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Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO» - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os pleitos de nulidade da avença, repetição de indébito e danos morais - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado. Insurgência recursal do autor, alegando: (a) ausência de prova da contratação; (b) divergência de informações nos contratos apresentados; (c) ocorrência de danos morais indenizáveis.2. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Comprovada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), eis que foi demonstrada a validade da contratação, inclusive, por meio das seguintes provas: a) contrato, contendo assinatura eletrônica, «hash», biometria facial, horários, data da contratação; b) endereço do contrato coincidindo com o informado na petição inicial; c) geolocalização compatível com a região em que o autor reside; d) disponibilização dos valores objeto dos contratos em favor do autor. De outro lado, em sede de réplica, o autor não impugnou objetivamente as contratações e as assinaturas eletrônicas apostas. ... ()
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Falta de interesse de agir inocorrente - Negativa de contratação - Instituição financeira colacionou o respectivo instrumento contratual - Autora impugnou a assinatura digital lá aposta - Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexistência da relação jurídica acertadamente acolhida, bem como o dever de restituição dos valores - Tema 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral mantido, com reparo apenas no valor arbitrado na origem - Descontos mensais de valor relevante - Ausência de demonstração de depósito da quantia tomada em conta de titularidade da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Piracicaba. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Extinção corretamente determinada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação de rescisão de contrato c/c cobrança de valores. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelas rés. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram contratos de parceria agrícola e de compra e venda, por meio dos quais as rés assumiram as obrigações de realizar cultivo de cana-açúcar durante as safras de 2014/2015 a 2020/2021 em imóvel rural de propriedade dos autores, bem como de comprar a quota-parte da produção pertencente aos proprietários, qual seja, 20% dos frutos colhidos. Controvérsia sobre a inadimplência das rés, haja vista a alegação de que estas últimas teriam deixado de pagar os valores a que aos autores fariam jus desde novembro de 2019. Elucidação da matéria controvertida desta matéria pressupunha a análise da questão por profissional dotado de conhecimento especializado em contabilidade, haja vista a necessidade apuração dos valores correspondentes a 20% dos frutos colhidos e dos pagamentos efetuados aos autores, razão pela qual a determinação de produção de perícia era mesmo pertinente ao deslinde da causa. Perito judicial que, mediante análise de documentos juntados aos autos e realização pesquisas, verificou que a safra da cana-de-açúcar no estado de São Paulo vai de abril a março e, à época dos fatos em discussão nesta demanda, a média de produtividade de cana-de-açúcar por hectare em São Paulo era de 75,6 toneladas. Considerando que o imóvel rural objeto do contrato de parceria agrícola tem área de 18.0290 hectares, o perito judicial apontou que a produção das rés era estimada em 1.362,9924 toneladas por safra de cana-de-açúcar. Para verificação dos valores a que os autores faziam jus, o perito judicial usou como parâmetro a estimativa de produção de 1.362,9924 toneladas por safra de cana-de-açúcar, de sorte que 20% perfazia o importe de 272,59848 toneladas. Perito judicial verificou que não há nos autos notas fiscais ou comprovantes de pagamento dos cortes de cada safra e apontou que há valores em aberto referentes a 90,86616 toneladas da safra de 2019/2020 e a 272,59848 toneladas da safra de 2020/2021. Tendo em vista a quantidade açúcar total recuperável (ATR) por tonelada de cana-de-açúcar e o preço do quilo do ATR estabelecidos pelo CONSECANA (Conselho dos Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool de São Paulo), o perito judicial apurou que as rés deixaram de adimplir o valor de R$ 7.291,46, referente à safra de 2019/2020, bem como o valor de R$ 25.877,56, referente à Safra de 2020/2021. Além disso, o perito judicial apurou que as rés deixaram de adimplir a multa prevista na cláusula 5.15 do contrato de parceria agrícola, no patamar de R$ 30.000, bem como a multa prevista na cláusula 5.4 do contrato de compra e venda, no patamar de R$ 3.531,39. