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Doc. ADM Direito 895.1021.4560.8992

1 - TJSP Recurso interposto contra sentença que julgou procedente a ação. O autor, policial militar inativo, recebe o adicional por insalubridade e pretende que essa verba seja incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. A recorrente sustenta o caráter propter laborem (gratificação de serviço) do adicional de insalubridade, sob cujo fundamento, tratando-se de verba temporária, não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sustenta ainda o entendimento do STF, reforçado especificamente para o Estado de São Paulo no RE Acórdão/STF, de que os quinquênios devem incidir apenas sobre o vencimento. Premissa da verba temporária e propter laborem superada no caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 290.2206.2872.6115

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PEDREIRO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE COMO BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 1105 DO 1STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF - E 905 DO 1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

Reexame necessário e apelo autárquico parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 134.4920.4825.0964

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 303.8781.9813.7034

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência, revogando a gratuidade de trâmite conferida à requerente e condenando-a por litigância de má-fé. Insurgência da requerente. PRELIMINAR pleito de revivescimento do benefício da gratuidade de trâmite. Cabimento. Justiça gratuita revogada com azo apenas no apenamento da parte requerente por litigância de má-fé. Benesse que em nada fica condicionada, pela legislação de regência, à probidade da conduta do litigante beneficiado. Descabida ampliação dos efeitos do apenamento por má-fé. Litigante apenado, ademais, que, a despeito de beneficiado com a gratuidade, não se vê, por isso, isento da paga da sanção. Art. 98, §4º, do CPC. Precedentes do E. STJ. MÉRITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) que se traduz em direito potestativo do consumidor e, por regra, não exige, a sua consecução, curso judicial. Art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES de 28/08, incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS de 39/09. Caso dos autos em que se tornou incontestada a tentativa extrajudicial de cancelamento do plástico, pela requerente, sem sucesso, merecendo acolhida a pretensão exercitada judicialmente. SEGURO PRESTAMISTA não contratado pela requerente. Inexistência da relação jurídica acessória. Contraprestações, todavia, que não foram adimplidas pela requerente, pois incidiram em faturas nunca integralmente adimplidas. Repetição do indébito descabida. Dever do requerido em recalcular o saldo devedor, subtraindo os valores lá inseridos por razão do contrato securitário. IMPUGNAÇÃO A SAQUE rechaçada, pois vertido o crédito a favor da requerente e em conta bancária na qual depositados valores outros também advindos da contratação, não controvertidos. LESÃO MORAL não configurada, pois o descumprimento de obrigação ou dever contratual, por si, é insuficiente a produzir ofensa anormal à personalidade. Mero dissabor natural ao convívio em sociedade. MÁ-FÉ não caracterizada. Exigível, para a caracterização da conduta desviante, apta a atrair a sanção processual, a volitiva adoção de condutas destinadas ao atingimento de fim ilícito, elementos que, aqui, não despontam da atuação da requerente, proba e parcialmente frutificada. Sentença reformada, de modo a que julgado parcialmente procedente o pleito atrial. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 771.9025.2619.8980

5 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de cartão consignado de benefício. Reserva de Margem Consignável (RMC). Relação jurídica incontroversa. Regularidade da contratação. Inexistência de danos materiais e morais. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado com pedido de repetição de indébito e danos morais, proposta pela autora apelante, alegando que sua intenção era contratar empréstimo consignado convencional. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), a alegação de erro no tipo de contrato firmado e a existência de danos morais decorrentes dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. A autora não negou a relação jurídica com o banco réu, apenas discordando da modalidade de contratação realizada. 4. O contrato foi devidamente comprovado nos autos, com expressa manifestação de consentimento da autora, não havendo indícios de fraude ou desinformação. 5. A legislação pertinente ( Lei 10.820/03) autoriza a utilização de até 5% do benefício previdenciário para pagamento de faturas de cartão de crédito consignado, sendo a contratação dessa modalidade legal e válida. 6. O alegado cerceamento de defesa pela falta de perícia grafotécnica não procede, pois a autora não negou a relação contratual, sendo a discordância apenas quanto à forma de contratação. 7. Não há comprovação de dano moral, sendo a relação jurídica válida e regular, sem ilicitude que justificasse a indenização pleiteada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A contratação de cartão de crédito consignado (RMC) com autorização para descontos no benefício previdenciário é legal, sendo inviável a pretensão de nulidade do contrato e de indenização por danos morais na ausência de comprovação de irregularidades ou vícios no consentimento.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 373, I e II, art. 85, §2º; Lei 10.820/2003, art. 1º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara

