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Doc. ADM Direito 536.1923.2108.2105

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. ADM Direito 120.2292.3489.8989

2 - TJSP ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize repetição do indébito - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 974.7686.6439.5464

3 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando o reconhecimento da abusividade da cobrança das tarifas de cadastro, registro, avaliação de bem, e do seguro, com pedido de sua exclusão e recálculo das prestações, e consequente redução do CET. ... ()

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Doc. ADM Direito 804.6712.5560.6222

4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou extinto parcialmente o processo, sem resolução do mérito, e no mais, julgou improcedente a pretensão inaugural. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte. Extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, quanto à obrigação de fazer de «prestar um serviço eficiente e adequado» que deve ser mantida, pois já existe esta obrigação na relação estabelecida entre as partes. Concessionária de serviços públicos que responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de seu serviço. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88, e do CDC, art. 14. Oscilação de tensão na rede elétrica. Conjunto probatório coligido aos autos que, não tendo sido infirmado pela requerida, se revelou suficiente para a demonstração do nexo de causalidade entre a danificação dos equipamentos da autora e a verificada falha na prestação dos serviços. Excludente da responsabilidade civil não demonstrada. Prejuízos materiais devidamente especificados pela autora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 728.4367.7573.1357

5 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo do réu. Não comprovada a validade da contratação. Documentos apócrifos. Contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial, por aposentados, é proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do VIII, CDC, art. 6º. Falha na prestação de serviço bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência de débito configurada. Devolução dos valores descontados. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, o autor sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado. Mantido valor da indenização (R$ 5.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 400.5172.1240.3274

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de Crédito Consignado - «RMC» - Sentença de procedência - Impugnação à justiça gratuita concedida à apelada - Preliminar afastada - Ofensa ao princípio da dialeticidade no recurso de apelação interposto - Preliminar rejeitada - No mérito, postula o recorrente a improcedência dos pedidos iniciais - Descabimento - Inversão do ônus da prova, do qual não se desincumbiu a instituição financeira - Contrato não apresentado - Falha na prestação do serviço - Repetição de indébito que deve ser feita na forma dobrada (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral caracterizado - Pleito de redução da indenização pelo dano moral - Possibilidade - O valor fixado em primeira instância é exacerbado, comportando melhor adequação, nos termos do aresto - Solicitação de afastamento da multa (astreintes) pelo eventual descumprimento da obrigação - Inadmissibilidade - Inteligência dos CPC, art. 497 e CPC art. 537 - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 958.6695.7694.5998

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO VALOR MÍNIMO SUGERIDO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º-A, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Ação de exigir contas. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Honorários sucumbenciais. Condenação da autora. Fixação da verba honorária com base no valor da causa. Inadmissibilidade, na hipótese. Proveito econômico pretendido pela autora inestimável e valor da causa irrisório. Arbitramento por equidade. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Fixação da verba honorária no valor mínimo sugerido na tabela de honorários da OAB/SP. Inteligência do art. 85, § 8º-A, CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 537.3844.5477.0380

8 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do autor em relação à sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de utilização de transporte público lotado. Não acolhimento. 2. Preliminar de litigância de má-fé em contrarrazões. Descabimento. Propositura de ação de natureza questionável pelo causídico que não pode ensejar prejuízo à parte. 3. Conjunto probatório. Insuficiência para motivar o acolhimento da pretensão indenizatória. Inocorrência de acidentes, lesões ou qualquer dano indenizável. Não caracterização de falha na prestação de serviços. Situação corriqueira em grandes metrópoles, a ser enfrentada pela adoção de políticas públicas pelos respectivos gestores. 4. Responsabilidade civil objetiva. Necessidade de comprovação de efetivo dano sério para causar lesão. Ausência de comprovação de dano indenizável. 5. Alegação de parcialidade do MM. Juiz «a quo". Inocorrência. Sentença proferida com base em critérios técnicos e jurídicos. 6. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor da causa em razão do trabalho adicional em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º). 7. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 965.2992.3654.5929

