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Reexame necessário e apelo autárquico parcialmente providos.
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Caso em exame ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência, revogando a gratuidade de trâmite conferida à requerente e condenando-a por litigância de má-fé. Insurgência da requerente. PRELIMINAR pleito de revivescimento do benefício da gratuidade de trâmite. Cabimento. Justiça gratuita revogada com azo apenas no apenamento da parte requerente por litigância de má-fé. Benesse que em nada fica condicionada, pela legislação de regência, à probidade da conduta do litigante beneficiado. Descabida ampliação dos efeitos do apenamento por má-fé. Litigante apenado, ademais, que, a despeito de beneficiado com a gratuidade, não se vê, por isso, isento da paga da sanção. Art. 98, §4º, do CPC. Precedentes do E. STJ. MÉRITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) que se traduz em direito potestativo do consumidor e, por regra, não exige, a sua consecução, curso judicial. Art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES de 28/08, incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS de 39/09. Caso dos autos em que se tornou incontestada a tentativa extrajudicial de cancelamento do plástico, pela requerente, sem sucesso, merecendo acolhida a pretensão exercitada judicialmente. SEGURO PRESTAMISTA não contratado pela requerente. Inexistência da relação jurídica acessória. Contraprestações, todavia, que não foram adimplidas pela requerente, pois incidiram em faturas nunca integralmente adimplidas. Repetição do indébito descabida. Dever do requerido em recalcular o saldo devedor, subtraindo os valores lá inseridos por razão do contrato securitário. IMPUGNAÇÃO A SAQUE rechaçada, pois vertido o crédito a favor da requerente e em conta bancária na qual depositados valores outros também advindos da contratação, não controvertidos. LESÃO MORAL não configurada, pois o descumprimento de obrigação ou dever contratual, por si, é insuficiente a produzir ofensa anormal à personalidade. Mero dissabor natural ao convívio em sociedade. MÁ-FÉ não caracterizada. Exigível, para a caracterização da conduta desviante, apta a atrair a sanção processual, a volitiva adoção de condutas destinadas ao atingimento de fim ilícito, elementos que, aqui, não despontam da atuação da requerente, proba e parcialmente frutificada. Sentença reformada, de modo a que julgado parcialmente procedente o pleito atrial. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... ()
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Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Emenda para autenticação de assinatura na procuração e comparecimento em cartório judicial. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Não-cumprimento da determinação judicial que autoriza indeferimento da petição inicial. Apelação desprovida
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Ficou comprovado que o desvio da rota de voo decorreu de condições meteorológicas adversas, que impossibilitava a aterrisagem do voo inicial no aeroporto de conexão, o que causou o desvio narrado, o que constitui excludente de responsabilidade por fortuito externo - Hipótese em que a companhia aérea ré providenciou a realocação dos voos de forma satisfatória, em ordem a que a autora chegou ao destino no horário planejado - Ação improcedente - Recurso provido
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Caso em exame ... ()
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Extinção em razão do pequeno valor (Tema 1184 do STF) - Descabimento no caso concreto - Sentença proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo - Recurso provido
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Contrato bancário - Mútuo - Revisional de Contrato c/c Reparação por Danos Morais - Incidência do CDC - Admite-se a revisão das taxas dos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja caracterização de relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxas mensal e anual dos juros remuneratórios previstas na avença sem limitação pela lei da usura, mas reputadas abusivas, pois ultrapassaram significativamente as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, considerados os parâmetros de regência - Encargos da mora mantidos no que se refere à repetição do indébito - Ratificação da sucumbência recíproca - Sentença mantida - Majoração dos honorários de sucumbência em razão do insucesso recursal - Recurso não provido... ()
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Justiça gratuita pedida em sede recursal. Indeferimento. Decisão não recorrida. 2) Ré que deixou de recolher o preparo recursal. Recurso deserto. 3) Recurso adesivo subordinado ao recurso independente. 4) RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA NÃO CONHECIDOS
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Aplicação do Prazo Decenal que é de rigor - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO À LIDE, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E APLICABILIDADE DO CDC - Relação de Consumo constatada - Inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU - Responsabilidade Solidária (CDC, art. 25, § 1º) - Consumidor que tem a faculdade de escolher ingressar com a demanda somente contra a CDHU - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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Condenação à exibição de documentos relativos a loteamento aprovado pelo município e cuja obra foi executada pela empresa ré. Inconformismo das duas rés. Descabimento. Ente municipal que, em tese, detém a documentação buscada pelo autor. Art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b», da CF/88 e Lei 12.527/11. Responsabilidade municipal. Art. 30, VIII, da CF. Necessidade de justificativa fundamentada para eventual recusa. Procedimento administrativo encerrado sem justificativa e sem a entrega dos documentos. Empresa responsável pelas obras que também teria a respectiva documentação técnica, sendo responsável pela sua análise e correção. Discussão quanto a eventual impossibilidade de apresentação dos documentos por extravio que diz respeito à fase de execução, não infirmando a responsabilidade pela exibição. Honorários sucumbenciais devidos, pois houve expressa resistência à pretensão autoral nas duas instâncias. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Irresignação dos embargados/exequentes. Descabimento. Fraude à execução. Súmula 375 do C. STJ. Bem em nome de terceiro. Não demonstração de que a aquisição seja decorrente de alienação do executado ou que este tenha adquirido o bem às suas próprias expensas. Ausência de prova de má-fé do embargante. Prova que cabia aos embargados (CPC, art. 373, II). Bem adquirido de terceiro pelo embargante. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de auxiliar de escritório em geral. Fratura de rádio distal. (punho). Sentença que julga improcedente a ação. ... ()