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Doc. ADM Direito 217.9696.5691.7448

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Emenda para autenticação de assinatura na procuração e comparecimento em cartório judicial. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Não-cumprimento da determinação judicial que autoriza indeferimento da petição inicial. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 759.0811.4011.6844

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - DESVIO DO VOO INICIAL PARA AEROPORTO DISTINTO AO PLANEJADO, OBRIGANDO A AUTORA A TOMAR UMA NOVA CONEXÃO PARA A CHEGADA AO DESTINO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Ficou comprovado que o desvio da rota de voo decorreu de condições meteorológicas adversas, que impossibilitava a aterrisagem do voo inicial no aeroporto de conexão, o que causou o desvio narrado, o que constitui excludente de responsabilidade por fortuito externo - Hipótese em que a companhia aérea ré providenciou a realocação dos voos de forma satisfatória, em ordem a que a autora chegou ao destino no horário planejado - Ação improcedente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 914.0126.0323.5675

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E NA TAXA REMUNERATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 410.0729.1017.9743

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção em razão do pequeno valor (Tema 1184 do STF) - Descabimento no caso concreto - Sentença proferida antes do prazo de um ano de suspensão do processo - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 206.9772.1146.5796

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Mútuo - Revisional de Contrato c/c Reparação por Danos Morais - Incidência do CDC - Admite-se a revisão das taxas dos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja caracterização de relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxas mensal e anual dos juros remuneratórios previstas na avença sem limitação pela lei da usura, mas reputadas abusivas, pois ultrapassaram significativamente as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, considerados os parâmetros de regência - Encargos da mora mantidos no que se refere à repetição do indébito - Ratificação da sucumbência recíproca - Sentença mantida - Majoração dos honorários de sucumbência em razão do insucesso recursal - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 757.0861.9102.3520

11 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1)

Justiça gratuita pedida em sede recursal. Indeferimento. Decisão não recorrida. 2) Ré que deixou de recolher o preparo recursal. Recurso deserto. 3) Recurso adesivo subordinado ao recurso independente. 4) RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA NÃO CONHECIDOS

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Doc. ADM Direito 583.3731.8898.5469

12 - TJSP PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO -

Aplicação do Prazo Decenal que é de rigor - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO À LIDE, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E APLICABILIDADE DO CDC - Relação de Consumo constatada - Inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU - Responsabilidade Solidária (CDC, art. 25, § 1º) - Consumidor que tem a faculdade de escolher ingressar com a demanda somente contra a CDHU - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()

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Doc. ADM Direito 681.2099.5379.0918

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MUNICÍPIO DE BERTIOGA.

Condenação à exibição de documentos relativos a loteamento aprovado pelo município e cuja obra foi executada pela empresa ré. Inconformismo das duas rés. Descabimento. Ente municipal que, em tese, detém a documentação buscada pelo autor. Art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b», da CF/88 e Lei 12.527/11. Responsabilidade municipal. Art. 30, VIII, da CF. Necessidade de justificativa fundamentada para eventual recusa. Procedimento administrativo encerrado sem justificativa e sem a entrega dos documentos. Empresa responsável pelas obras que também teria a respectiva documentação técnica, sendo responsável pela sua análise e correção. Discussão quanto a eventual impossibilidade de apresentação dos documentos por extravio que diz respeito à fase de execução, não infirmando a responsabilidade pela exibição. Honorários sucumbenciais devidos, pois houve expressa resistência à pretensão autoral nas duas instâncias. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 159.9786.1666.3229

14 - TJSP Improbidade administrativa. Condenação dos requeridos, dentre outras, às penas de ressarcimento ao erário e de pagamento de multa civil, com correção e juros moratórios incidentes da propositura da ação. Insurgência do Município quanto ao dies a quo dos consectários legais. Acatamento. Sanções por ilícito extracontratual, a atrair a incidência das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Juros de mora e atualização monetária que incidem desde o evento danoso. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 322.2506.6761.7877