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico especializado, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade de suas apurações. Pretensão de redução equitativa dos valores das multas contratuais não merece ser acolhida, haja vista que a obrigação relativa à safra de 2020/2021 foi inadimplida integralmente e, além disso, os valores das sanções foram livremente pactuados entre as partes e, por isso, a observância dos referidos valores se mostra de rigor, em respeito ao princípio da obrigatoriedade dos contratos («pacta sunt servanda»). Inobstante a ausência de impugnação específica, revela-se descabida a fixação da condenação no importe apontado na planilha que instrui o laudo pericial R$ 114.982,46, pois a referida importância já contempla incidência de juros moratórios desde os vencimentos das obrigações inadimplidas, caracterizando capitalização de juros, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme disposto no Decreto 22.626/1933, art. 4º, o que fica observado. Reforma-se, de ofício, da r. sentença, para, manter a parcial procedência da ação, com a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e a determinação de reintegração dos autores na posse sobre o imóvel indicado na petição inicial, mas impor às rés a condenação solidária ao pagamento dos valores inadimplidos na safra de 2019/2020 e na safra de 2020/2021, bem como da multa prevista na cláusula 5.15 do contrato de parceria agrícola e da multa prevista na cláusula 5.4 do contrato de compra e venda, nos seus respectivos patamares históricos, que, somados, perfazem a importância de R$ 66.700,41, com correção monetária pelo índice IPCA, desde abril de 2020 em relação ao valor da safra de 2019/2020 e à multa pela violação do contrato de parceria agrícola e desde abril de 2021 em relação ao valor da safra de 2020/2021 e à multa pela violação do contrato de compra e venda, além de juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderada eventual diferença negativa, desde a citação, conforme os arts. 389, 405 e 406 do Código Civil, apurando-se o montante devido pelas rés na fase de cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 509, § 2º. Parcial reforma da r. sentença não implicou decaimento considerável dos autores, razão pela qual a distribuição dos ônus sucumbenciais fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Apelação não provida, com observação... ()
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Nulidade da sentença - Inocorrência - Denegação do direito postulado decorreu de fundamentação lógica e perfeitamente deduzida, cujo teor bem delineou os motivos ensejadores da improcedência do pedido - Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas da pericianda - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. ... ()
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Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de violação ao CDC, ante a falta de informações claras prestadas à consumidora idosa, a respeito do que se tratava a ligação de contratação - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da apelante através de ligação telefônica, em que foi informada a respeito dos valores a serem descontados mensalmente e informou seus dados pessoais - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada improcedente - Insurgência pela autora - Descabimento, com imposição de penalidade - Prova produzida nos autos que torna inverossímil a versão inicial - Comprovação de que o contrato questionado foi firmado de forma eletrônica e validado pela autora com fotografia do tipo selfie - Não fosse apenas isso, o banco ainda comprovou, através de documentos certificados, a regular pactuação; o envio do documento pessoal, a geolocalização da operação e a disponibilização do crédito - Indícios contundentes de regular contratação pela autora, que realmente dispensava a produção de perícia digital, pelo que a arguição de cerceamento de defesa fica rechaçada - Evidente que litigou de má-fé (arts. 80 e 81/CPC), alterando a verdade dos fatos, com o objetivo de colher vantagem que sabia indevida, além de insistir nesta descabida tese em grau recursal, mesmo sabendo que ela é contrária à segura prova produzida - Decreto de improcedência mantido, com imposição de penalidade à autora (5% sobre o valor da causa) - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, com imposição de penalidade, nos termos do presente acórdão.... ()
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Em que pese alegado cancelamento do contrato solicitado pela locatária, o contrato de locação previu expressamente que cabia à locatária devolver os equipamentos na sede da locadora ou em outro local por ela determinado. Locadora que tem direito aos aluguéis correspondentes ao tempo de retardamento. Litigância de má-fé da autora inocorrente. Incabível condenação da autora na devolução dobrada dos valores cobrados. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção, mantida. Recurso desprovido... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2021 - Feito extinto em razão do descumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 6830/80, art. 2º, § 5º, por não conter assinatura ou autenticação da autoridade competente - Inocorrência de Nulidade da CDA - Possibilidade de emenda ou substituição de CDA - Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso do Município provido e Recurso dos patronos dos excipientes prejudicado.
