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Doc. ADM Direito 1688.3931.9540.3400

1 - TJSP Imposto de renda retido na fonte - Base de cálculo - Custeio administrativo da carteira dos aposentados da serventias extrajudiciais - Ilegalidade reconhecida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.5895.8500

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Acórdão/STF, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3466.7400

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial e improvimento do recurso da Fazenda Estadual. Acolhimento dos embargos para suspensão do processo até julgamento definitivo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial e improvimento do recurso da Fazenda Estadual. Acolhimento dos embargos para suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Oportunamente, os autos retornarão para eventual juízo de retratação. EMBARGOS ACOLHIDOS, por ora, porém para finalidade diversa do que pretendido.

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Doc. ADM Direito 436.2244.0750.7084

4 - TJSP Telefonia - Consumidora cobrada por dívida paga - Ausência de negativação - Mera cobrança não gera dano moral - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 503.5874.1359.7334

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36/TJSP) - NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO PUIL. Acórdão/STJ, STJ PARA POLICIAIS MILITARES, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO É DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE, COM EFEITO RETROATIVO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, MAS SEM O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36/TJSP) - NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO PUIL. Acórdão/STJ, STJ PARA POLICIAIS MILITARES, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO É DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE, COM EFEITO RETROATIVO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, MAS SEM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO, VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA - SENTENÇA MANTIDA - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O AUTOR INICIOU O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO EM 7.12.2017 - ART. 5º § 2º DO DECRETO ESTADUAL 41.113/96 QUE PREVÊ QUE APÓS 120 DIAS O SOLDADO É UTILIZADO EM ATIVIDADES DE POLÍCIA OSTENSIVA E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, ATIVIDADES QUE SÃO CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE POLICIAL - DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APÓS O PRAZO DE 120 DIAS DESDE O INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 473.3656.3715.9488

6 - TJSP INOVAÇÃO RECURSAL -

matéria atinente à prescrição parcial de valores de parcelas debitadas do benefício previdenciário do embargado - matéria não arguida no apelo - recurso não conhecido quanto a esse aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 628.8561.1437.2418

7 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de exigir contas acolhida em sentença, com declaração de saldo favorável à ré, constituída pelo autor - Estipulação em contrato de 30% dos valores recebidos pela autora, decorrentes de demanda previdenciária, até o seu desfecho - Encontro de contas, com valores não impugnados pela demandante, que sustenta somente no recurso de apelação a abusividade da contratação - Ajuste que, não obstante se verifique bastante oneroso, não extravasa, em princípio, das diretrizes do órgão de classe - Afastamento de preliminar que invocava ter havido cerceamento de defesa, em questão que se resume à apreciação da prova documental e ao direito positivo pertinente - Sentença mantida, com observação e determinação em relação à atualização monetária do valor devido - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 325.7932.2590.8562

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO

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Doc. ADM Direito 650.6489.4770.8544

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Acórdão que manteve a sentença de improcedência. Inexistência dos vícios indicados no CPC, art. 1.022. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 885.9687.6308.9141

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativação de débito oriundo de contrato de cartão de crédito supostamente cancelado. Solicitação de cancelamento do cartão de crédito não comprovada. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não cabimento. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a verossimilhança de suas alegações. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 920.2087.6552.8055

11 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual de autarquia municipal prestadora de serviço público - Ação de obrigação de fazer cc reparação de danos materiais e morais - Vazamento oriundo da tubulação de água do SAAEI que atingiu o imóvel dos autores - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª) - Inteligência do art. 3º, I, item I.7, s «a» e «b», da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Precedentes - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 162.1767.4224.4702

12 - TJSP RETRATAÇÃO. APELAÇÃO.

Aposentadoria especial. Policial civil. Delegada de Polícia. Aposentadoria especial. Integralidade e paridade. ... ()

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Doc. ADM Direito 624.6070.3220.1409

13 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Desconto indevido de valores no benefício previdenciário da autora - Pretensão à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição em dobro do indébito, afastando o dano moral - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Hipótese em que configurado o dano moral ante a ausência de prova da contratação, fixando-se a o valor da indenização em R$4.000,00, valor usualmente adotado por esta E. Câmara - Honorários fixados que se mostram adequados ao caso concreto, estando de acordo com o trabalho desempenhado - Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que, ademais, constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 588.1613.0717.7227

14 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Autor - Pretensão de condenação da parte Ré, também, no pagamento de Indenização por Danos Morais - Acolhimento em Parte - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da parte Ré contrária à boa-fé objetiva - Lesão ao patrimônio do Autor constatada - Danos morais in re ipsa - Indenização Devida - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 200.6185.3492.6530

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão da autora à isenção do imposto de renda que incide sobre os benefícios previdenciários que percebe junto à SPPREV, uma vez que é portadora de doença grave, cegueira monocular (CID: h54.4). Possibilidade. Contexto probatório que é suficiente para atestar o estado de saúde da autora, bem como, a regularidade do diagnóstico da doença grave, que se encontra no rol da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com a redação conferida pela Lei 11.052/2004. Desnecessidade de realização de perícia, diante das provas constantes nos autos. Inteligência das Súmulas ns. 598 e 627, do STJ. Autora que faz jus a isenção. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 691.8404.2767.0982

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré que não procede - Demonstrada a conduta ilícita no desconto de valores da aposentadoria da autora - Apontada contratação por telefone que se mostra totalmente abusiva por ausência do dever de informação, ocasionando prejuízo ao consumidor - Determinada a suspensão dos descontos e a restituição em dobro dos valores descontados irregularmente - Conduta ilícita que gerou constrangimentos que autorizam a condenação em danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 400.5258.4260.5438

