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Doc. ADM Direito 140.9045.7011.8900

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Abertura por falsários de conta corrente e obtenção de financiamento em nome do autor em instituições financeiras diversas. Instituições que não se desincumbiram de fazer prova satisfatória e determinante de quaisquer das excludentes (força maior, fortuito externo, culpa da vítima ou de terceiro não concorrente). Culpa exclusiva dos bancos demonstradas. Responsabilidade objetiva caracterizada. Dano «in re ipsa» verificado. Indenização devida. Avaliação do «quantum» indenitário. Dogma de Ripert. Arbitramento exacerbado. Redução. Recursos de ambos os réus provido em parte para esse fim.

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Doc. ADM Direito 142.7805.3003.5400

2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir patente. Banco que está obrigado a fornecer documentos relacionados aos contratos firmados com seus clientes, quer seja em razão de lei, quer em decorrência dos serviços que presta. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.0663.5600

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA - ENVIO DE FATURAS ZERADAS SEGUIDA DE COBRANÇA EXORBITANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NO FATURAMENTO INCORRETO DO EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR ACERCA DA HIGIDEZ DAS COBRANÇAS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA - ENVIO DE FATURAS ZERADAS SEGUIDA DE COBRANÇA EXORBITANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NO FATURAMENTO INCORRETO DO EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR ACERCA DA HIGIDEZ DAS COBRANÇAS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS JUROS E ENCARGOS EXIGIDOS CONQUANTO NÃO HOUVE MORA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO - PREJUÍZO IN RE IPSA CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELO APONTAMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO- VALOR DE QUATRO MIL REAIS QUE BEM OBSERVA OS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 123.2580.6036.6538

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciada condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06). Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Inteligência do art. 112, §5º, da LEP. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Precedentes. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 813.8486.0216.4638

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 179/184, PELO QUAL NÃO FOI CONHECIDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGORA EMBARGANTE, DIANTE DE INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DIANTE DE OMISSÃO QUE SE INDICA CONSTATADA - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, DE CONTRADIÇÕES, DE IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PREQUESTIONAMENTO QUE SE TEM POR INOPORTUNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 547.5843.3770.4617

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa com fulcro no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Possibilidade. Competência da Unidade Judicial onde tramita a execução da pena corpórea para análise do pedido de extinção da pena de multa, consoante disposto no Comunicado CG 412/2022. Recurso provid

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Doc. ADM Direito 966.9414.6950.3279

7 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de concessão de progressão de regime - Decisão que indeferiu o benefício, diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Exame Criminológico que narrou aspectos desfavoráveis e concluiu negativamente pela progressão de regime - Requisito subjetivo não atingido - Indeferimento do pedido de progressão era de rigor - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 768.4733.1356.3665

8 - TJSP Apelação - Expediente de julgamento em lote de execuções fiscais nos termos dos arts. 5º e 6º do Provimento CSM/TJSP 2.744/2024 e nos arts. 295 e 314 das NSCJ/CGJ - Município de Santa Rosa de Viterbo - Juiz Corregedor da Vara Única da Comarca de Santa Rosa de Viterbo que extinguiu em lote os feitos executivos com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando o Item 1 da Tese do TEMA de repercussão geral 1.184, do E. STF, e o §1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 (valores das causas inferiores «a R$10.000,00 quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis») - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, «r», da CF/88- Precedentes - Execuções fiscais que preenchem todos os requisitos estabelecidos na Resolução CNJ 547/2024, a permitir a extinção, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 886.1430.7928.3829

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO MÉRITO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que determinou a realização de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo, antes de analisar o pedido de progressão ao regime semiaberto. O recorrente pugna pela concessão de liminar. Sustenta a fundamentação genérica da decisão, pleiteia a dispensa da realização do exame e a concessão da progressão de regime, pois que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da benesse. ... ()

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Doc. ADM Direito 361.8104.0989.5457