15 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Irresignação dos embargados/exequentes. Descabimento. Fraude à execução. Súmula 375 do C. STJ. Bem em nome de terceiro. Não demonstração de que a aquisição seja decorrente de alienação do executado ou que este tenha adquirido o bem às suas próprias expensas. Ausência de prova de má-fé do embargante. Prova que cabia aos embargados (CPC, art. 373, II). Bem adquirido de terceiro pelo embargante. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 126.7741.0729.1292

16 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de auxiliar de escritório em geral. Fratura de rádio distal. (punho). Sentença que julga improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 295.2223.7382.2924

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ambas as partes contra a sentença que declarou inexigível o débito de R$ 96,50, determinou a exclusão do apontamento negativo e condenou o réu a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.7840.1251.2728

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo da agravada reformando a sentença recorrida, que reconheceu abusividade na taxa de juros cobrada em contrato de financiamento de veículo. Manutenção, pois consoante posição pacífica das Cortes Superiores, nosso ordenamento jurídico não prevê limitação de juros e não foi constatada, na hipótese, discrepância com relação à taxa média do BACEN. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 448.2116.0990.0893

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação compensatória por danos morais. Extinção por ilegitimidade ativa. Inconformismo da parte autora. Condições da ação que devem ser verificadas «in status assertionis". Parte autora que alega ser sobrinha e filha afetiva de vítima fatal em acidente de trânsito. Hipótese em que é possível a fixação de compensação por danos morais, independentemente de haver outros parentes mais próximos da vítima. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 665.3298.7218.6739

20 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Utilização da plataforma ré para pagamentos e envio de mercadorias - Retenção de valores sob alegação de divergências nos pesos dos produtos despachados - Quadro probatório desfavorável à ré - Débito declarado inexigível - Restituição devida - Dano moral configurado - Fixação com extrema moderação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 611.1233.8469.2637

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Candidata aprovada para o cargo de Diretora Escolar - Pretensão de atribuição de pontos relativos a título de especialização - Impetrante que apresentou a declaração de conclusão de curso, sem acompanhamento do respectivo histórico escolar - Emissão e registro do certificado definitivo de conclusão de curso em data posterior à convocação - Escolaridade devidamente comprovada - Formalismo excessivo, com violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade do concurso público - Sentença reformada - Recurso de apelação provido.... ()

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Doc. ADM Direito 950.9544.4658.2570

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COHAB.

Compromisso de venda e compra. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré. Recurso especial. Determinação de reapreciação pelo C. STJ. Confirmação do aresto. Ação que não trata de «responsabilidade securitária por vícios estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação», mas sim de pedido de adjudicação compulsória de imóvel financiado pelo SFH em razão da quitação de todas as parcelas pagas. Inaplicabilidade do Tema 1011 do STF. ACÓRDÃO MANTIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 817.7678.0473.9339

23 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Extravio do instrumento contratual de compra e venda celebrado entre as partes. Assinatura constante na proposta de venda cuja autenticidade não foi comprovada. Necessidade de realização de perícia grafotécnica. Ônus probatório que competia à autora. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 850.9699.3084.2247

24 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Portabilidade. Impugnação da autenticidade do contrato. Ausência de elementos de segurança suficientes. Geolocalização, código hash e biometria facial não comprovados. Inexistência do negócio jurídico. Repetição do indébito segundo entendimento fixado pelo STJ - . Danos morais não demonstrados. Falha que configura mero dissabor. Apelação da autora improvida e apelação do banco parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível do réu objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, e apelação cível da autora para condenação do Banco ao pagamento de danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da existência e da validade da contratação do empréstimo consignado pela autora; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Contrato de empréstimo consignado sem elementos de segurança suficientes. Ausência de geolocalização, código hash e biometria facial. Instrumento não assinado validamente. Inexistência do negócio jurídico. 5. Repetição do indébito de forma simples, pois realizados os descontos indevidos antes do recorte temporal promovido na modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do Banco conhecida e parcialmente provida. 8. Apelação cível da autora conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 11 a 21; Lei 14.063/20, art. 4º, I, «a» e «b"; Instrução Normativa INSS 138/22, art. 4º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; REsp 299.282; REsp 202.564. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 177.8182.7638.8645

25 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Fratura do membro superior direito - Ausência de incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Descabido o amparo infortunístico a segurado que não padeça de incapacitação laborativa. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 356.9991.6063.2029

26 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Portador de «Transtorno do Espectro Autista - TEA» (CID10 - F.84). Negativa de cobertura ao tratamento prescrito. Insurgência recursal que se limita à base de cálculo para a incidência dos honorários de sucumbência. Sucumbência corretamente fixada, observados os termos do Tema 1076 do C. STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 712.2047.7151.4130

27 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE ALVARÁ.