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Apelação interposta por ambas as partes contra a sentença que declarou inexigível o débito de R$ 96,50, determinou a exclusão do apontamento negativo e condenou o réu a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()
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Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo da agravada reformando a sentença recorrida, que reconheceu abusividade na taxa de juros cobrada em contrato de financiamento de veículo. Manutenção, pois consoante posição pacífica das Cortes Superiores, nosso ordenamento jurídico não prevê limitação de juros e não foi constatada, na hipótese, discrepância com relação à taxa média do BACEN. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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Ação compensatória por danos morais. Extinção por ilegitimidade ativa. Inconformismo da parte autora. Condições da ação que devem ser verificadas «in status assertionis". Parte autora que alega ser sobrinha e filha afetiva de vítima fatal em acidente de trânsito. Hipótese em que é possível a fixação de compensação por danos morais, independentemente de haver outros parentes mais próximos da vítima. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido
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Concurso público - Candidata aprovada para o cargo de Diretora Escolar - Pretensão de atribuição de pontos relativos a título de especialização - Impetrante que apresentou a declaração de conclusão de curso, sem acompanhamento do respectivo histórico escolar - Emissão e registro do certificado definitivo de conclusão de curso em data posterior à convocação - Escolaridade devidamente comprovada - Formalismo excessivo, com violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade do concurso público - Sentença reformada - Recurso de apelação provido.... ()
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Compromisso de venda e compra. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré. Recurso especial. Determinação de reapreciação pelo C. STJ. Confirmação do aresto. Ação que não trata de «responsabilidade securitária por vícios estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação», mas sim de pedido de adjudicação compulsória de imóvel financiado pelo SFH em razão da quitação de todas as parcelas pagas. Inaplicabilidade do Tema 1011 do STF. ACÓRDÃO MANTIDO.... ()
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Procedência parcial: julgadas boas as contas referentes à alienação de veículo; deferida a expedição de alvará para alienação de outro veículo; concedida a gratuidade processual. Declarada a inexistência de interesse processual «no pleito de autorização judicial para lavratura de escritura pública de partilha e a inscrição da parte ideal em nome das incapazes», ponderando a suficiência da apresentação do formal de partilha - Inconformismo. Acolhimento em parte - Menores que pretendem efetuar o registro da parte ideal de imóvel que lhes coube quando da partilha dos bens deixados pela mãe. Não se trata, portanto, de alienação de bem - Disposições normativas referidas pelas recorrentes que não guardam relação com a presente situação - Ausente devolutiva ou recomendação exarada pelo CRI - Formal de Partilha que se revela suficiente à providência pretendida. Desnecessária nova decisão judicial para o mesmo fim - Gratuidade processual: benefício concedido em sentença que deve observar o disposto no CPC, art. 98, § 1º - Sentença reformada em pequena parte - Recurso parcialmente provid... ()
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Cartão de crédito consignado - Descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora - Impugnação específica da autora em relação à assinatura constante dos contratos - Perícia grafotécnica não realizada - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Prescrição não configurada - Aplicação do CDC, art. 27 - Defesa da regularidade da avença - Descabimento - Cessação da fé do documento particular - Ônus do réu de comprovação da regularidade da avença, fato inocorrente à espécie (CPC/2015, art. 428, I e art. 373, II) - Produção de prova pericial grafotécnica que restou preclusa, pois o banco réu não recolheu as custas da prova - Declaração de nulidade do contrato, com a restituição das partes ao estado em que antes dele se encontravam - Necessidade de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de forma simples - Ausência de má-fé, ou conduta contrária à boa-fé objetiva, por parte da instituição financeira, que disponibilizou à requerente o crédito do contrato objeto da lide - Danos morais não configurados - Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor - Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Pleito do réu para que o valor a restituir seja atualizado pela taxa SELIC, sem cumulação com atualização monetária - Cabimento - Taxa SELIC que, consoante entendimento do C. STJ, já era aplicável antes da vigência da Lei 14.905/2024 - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO NESSA PARTE E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito da autora de majoração da verba honorária - Inadmissibilidade - Sentença que sequer fixou honorários advocatícios em favor do patrono da autora - Ausência de interesse recursal - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.... ()
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Pretensão da ré de condicionar a quitação do contrato ao pagamento do seguro, impedindo o autor de realizar o pagamento da última parcela (parcela 24). Abusividade na conduta. Sentença mantida. 2. Dano moral não configurado. Circunstâncias que indicam mero dissabor. Ausência de demonstração de que o autor tenha sofrido danos psicológicos ou ofensa à imagem, à dignidade, à honra ou a qualquer direito essencial, ou de situação vexatória ou ultrajante. Dano moral não configurado. Sentença mantida. 3. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Servente de unidade escolar. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade retroativo. Inadmissibilidade. Laudo pericial conclusivo de que as atividades desenvolvidas pela autora não se enquadram como insalubres. Embora tenha a administração passado a pagar o benefício, a partir de maio/2022, tal fato não confere o direito ao recebimento retroativo, por ausência de comprovação de atividade insalubre em tal período. Improcedência da ação. Recurso provido.