17 - TJSP Seguro. Ação de conhecimento condenatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Existência de disposição prevendo a exclusão da cobertura de eventos ocorridos em consequência de pandemia. Óbito do segurado por diversas causas, inclusive contágio pela Covid-19. Impossibilidade da identificação do motivo determinante para a morte. Concausas que afastam a aplicação da cláusula excludente de cobertura. Ilegitimidade da recusa da seguradora. De cujus, que era sócio e administrador da empresa. Condenação ao pagamento da cobertura relacionada à Verba Rescisória afastada. Essa cobertura visa indenizar a empresa estipulante do seguro, com relação aos custos com a rescisão trabalhista, no caso de morte do segurado, por qualquer causa, na qualidade de empregado. Condenação ao pagamento da assistência funeral afastada. Reembolso mediante a apresentação das notas fiscais originais dos gastos realizados. Os autores não comprovaram as alegadas despesas com funeral, não se desincumbindo de seus ônus. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 181.4333.2558.4844

18 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de máquinas - Acidente típico - Lesões no 1º dedo da mão direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 577.0982.6361.0243

19 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Devolução de prazo. Indeferimento. Nulidade da publicação. Necessidade de apresentação do recurso cabível no momento da alegação. Inteligência do CPC, art. 272, § 08º. Decisão mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o pedido de devolução de prazo em razão de nulidade na publicação. II. Questão em discussão 2. Necessidade de apresentação do recurso que entendia cabível no ato da manifestação que apontou a nulidade da publicação. III. Razão de decidir 3. Não obstante a publicação não tenha sido realizada em nome do advogado das partes, cabia ao patrono apresentar o que entendia cabível na primeira oportunidade. Inteligência do art. 272, §8º, do CPC. 4. Ademais, não há recurso cabível contra a decisão cujo prazo se pretende a devolução. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Regimental a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 881.9685.5007.3650

20 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação de obrigação de fazer - Indeferimento da petição inicial - Admissibilidade - Determinação de emenda à petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio - Autora não recorre da referida determinação, tampouco a cumpre - Preclusão - Inércia da autora configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Extinção do processo mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 498.5843.8094.7907

21 - TJSP Concurso - Guarda Civil Municipal de Cajamar - Limite etário para ingresso na carreira - Previsão legal e editalícia a ser observada no momento da inscrição no certame - Ausência de afronta à proporcionalidade e à razoabilidade - Discrimen legítimo em razão da natureza do cargo e funções desempenhadas - Lineamento jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 627.8353.4065.4509

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, I DO CPC - RECURSO DA AUTORA. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA NA SENTENÇA -

elementos dos autos que comprovam a hipossuficiência financeira da apelante - sentença reformada no ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 725.3196.0495.5157

23 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. O magistrado possui discricionariedade na produção de provas. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário - Alegação de desconhecimento da contratação de cartão RMC - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. 1. Comprovação da contratação pelo réu, mediante instrumento assinado pela autora e ausência de qualquer lacuna no dever de informação. 2. Utilização do cartão para saque de R$2.415,99. 3. Inexistência do dever de restituição material e moral, ante a não comprovação de ato ilícito praticado pelo réu. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 995.4502.1483.0842

24 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de acolhimento total dos pedidos. Cabimento parcial. Danos morais configurados e que devem ser reparados. Fixação de indenização no valor de R$5.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo excessivo o montante pleiteado. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 861.3880.0345.1360

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Trata-se de execução fiscal para a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2017 a 2019, sobre imóvel com inscrição cadastral 40003901800. A apelante alega ilegitimidade passiva, afirmando que vendeu o imóvel em 14.11.2022 e que este foi invadido anteriormente, apresentando o contrato de compromisso de compra e venda. A apelante demonstrou que o imóvel foi invadido, perdendo a posse e, consequentemente, os direitos inerentes ao domínio. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 285.2561.3236.3515

26 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Inscrição indevida - Negativação relativa à fatura de cartão de crédito - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Inadimplemento de fatura mensal, seguido de pagamento no valor máximo permitido pelo sistema da ré - Adimplemento substancial configurado - Ausência de emissão pela ré de boleto para permitir o pagamento do valor mínimo subsistente - Falha na prestação de serviços - Liquidação do débito e extinção da obrigação pelo seu adimplemento substancial e «mora creditoris» - Reconhecimento - Fundamentos da sentença não impugnados pelo recurso dos réus - Manutenção indevida da negativação mesmo após a quitação dos valores - Desvio ilícito e abuso de direito (Código Civil, art. 187) - Súmula 548/STJ - Inobservância - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Quantum indenizatório - Arbitramento em patamar adequado e suficiente - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Pretensões à majoração e à redução afastadas - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 665.6621.8539.3916

27 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Negativa de contratação que não se sustenta. Farto conjunto probatório documental demonstrando que se tratou de adesão a contrato de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pelo autor, conforme apurado pela perícia. Conjunção de indícios da autenticidade da assinatura fornece a certeza necessária ao pleno convencimento motivado. Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades. Hipótese dos autos em que o banco réu logrou comprovar a contratação firmada pelo autor e a regularidade dos descontos impugnados. Operação realizada presencialmente pelo autor, com assinatura e apresentação de documentos pessoais. Devidamente comprovado o saque, depósito do numerário em conta de titularidade do autor. Comprovados os saques e a utilização do cartão, desde 2019 - Comportamento contraditório da parte autora, que importa em violação à boa fé objetiva (venire contra factum proprium) Sentença mantida por seus bons fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 966.9983.7211.4023

28 - TJSP  ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da amputação da falange distal do segundo dedo da mão esquerda) - Comprovação pericial da lesão - Reconhecidos o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 498.9057.2990.4960