Procedência parcial: julgadas boas as contas referentes à alienação de veículo; deferida a expedição de alvará para alienação de outro veículo; concedida a gratuidade processual. Declarada a inexistência de interesse processual «no pleito de autorização judicial para lavratura de escritura pública de partilha e a inscrição da parte ideal em nome das incapazes», ponderando a suficiência da apresentação do formal de partilha - Inconformismo. Acolhimento em parte - Menores que pretendem efetuar o registro da parte ideal de imóvel que lhes coube quando da partilha dos bens deixados pela mãe. Não se trata, portanto, de alienação de bem - Disposições normativas referidas pelas recorrentes que não guardam relação com a presente situação - Ausente devolutiva ou recomendação exarada pelo CRI - Formal de Partilha que se revela suficiente à providência pretendida. Desnecessária nova decisão judicial para o mesmo fim - Gratuidade processual: benefício concedido em sentença que deve observar o disposto no CPC, art. 98, § 1º - Sentença reformada em pequena parte - Recurso parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 775.0825.3978.7776

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito consignado - Descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora - Impugnação específica da autora em relação à assinatura constante dos contratos - Perícia grafotécnica não realizada - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Prescrição não configurada - Aplicação do CDC, art. 27 - Defesa da regularidade da avença - Descabimento - Cessação da fé do documento particular - Ônus do réu de comprovação da regularidade da avença, fato inocorrente à espécie (CPC/2015, art. 428, I e art. 373, II) - Produção de prova pericial grafotécnica que restou preclusa, pois o banco réu não recolheu as custas da prova - Declaração de nulidade do contrato, com a restituição das partes ao estado em que antes dele se encontravam - Necessidade de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de forma simples - Ausência de má-fé, ou conduta contrária à boa-fé objetiva, por parte da instituição financeira, que disponibilizou à requerente o crédito do contrato objeto da lide - Danos morais não configurados - Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor - Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Pleito do réu para que o valor a restituir seja atualizado pela taxa SELIC, sem cumulação com atualização monetária - Cabimento - Taxa SELIC que, consoante entendimento do C. STJ, já era aplicável antes da vigência da Lei 14.905/2024 - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO NESSA PARTE E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito da autora de majoração da verba honorária - Inadmissibilidade - Sentença que sequer fixou honorários advocatícios em favor do patrono da autora - Ausência de interesse recursal - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 813.9908.3401.5513

29 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Pretensão da ré de condicionar a quitação do contrato ao pagamento do seguro, impedindo o autor de realizar o pagamento da última parcela (parcela 24). Abusividade na conduta. Sentença mantida. 2. Dano moral não configurado. Circunstâncias que indicam mero dissabor. Ausência de demonstração de que o autor tenha sofrido danos psicológicos ou ofensa à imagem, à dignidade, à honra ou a qualquer direito essencial, ou de situação vexatória ou ultrajante. Dano moral não configurado. Sentença mantida. 3. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 883.2070.6769.2395

30 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DRACENA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servente de unidade escolar. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade retroativo. Inadmissibilidade. Laudo pericial conclusivo de que as atividades desenvolvidas pela autora não se enquadram como insalubres. Embora tenha a administração passado a pagar o benefício, a partir de maio/2022, tal fato não confere o direito ao recebimento retroativo, por ausência de comprovação de atividade insalubre em tal período. Improcedência da ação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 305.3572.7157.7677

31 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos mensais efetuados na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando inexistentes os débitos, condenando as rés (seguradora e instituição financeira), solidariamente, ao ressarcimento dos valores descontados, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Apelo de ambas as partes. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresenta impugnação aos fundamentos declinados na sentença, mesmo com a reprodução de alguns argumentos deduzidos na inicial, o suficiente para atendimento ao CPC, art. 1.010, III. Recurso conhecido. Alegação de Inépcia da inicial. afastada. Autora que indicou a quantia relativa à repetição do indébito quando da inicial, sendo, ademais, incontroversa a realização de descontos na sua conta bancária. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos na cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). Comprovação da contratação que incumbia aos réus (CDC, art. 6º, VIII e art. 373, II do CPC). Relação de consumo. Contratação indevida que restou comprovada nos autos. Dano moral in re ipsa. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora. Repetição do indébito. Restituição dos valores indevidamente descontados que deve se dar em dobro, dispensando a comprovação de má-fé. (art. 42, parágrafo único, do CDC). Entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ. Quantum relativo à reparação moral que, na hipótese, não comporta majoração. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 767.8652.7876.3494