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 390.9710.8955.9528

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame: Recurso inominado interposto contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública. A Turma Recursal reconheceu a incompetência do Juizado Especial devido à presença de concessionária de rodovia no polo passivo, mas determinou a redistribuição do recurso para as Câmaras de Direito Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento de recurso inominado interposto contra decisão de Juizado Especial, quando reconhecida a incompetência do Juizado. III. Razões de Decidir: Conforme a Lei 12.153/2009, cabe às Turmas Recursais a análise de recursos inominados de sentenças proferidas por Juizados Especiais. 4. O Tribunal de Justiça não é órgão de sobreposição das decisões dos Juizados Especiais, devendo a Turma Recursal anular a sentença e remeter os autos à Vara da Fazenda Pública competente. IV. Dispositivo: Recurso inominado não conhecido. Sentença anulada de ofício. Determinada a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública... ()

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Doc. ADM Direito 863.0093.4003.1223

11 - TJSP Apelação - Mensalidades escolares - Embargos à execução opostos por curador especial - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação procedente - Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos e consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência, ressalvada a possibilidade de, em tese, valer-se a embargada das vias ordinárias para perseguir seu suposto direito. 1. Justiça gratuita - Pessoa jurídica embargada não fazendo jus ao benefício da gratuidade. Hipótese em que os extratos bancários demonstram ampla movimentação financeira. Cenário diante do qual é inacreditável não dispor a instituição de ensino embargada de condições de arcar com as despesas do processo. Favor legal ora revogado. 2. Título executivo - Ausência de higidez. Inconsistências contidas no contrato, tais como a divergência entre a assinatura do devedor ali lançada e a aposta no documento pessoal, bem assim o fato de ter assinado como representante da contratada ex-sócio, que havia dois anos não participava do quadro social da pessoa jurídica embargada. Testemunhas instrumentárias, ademais, que eram os próprios sócios da embargada. Deram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 937.2577.2339.9824

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer para desbloqueio de valores bloqueados por transações fraudulentas em contrato de parceria para oferta de plataforma digital de pagamento. Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita à apelante, considerando sua alegação de insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir  3. A Lei 13.105/2015, art. 98, estabelece que a gratuidade da justiça é devida a quem comprovar insuficiência de recursos. A presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo ser indeferida se houver elementos contrários nos autos. 4. No caso, não ficou comprovada a hipossuficiência da apelante, pois os documentos apresentados indicam valor disponível superior a oitenta mil reais, além do recolhimento das custas iniciais, afastando a alegação de impossibilidade de recolher o preparo. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A concessão da assistência judiciária gratuita depende da comprovação inequívoca da insuficiência de recursos. 2. A pessoa jurídica deve demonstrar sua situação patrimonial para obter o benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T... ()

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Doc. ADM Direito 226.0595.1474.1578

13 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante - Arguição - Omissão - Vício - Inexistência no julgado - Reapreciação da matéria - Caráter infringente - Impossibilidade - Recurso - Rejeição

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Doc. ADM Direito 267.0819.4328.0460

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DISCREPÂNCIA ENTRE APARTAMENTO DECORADO E IMÓVEL ENTREGUE. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação cível contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés à reparação de fissuras e manchas de umidade no imóvel, rejeitando, contudo, o pleito de compensação por danos morais decorrentes de divergência entre o apartamento decorado utilizado na venda e a unidade entregue ao adquirente. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a discrepância entre o apartamento decorado e o imóvel entregue configura falha no dever de informação e descumprimento da oferta, aptos a ensejar compensação por dano moral; III. Razões de decidir. 4. A apresentação do apartamento decorado integra a oferta, nos termos do CDC, art. 30, gerando legítima expectativa no consumidor quanto às características do imóvel, não sendo suficiente, para afastar a responsabilidade, a mera existência de memorial descritivo ou projeto arquitetônico quando estes divergem da experiência transmitida no momento da venda. 5. As diferenças relevantes entre o decorado e a unidade entregue, especialmente quanto à presença de shafts, tubulações aparentes e padrão estético inferior, configuram falha no dever de informação, extrapolando o mero aborrecimento e ensejando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a ocorrência de dano moral e fixar indenização no valor de R$ 10.000,00, corrigida monetariamente desde a publicação do acórdão e acrescida de juros de mora a partir da citação... ()