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Não comprovada a contratação - Débitos inexigíveis - Cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados da conta bancária da Autora - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente a relação jurídica e para condenar a Requerida à restituição (em dobro) dos valores descontados da conta bancária da Autora (com a apuração na fase de liquidação de julgado) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Cabível a restituição simples dos valores pagos relativos às cobranças efetuadas até 30 de março de 2021 e a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos relativos às cobranças efetuadas em datas posteriores àquela data - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSOS (APELAÇÕES) DA AUTORA E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS, para condenar Requerida à restituição (simples) do valor indevido pago relativo às cobranças efetuadas em datas anteriores a 30 de março de 2021 e à restituição (em dobro) dos valores indevidamente pagos relativos às cobranças efetuadas em datas posteriores a 30 de março de 2021 (nos termos dos extratos de fls.15/28, 34/47, 143/156 e 162/175) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,0... ()

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Doc. ADM Direito 608.6926.2545.2816

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Incompetência recursal desta Seção de Direito Público. Aplicabilidade da Resolução 623/13 (art. 5º, § 1º, 1ª parte). Apreciação da matéria que deve ser feita por uma das Câmaras da Segunda ou Terceira Subseções de Direito Privado desta Corte. No caso, versa a lide sobre contrato particular de prestação de serviços, firmado entre pessoa jurídica de direito privado e pessoa física, havendo, assim, razão suficiente para deslocar a competência recursal para apreciar a matéria à Seção de Direito Privado. Precedentes. Eventual anterior distribuição de recurso a esta Câmara ou relatoria que não elide a regra da competência em razão da matéria, conforme o Regimento Interno (art. 103). Súmula 158 deste Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade quanto ao mérito (CPC/2015, art. 932, III). Recurso não conhecido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 596.7304.5569.3072

31 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA.

Colisão traseira. Presunção de culpa do motorista que abalroou por trás não elidida pelos elementos de prova dos autos. Danos materiais devidamente comprovados. «O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro» - Súmula 188/STF. Sentença mantida. Juros de mora e correção monetária que devem observar o disposto na Lei 14.905/24. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. ADM Direito 442.7834.5060.3563

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da amputação da ponta do segundo dedo da mão direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 684.8064.8588.3605

33 - TJSP Apelação Cível. Ação ordinária de cobrança. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Inconformismo. Acordo. Perda do objeto da Apelação Cível. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo» para homologação do acordo

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Doc. ADM Direito 429.0577.4066.8121

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à extinção da ação de produção antecipada de provas, ao fundamento de ter demonstrado a realização de prévio requerimento administrativo. 2. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. Reconhecimento do interesse processual na modalidade adequação. Procedimento cabível perante o III do CPC/2015, art. 381. 3. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Ocorrência. Parte autora que pede exibição de contratos, sem comprovar a existência da lide, consistente na recusa de cumprimento de prévio e válido requerimento administrativo (STJ, Tema Repetitivo 648). Caso em que os referidos requisitos não foram demonstrados pela autora, pois: a) a notificação foi enviada e firmada apenas pelo patrono, sem prova adequada de que estivesse acompanhada da respectiva procuração; b) requerimento para entrega dos documentos em e-mail do escritório do advogado (ao invés da autora), violando o sigilo das informações bancárias; c) ausência de disposição em custear o fornecimento das cópias; d) inexistência de prova da tentativa de obtenção dos documentos, pelos canais indicados pela instituição financeira. 4. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 196.0151.0193.0249

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora, sem comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas recursais, resultando em deserção. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso por falta de comprovação de hipossuficiência ou do recolhimento das custas recursais. III. Razões de Decidir. A parte apelante não comprovou a alegada hipossuficiência e nem recolheu as custas recursais no prazo determinado, resultando na deserção do recurso nos termos do art. 1.007, §2º do CPC. IV. Dispositivo. Recurso deserto e não conhecido. Tese de julgamento: 1. Deserção de recurso por falta de comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas.... ()

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Doc. ADM Direito 500.5361.5239.5869

36 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Interesse processual presente. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas. Exigência de prévio esgotamento das vias administrativas que fere o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. A ausência de comprovação de pedido administrativo do cancelamento do cartão de crédito RMC, embora se possa ter como medida recomendável, não retira da parte consumidora o interesse processual na propositura da demanda. Possibilidade de composição extrajudicial, ademais, de difícil ocorrência na prática, demonstrada pelo elevado número de ações em curso perante o Judiciário pátrio a tratar de temas semelhantes. Extinção operada nos autos que deve ser reservada para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 663.6326.5378.5450

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de encargos nos contratos bancários devido à cobrança de comissão de permanência. Condenação da requerida à restituição dos valores pagos, condicionada à comprovação de pagamento. Insurgência de ambas as partes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a concessão da gratuidade de justiça aos autores, (ii) a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, (iii) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de apresentação dos contratos bancários pela instituição financeira, (iv) a regularidade das cláusulas contratuais, (v) a repetição do indébito em dobro, (vi) a atribuição do ônus da sucumbência e o percentual dos honorários advocatícios e (vii) a violação ao CPC, art. 80. III. Razões de Decidir (i) Concessão da gratuidade mantida, porquanto a hipossuficiência tenha sido demonstrada pelos autores e não infirmada pelo réu. (ii) Razões recursais que guardam relação com os fundamentos da sentença, considerando a sucumbência parcial da instituição ré. (iii) É admitido o requerimento incidental de exibição de documentos, nos termos do CPC, art. 396, tendo em vista os instrumentos serem comuns a ambas as partes. Ademais, a ausência dos contratos bancários compromete o exercício do contraditório e inviabiliza o julgamento da demanda revisional, sendo imprescindível a sua apresentação para análise das alegações de abusividade. A parte autora demonstrou a regularidade da atuação dos patronos, diante da juntada dos demais contratos bancários e extratos que indicam as cobranças impugnadas, não se requerendo maiores cautelas. Recurso do réu prejudicado. IV. Dispositivo e Tese Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para apresentação dos contratos bancários. Recurso dos autores provido; recurso do réu prejudicado. Tese de julgamento: 1. É admitido o requerimento incidental de exibição de documentos. 2. A ausência de contrato bancário nos autos impede o julgamento de ação revisional, pois compromete o devido processo legal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010 e 396. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2221405-11.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14/12/2022... ()