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Descontos mensais efetuados na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando inexistentes os débitos, condenando as rés (seguradora e instituição financeira), solidariamente, ao ressarcimento dos valores descontados, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Apelo de ambas as partes. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na inicial, o suficiente para atendimento ao CPC, art. 1.010, III. Recurso conhecido. Alegação de Inépcia da inicial. afastada. Autora que indicou a quantia relativa à repetição do indébito quando da inicial, sendo, ademais, incontroversa a realização de descontos na sua conta bancária. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos na cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Comprovação da contratação que incumbia aos réus (CDC, art. 6º, VIII e art. 373, II do CPC). Relação de consumo. Contratação indevida que restou comprovada nos autos. Dano moral in re ipsa. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora. Repetição do indébito. Restituição dos valores indevidamente descontados que deve se dar em dobro, dispensando a comprovação de má-fé. (art. 42, parágrafo único, do CDC). Entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ. Quantum relativo à reparação moral que, na hipótese, não comporta majoração. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Empréstimo consignado. Sentença de procedência fundada nos efeitos da revelia. Apelação do réu - Sustenta a relatividade dos efeitos da revelia ante a prova documental carreada aos autos - Defende a validade dos negócios jurídicos e a regularidade da contratação, perfectibilizada por meios eletrônicos seguros - Destaca a comprovação das transferências dos valores dos mútuos via TED para a conta da autora, rechaçando a tese de «amostra grátis» aventada em contrarrazões - Afirma a inexistência de danos morais e pugna pela total improcedência da demanda. Razões de decidir - Relatividade dos efeitos da revelia, com base no CPC, art. 345, IV - A presunção de veracidade cede ante a prova documental robusta que contradiz frontalmente a tese autoral - Instituição financeira que logrou êxito em comprovar a regularidade das contratações e a ciência inequívoca da consumidora - Inversão do ônus da prova que não desonera a parte autora de demonstrar uma mínima verossimilhança em suas alegações - Prova documental consistente em Cédulas de Crédito Bancário digitais, com captura de biometria facial (selfie) e cópia de documentos de identidade - Disponibilização do numerário incontroversa, comprovada mediante transferências bancárias para a exata conta de titularidade da autora - Fruição do proveito econômico sem qualquer tentativa de devolução do principal, o que desautoriza a tese de fraude, desconhecimento ou «amostra grátis» - Comportamento contraditório e incompatível com a boa-fé objetiva - Vedação ao venire contra factum proprium - Inexistência de ato ilícito ensejador de reparação moral ou material - Exercício regular de direito do credor evidenciado - Ação julgada improcedente - Inversão do ônus sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO.... ()
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Cédula de Crédito Bancário - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Não acolhimento - Inocorrência de prescrição, visto que a ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo de cinco de anos contados do vencimento da última prestação - Entendimento do C. 1STJ - Capitalização - Admissão no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Ausência de cobrança de comissão de permanência - Não incidência do art. 798, I, «b» do CPC, porquanto a hipótese não se trata de ação de execução - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por ajudante de armazém que alega ser portador de doença ocupacional na coluna, da qual resultaram sequelas, pleiteando a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente resultaram em redução da capacidade laboral do autor, justificando a concessão do benefício pleiteado. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor no momento da perícia. 4. A prova pericial foi considerada clara, coerente e fundamentada, não havendo elementos técnicos que infirmem suas conclusões. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de Apelação interposto por Simone Fernandes Domiciano contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Xarelto, 20 mg, para tratamento de trombose venosa profunda, alegando ausência de alternativa eficaz nos medicamentos do SUS e necessidade comprovada por laudos médicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado deve fornecer medicamento de alto custo não disponível no SUS, mas registrado na ANVISA, para tratamento de doença grave, conforme prescrição médica. III. Razões de Decidir 3. A saúde e a vida da requerente são bens maiores a serem protegidos, justificando a reforma da sentença. 4. A prescrição médica indica que o medicamento pleiteado é o único eficaz para a condição da autora, não havendo alternativa viável no SUS, no momento. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Município de Ourinhos e Estado de São Paulo condenados ao fornecimento do medicamento, solidariamente, com restabelecimento da tutela de urgência. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer medicamento de alto custo não incorporado no SUS, desde que registrado na ANVISA e comprovada a necessidade e prescrição médica. 2. A responsabilidade solidária dos entes federados permite a especificação conjunta ao medicamento fornecido. Legislação Citada: CF/88, art. 23, II; art. 5º, XXXV; arte. 6º; art. 196 a 200. CPC/2015, art. 487, I; arte. 85, § 2º, § 8º, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE 855178RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015, Tema 793. STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006. Tema 1.234 do C. STF: Tema 6, do Supremo Tribunal Federal, em sede de RE 566.471 - Recurso Extraordinário (Súmula Vinculante 61/STFupremo Tribunal Federal STF) em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, 6º, 196; e 198, §§ 1º e 2º, da CF/88... ()
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Responsabilidade civil - Ajuizamento de ação por descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Ré que argumenta que descontos foram feitos com base em associação do requerente, mas não entrega qualquer documento contundente para comprovação - Inviabilidade de exigir do demandante prova negativa - Culpa - Caracterização - Atuação da pessoa jurídica em prejuízo da demandante, como pessoa física - Aplicação da legislação consumerista ainda que a ré tenha natureza associativa, pois se enquadra no conceito de fornecedor - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Observância da tese fixada no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Configuração de dano «in re ipsa» - «Quantum» indenizável - Redução - Necessidade - Fixação de R$ 2.000,00 - Suficiência - Honorários de sucumbência alterados para adequação do novo valor de condenação, nos contornos da legislação processual, mas sem acolher pretensão recursal do demandante de majoração - Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora improvido.... ()
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I. Caso em Exame Elisabete Pereira dos Santos interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual c/c restituição de valores, condenando-a nas verbas de sucumbência. A autora alegou abusividade do contrato, capitalização indevida, juros excessivos, e violação ao dever de informação, exigindo a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; (ii) a suposta abusividade dos termos contratuais, incluindo capitalização de juros e metodologia de cálculo das parcelas. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional foi afastada, pois a matéria é de direito e os elementos probatórios são suficientes. 4. No mérito, os argumentos da apelante não prosperam, pois as taxas de juros e a capitalização estão de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, não tendo abusividade comprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida se expressamente pactuada. 2. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é abusiva por si só, necessitando de comprovação de abuso. Legislação Citada: CPC, arts. 434, 355, I, 487, I, 490, 98, §3º, 85, §11, 1.026, §2º. CDC, art. 52. Decreto 22.626/1933. Lei 4.595/64. Medida Provisória 2.170-36/2001. CF/88, art. 170, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 879.677, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 11.10.2011. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.09.2021. STF, RE 101.171-8-SP.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e condenou o réu ao pagamento de taxas associativas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária, juros de mora e multa moratória, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. Avaliar a exigibilidade das contribuições associativas diante da alegada ausência de posse e falta de fruição de fato do lote, a aplicação da exceção do contrato não cumprido, a alegação de enriquecimento sem causa, e a prejudicialidade externa devido à ação de rescisão contratual. III. Razões de Decidir. 3. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram, conforme Temas 882 do C. STJ - e 492 do C. STF - . 4. No caso concreto, o réu anuiu com a obrigação ao adquirir os direitos sobre o lote, conforme previsão expressa no instrumento de cessão, termos associativos registrados no Cartório de Registro de Imóveis. 5. A obrigação de custeio não depende de posse física, mas da disponibilização jurídica do lote e prestação de serviços comunitários. 6. A exceção do contrato não cumprido não se aplica, a associação não se confunde com a loteadora. 7. O enriquecimento sem causa não se configura quando a contraprestação é devida. 8. A alegada prejudicialidade externa não justifica a suspensão do feito, persiste a obrigação de custeio enquanto não houver decisão judicial definitiva e favorável ao desfazimento do negócio jurídico. IV. Dispositivo e Tese. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A cobrança de taxas associativas é válida quando há adesão e previsão contratual. 2. A posse física não é requisito à exigibilidade da obrigação de custeio de taxas associativas". Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 476, 884; Lei 13.465/2017; Lei 6.766/1979, art. 36-A; CPC/2015, art. 1.010, II e III, art. 344. Jurisprudência Citada: STF, Tema 492; STJ, Tema 882.... ()
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