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Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando o reconhecimento da abusividade da cobrança das tarifas de cadastro, registro, avaliação de bem, e do seguro, com pedido de sua exclusão e recálculo das prestações, e consequente redução do CET. ... ()
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Sentença que julgou extinto parcialmente o processo, sem resolução do mérito, e no mais, julgou improcedente a pretensão inaugural. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte. Extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, quanto à obrigação de fazer de «prestar um serviço eficiente e adequado» que deve ser mantida, pois já existe esta obrigação na relação estabelecida entre as partes. Concessionária de serviços públicos que responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de seu serviço. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88, e do CDC, art. 14. Oscilação de tensão na rede elétrica. Conjunto probatório coligido aos autos que, não tendo sido infirmado pela requerida, se revelou suficiente para a demonstração do nexo de causalidade entre a danificação dos equipamentos da autora e a verificada falha na prestação dos serviços. Excludente da responsabilidade civil não demonstrada. Prejuízos materiais devidamente especificados pela autora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Cartão de Crédito Consignado - «RMC» - Sentença de procedência - Impugnação à justiça gratuita concedida à apelada - Preliminar afastada - Ofensa ao princípio da dialeticidade no recurso de apelação interposto - Preliminar rejeitada - No mérito, postula o recorrente a improcedência dos pedidos iniciais - Descabimento - Inversão do ônus da prova, do qual não se desincumbiu a instituição financeira - Contrato não apresentado - Falha na prestação do serviço - Repetição de indébito que deve ser feita na forma dobrada (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral caracterizado - Pleito de redução da indenização pelo dano moral - Possibilidade - O valor fixado em primeira instância é exacerbado, comportando melhor adequação, nos termos do aresto - Solicitação de afastamento da multa (astreintes) pelo eventual descumprimento da obrigação - Inadmissibilidade - Inteligência dos CPC, art. 497 e CPC art. 537 - Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação. Ação de exigir contas. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Honorários sucumbenciais. Condenação da autora. Fixação da verba honorária com base no valor da causa. Inadmissibilidade, na hipótese. Proveito econômico pretendido pela autora inestimável e valor da causa irrisório. Arbitramento por equidade. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido na tabela de honorários da OAB/SP. Inteligência do art. 85, § 8º-A, CPC. ... ()
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Pretensão recursal. Insurgência do autor em relação à sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de utilização de transporte público lotado. Não acolhimento. 2. Preliminar de litigância de má-fé em contrarrazões. Descabimento. Propositura de ação de natureza questionável pelo causídico que não pode ensejar prejuízo à parte. 3. Conjunto probatório. Insuficiência para motivar o acolhimento da pretensão indenizatória. Inocorrência de acidentes, lesões ou qualquer dano indenizável. Não caracterização de falha na prestação de serviços. Situação corriqueira em grandes metrópoles, a ser enfrentada pela adoção de políticas públicas pelos respectivos gestores. 4. Responsabilidade civil objetiva. Necessidade de comprovação de efetivo dano sério para causar lesão. Ausência de comprovação de dano indenizável. 5. Alegação de parcialidade do MM. Juiz «a quo". Inocorrência. Sentença proferida com base em critérios técnicos e jurídicos. 6. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor da causa em razão do trabalho adicional em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º). 7. Recurso não provido... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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I. Caso em Exame: Recurso inominado interposto contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública. A Turma Recursal reconheceu a incompetência do Juizado Especial devido à presença de concessionária de rodovia no polo passivo, mas determinou a redistribuição do recurso para as Câmaras de Direito Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento de recurso inominado interposto contra decisão de Juizado Especial, quando reconhecida a incompetência do Juizado. III. Razões de Decidir: Conforme a Lei 12.153/2009, cabe às Turmas Recursais a análise de recursos inominados de sentenças proferidas por Juizados Especiais. 4. O Tribunal de Justiça não é órgão de sobreposição das decisões dos Juizados Especiais, devendo a Turma Recursal anular a sentença e remeter os autos à Vara da Fazenda Pública competente. IV. Dispositivo: Recurso inominado não conhecido. Sentença anulada de ofício. Determinada a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer para desbloqueio de valores bloqueados por transações fraudulentas em contrato de parceria para oferta de plataforma digital de pagamento. Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita à apelante, considerando sua alegação de insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir 3. A Lei 13.105/2015, art. 98, estabelece que a gratuidade da justiça é devida a quem comprovar insuficiência de recursos. A presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo ser indeferida se houver elementos contrários nos autos. 4. No caso, não ficou comprovada a hipossuficiência da apelante, pois os documentos apresentados indicam valor disponível superior a oitenta mil reais, além do recolhimento das custas iniciais, afastando a alegação de impossibilidade de recolher o preparo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da assistência judiciária gratuita depende da comprovação inequívoca da insuficiência de recursos. 2. A pessoa jurídica deve demonstrar sua situação patrimonial para obter o benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação cível contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés à reparação de fissuras e manchas de umidade no imóvel, rejeitando, contudo, o pleito de compensação por danos morais decorrentes de divergência entre o apartamento decorado utilizado na venda e a unidade entregue ao adquirente. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a discrepância entre o apartamento decorado e o imóvel entregue configura falha no dever de informação e descumprimento da oferta, aptos a ensejar compensação por dano moral; III. Razões de decidir. 4. A apresentação do apartamento decorado integra a oferta, nos termos do CDC, art. 30, gerando legítima expectativa no consumidor quanto às características do imóvel, não sendo suficiente, para afastar a responsabilidade, a mera existência de memorial descritivo ou projeto arquitetônico quando estes divergem da experiência transmitida no momento da venda. 5. As diferenças relevantes entre o decorado e a unidade entregue, especialmente quanto à presença de shafts, tubulações aparentes e padrão estético inferior, configuram falha no dever de informação, extrapolando o mero aborrecimento e ensejando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a ocorrência de dano moral e fixar indenização no valor de R$ 10.000,00, corrigida monetariamente desde a publicação do acórdão e acrescida de juros de mora a partir da citação... ()
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Apelação interposta por consumidor contra sentença de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. O autor foi vítima de golpe do «falso funcionário», perpetrado mediante spoofing telefônico e engenharia social, sendo induzido a comparecer a caixa eletrônico e realizar operações que culminaram na contratação de empréstimo pessoal e utilização de limite de cheque especial, com transferência de R$ 3.950,00 a terceiros falsários. Pugna pela declaração de inexigibilidade, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Preliminar: nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação; (ii) Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias; (iii) Existência de culpa concorrente do consumidor como causa de mitigação da responsabilidade do fornecedor; (iv) Configuração de danos morais indenizáveis. III - RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a nulidade da sentença, pois fundamentação contrária ao interesse da parte não configura violação aos arts. 93, IX, CF e 489, CPC. A instituição financeira responde objetivamente pelo fortuito interno consistente em fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ e art. 14 CDC), haja vista a ausência de monitoramento de operações flagrantemente atípicas e incompatíveis com o perfil histórico do correntista, em desconformidade com a Resolução BCB 4.893/2021. Configura-se, contudo, culpa concorrente (art. 945, CC): o autor, embora ludibriado, forneceu voluntariamente suas credenciais a terceiros e realizou operações ao vivo sob orientação de criminoso, violando deveres elementares de segurança. A responsabilidade é repartida igualitariamente (50% cada parte). Afastam-se os danos morais, pois a contribuição determinante do autor para o evento danoso impede o reconhecimento de violação à personalidade em grau indenizável, configurando mero dissabor patrimonial. IV - DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato de empréstimo e a inexigibilidade dos encargos de cheque especial, condenando o réu ao pagamento de 50% do prejuízo comprovado (R$ 1.975,00), com sucumbência recíproca. Tese: A culpa concorrente do consumidor, verificada quando este fornece voluntariamente credenciais bancárias a fraudadores, mitiga - sem excluir - a responsabilidade objetiva da instituição financeira que deixa de monitorar operações flagrantemente atípicas, impondo repartição proporcional do prejuízo e afastando a indenização por danos morais. Legislação relevante: Lei 8.078/1990, art. 14, caput e §§ 1º e 3º (CDC); arts. 927, parágrafo único, e 945 do Código Civil;, art. 389, parágrafo único, e Código Civil;, art. 406, § 1º, do Código Civil (redação dada pela Lei 14.905/2024); CPC, art. 85, § 8º; Resolução BCB 4.893/2021. Precedentes: Súmula 479/STJ; REsp. Acórdão/STJ (STJ); Tema 1.368/STJ; TJSP: ACs 1039610-10.2022, 1037544-25.2024 e 1061045-58.2024.... ()
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