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Doc. ADM Direito 609.6635.7120.5257

38 - TJSP APELAÇÃO -

Monitória - Contrato de empréstimo pessoal firmado com entidade fechada de previdência complementar - Entidade que não se equipara a instituição financeira - Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, nos termos da Resolução 623/2013 do 1TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO - Determinada a remessa dos autos ao setor competente, para redistribuição a uma das aludidas Câmaras

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Doc. ADM Direito 439.3489.7761.1601

39 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Disponibilização, mediante pagamento, de dados da apelante em plataformas de consulta de risco de crédito denominadas «ACERTA Essencial», «ACERTA Intermediário», «ACERTA Completo» e «DATAPLUS". Possibilidade. Divulgação que dispensa anuência prévia. Súmula 550 e Tema 710 do STJ. Disponibilização de dados não sensíveis da apelante. Veracidade não contestada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 408.4321.2356.7323

40 - TJSP LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO,

com fulcro no CPC, art. 485, VI - Válida a cláusula compromissória arbitral (preenchidos os requisitos previstos no art. 4º, parágrafo segundo, da Lei número 9.307/96) - Cabível o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença arbitral - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem

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Doc. ADM Direito 749.8016.6710.5227

41 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Seguradora autora que pretende a condenação dos réus ao reembolso dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado e caminhão dos requeridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Dinâmica do acidente controvertida. Versões conflitantes no boletim de ocorrência que não permitem conclusão segura sobre a responsabilidade pelo sinistro. Prova oral limitada à oitiva do segurado e de sua esposa, que não presenciou o acidente. Ausência de prova técnica ou pericial que demonstre de forma inequívoca a culpa dos requeridos. Aplicação do CTB, art. 44 que exige cautela especial em cruzamentos, mas não estabelece presunção absoluta de culpa. Seguradora que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. Improcedência da ação corretamente determinada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 924.6287.9273.5236

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Pretensões de cancelamento, redução de juros, conversão para empréstimo consignado, restituição do indébito em dobro e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Prolação «citra» e «extra petita". Violação do princípio da adstrição, congruência ou correlação. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º do CPC), pena de supressão de instância. Sentença anulada de ofício. Apelo prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 254.0551.4575.9870

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Contrato de financiamento para aquisição de veículo -Negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Autor que nega inadimplemento - Réu que demonstra que autor pulou o pagamento da parcela nª 9 do contrato e pagou as posteriores de números 10 e 11 - Estorno do pagamento da parcela 11 para quitar a parcela 9 numa operação denominada «INVERSÃO ATIVA» - Inexistência de questionamento sobre esse procedimento - Autor que insiste que a parcela 9 foi devidamente paga - Comprovante anexado aos autos que tem como beneficiário outra instituição financeira e não guarda relação com o financiamento questionado nos autos - Inadimplemento confirmado - Negativação lícita - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Recurso provido para julgar improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 252.8751.3298.7125

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTE. ACORDO HOMOLOGADO. I.

Caso em Exame. 1. Apelo contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de rescisão contratual c/c devolução de valores, indenização por benfeitorias e declaração de abusividade de cláusulas, por suposta falta de interesse, ante acordo homologado em outros autos. II. Questão em Discussão. 2. Cinge-se a controvérsia em examinar: (i) a extensão da coisa julgada do acordo homologado e existência de interesse de agir; (ii) a possibilidade de cumular pedidos rescisórios e revisionais; e (iii) as balizas para o prosseguimento do feito na origem. III. Razões de Decidir. 3. Julgamento virtual, ainda que com oposição, não configura nulidade ou cerceamento por si só. 4. O acordo homologado apenas readequou parcelas e reconheceu a extinção do pacto de alienação fiduciária, não abrangendo rescisão com devolução/indenização, abusividades (IGP-M, Tabela Price, capitalização) ou perícia; há interesse de agir nesses pontos. 5. Quanto à abusividade/irregularidade do pacto adjeto de alienação fiduciária, falta interesse (matéria prejudicada), pois extinta pelo acordo cuja sentença homologatória transitou em julgado. 6. É incompatível a cumulação de pedidos de rescisão com pretensão restitutória fundada em abusividade; impõe-se a emenda à petição inicial, com a eleição de uma via (rescisória/distrato ou revisional/abusividade). 7. Em distrato por mora do adquirente em loteamento, aplica-se o Lei 6.766/1979, art. 32-A ( Lei 13.786/2018): devolução parcelada, com descontos legais e juros de mora a partir do trânsito em julgado. 8. Em lote não edificado na comercialização são, como regra, incabíveis taxas de fruição e lucros cessantes. 9. Benfeitorias só são indenizáveis mediante prova do fato constitutivo e da regularidade urbanístico-edilícia; obras irregulares não geram indenização. 10. Na via revisional, IGP-M, Tabela Price e capitalização não são abusivos por si, exigindo prova concreta do abuso. 11. Justiça gratuita tacitamente deferida aos apelantes pelo Juízo de origem pode ser impugnada na origem, em contestação, com o retorno dos autos após a anulação. IV. Dispositivo. 12. Recurso parcialmente provido, com anulação da sentença, determinação e observação... ()

