revés, falha na prestação do serviço apta a ensejar o dever de restabelecimento e de indenizar; e (ii) estabelecer o quantum adequado da compensação por danos morais. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14, somente afastável mediante comprovação da inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou demonstrado nos autos. 3.2. A ré não indicou, de forma concreta e específica, quais condutas ou publicações da autora teriam ensejado o banimento, limitando-se à invocação genérica de suposta violação aos Termos de Serviço, conduta que viola o direito à informação adequada e clara previsto no CDC, art. 6º, III. 3.3. A ausência de procedimento interno que permita ao usuário contestar a decisão ou apresentar sua defesa, somada ao atendimento genérico e ineficaz prestado à consumidora, configura falha na prestação do serviço e abuso de direito por parte da requerida. 3.4. O bloqueio decorrente de ação criminosa praticada por terceiros que violaram os mecanismos de segurança da própria plataforma insere-se no risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela provedora, não se configurando fortuito externo. 3.5. O dano moral se configura, pela falha na prestação do serviço, com a conta invadida por hackers, expondo a risco a própria autora e impondo privação de acesso a perfis utilizados como instrumento de convivência social, extrapolando o campo do mero aborrecimento cotidiano, porquanto a autora, além de vítima de fraude perpetrada mediante exploração de falha de segurança da plataforma, viu-se privada de seus vínculos sociais digitais sem qualquer possibilidade de defesa ou reparação administrativa. 3.6. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado em primeiro grau mostra-se aquém do adequado em face da gravidade objetiva da falha e do elevado porte econômico da requerida, impondo-se sua majoração para R$ 5.000,00, quantia consentânea com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim com os precedentes desta 4. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios recursais majorados.... ()
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Ação monitória. Contrato bancário. Falecimento da devedora. Responsabilidade das herdeiras limitada às forças da herança. CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997. Reconhecimento de abatimento de valores pagos com recursos próprios para quitação de dívida do espólio. Compensação de crédito em conta corrente autorizada contratualmente. Vedação à duplicidade de cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de mandado de segurança preventivo, concedeu parcialmente a segurança, tornando definitiva em parte a liminar, para: (i) denegar o pedido de imunidade tributária de ITBI sobre a integralização do capital social; e (ii) determinar que a autoridade impetrada utilize como base de cálculo do ITBI o valor da transação declarado, vedada a utilização de valor de referência arbitrado unilateralmente pelo fisco, nos moldes do Tema 1113 do STJ, sem condenação em honorários, com submissão ao reexame necessário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento de imunidade de ITBI na transmissão de imóveis destinados à integralização de capital social de pessoa jurídica que exerce atividade de natureza imobiliária, bem como, em sede de reexame necessário, a manutenção da sentença que fixou a base de cálculo do ITBI no valor declarado. III. Razões de Decidir. 3. O ITBI incide na transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica quando configurada atividade preponderante de compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil, conforme ressalva constitucional. 4. A jurisprudência do STJ, no REsp 1.937.821, Tema 1113, consolidou que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU, e que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade. IV. Dispositivo. 5. Recurso e reexame necessário não providos. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI não se aplica quando evidenciada atividade imobiliária apta a atrair a ressalva do art. 156, §2º, I, da CF/88. 2. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor da transação declarado, vedado valor de referência arbitrado unilateralmente, nos moldes do Tema 1.113/STJ.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Taubaté contra sentença que concedeu mandado de segurança a servidora pública municipal, determinando a concessão de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pelo período solicitado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de licença sem remuneração a servidor público é ato administrativo discricionário, especialmente em áreas essenciais como a saúde. III. Razões de Decidir 3. A concessão de licença sem remuneração é ato discricionário da Administração, que deve considerar a conveniência e oportunidade do serviço público. 4. A Administração fundamentou o indeferimento na prevalência do interesse público sobre o privado, devido à insuficiência de pessoal e alta demanda na área da saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de licença sem remuneração a servidor público é ato discricionário da Administração. 2. O interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular na concessão de licenças. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 01/1990, art. 226. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001680-52.2021.8.26.0071, Rel. Francisco Shintate, 4ª Câmara de Direito Público, j. 22.06.2021.... ()
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Mandado de Segurança. Professor de Educação Básica II. Avaliação de desempenho. Não permanência do professor em unidade escolar. Sem garantia de inamovibilidade. Discricionariedade da Administração. Sem necessidade de previsão legal específica. Resolução SEDUC 83/2025, alterada pela Resolução 146/2025, que norteia o exercício do poder hierárquico, estabelecendo critérios para permanência ou transferência de professores, utilizando a ferramenta da avaliação de desempenho. Previsão de avaliações periódicas, critérios de questionários, procedimento em duas etapas, e influência do resultado na decisão de permanência do profissional na unidade escolar. Categorias suficientemente delineadas, com discricionaridade dentro dos limites objetivos. Ata da avaliação que aponta os critérios utilizados, sem revelar arbitrariedade. Segunda avaliação, com finalidade somativa, que enseja a decisão sobre a não permanência do impetrante, como prescreve a Resolução. Precedentes desta Corte. Não evidenciada ilegalidade na conduta administrativa. Segurança denegada. Recurso não provido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Entendimento firmado por este E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral está caracterizado «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. Indenização devida e ora majorada para R$ 5.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos e que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput» e parágrafo único, e 406, «caput» e parágrafos do CPC. Ônus sucumbencial integral de responsabilidade da requerida (Sumula/STJ 326). Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Município de Paranapanema, referente à cobrança de ITBI sobre valor de imóvel que excedeu o capital social integralizado. 2. A sentença recorrida concedeu segurança para assegurar imunidade sobre a integralização do capital social. 3. Os recursos oficial e voluntário foram providos para denegar a segurança, considerando que a imunidade do ITBI não alcança os valores que excedem o capital social integralizado. 4. Os autos foram devolvidos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para realização do Juízo de conformidade com o entendimento firmado no julgamento REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113 do STJ). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança do ITBI sobre a parcela do valor do imóvel que excede o capital social integralizado é válida, considerando a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF. III. Razões de Decidir 1. O acórdão reconheceu a validade do procedimento administrativo do Fisco, que apurou que o valor do imóvel utilizado no pagamento do capital é inferior ao valor de mercado, em conformidade com o CTN, art. 148. 2. A decisão está alinhada com a tese do Tema 1.113 do STJ, que permite ao Fisco afastar a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte mediante procedimento administrativo. IV. Dispositivo e Tese 1. Manutenção do julgamento anterior. 2. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, desvinculado do IPTU. 2. O valor declarado pelo contribuinte pode ser afastado por procedimento administrativo regular. Legislação Citada: CF/88, art. 156, §2º, I; CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113.... ()
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Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Dever de demonstrar eventual aumento de custos e sinistralidade de forma minuciosa e clara, o que não ocorreu. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado pela parte autora (CPC, art. 373, II). Ausência de efetivação do direito básico de informação adequada e clara ao consumidor, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 6º, III. Prova pericial atuarial que concluiu pela impossibilidade de validação da sinistralidade informada, da metodologia empregada e dos percentuais utilizados. Abusividade configurada. Responsabilidade solidária da Qualicorp, integrante da cadeia de fornecimento e participante da negociação e comunicação dos reajustes. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença que condenou as corrés a entregar ao autor o produto pelo preço anunciado, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.000,00. As apelantes suscitam preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, e buscam a improcedência dos pedidos. II. Razões de Decidir Rejeição da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois os recursos das rés atacam especificamente os fundamentos da sentença. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva afastadas. Compra realizada pelo autor e paga pela genitora. Equiparação do requerente a consumidor. CDC, art. 17 e CDC art. 29. A responsabilidade da corré Kabum é solidária não podendo se eximir sob alegação de ser mera intermediária entre vendedor e comprador. Arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC. Jurisprudência. A corré Info Store não demonstrou que o autor adquiriu o produto de empresa homônima. Vinculação do fornecedor à oferta. Cancelamento do pedido com fundamento em erro no preço anunciado. Quebra da confiança do consumidor. Adequada a condenação das rés a entregar o produto pelo preço ofertado, mediante pagamento. Arts. 6º, III, 30 e 31 do CDC. Doutrina e jurisprudência. A impossibilidade de cumprimento deve ser analisada na fase de cumprimento de sentença, não cabendo antecipação na fase recursal. Procedimento do art. 513 e seguintes do CPC. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos depende de requerimento do autor ou da efetiva impossibilidade de cumprimento, a ser apreciado também em cumprimento de sentença. CPC, art. 499. A não entrega do produto não acarreta a pretendida indenização por danos morais, ausente prova de abalo psicológico, emocional ou moral ao autor. Doutrina. A indenização por dano moral exige demonstração efetiva do abalo a direito de personalidade, não se configurando em meros aborrecimentos oriundos do descumprimento contratual. Jurisprudência. Os aclaratórios opostos pela corré Kabum contra a sentença apelada revelam-se protelatórios, pois não apontam quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Manutenção da multa arbitrada. III. Dispositivo Recursos providos em parte.... ()
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Taxa de Alvará e Taxa de Funcionamento - Exercícios de 2013 e 2015 - Município de Louveira - Sentença que reconheceu nulidade da CDA - Requisitos dos arts. 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/1980 não preenchidos - Natureza do débito conhecida - Porém, Fundamentação legal específica ausente (CTN, art. 202-III - Impossibilidade de emenda - Aplicação do Tema 1350 do 1STJ - Nulidade da CDA configurada - Custas e Despesas processuais, que devem ser recolhidas ao final da demanda, acaso vencida a Fazenda - Tema 1054 do STJ - Sentença parcialmente reformada, apenas no que diz com o recolhimento das custas e despesas processuais - Apelo municipal provido em pequena parte.... ()
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Omissão - Inocorrência - Pretensão de reexame da prova sob ângulo diverso que não caracteriza omissão - Mera discordância com o julgado - Embargos rejeitados.
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por cobrança indevida. O pedido de nulidade da contratação e de inexigibilidade dos débitos, ausente na inicial, não comporta conhecimento, nos termos dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. A relação é de consumo, e o banco, integrante da cadeia de fornecimento que ofertou o seguro em seu terminal, responde solidariamente, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Negada a contratação, cabia à instituição financeira comprovar a manifestação de vontade do consumidor, nos termos do CPC, art. 373, II. As telas sistêmicas unilaterais, divergentes entre si quanto à forma de adesão, e a ata notarial referente a terceiro estranho à lide não comprovam a contratação do seguro. Não comprovada a contratação, reconhece-se sua inexistência e a natureza indevida dos débitos lançados sob as rubricas «SISDEB» e «ITAU SEG AP PF". A restituição em dobro é devida sobre o valor efetivamente descontado e não estornado, independentemente de má-fé, ante a violação da boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral não se configura, pois os descontos, de valor módico, não geraram repercussão comprovada na esfera da personalidade do consumidor. Diante da sucumbência recíproca, os encargos processuais são distribuídos proporcionalmente, sem majoração de honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()
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