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Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciada condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06). Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Inteligência do art. 112, §5º, da LEP. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa com fulcro no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Possibilidade. Competência da Unidade Judicial onde tramita a execução da pena corpórea para análise do pedido de extinção da pena de multa, consoante disposto no Comunicado CG 412/2022. Recurso provid
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Decisão que determinou a realização de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo, antes de analisar o pedido de progressão ao regime semiaberto. O recorrente pugna pela concessão de liminar. Sustenta a fundamentação genérica da decisão, pleiteia a dispensa da realização do exame e a concessão da progressão de regime, pois que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da benesse. ... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução interposto contra decisão que homologou a imputação de falta grave, com regressão ao regime fechado e revogação de 1/3 de remição, fixando a data da falta como marco inicial para progressão de regime. O agravante alega que o descumprimento de horário não configura falta grave, não havendo tipicidade ou fundamento legal para a punição, e defende a aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o descumprimento de horário durante saída temporária configura falta grave e (ii) se há fundamento para a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento das condições impostas durante a saída temporária foi comprovado, caracterizando falta grave. 4. A saída temporária exige estrita observância das condições estabelecidas, sendo seu cumprimento indispensável para a confiança no apenado e segurança do ambiente prisional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()
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apelante que não requereu a produção de provas - diligência do Juízo para constatação das alegações da apelada - possibilidade plena de manifestação do apelante a respeito quando da interposição do recurso, o que supre eventual omissão quanto à intimação prévia. COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - matéria enfrentada quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela apelada nos presentes autos - sentença anteriormente proferida que foi anulada para prosseguimento da ação. BEM DE FAMÍLIA - aplicabilidade da Lei 8.009/1990 - residência da família da apelada desde 2008 - imóvel recebido em dação de pagamento - penhora que recaiu sobre imóvel precedentemente transferido à embargante, ora apelada - aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 375/STJ - ausência de prova de má-fé da apelada. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 RITJSP - recurso desprovido.... ()
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Decisão que extinguiu a execução da pena de multa - Hipossuficiência não comprovada e que não pode ser presumida - Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade - Inaplicabilidade da exceção fixada por meio da Tese firmada no tema 931, do 1STJ - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Irresignação contra decisão indeferiu a restituição de veículo. Pretendida a restituição do bem ou nomeação da apelante como fiel depositária. Não acolhimento. Persistência de interesse na manutenção da apreensão do bem ante a inexistência de trânsito em julgado da sentença, e não havendo, em análise superficial, provas seguras a propiciar a liberação do bem. Recurso desprovido.
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu por embriaguez ao volante à pena definitiva de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e suspensão do direito de dirigir pelo período de 02 meses, decorrente de colisão automobilística ocorrida em Mendonça/SP sob o efeito de álcool em concentração de 1,14 mg/L de ar expelido. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em definir se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação, se a tipificação do crime do CTB, art. 306 exige comprovação de perigo concreto e se a sanção de suspensão do direito de dirigir é passível de afastamento em razão de o apenado exercer a profissão de motorista profissional. III. Razões de decidir: 3. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pela comprovação técnica do etilômetro, boletim de ocorrência de trânsito, confissão extrajudicial e testemunhos colhidos sob o contraditório, mostrando-se legítimo o decreto condenatório, inobstante a regular declaração de revelia em primeiro grau. 4. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e de mera conduta, bastando a condução de veículo com teor alcoólico superior ao limite estabelecido no art. 306, parágrafo 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, revelando-se inteiramente irrelevante a verificação de perigo concreto ou de direção anormal para a sua perfeita consumação. 5. A penalidade acessória de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor é de aplicação cumulativa, inexistindo amparo jurídico para o seu afastamento ou mitigação sob o argumento de que o condenado é motorista profissional e depende da licença para o seu labor. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Tese: «O crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB, art. 306, é delito de perigo abstrato e se consuma com a condução de veículo automotor com teor alcoólico superior ao limite previsto na lei, sendo cogente e inafastável a imposição da penalidade acessória de suspensão da habilitação para dirigir, inclusive para condutores que exercem atividade profissional. Referências: Lei 9.503 de 1997, arts. 293 e 306. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/05/2017. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Criminal 0000032-47.2016.8.26.0615, Décima Sétima Câmara de Direito Criminal, Relator Newton Neves, julgado em 28/07/2020.... ()
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