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Doc. ADM Direito 530.7551.7264.2034

45 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 764.2131.9548.3555

46 - TJSP PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência (CPC, art. 487, III), homologando o reconhecimento jurídico do pedido de reembolso (danos materiais), indeferindo a indenização por danos morais e fixando sucumbência recíproca. Irresignação das partes. RECURSO DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pleito indenizatório, no valor sugerido de 10 (dez) salários-mínimos nacionais. Acolhimento parcial. É abusiva a negativa de cobertura dos materiais necessários à realização do procedimento de urgência ao qual o demandante foi submetido, a teor da Súmula 102/TJSP, fato que lhe gerou evidentes transtornos que não se traduzem mero dissabor, mormente porque cabia à demandada o custeio integral diretamente ao hospital, pois se trata de nosocômio referenciado (sistema de intercâmbio UNIMED). Situação que foge à normalidade, atingindo a esfera pessoal do paciente. Tempo decorrido entre os fatos e o ajuizamento da ação que deve ser considerado apenas para cômputo do prazo prescricional, e não para amparar a rejeição do pleito indenizatório. Indenização fixada, contudo, em R$5.000,00 (cinco mil reais), montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso e que, além de atender à precípua função compensatória do instituto, está em consonância com a jurisprudência do TJSP. Fixação do quantum indenizatório em montante inferior àquele pretendido pelo demandante não implica a sucumbência dele, a teor da Súmula 326/Col. STJ. Recurso parcialmente provido. RECURSO DA DEMANDADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Insurgência contra a sua condenação ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono do demandante, com fundamento no princípio da causalidade. Desacolhimento. É justamente com base no aludido princípio e, ainda, por conta da total procedência da ação ora reconhecida, que cabe à demandada arcar, na verdade, com a integralidade dos ônus sucumbenciais. Tratando-se de atendimento realizado em hospital referenciado (sistema de intercâmbio UNIMED), não cabia ao demandante custear as despesas médico-hospitalares para, posteriormente, pleitear o reembolso. Sentença reformada para julgar totalmente procedente a ação. Ônus sucumbenciais integralmente carreados à demandada. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, já computada a majoração prevista no §11 do CPC, art. 85, a teor da tese jurídica firmada no tema de recursos repetitivos 1.059 do Col. STJ. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO E RECURSO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 648.2756.6462.8153

47 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo não contratado. Pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica e danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de restituição de valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi assinado pelo autor, constando a autorização para desconto. 4. Não houve comprovação de irregularidade na contratação, sendo lícita a utilização da Reserva de Margem Consignável para amortização de parcelamento. A legislação vigente permite a utilização do cartão de crédito para saques, não configurando venda casada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização de desconto em folha é válida e não configura vício de consentimento. 2. Não há restituição de valores ou indenização por danos morais quando a contratação é regular. Legislação Citada: Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º, II; Lei 13.172/2015; CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1004092-59.2017.8.26.0664, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Jacob Valente, j. 17/11/2017. TJSP, Apelação 1001743-39.2017.8.26.0032, 18ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Helio Faria, j. 17/11/2017. TJSP, Apelação 1005018-39.2017.8.26.0438, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Gil Coelho, j. 16/11/2017... ()

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Doc. ADM Direito 584.8175.0485.5786

48 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR".

Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Inadimplemento incontroverso. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, devolução por «número inexistente". Sentença de procedência. Insurgência da ré. Responsabilidade da contratante pela veracidade dos dados cadastrais. Endereço mantido em instrumento de renegociação. Validade da notificação reconhecida à luz do decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º e do tema 1132 do STJ. Número do contrato correspondente à renegociação. Dados suficientes para identificação da dívida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 899.5904.7378.0860

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Relações declaradas inexistentes. DANO MORAL. Ausência de potencialidade ofensiva e de repercussão no patrimônio subjetivo da vítima. Significativos aborrecimentos decorrentes dos descontos indevidos que não constituem dano moral na hipótese. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração da verba honorária, de modo a remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo procurador da parte autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 714.7963.6879.9817

50 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação. Autora afirma a contratação de empréstimo consignado e atribui ao réu a indevida instrumentalização de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), o qual nunca contratou. A autora contesta a contratação de cartão de crédito e requer seu cancelamento, alegando falta de informações claras e vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) analisar a existência de vício de consentimento; (iii) avaliar a possibilidade de cancelamento do cartão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação dos cartões de crédito consignado foi realizada de forma regular, com manifestação de vontade da autora. 4. Não há vício de consentimento ou falha no dever de informação, pois os termos contratuais são claros e a autora reconheceu a modalidade contratada. 5. A única causa de pedir deduzida na inicial ao cancelamento do cartão é a nulidade contratual. 6. O art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 assegura ao beneficiário do INSS o direito de solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento do cartão de crédito consignado diretamente à instituição financeira, independentemente de adimplemento contratual. 7. Não há nos autos qualquer prova de que tenha havido solicitação administrativa prévia do cancelamento junto ao banco réu. 8. A inexistência de requerimento administrativo prévio torna desnecessária a intervenção judicial, uma vez que o procedimento de cancelamento previsto na norma infralegal não exige tutela jurisdicional para sua efetivação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º e CDC art. 29. IN 28/2008. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2025; Data de Registro: 10/09/2025. TJSP; Apelação Cível 1015558-43.2024.8.26.0005; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2025; Data de Registro: 07/11/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2026; Data de Registro: 23/01/2026... ()

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Doc. ADM Direito 492.1222.5775.3720

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de contrato. Plano de benefícios contratado via telefone com desconto mensal em fatura de energia elétrica. Alegação do autor de que jamais celebrou a avença. Gravação da ligação que comprova o consentimento expresso do consumidor à contratação. Higidez da avença demonstrada. Descontos regulares. Ação improcedente. Sentença reformada. Recursos providos.