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Veículo roubado, porém recuperado no dia seguinte - Pedido de levantamento do gravame de «Queixa de Roubo» - Autoridade coatora que contestou a integridade da gravação do chassi - Determinação judicial para apresentação de laudo pericial policial que constatou a suposta alteração reiterada diversas vezes - Ordem não cumprida - Ante a inércia da autoridade impetrada em exibir documento em sua posse, presumem-se verdadeiras as alegações da impetrante conforme CPC, art. 400 - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... ()
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Município de Itapevi - Embargos à execução julgados improcedentes - Aplicabilidade autorizada por expressa previsão legal, com vistas a assegurar a observância de normas locais - CR, Art. 30, I - Recurso não provido
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Trata-se de ação de cobrança de despesas de condomínio em que o réu, Banco Bradesco S.A, foi condenado ao pagamento. ... ()
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Caso em Exame: Ação proposta por Claudio de Barros contra o Banco Bradesco S/A, transferindo a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, além de indenização por dano moral. ... ()
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Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido
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Sentença de extinção por ausência de interesse processual, com consequente apelo da parte autora. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos e cartão de crédito. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei 14.181/2021. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos arts. 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não indicou seus rendimentos de maneira integral. Recibo de Imposto de Renda juntado aos autos que demonstra rendimento muito maior que aquele apontado pelo autor em sua petição inicial. Tema não impugnado em recurso. Ausência de provas do comprometimento de seu mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de produção de prova pericial contábil. Desacolhimento. Julgamento imediato que se justifica. Admitida a capitalização de juros desde que, como ocorre, expressamente prevista em contrato, nos termos da legislação aplicável. Juros estipulados nas operações de crédito que se alinham claramente à média de mercado, longe de excederem uma vez a meia essa média. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes... ()
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Medicamento. Autor portador de adenocarcinoma de reto, com quadro de metástase hepática. Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Estado de São Paulo a lhe fornecer o medicamento regorafenibe (Stivarga) . Competência. Finalizado o julgamento do Tema 1234 do STF - . Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ação ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Aplicação do Tema 793, no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente. Medicamento não incorporado ao SUS para o quadro de saúde do autor. Súmulas Vinculantes 60 e 61 (Temas 1234 e 6 do STF)). Fixação de novos requisitos para o deferimento, em caráter excepcional, de medicamentos não incorporado ao SUS. Existência de relatório médico e ausência de manifestação desfavorável da CONITEC. Necessidade de adequação da prova documental coligida aos autos aos novos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nulidade da sentença reconhecida, com determinação de retorno dos autos novo julgamento. Manutenção dos efeitos da tutela de urgência. Remessa necessária e recurso voluntário providos.... ()
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Ação de usucapião. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Matrícula do imóvel não localizada. Possibilidade de expedição de ofício pelo juízo para localização da matrícula, uma vez que a parte beneficiária gratuidade da justiça. Planta e memorial descritivo que podem ser substituídos por perícia custeada pelo Estado. Irregularidade da área usucapienda que não pode servir de óbice para a aquisição originária da propriedade. Extinção afastada para regular prosseguimento do feito. Recurso a que se dá provimento... ()
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Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Está provado que a consumidora foi induzida a contratar por meio de uma convicção viciada, e sem a completude de informações, resultando em ausência de válida manifestação de sua vontade, a ponto de se surpreender com os descontos na conta corrente, e ir ao banco para saber do que se tratava o débito automático. Dizer que esteve sob a cobertura securitária, enquanto desconhecia o pagamento das mensalidades, nem com maior esforço de interpretação encobre a ilicitude das cobranças feitas sem a anuência da correntista aposentada e que recebe nessa conta o benefício previdenciário. De outro enfoque, cumpre destacar, nos termos dos arts. 3º, § 2º, 8º, 11 e 13 da Resolução 4.790 de 26 março de 2020 do Banco Central do Brasil, que o banco, ora apelante, não comprovou a autorização para o suposto débito automático, nem cumpriu com o dever de informação, avisando a autor/apelado dos programados descontos na conta corrente. O evento contém em si a carga probante de ofensa moral in re ipsa, diante da responsabilidade objetiva dos réus - art. 14, CDC - uma vez que a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição financeira é de consumo (Súmula 297/STJ). O valor arbitrado para os danos morais (cinco salários-mínimos calculados na data da sentença), é condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de sintonizado com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, carregando esse quantum a carga pedagógica inerente à compensação do prejuízo imaterial. Descabe a sua majoração para R$ 15.000,00, ressaltando-se que, conquanto fixado a menor do pretendido na petição inicial, não produz sucumbência recíproca na dicção da Súmula 326/STJ. O valor dos danos materiais está em correta consonância com a limitação equitativa da correspondente indenização. Recursos desprovidos... ()
