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Doc. ADM Direito 621.8510.4757.3255

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PEDIDO DE REMOÇÃO, POR UNIÃO DE CÔNJUGE, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DO POSTO DE TRABALHO «ASP LUIS RICARDO JOCK STODUTO» DE PIRACICABA/SP PARA ALGUMA DAS UNIDADES PRISIONAIS DE LAVÍNIA/SP, CIDADE EM QUE RESIDE SEU ESPOSO, O QUAL EXERCE A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA «ASP CLAUDIO CHAVES NASCIMENTO» DE LAVÍNIA/SP - DEFICIT NO ESTABELECIMENTO ATUAL QUE NÃO JUSTIFICA A NÃO REMOÇÃO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PELa Lei 10.261/68, art. 234 - PROTEÇÃO À FAMÍLIA PREVISTA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 226 QUE SE SOBREPÕE À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00.

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Doc. ADM Direito 847.8276.8458.3212

2 - TJSP Apelação - Seguro habitacional - Sentença de procedência parcial - Irresignação do réu - Descabimento - Recurso manifestamente intempestivo - Decisão mantida - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 629.5185.4926.4874

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS DE ORIGEM FRAUDULENTA. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$15.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL. PLEITO DE REFORMA, POSSIBILIDADE.

Devolução do valor disponibilizado na conta da autora em razão do empréstimo fraudulento. Possibilidade. Disponibilização do numerário que decorreu de negócio jurídico eivado de mácula. Devolução que se impõe como medida natural da ineficácia do negócio jurídico. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de prova do dano. Autora que concorreu, de forma determinante, para fraude, obedecendo orientações do suposto funcionário e entregando cartões (de várias instituições), além do próprio celular ao motoboy. Débitos impugnados completamente absorvidos pelo valor do empréstimo disponibilizado pelo réu. Ressarcimento do dano material e cancelamento das transações que, na hipótese dos autos, são suficientes a reparar o dano. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 524.2576.9614.5815

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 771.4509.8242.3947

5 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Inocorrência. Preliminares afastadas. Empréstimo pessoal. Inexistência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Dicção do CPC, art. 700. Documentos exibidos com a exordial destituídos de assinatura válida, manual ou digital. Razões recursais incapazes de afastar a inexigibilidade do débito reconhecida na primitiva instância. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 492.3705.9054.4250

6 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO.

Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Parcial procedência. Inclusão indevida do nome da autora nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Reconhecimento na sentença de inexigibilidade do débito. Danos morais. Possibilidade de ocorrência em caso de pessoa jurídica, nos termos em que dispõe a Súmula 227 do C. STJ. Negativação indevida. Determinação para cancelamento do apontamento. Sentença parcialmente modificada. Ação procedente. Adequação do ônus do decaimento. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 127.2855.2439.7143

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimo. Ação revisional. Inicial indeferida. Apelação da consumidora. Determinação de apresentação de procuração assinada do próprio punho da parte autora, com firma reconhecida. Decisão não foi atendida, nem agravada. Preclusão da questão (CPC, art. 1.009, § 1º). Inicial corretamente indeferida (art. 321, par. ún. CPC). Sentença mantida. Recurso da consumidora não provido

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Doc. ADM Direito 499.5744.4584.9477

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. RESP Acórdão/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO PRESTADO. LEGALIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PARA O APELANTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 285.5900.7198.5199

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO, NO CASO, DE NÃO TER SIDO COMUNICADO PELO RÉU, SEU PATRONO À ÉPOCA, ACERCA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE RESULTOU NO BLOQUEIO DAS SUAS CONTAS BANCÁRIAS, ASSIM COMO NA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, CONSISTENTES NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RELATIVO AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E AQUELE COMPROVADAMENTE PAGO PELO AUTOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO AFASTADA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA QUE SE ENQUADRE DENTRE AQUELAS ELENCADAS NO CPC, art. 80 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 617.6161.5045.9317

10 - TJSP APELAÇÕES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS AO IMÓVEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO.

Respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para condenar os réus/locatários ao pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano e julgou improcedente a reconvenção. RECURSO DO AUTOR/LOCADOR. Alegação de cerceamento de prova e erro em sua valoração. Pretensão de condenação dos réus ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de avarias no imóvel. RECURSO DOS RÉUS. Alegação de vício estrutural preexistente, infiltrações e danos à atividade comercial. Pretensão de indenização por danos materiais, repetição de indébito e danos morais. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Apelação recebida, por força de lei, no duplo efeito, nos termos do CPC, art. 1.012, caput. Preliminar de cerceamento de prova afastada. Julgamento antecipado cabível. Controvérsia que dependia de prova documental contemporânea e bilateral acerca do estado do imóvel na entrega das chaves. Pretensão indenizatória do locador. Improcedência mantida. Vistoria final produzida unilateralmente pela imobiliária administradora, sem assinatura dos réus e sem comprovação de prévia ciência para acompanhamento do ato. Ausência de demonstração segura do nexo causal e da anormalidade do uso do imóvel. Ônus probatório do locador, nos termos do CPC, art. 373, I. Condenação relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano mantida. Reconvenção. Alegação de vício estrutural e infiltrações desacompanhada de prova técnica idônea. Ausência de comprovação dos danos materiais alegados. Cobrança dúplice não demonstrada. Resgate de título de capitalização que quitou apenas parcialmente os débitos locatícios. Danos morais não configurados. Intercorrências contratuais inseridas nos riscos inerentes à atividade empresarial. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 495.4427.6003.7636

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES -

Os documentos juntados nos autos pelo réu não comprovam o saldo devedor dos cartões de crédito consignado impugnados pelo autor, de modo que impunha a declaração de inexistência das dívidas correspondentes - A repetição do indébito dos valores debitados da folha previdenciária a título de RCC e RMC deve ser feita de forma dobrada, à míngua de justificativa do réu sobre a ocorrência de engano justificável - Ocorrência de dano moral decorrente do comprometimento de renda alimentar - Indenização fixada em R$ 5.000,00. Recurso do autor parcialmente provido, e do réu desprovido.... ()

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