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Doc. ADM Direito 462.5021.2322.8139

52 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. OMISSÃO.

Vício não configurado. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade no grau máximo. Servidora municipal que atua como agente de serviços gerais em unidade de educação infantil. Decisão colegiada fundamentou adequadamente que atividades em ambiente educacional não se equiparam ao trabalho em estabelecimentos de saúde, inexistindo contato permanente com agentes insalubres da NR 15. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Atendimento dos elementos essenciais do julgamento. As demais questões consideradas como omissões pela embargante não foram diretamente enfrentadas por não possuírem aptidão para alterar o resultado do julgamento colegiado. Não há falar no dever de «fundamentação integral», incidindo o princípio da «fundamentação suficiente". Aplicação do entendimento pacificado do STJ quanto à desnecessidade de o magistrado responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria «sub judice» e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Inocorrência de contradição ou omissão capaz de qualificar o resultado do julgamento. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 742.0720.8575.1275

53 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de inexatidão material, omissão, obscuridade ou contradição. Enfrentamento de todas as questões relevantes para solução da insurgência recursal. Objetivo infringente, mediante rediscussão da valoração dos elementos de convicção existentes nos autos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 982.0844.8973.7312

54 - TJSP Embargos de Declaração. Caráter infringente. Hipótese de rejeição. Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a solução dada. Caráter infringente com pretensão de rediscutir o que ficou claramente definido. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, devem estar presentes as hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), o que não foi verificado na hipótese sob exame. Matéria prequestionada no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 708.9880.0644.1968

55 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Insurgência da parte autora. Não cabimento. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de produção antecipada de provas, homologou a documentação apresentada pela instituição financeira e afastou a condenação em verbas sucumbenciais por ausência de lide. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cumprimento integral da obrigação de exibição de documentos e se está caracterizada a resistência apta a justificar a condenação em honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Documentos essenciais apresentados pela instituição financeira, não sendo exigível a exibição de dados internos (spread bancário, custo de captação e perfil de risco) nem a elaboração de documento novo, como planilha atualizada do débito. 4. Impossibilidade de ampliação do objeto da lide em grau recursal quanto à exibição de faturas não requeridas na inicial. 5. Eventual ausência de documentos deve ser valorada pelo juízo como elemento de convicção, nos termos do CPC, art. 400. 6. Inexistência de pretensão resistida, diante da apresentação espontânea dos documentos em juízo, afastando a condenação em honorários pelo princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação de exibição de documentos não comporta a exigência de dados internos sigilosos nem a produção de documentos novos. 2. A apresentação espontânea dos documentos afasta a configuração de lide e a condenação em honorários sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 841.2759.1239.7600

56 - TJSP Apelações - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Rescisão - «Falso plano coletivo» - Contrato coletivo que conta com apenas 4 beneficiários, integrantes do mesmo grupo familiar - Aplicação das normas relativas a planos individual/familiar - Necessidade de motivação da rescisão - Entendimento deste Tribunal - Danos morais não configurados - Aborrecimentos experimentados, na hipótese, que não podem ser entendidos como graves a ponto de violar direitos de personalidade - Discussão que envolve interpretação de cláusulas contratuais que, por si só, não gera dever de indenizar - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 316.8856.2580.2792

57 - TJSP VOTO 44153 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Contradição. Inocorrência. Ausência de qualquer vício. Mero inconformismo com julgamento. Reexame de mérito vedado. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 967.0623.1065.5064

58 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Anulatória de Protesto e Indenização por Danos Morais. Protesto indevido. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, alegando, no mérito, a ausência de ato ilícito e de responsabilidade pelos danos alegados, visto que atuou apenas como mandatário. Cabimento. Título transferido por endosso-mandato. Instituição financeira que atuou como mera mandatária para cobrança, sem titularidade do crédito e sem vínculo jurídico com o suposto devedor. Aplicação da Súmula 476/STJ. Ausência de demonstração de culpa própria ou extrapolação dos poderes conferidos. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 718.6479.0288.8061

59 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Contratação digital. Biometria facial. Assinatura eletrônica avançada. Validade da contratação. Ausência de fraude. Cerceamento de defesa não configurado. Litigância de má-fé configurada. Redução da multa. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, além de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé fixada em 9% do valor atualizado da causa. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem realização de perícia técnica; (ii) estabelecer se os contratos de empréstimo consignado celebrados por meio digital, com utilização de biometria facial e assinatura eletrônica, são válidos e suficientes para comprovar a contratação; e (iii) determinar se é cabível a condenação do autor por litigância de má-fé e a adequação do percentual da multa aplicada. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa. Inexistência. O juiz é o destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. 4. O Banco réu comprovou a regularidade das contratações mediante apresentação das cédulas de crédito bancário, trilha de aceites digitais, biometria facial, dados de geolocalização, endereço IP, identificação do dispositivo eletrônico e comprovantes de TED para conta bancária de titularidade do autor. 5. A assinatura eletrônica avançada, realizada por meio de biometria facial e mecanismos complementares de autenticação, possui validade jurídica independentemente de certificação pela ICP-Brasil, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 14.063/20, art. 4º, II. 6. A simples negativa genérica da contratação, desacompanhada de elementos concretos de fraude, não afasta a validade do negócio jurídico eletrônico quando o conjunto probatório demonstra autenticidade e regularidade da operação. 7. A instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório previsto no Tema Repetitivo 1.061 do STJ - ao demonstrar a autenticidade da contratação eletrônica mediante múltiplos mecanismos de segurança. 8. Litigância de má-fé. Configuração. Autor que tentou alterar a verdade sobre os fatos, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência. Percentual da multa imposta, porém, reduzido de 9% para 5% do valor da causa. Patamar que se mostra adequado e proporcional à gravidade da conduta e às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LIV e LV, 1º, III, e 230; CPC, arts. 80, II e III, 81, 98, §§ 2º e 4º, 369, 370, 429, II, 436, 437, 784, § 4º, e 1.021, § 3º; CDC, arts. 4º, III, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 187 e 422; Medida Provisória 2.200-2/01, art. 10, § 2º; Lei 14.063/20, art. 4º, II; IN/INSS/PRES 28/08, arts. 3º, 4º, 5º e 6º; IN/INSS/DC 121/05, art. 1º, VI, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Tema 1.061; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Pedro Ferronato, j. 08.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 11.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 108.1361.9093.0839