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Pretensão deduzida pelos apelantes, passageiros de veículo conduzido pelo réu, responsável pelo acidente. Pedidos parcialmente procedentes. Danos materiais fixados em R$ 6.407,94. Indenização por danos morais devida a MAURO, no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo dos demandantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Responsabilidade e danos incontroversos. Irresignação relativa ao quantum debeatur. DANOS MATERIAIS. Apenas os danos efetivamente comprovados devem ser ressarcidos, não se admitindo seja o réu responsabilizado com base em meras alegações, desacompanhadas de suporte probatório. Somente os dispêndios documentados devem ser considerados, glosados, desde logo, aqueles cobrados com base em meros lançamentos unilaterais. Inteligência do art. 949 do CC. Manutenção do valor arbitrado em primeiro grau, à mingua da demonstração inequívoca das demais despesas reclamadas e de sua relação com o acidente. DANOS MORAIS. A lesão aos direitos de personalidade de ambos os coautores é inequívoca e deve ser reparada. Os ferimentos suportados por SOFIA certamente lhe causaram dor intensa e tiveram reflexo em seu cotidiano. Indenização devida fixada em R$ 10.000,00. SUCUMBÊNCIA. Réu que decaiu em maior parte. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, sendo 2/3 para o demandado e 1/3 para os autores. Honorários fixados em 15% do valor da condenação devidos aos patronos dos apelantes, mantida a verba fixada em primeiro grau favor do advogado do recorrido. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Ação de Usucapião Especial - Sentença de improcedência. - Insurgência dos autores. - Cerceamento de defesa. - Inocorrência. - imóvel que não pode ser objeto de usucapião, visto que fora adquirido por meio da CDHU, fato este não observado em sentença. - Independentemente se há presentes os requisitos ou não, o imóvel continua registrado em nome da CDHU, conforme verifica-se nos documentos acostados em exordial (fls. 19/97), como sendo o contribuinte das contas e impostos. - A habitação na qual discute-se a usucapião é objeto de programa habitacional estadual (CDHU), circunstância suficiente para caracterizar o domínio público do imóvel, fato que impede sua aquisição por usucapião. - Inteligência dos arts. 183, §3º, da CF/88e 102 do CC. - Precedentes desta Câmara. - Usucapião não é a via adequada a ser eleita. - Apelo Desprovido.... ()
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Ação indenizatória. Sentença que entendeu estar prescrita a pretensão. Inconformismo da parte autora. Relação contratual que reflete uma relação de seguro. Aplicação do regime jurídico de seguros. Prescrição anual, nos termos do §1º, do CCB, art. 206. Pretensão prescrita. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Capitalização dos juros - Admissibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ - e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Juros remuneratórios - Taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato - Possibilidade - Existência de previsão contratual e valor que não se revela abusivo - Demonstrada a efetiva prestação do serviço - Seguro - Venda casada não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução Normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Consumidor - Compra e venda de automóvel e seguro de dano - Fato do produto e inadimplemento de obrigação contratual de seguradora - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidor - Alegação de que era da parte fornecedora o ônus de provar que o incêndio ocorrido na oficina não se iniciou no automóvel, ou não teve como causa defeito de fabricação - Rejeição - Hipótese concreta que não comporta a aplicação da regra de inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII - Alegação inverossímil e ausência de hipossuficiência para a produção da prova - Veículo voluntariamente entregue à coapelada seguradora antes da cautela de produzir antecipadamente as provas que aproveitariam à consumidora - Incidência da regra prevista no CPC, art. 373, I - Cláusula expressa de exclusão de cobertura de danos provenientes de incêndio no veículo segurado ocorrido fora do contexto de acidente de trânsito - Ajuste em questão que se interpreta restritivamente, o que beneficia a seguradora - Licitude das normas contratuais de seguro que delimitam o risco coberto - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a assistência judiciária gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()
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Insurgência da construtora em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Mazelas bem demonstradas pela requerente - e corroboradas por precisa prova pericial, cujo teor nem sequer foi contrastado, a contento. Patente a ocorrência de danos, de monta, pelo fato do apartamento ter sido tomado por lama e detritos derivados do deslizamento de talude lindeiro ao condomínio. Incidente derivado da supressão da proteção vegetal outrora existente, e cujas repercussões foram amplamente divulgadas pela mídia. Obra desastrada realizada pela recorrente e que contou com a autorização - ou determinação, que seja - da Municipalidade local. Dano material demonstrado, de forma bastante, por fotografias, orçamentos, recibos de pagamento e firmes assertivas do perito, dando conta da pertinência e razoabilidade do que postulado foi. Dano moral presente, ante o ingresso de sujeira ladeado da ausência de notícia da adoção de qualquer medida útil pelas demandadas, a mitigar, de forma satisfatória, o quadro. Imóvel relativamente novo. Talude que ainda encerra instabilidade. Potencial adoção de medidas pelo Ministério Público local, a evitar a renovação do grave fato ocorrido, ante a inércia dos envolvidos. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO... ()