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Empréstimo consignado. Sentença de procedência fundada nos efeitos da revelia. Apelação do réu - Sustenta a relatividade dos efeitos da revelia ante a prova documental carreada aos autos - Defende a validade dos negócios jurídicos e a regularidade da contratação, perfectibilizada por meios eletrônicos seguros - Destaca a comprovação das transferências dos valores dos mútuos via TED para a conta da autora, rechaçando a tese de «amostra grátis» aventada em contrarrazões - Afirma a inexistência de danos morais e pugna pela total improcedência da demanda. Razões de decidir - Relatividade dos efeitos da revelia, com base no CPC, art. 345, IV - A presunção de veracidade cede ante a prova documental robusta que contradiz frontalmente a tese autoral - Instituição financeira que logrou êxito em comprovar a regularidade das contratações e a ciência inequívoca da consumidora - Inversão do ônus da prova que não desonera a parte autora de demonstrar uma mínima verossimilhança em suas alegações - Prova documental consistente em Cédulas de Crédito Bancário digitais, com captura de biometria facial (selfie) e cópia de documentos de identidade - Disponibilização do numerário incontroversa, comprovada mediante transferências bancárias para a exata conta de titularidade da autora - Fruição do proveito econômico sem qualquer tentativa de devolução do principal, o que desautoriza a tese de fraude, desconhecimento ou «amostra grátis» - Comportamento contraditório e incompatível com a boa-fé objetiva - Vedação ao venire contra factum proprium - Inexistência de ato ilícito ensejador de reparação moral ou material - Exercício regular de direito do credor evidenciado - Ação julgada improcedente - Inversão do ônus sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 401.2284.4905.5896

33 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA -

Cédula de Crédito Bancário - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Não acolhimento - Inocorrência de prescrição, visto que a ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo de cinco de anos contados do vencimento da última prestação - Entendimento do C. 1STJ - Capitalização - Admissão no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Ausência de cobrança de comissão de permanência - Não incidência do art. 798, I, «b» do CPC, porquanto a hipótese não se trata de ação de execução - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 113.7145.2387.4051

34 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - restrição indevida de crédito - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - cadastro de operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras - natureza restritiva de crédito - ausência de comprovação da subsistência do débito - determinação de exclusão do apontamento devida - dano moral não configurado - necessidade de prova do efetivo abalo - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido, para esse fim.

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Doc. ADM Direito 169.4631.2385.0597

35 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AJUDANTE DE ARMAZÉM. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES NA COLUNA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por ajudante de armazém que alega ser portador de doença ocupacional na coluna, da qual resultaram sequelas, pleiteando a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente resultaram em redução da capacidade laboral do autor, justificando a concessão do benefício pleiteado. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor no momento da perícia. 4. A prova pericial foi considerada clara, coerente e fundamentada, não havendo elementos técnicos que infirmem suas conclusões. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 442.8253.7283.9402

36 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame Recurso de Apelação interposto por Simone Fernandes Domiciano contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Xarelto, 20 mg, para tratamento de trombose venosa profunda, alegando ausência de alternativa eficaz nos medicamentos do SUS e necessidade comprovada por laudos médicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado deve fornecer medicamento de alto custo não disponível no SUS, mas registrado na ANVISA, para tratamento de doença grave, conforme prescrição médica. III. Razões de Decidir 3. A saúde e a vida da requerente são bens maiores a serem protegidos, justificando a reforma da sentença. 4. A prescrição médica indica que o medicamento pleiteado é o único eficaz para a condição da autora, não havendo alternativa viável no SUS, no momento. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Município de Ourinhos e Estado de São Paulo condenados ao fornecimento do medicamento, solidariamente, com restabelecimento da tutela de urgência. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer medicamento de alto custo não incorporado no SUS, desde que registrado na ANVISA e comprovada a necessidade e prescrição médica. 2. A responsabilidade solidária dos entes federados permite a especificação conjunta ao medicamento fornecido. Legislação Citada: CF/88, art. 23, II; art. 5º, XXXV; arte. 6º; art. 196 a 200. CPC/2015, art. 487, I; arte. 85, § 2º, § 8º, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE 855178RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015, Tema 793. STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006. Tema 1.234 do C. STF: Tema 6, do Supremo Tribunal Federal, em sede de RE 566.471 - Recurso Extraordinário (Súmula Vinculante 61/STFupremo Tribunal Federal STF) em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, 6º, 196; e 198, §§ 1º e 2º, da CF/88... ()