60 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO BANCÁRIA - GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE SEGURANÇA» - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL. 1. CASO CONCRETO -

Autora asseverou ter recebido contato telefônico de suposta central de segurança, possuindo os terceiros seus dados bancários e até mesmo o nome de sua gerente à época - Falso representante do banco que apontou a ocorrência de uma suposta violação de segurança - Requerente foi induzida pelo fraudador a informar dados sensíveis, que vieram a ser utilizados em duas transferências no total de R$ 49.000,00 - Pretensão autoral baseada na alegação de falha na prestação do serviço pela instituição bancária, configurada nas violações de seus sistemas de segurança e na falta de análise do perfil das operações - Sentença declarando a nulidade das transações e condenando a requerida a restituir os valores desfalcados, indeferindo, por outro lado, o pedido de danos morais. 2. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Narrativa inicial verossímil e amparada na prova documental - Evidenciado que terceiros, utilizando-se de técnicas de engenharia social e de posse de dados pessoais e bancários da autora, lograram obter sua confiança para que, sob o falso pretexto de garantir a segurança de suas economias, informasse dados sensíveis, inclusive a senha utilizada para a realização de transações - Terceiros que tinham conhecimento de que a autora era cliente do Banco do Brasil e possuía significativas quantias nas contas corrente e poupança, restando evidenciado que houve efetivo vazamento indevido de dados - Violação à LGPD pela fornecedora - Operações em valores nitidamente discrepantes do normalmente movimentado pela correntista - Defesa genérica da requerida, que não adimpliu seu ônus probatório - Falhas do banco configuradas na indevida liberação do acesso à conta por meio de dispositivo eletrônico (computador ou celular) não autorizado previamente e na liberação das transações sequenciais nitidamente atípicas, sem a segurança necessária e sem a adoção de medidas de prevenção de fraudes - Complexo golpe que foi facilitado pela ineficiência ou inoperância dos sistemas de prevenção fraudes da fornecedora - Desatendimento ao disposto na Resolução CMN 4968/2021 (no tocante à identificação e prevenção de riscos e fraudes na atividade bancária), na Resolução BCB 4753/2019 (acerca dos mecanismos de verificação e validação da identidade e qualificação de seus clientes, para fins de compliance - «KYC») e na Resolução BCB 01/2020 (no tocante à sistemática de suspensão, rejeição e restituição de transações Pix suspeitas) - Perfil de uso e faixa de renda do consumidor que devem ser considerados pelas instituições financeiras para a adequada custódia dos valores a elas confiados - Jurisprudência pacífica (REsp. Acórdão/STJ) - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Súmula 479/STJ. 3. DANOS MATERIAIS - Reparação que encontra amparo legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil - Restituição que deve abranger todo o prejuízo financeiro sofrido pela autora em decorrência da falha na prestação do serviço - Retorno das partes ao estado de coisas anterior. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 774.4996.7396.0597

61 - TJSP Apelação. Ação declaratória de prescrição. IPTU, exercícios de 2013 a 2019. Aquisição de imóvel por usucapião cujo título foi levado a registro após o fato gerador tributário. Lançamentos realizados em nome de terceiro. Extinção das execuções fiscais ajuizada em face de terceiro. Pretensão voltada à declaração de prescrição e à exclusão dos débitos do cadastro municipal. Ausência de interesse processual. Inexistência de demonstração de lesão ou ameaça concreta de cobrança ou de qualquer atividade fiscal em face do autor. Execuções que não foram ajuizadas contra o demandante. Mera suposição de eventual redirecionamento futuro que não justifica a intervenção judicial. Carência de ação por falta de interesse configurada. Ação extinta sem resolução de mérito. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 669.6476.1223.7480

62 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO DA NÃO REATIVAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, BEM COMO DE RETIRADA DE INTENÇÃO DE GRAVAME E SUA NOVA INCLUSÃO. PROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE GRAVAME REALIZADO ANTES DA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR EM RAZÃO DA NOVA INCLUSÃO DE INTENÇÃO DE GRAVAME PELO REQUERIDO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 159.9722.9396.2728