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Apelação cível interposta por BANCO PAN S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando inexistente o contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência e validade da contratação de cartão de crédito consignado impugnada pela autora; (ii) estabelecer se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao fornecedor comprovar a autenticidade e a validade do contrato quando impugnado, nos termos do CPC, art. 429, II. 4. A prova pericial digital, essencial para aferir a autenticidade da contratação, restou inviabilizada pela ausência de pagamento dos honorários periciais pelo banco, acarretando a preclusão da prova e evidenciando a ausência de comprovação da contratação. 5. A ausência de demonstração da efetiva contratação, aliada aos descontos comprovadamente realizados no benefício previdenciário da autora, caracteriza irregularidade e ilicitude, impondo a declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos. 6. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e conforme a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, uma vez que os descontos ocorreram após 30/03/2021 e evidenciam conduta contrária à boa-fé objetiva. 7. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, decorrente da falha na prestação do serviço e da violação do dever de segurança, justificando a manutenção da indenização fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 429, II; art. 355, I; art. 487, I. Lei 10.820/2003, art. 6º. IN INSS/PRES 28/2008, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021.; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 14.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 27.03.2025... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por herdeiros contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de usucapião extraordinária de imóvel rural, sob o fundamento de ausência de inventário e partilha dos bens hereditários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de herdeiro exercer usucapião extraordinária sobre imóvel integrante de acervo hereditário não partilhado, com posse exclusiva e contínua, independentemente da conclusão do inventário. III. Razões de Decidir 3. A herança transmite-se aos herdeiros no momento do óbito, instaurando condomínio pro indiviso, mas não impede posse exclusiva de herdeiro sobre bem específico. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de usucapião por herdeiro que exerce posse exclusiva com animus domini, sem necessidade de prévia partilha. 5. A exigência de inventário prévio viola o princípio da função social da propriedade e a efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Herdeiro pode usucapir imóvel de acervo hereditário com posse exclusiva e animus domini, independentemente de inventário. 2. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade, não condicionado à partilha. Legislação Citada: CC, arts. 1.207, 1.238, 1.243, 1.784, 1.791; CF/88, art. 5º, XXIII; CPC/2015, art. 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/05/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/06/2024... ()
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Vícios construtivos. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Prova pericial que não apontou danos estruturais, bem como que a idade do imóvel, próximo a 5 anos, dificulta a identificação da responsabilidade pelas patologias encontradas. Ausência de manutenção, pelo adquirente, no rejunte, piso cerâmico e pintura. Ponto de vazamento de água no telhado decorrente de instalação de antena e internet. Ilícito não comprovado. Elementos da responsabilização civil inocorrentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação civil pública proposta antes da vigência da Lei 14.230/21, de modo a não retroagir o regime de prescrição ali previsto. Incidência da tese assentada no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). Hipótese de anulação da sentença que teve por consumada a prescrição intercorrente. Possibilidade de conversão da ação em ressarcimento ao erário, na hipótese de atipicidade superveniente da conduta culposa descrita na inicial. Inteligência do art. 17, §6º da Lei 8.429/92. Precedentes. Recurso provido em parte... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura da vértebra lombar. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Compra e venda de veículo. Sentença que julgou o pedido procedente. VÍCIO REDIBITÓRIO. Não observado. Veículo adquirido com pelo menos 10 anos de uso, o que não justifica expectativas idênticas ao de um comprador de um automotor zero quilômetro, devendo ser considerado que o bem não está em perfeitas condições, em decorrência do desgaste natural pelo uso. Autora que alega ter havido omissão acerca do veículo ser proveniente de leilão. Competia ao consumidor cautela ao adquirir um automóvel usado, diligenciando antes de «fechar o negócio» a fim de obter as reais condições em que se encontravam o veículo, submetendo-o a vistoria técnica especializada e de sua confiança. Não demonstrados vícios ocultos no bem, ausente falha na prestação de serviços da requerida. Sentença reformada. ... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pela autora não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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Ação de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Julgamento antecipado parcial do mérito. Declarada a rescisão do contrato (CPC/2015, art. 356, I). Prosseguimento do feito em relação ao pedido de reconhecimento de culpa exclusiva das vendedoras. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. DESACOLHIMENTO. Compradores que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a verossimilhança das alegações respectivas (CDC, art. 6º, VIII). Notificação extrajudicial enviada pelas Rés acerca de pendências para formalização do contrato de financiamento. Ajuizamento da ação dias após a ciência dos consumidores. Ausência de indícios de que o atraso na entrega da obra inviabilizou o exercício da posse sobre o bem. Telas sistêmicas que se revestem de relevante valor probatório, na medida em que corroboram a versão apresentada pelas Requeridas. Documentos apresentados pelos Autores que não se prestam para comprovar que estavam próximos da obtenção do financiamento imobiliário. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp ajuizou ação de cobrança, alegando inadimplência no pagamento de fatura de água e esgoto no valor de R$ 20.701,99. O réu contestou, alegando que a dívida decorre de vazamento estrutural no imóvel, cuja responsabilidade seria da locadora. Reconhecida a conexão entre os autos 1007989-70.2024.8.26.0011 (ação declaratória de inexigibilidade de débito) e estes autos de Acórdão/TJSP. Julgamento conjunto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pelo débito de R$ 20.701,99, se do locatário ou da locadora, e (ii) a regularidade da cobrança e da negativação do nome do réu. III. Razões de Decidir 3. RECURSO DA AUTORA. A jurisprudência sedimentada do C. STJ é no sentido de que a obrigação de pagamento das faturas de água não é «propter rem», mas sim pessoal, vez que não fica vinculada à titularidade do imóvel. 4. A responsabilidade pela comunicação da desocupação era do consumidor, que não providenciou a alteração da titularidade da unidade consumidora. Dessa forma, ao se manter inerte, o réu permitiu que o contrato permanecesse ativo em seu nome, assumindo o risco pela geração de débitos futuros por terceiros, ainda que decorrente de vazamento estrutural do imóvel. O «Termo de Entrega de Chaves - Saída» não impõe a terceiros a comunicação à concessionária da mudança de titularidade das futuras contas de consumo 5. A conduta da concessionária autora, ao realizar a cobrança dos débitos em nome do titular constante em seu cadastro, configura exercício regular de um direito, não havendo inexigibilidade da dívida ou ato ilícito. Recurso provido. 6. RECURSO DO RÉU. Pretensão à condenação da autora a pagar indenização por danos morais. Impossibilidade. Diante da reforma da sentença em favor da autora, resta prejudicado o recurso do autor, não comportando conhecimento. Recurso não conhecido. 7. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da autora provido e recurso do réu não conhecido. Tese de julgamento: A obrigação pelo pagamento do consumo de água recai sobre o titular da unidade consumidora cadastrado junto à concessionária, independentemente de relação locatícia existente. A ausência de solicitação de alteração de titularidade ou de encerramento do contrato de fornecimento impede o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp: 1979031 RJ 2021/0278671-2, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Segunda Turma, j. 08.03.2022. STJ, AREsp: 1557116 MG 2019/0228088-1, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 05.12.2019. STJ, AgInt no AREsp: 1105681 SP 2017/0118156-4, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.09.2018.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar o réu ao pagamento de R$ 124.502,04, com atualização monetária e juros, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 487, I. O réu opôs embargos de declaração, rejeitados pelo juízo de origem, e interpôs apelação alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil e, no mérito, abusividade dos juros e enriquecimento ilícito da instituição financeira. Contudo, o recurso foi interposto sem recolhimento do preparo recursal. Intimado para recolher a taxa judiciária em dobro, o apelante não comprovou o pagamento, limitando-se a manifestar interesse em audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para regularização mediante pagamento em dobro, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O preparo recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, devendo ser comprovado no ato de interposição, sob pena de deserção. O CPC admite a regularização da ausência de preparo mediante recolhimento em dobro após intimação judicial, conforme art. 1.007, §4º. A inércia do recorrente diante da determinação judicial para recolhimento do preparo em dobro caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso. A manifestação do apelante sem comprovação do pagamento das custas recursais não supre a exigência legal de preparo, permanecendo configurado o vício de admissibilidade. O não conhecimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal no ato de interposição da apelação, seguida do não atendimento à intimação para recolhimento em dobro, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. O não conhecimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 1.007, caput e §4º; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006577-22.2024.8.26.0297, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo 4.0-T. V (DP2), j. 12.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis de Castilho Barbosa Filho, Núcleo 4.0-T. VI (DP1), j. 09.03.2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contratos de financiamento bancário, alegando abusividade nas cláusulas contratuais e onerosidade excessiva devido à aplicação da Tabela Price. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da capitalização mensal de juros e (ii) determinar a possibilidade de substituição do sistema de amortização da Tabela Price pelo método Gauss. III. Razões de Decidir 3. A capitalização de juros com periodicidade mensal é permitida nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ - . 4. A Tabela Price é um sistema de amortização legítimo e sua substituição pelo método Gauss não é cabível, pois este desconsidera a remuneração do capital ao longo do tempo. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária julgada procedente para declarar o domínio dos autores sobre imóvel descrito na inicial. Recurso apresentado por terceira, sob o fundamento de ser herdeira do titular registral, ocorrendo nulidade, pela ausência de citação válida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a validade da citação por edital; (ii) a necessidade de citação pessoal de todos os herdeiros do proprietário registral; (iii) a comprovação dos requisitos para a usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir 3. A apelante não comprovou sua legitimidade para impugnar a decisão, limitando-se a apresentar certidão de nascimento sem comprovar a titularidade sobre o imóvel, ainda que indireta ou condição de herdeira. 4. A citação por edital foi considerada regular, pois os autores demonstraram a impossibilidade de identificar e localizar todos os herdeiros do titular registral do imóvel. 