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Doc. ADM Direito 569.6455.0127.2867

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 681.9309.6795.8438

38 - TJSP DANO MORAL -

Responsabilidade civil - Ajuizamento de ação por descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Ré que argumenta que descontos foram feitos com base em associação do requerente, mas não entrega qualquer documento contundente para comprovação - Inviabilidade de exigir do demandante prova negativa - Culpa - Caracterização - Atuação da pessoa jurídica em prejuízo da demandante, como pessoa física - Aplicação da legislação consumerista ainda que a ré tenha natureza associativa, pois se enquadra no conceito de fornecedor - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Observância da tese fixada no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Configuração de dano «in re ipsa» - «Quantum» indenizável - Redução - Necessidade - Fixação de R$ 2.000,00 - Suficiência - Honorários de sucumbência alterados para adequação do novo valor de condenação, nos contornos da legislação processual, mas sem acolher pretensão recursal do demandante de majoração - Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 811.9192.4606.4207

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Elisabete Pereira dos Santos interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual c/c restituição de valores, condenando-a nas verbas de sucumbência. A autora alegou abusividade do contrato, capitalização indevida, juros excessivos, e violação ao dever de informação, exigindo a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; (ii) a suposta abusividade dos termos contratuais, incluindo capitalização de juros e metodologia de cálculo das parcelas. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional foi afastada, pois a matéria é de direito e os elementos probatórios são suficientes. 4. No mérito, os argumentos da apelante não prosperam, pois as taxas de juros e a capitalização estão de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, não tendo abusividade comprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida se expressamente pactuada. 2. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é abusiva por si só, necessitando de comprovação de abuso. Legislação Citada: CPC, arts. 434, 355, I, 487, I, 490, 98, §3º, 85, §11, 1.026, §2º. CDC, art. 52. Decreto 22.626/1933. Lei 4.595/64. Medida Provisória 2.170-36/2001. CF/88, art. 170, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 879.677, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 11.10.2011. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.09.2021. STF, RE 101.171-8-SP.... ()

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Doc. ADM Direito 635.5810.5349.8475

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOTEAMENTO. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e condenou o réu ao pagamento de taxas associativas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária, juros de mora e multa moratória, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. Avaliar a exigibilidade das contribuições associativas diante da alegada ausência de posse e falta de fruição de fato do lote, a aplicação da exceção do contrato não cumprido, a alegação de enriquecimento sem causa, e a prejudicialidade externa devido à ação de rescisão contratual. III. Razões de Decidir. 3. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram, conforme Temas 882 do C. STJ - e 492 do C. STF - . 4. No caso concreto, o réu anuiu com a obrigação ao adquirir os direitos sobre o lote, conforme previsão expressa no instrumento de cessão, termos associativos registrados no Cartório de Registro de Imóveis. 5. A obrigação de custeio não depende de posse física, mas da disponibilização jurídica do lote e prestação de serviços comunitários. 6. A exceção do contrato não cumprido não se aplica, a associação não se confunde com a loteadora. 7. O enriquecimento sem causa não se configura quando a contraprestação é devida. 8. A alegada prejudicialidade externa não justifica a suspensão do feito, persiste a obrigação de custeio enquanto não houver decisão judicial definitiva e favorável ao desfazimento do negócio jurídico. IV. Dispositivo e Tese. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A cobrança de taxas associativas é válida quando há adesão e previsão contratual. 2. A posse física não é requisito à exigibilidade da obrigação de custeio de taxas associativas". Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 476, 884; Lei 13.465/2017; Lei 6.766/1979, art. 36-A; CPC/2015, art. 1.010, II e III, art. 344. Jurisprudência Citada: STF, Tema 492; STJ, Tema 882.... ()

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