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Doc. ADM Direito 205.3253.5323.5332

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - ENGENHARIA SOCIAL - SPOOFING TELEFÔNICO CULPA CONCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidor contra sentença de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. O autor foi vítima de golpe do «falso funcionário», perpetrado mediante spoofing telefônico e engenharia social, sendo induzido a comparecer a caixa eletrônico e realizar operações que culminaram na contratação de empréstimo pessoal e utilização de limite de cheque especial, com transferência de R$ 3.950,00 a terceiros falsários. Pugna pela declaração de inexigibilidade, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Preliminar: nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação; (ii) Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias; (iii) Existência de culpa concorrente do consumidor como causa de mitigação da responsabilidade do fornecedor; (iv) Configuração de danos morais indenizáveis. III - RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a nulidade da sentença, pois fundamentação contrária ao interesse da parte não configura violação aos arts. 93, IX, CF e 489, CPC. A instituição financeira responde objetivamente pelo fortuito interno consistente em fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ e art. 14 CDC), haja vista a ausência de monitoramento de operações flagrantemente atípicas e incompatíveis com o perfil histórico do correntista, em desconformidade com a Resolução BCB 4.893/2021. Configura-se, contudo, culpa concorrente (art. 945, CC): o autor, embora ludibriado, forneceu voluntariamente suas credenciais a terceiros e realizou operações ao vivo sob orientação de criminoso, violando deveres elementares de segurança. A responsabilidade é repartida igualitariamente (50% cada parte). Afastam-se os danos morais, pois a contribuição determinante do autor para o evento danoso impede o reconhecimento de violação à personalidade em grau indenizável, configurando mero dissabor patrimonial. IV - DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato de empréstimo e a inexigibilidade dos encargos de cheque especial, condenando o réu ao pagamento de 50% do prejuízo comprovado (R$ 1.975,00), com sucumbência recíproca. Tese: A culpa concorrente do consumidor, verificada quando este fornece voluntariamente credenciais bancárias a fraudadores, mitiga - sem excluir - a responsabilidade objetiva da instituição financeira que deixa de monitorar operações flagrantemente atípicas, impondo repartição proporcional do prejuízo e afastando a indenização por danos morais. Legislação relevante: Lei 8.078/1990, art. 14, caput e §§ 1º e 3º (CDC); arts. 927, parágrafo único, e 945 do Código Civil;, art. 389, parágrafo único, e Código Civil;, art. 406, § 1º, do Código Civil (redação dada pela Lei 14.905/2024); CPC, art. 85, § 8º; Resolução BCB 4.893/2021. Precedentes: Súmula 479/STJ; REsp. Acórdão/STJ (STJ); Tema 1.368/STJ; TJSP: ACs 1039610-10.2022, 1037544-25.2024 e 1061045-58.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 880.5595.7245.1558

16 - TJSP Agravo interno. Ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. Decisão monocrática que, ao rejeitar embargos de declaração, manteve a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.417 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Insurgência da autora. Alegação de que a hipótese versaria exclusivamente sobre fortuito interno, decorrente de manutenção não programada ou falha operacional da companhia aérea. Não acolhimento. Distinção entre o caso concreto e o tema afetado que deve resultar inequivocamente dos elementos dos autos. Contestação que atribuiu o cancelamento do voo a condições meteorológicas adversas no aeroporto de origem, com indicação de nevoeiro, baixa visibilidade e restrições à operação da aeronave. Controvérsia que, portanto, abrange a ocorrência, a caracterização jurídica e as consequências de alegado fortuito externo ou força maior, matéria inserida no âmbito de abrangência do Tema 1.417. Referência da sentença a problemas técnicos-operacionais que não afasta o fundamento central da defesa nem transforma a causa em hipótese exclusivamente ligada ao risco interno da atividade. Alegações relativas à reacomodação, ao transporte terrestre, à assistência material e ao dever de informação que decorrem do mesmo contexto fático relacionado ao cancelamento e não autorizam o fracionamento do julgamento. Necessidade de preservação da suspensão nacional para assegurar uniformidade de tratamento da controvérsia. Ausência de distinção apta ao levantamento do sobrestamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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