5. A apelante não trouxe elementos mínimos a afastar a configuração da posse, a sua continuidade e a existência de animus domini pelos apelados. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é legítima nas ações de usucapião quando demonstrada a dificuldade de identificação ou localização dos sucessores do proprietário registral. 2. A legitimidade para impugnar decisão de usucapião exige demonstração concreta de titularidade dominial ou sucessória. 3. A comprovação dos requisitos legais previstos no art. 1.238, do CC enseja o reconhecimento da usucapião. Legislação Citada: CC. art. 1.238; CPC, art. 256, II, e CPC, art. 259, I.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, alegando perda superveniente do objeto. A autora pleiteia aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo de serviço especial, enquanto o Município concedeu aposentadoria por idade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme reconhecido pela perícia. III. Razões de Decidir 3. A perícia confirmou que a autora trabalhou em condições insalubres, permitindo a conversão do tempo especial em comum. 4. A recusa administrativa não gera danos morais, pois não houve violação aos direitos da personalidade da autora, que recebeu seus vencimentos regularmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A conversão do tempo de serviço especial em comum é permitida para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A recusa administrativa não gera direito a indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º; Lei 8.213/1991; Emenda Constitucional 103/2019.... ()
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Pretensão dos recorrentes de prosseguimento do feito, pois ainda presente o interesse processual de agir. Ato administrativo objeto do processo que foi revogado pelo Município, em exercício regular de autotutela. Descabimento da continuidade do feito. Eventual prática de novo ato administrativo que impõe o manejo de nova ação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Banco Bradesco Financiamento S/A contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com base na ausência de interesse de agir, devido à inércia da parte autora em promover diligências para o cumprimento da liminar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por inércia da parte autora, poderia ser decretada com fundamento na ausência de interesse de agir ou se configura hipótese de abandono processual, sujeita às exigências do art. 485, III, e §1º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A inércia da parte autora em fornecer meios para cumprimento da liminar não caracteriza ausência de interesse de agir, mas, sim, abandono processual, que exige prévia intimação pessoal para suprir a omissão. 4. A extinção do processo sem a observância do procedimento do CPC, art. 485, § 1º, viola o devido processo legal e o princípio da cooperação processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento, com prévia intimação pessoal da parte autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III, IV, VI, e §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J.B. Paula Lima, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025.... ()
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Pretensão à condenação do requerido à obrigação de fazer consistente na retirada dos veículos, bem como ao pagamento das despesas de remoção e estadia, desde a data da apreensão até a efetiva retirada. Desacolhimento do pleito. Pacto entabulado entre as partes que tem natureza jurídica de permissão, podendo o Estado revogar seus termos por conveniência e oportunidade. Diárias e remoção dos veículos que não pode ser imputada à Municipalidade, já que, durante toda a execução contratual, a remuneração do permissionário vinha do pagamento das taxas pelos proprietários dos veículos e bens apreendidos. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Legislação que expressamente prevê o pagamento pelos proprietários. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recuso não provido.... ()
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Gratuidade judiciária requerida por ocasião da interposição do recurso. Indeferimento. Decurso do prazo sem o recolhimento do preparo recursal. Deserção decretada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Mandado de Segurança - Pessoa hipossuficiente e portadora de «Osteonecrose do Quadril, Poliatrite Não Especificada e Coxartrose Primária Bilateral» (CIDs M 13-0 e M 16-0) - Produto prescrito por médico (Disfor) - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo STF - do RE 566.471 e RE Acórdão/STF (Tema 6 e 1234, STF) - Competência da Justiça Estadual mantida - Produto com registro na Anvisa - Não foi localizado relatório, parecer ou consulta pública na Conitec referente ao medicamento/suplemento - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de produto para preservação da saúde, previsto na CF/88, que deverá ser avaliado com base no preenchimento de requisitos necessários ainda não examinados - Acórdão proferido anteriormente às novas orientações trazidas pelos julgamentos da Suprema Corte - Instrução deficiente em razão de posterior repercussão - Necessidade de abrir espaço à dilação probatória - Sentença anulada. DECISÃO RETRATADA, PARA ANULAR A R. SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO E O REEXAME NECESSÁRIO, com determinação.... ()
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I. Caso em Exame Recurso voluntário interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu ação visando ao fornecimento de medicamento devido ao falecimento da autora, condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais à luz do princípio da causalidade, considerando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir A extinção do processo decorreu do falecimento da autora, mas a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade. A resistência estatal ao fornecimento do medicamento ensejou a propositura da ação, havendo suficientes precedentes e indícios da probabilidade de procedência do pleito para a definição das verbas sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelas verbas sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade. 2. A negativa administrativa foi o fato determinante para o ajuizamento da ação.... ()