10 - TJSP Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Falta Grave.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto contra decisão que homologou a imputação de falta grave, com regressão ao regime fechado e revogação de 1/3 de remição, fixando a data da falta como marco inicial para progressão de regime. O agravante alega que o descumprimento de horário não configura falta grave, não havendo tipicidade ou fundamento legal para a punição, e defende a aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o descumprimento de horário durante saída temporária configura falta grave e (ii) se há fundamento para a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento das condições impostas durante a saída temporária foi comprovado, caracterizando falta grave. 4. A saída temporária exige estrita observância das condições estabelecidas, sendo seu cumprimento indispensável para a confiança no apenado e segurança do ambiente prisional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 841.1153.7910.4147

11 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

apelante que não requereu a produção de provas - diligência do Juízo para constatação das alegações da apelada - possibilidade plena de manifestação do apelante a respeito quando da interposição do recurso, o que supre eventual omissão quanto à intimação prévia. COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - matéria enfrentada quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela apelada nos presentes autos - sentença anteriormente proferida que foi anulada para prosseguimento da ação. BEM DE FAMÍLIA - aplicabilidade da Lei 8.009/1990 - residência da família da apelada desde 2008 - imóvel recebido em dação de pagamento - penhora que recaiu sobre imóvel precedentemente transferido à embargante, ora apelada - aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 375/STJ - ausência de prova de má-fé da apelada. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 RITJSP - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 222.4494.8388.5872

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO -

Decisão que extinguiu a execução da pena de multa - Hipossuficiência não comprovada e que não pode ser presumida - Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade - Inaplicabilidade da exceção fixada por meio da Tese firmada no tema 931, do 1STJ - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 275.3343.7766.2004

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Irresignação contra decisão indeferiu a restituição de veículo. Pretendida a restituição do bem ou nomeação da apelante como fiel depositária. Não acolhimento. Persistência de interesse na manutenção da apreensão do bem ante a inexistência de trânsito em julgado da sentença, e não havendo, em análise superficial, provas seguras a propiciar a liberação do bem. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 333.3549.3356.9506

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306 DA LEI 9.503 DE 1997. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu por embriaguez ao volante à pena definitiva de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e suspensão do direito de dirigir pelo período de 02 meses, decorrente de colisão automobilística ocorrida em Mendonça/SP sob o efeito de álcool em concentração de 1,14 mg/L de ar expelido. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em definir se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação, se a tipificação do crime do CTB, art. 306 exige comprovação de perigo concreto e se a sanção de suspensão do direito de dirigir é passível de afastamento em razão de o apenado exercer a profissão de motorista profissional. III. Razões de decidir: 3. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pela comprovação técnica do etilômetro, boletim de ocorrência de trânsito, confissão extrajudicial e testemunhos colhidos sob o contraditório, mostrando-se legítimo o decreto condenatório, inobstante a regular declaração de revelia em primeiro grau. 4. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e de mera conduta, bastando a condução de veículo com teor alcoólico superior ao limite estabelecido no art. 306, parágrafo 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, revelando-se inteiramente irrelevante a verificação de perigo concreto ou de direção anormal para a sua perfeita consumação. 5. A penalidade acessória de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor é de aplicação cumulativa, inexistindo amparo jurídico para o seu afastamento ou mitigação sob o argumento de que o condenado é motorista profissional e depende da licença para o seu labor. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Tese: «O crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB, art. 306, é delito de perigo abstrato e se consuma com a condução de veículo automotor com teor alcoólico superior ao limite previsto na lei, sendo cogente e inafastável a imposição da penalidade acessória de suspensão da habilitação para dirigir, inclusive para condutores que exercem atividade profissional. Referências: Lei 9.503 de 1997, arts. 293 e 306. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/05/2017. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Criminal 0000032-47.2016.8.26.0615, Décima Sétima Câmara de Direito Criminal, Relator Newton Neves, julgado em 28/07/2020.... ()

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