63 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Limites da lide e causa de pedir. Ausência de julgamento fora dos limites da lide. Nas demandas fundadas em direito de vizinhança, a causa de pedir substancial consubstancia-se na própria interferência prejudicial à propriedade, consubstanciada, in casu, pelas infiltrações, e não na origem técnica do vazamento. Obrigação de fazer. Responsabilidade e nexo causal. Laudo pericial que atesta falha na barreira de impermeabilização no imóvel do réu, ensejando a passagem de umidade para a propriedade da autora, situada em nível inferior. Anterioridade da edificação do réu que não o exime do dever contínuo de manutenção para resguardar a salubridade da propriedade vizinha. Dever jurídico de regularizar o muro divisório mantido. Culpa concorrente. Falhas construtivas detectadas também no imóvel da autora, desprovido de rigorosa blindagem contra a umidade subterrânea. Circunstância que configura concausa e milita como fator de adequação da verba indenizatória e partilha da sucumbência, mas não elide o dever de agir do ofensor para cessar a sua parcela de contribuição para o dano. Danos morais. Configuração. A umidade crônica e perene no imóvel habitacional suplanta o mero aborrecimento, atingindo a salubridade e o direito existencial à moradia digna. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se afigura adequado devido a culpa concorrente da vítima. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 686.7109.9710.6102

64 - TJSP Contribuições condominiais. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial. Cessão de créditos. Ausência de demonstração da regularidade de toda a cadeia de transmissão do crédito propalado. Desatendimento à determinação de emenda à exordial. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 240.9824.7219.8052

65 - TJSP PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - O

apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO PIX - Autora que realizou voluntariamente transferência via PIX após ser induzida em erro por terceiro que se passou por funcionário da instituição financeira - Operação efetivada mediante utilização das credenciais pessoais da correntista e autenticação pelos mecanismos regulares de segurança disponibilizados pelo banco - Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço ou de vulnerabilidade dos sistemas da instituição financeira - Prejuízo decorrente de golpe de engenharia social praticado por terceiros, configurando culpa exclusiva da vítima e de terceiro, hipótese que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade prevista no CDC, art. 14 - Inexistência de dever de ressarcimento dos danos materiais e morais - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - m razão da sucumbência, arca a autora com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 15.000,00 (quinze mil reais - fls. 12), ressalvada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 463.1057.4580.1414

66 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TORSOPLASTIA E DERMOLIPECTOMIA BRAQUIAL. NATUREZA REPARADORA CONFIRMADA POR PERÍCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA (TEMA 1069/STJ). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátricos (torsoplastia e dermolipectomia braquial) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). O recurso busca a improcedência sob a tese de exclusão contratual e natureza exclusivamente estética das intervenções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se a natureza dos procedimentos indicados à paciente pós-bariátrica é reparadora ou estética; (ii) saber se é obrigatória a cobertura pela operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ). 2. Laudo pericial atestou o caráter estético-reparador e funcional dos procedimentos para correção das sequelas do emagrecimento acentuado. 3. A cirurgia plástica reparadora indicada em continuidade ao tratamento da obesidade mórbida é de cobertura obrigatória (Tema 1069/STJ e Súmula 97/TJSP). IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 626.2501.8024.7749

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. I -

Inovação recursal e intempestividade da prova. Tese de violação à boa-fé objetiva, embasada em conversas de aplicativo juntadas apenas em sede recursal, que não comporta conhecimento. Matéria não suscitada em contestação e desprovida de justificativa plausível para a juntada tardia. II - Mérito. Alegação de ausência de culpa pela não liberação de crédito consorcial. Descabimento. Contrato assinado de forma livre e consciente, sem qualquer cláusula condicional vinculando o negócio à aprovação do crédito. Risco assumido pelos compradores. Inadimplemento configurado. III - Novação não configurada. Contratos de locação posteriores que expressamente ratificaram o compromisso originário e a incidência de suas penalidades. Ausência de animus novandi. IV - Cláusula penal. Prefixação de perdas e danos que dispensa a prova do efetivo prejuízo. Alegação dos réus de que o imóvel foi posteriormente alienado a terceiros que, ademais, não afasta o fato de a venda ter ocorrido por valor inferior ao originalmente pactuado. V - Pedido subsidiário de redução. Inviabilidade. Percentual de 10% sobre o valor do contrato que não se mostra excessivo, mostrando-se razoável e proporcional à natureza do negócio imobiliário desfeito. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 400.3493.5181.7624

68 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com declaração de nulidade de negócio jurídico. Cédula de crédito bancário firmada por pessoa jurídica em que um dos sócios, que figurou como avalista, deu em alienação fiduciária como garantia imóvel de sua propriedade. Alegação de cláusulas abusivas quanto aos juros remuneratórios e moratórios, de venda casada de seguro prestamista e nulidade da instituição da garantia, por se tratar de bem de família. Pretensão de nulidade da notificação extrajudicial que os constituiu em mora e consolidou a propriedade do bem em favor do credor. Sentença de parcial procedência em primeiro grau, reconhecida a nulidade da notificação promovida pelo cartório de registro de imóveis e a abusividade da cláusula de juros moratórios. Apelo dos autores. Bem de família não caracterizado. Imóvel adquirido pelo avalista antes do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens. Garantia ofertada de livre e espontânea vontade. Confirmação do entendimento exposto no acórdão recorrido. Manutenção do acórdão anterior diante da ausência de comprovação concreta de que se trata de bem de família. Autor que não é o único sócio da pessoa jurídica autora e que é titular exclusivo do bem dado em garantia. Hipótese que não se enquadra na tese do Tema 1261 do 1STJ. Negado provimento ao recurso - Acórdão integralmente mantido. Remessa dos autos à Presidência da Seção de Direito Privado.... ()

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Doc. ADM Direito 488.8517.8520.2942

69 - TJSP Compromisso de compra e venda. Vícios construtivos. Indenização por danos. Procedência parcial dos pedidos. Insurgência das partes. Produção de prova pericial. Necessidade de complementação do laudo, diante de relevantes insurgências do assistente técnico. Conversão do julgamento em diligência para esse fim (§3º do CPC, art. 938). Julgamento convertido em diligência.

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