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I. Caso em Exame Autora foi contratada pelo Município de Nova Aliança como professora por meio de contratos temporários sucessivos entre 2019 e 2025. Alega que a natureza do serviço era permanente, configurando burla ao concurso público e nulidade dos contratos. Requereu o pagamento de FGTS não recolhido de 2019 a 2024, no valor de R$ 3.260,40. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência para julgar a ação, (ii) a prescrição das verbas anteriores a 15 de outubro de 2020, e (iii) o direito ao FGTS referente aos contratos temporários. III. Razões de Decidir 3. O STJ - firmou entendimento de que compete à Justiça Comum processar e julgar causas oriundas de contratos temporários com a Administração Pública. 4. A contratação temporária por mais de cinco anos sem amparo legal não atende aos requisitos constitucionais. Reconhece-se, nada obstante, o direito da autora à percepção de salários e levantamento do FGTS, conforme entendimento do STF. Há que se observar a prescrição quinquenal, limitando o direito ao FGTS a partir de 16/10/2020. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito ao FGTS desde 16/10/2020 até o encerramento do contrato. Legislação Citada: CF/88, art. 37, IX; CPC/2015, art. 487, I; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 8.036/1990, art. 19-A; Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 18.11.2016; STF, ADI Acórdão/STF; STF, RE Acórdão/STF, DJe 27.4.2021; STJ, Embargos de Declaração no MS Acórdão/STJ, julgado em 8.6.2016.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de aposentadoria com paridade e integralidade a policial civil, Débora Azimari Golmia Regazzo, considerando o cargo do Fotógrafo Técnico-Pericial de 1ª Classe e seus últimos pagamentos na ativa. Mesma Classe. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de amparo legal para o pedido de aposentadoria especial com integralidade e paridade de rendimentos, conforme alegado pela Administração. III. Razões de Decidir 3. A manutenção da sentença é de rigor, pois a policial civil preencheu os requisitos para aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85, com direito ao cálculo de proventos com base na regra da integralidade e paridade. 4. A instrução do STF e do TJSP confirma que a Lei Complementar 51/1985 foi recebida pela CF/88, garantindo a aposentadoria especial aos policiais civis que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentação especial voluntária tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e paridade. 2. A aposentadoria deve ser concedida na classe ocupada no momento da passagem para a inatividade. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, II; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005; Emenda Constitucional 103/2019; Lei Complementar 51/85; Lei Complementar 1.062/2008; CPC/2015, art. 85, § 4º, III, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 11.04.2011; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 22.10.2009; TJSP, Apelação 1004443-22.2017.8.26.0053, Rel. Souza Nery, j. 16.08.2017; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galízia, j. 24.07.2014.... ()
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Pretensão de incidência dos 30% arbitrados sobre o proveito econômico obtido pelo réu ou sobre o valor bruto da condenação trabalhista. Inviabilidade. O juízo de origem arbitrou o percentual sobre os «honorários contratuais e sucumbenciais», respeitando a proporção da divisão com outro patrono. Base de cálculo que decorre logicamente da natureza do arbitramento proporcional pela atuação parcial. Sentença mantida. 2. INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Pedido fundado no argumento de que o de cujus atuou em toda a fase de conhecimento. Desacolhimento. O trabalho do advogado falecido foi complementado por outro profissional na fase executória. O arbitramento deve ser proporcional ao trabalho efetivamente realizado, vedado o enriquecimento sem causa. Distribuição proporcional adequada. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Alegação de êxito substancial e ausência de sucumbência parcial. Rejeição. Pedidos iniciais que foram acolhidos apenas em parte, justificando o rateio das custas e despesas processuais. Fixação de sucumbência recíproca mantida (CPC, art. 86, caput). 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. Majoração devida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade da justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Paciente com Diabetes tipo I - Laudo pericial do IMESC desfavorável, atestando a disponibilidade de outros equipamentos e insumos eficazes pelo SUS - Prova produzida que não atesta a imprescindibilidade do equipamento e dos insumos - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ilicitude nas cobranças e a validade do vínculo associativo, (ii) a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro, e (iii) a existência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. Indeferida a gratuidade da justiça e intimada a ré apelante para efetuar o preparo recursal, não houve recolhimento das custas, resultando na deserção do recurso. 4. O não conhecimento do recurso principal prejudica o conhecimento do recurso adesivo, conforme art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece de ambos os recursos de apelação, porquanto prejudicados. Majoração em 2% dos honorários advocatícios recursais devidos pela ré apelante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. Tese de julgamento: 1. Deserção do recurso principal impede o conhecimento do recurso adesivo. 2. Majoração dos honorários advocatícios recursais em caso de não conhecimento do recurso principal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 997, § 2º, III; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
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