(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que declara revisto o contrato celebrado entre as partes (804637402 - páginas 14/17), impondo-se à requerida a aplicação de juros da média do mercado, ajustando as parcelas vincendas, bem assim compensando o valor pago com o eventual saldo remanescente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplência e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Valor dos danos morais que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória por danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço consistente em negligência no cumprimento de ordem judicial para informação quanto a saldo em conta. Banco que prestou informações parciais mesmo podendo oferecer informes mais completos se agisse com mais diligência. Decurso de anos nos quais os herdeiros foram privados da herança devido à falha na informação. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Fixação do quantum indenizatório que deve observar os critérios de prudência e razoabilidade. Valor de R$ 18.000,00 considerando o número de autores coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Juros de mora sobre a indenização por dano que devem incidir a partir do arbitramento, inteligência do CCB, art. 407. Restituição do saque no valor de R$ 500,00 que se deve em razão da não comprovação de sua autoria. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recursos oficial e voluntário tirados contra sentença que julgou procedente pedido de internação compulsória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção do processo com fulcro no CPC, art. 485, IV, com consequente apelo do autor. Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO. Ausência de análise do pedido de gratuidade/diferimento de recolhimento de custas quando do recebimento da inicial que não induz à presunção de deferimento tácito, tampouco impede a apreciação de tal pedido no curso do processo, pelo Juízo a quo. Pedido de justiça gratuita impugnado pelo banco embargado. PESSOAS JURÍDICAS. Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/Colendo STJ. Ausência de demonstração satisfatória da alegada penúria financeira. Sentença de extinção mantida. Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Artur Nogueira. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Feito ajuizado antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184, de modo que a adoção das medidas extrajudiciais constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF - . Resolução 547/2024, do CNJ, que, por outro lado, determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução. Cobrança de multa relacionada ao descumprimento de compromisso de venda e compra de imóvel que teria sido firmado eletronicamente pelo embargante. Impugnação do embargante quanto à autenticidade da assinatura. R. sentença de procedência, a restar o embargante condenado ao pagamento das verbas de sucumbência. Recursos de ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela Executada contra a sentença que rejeitou os embargos à execução por ela opostos, fundamentando-se na intempestividade destes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A apelante não demonstrou que a equipe médica do plano de saúde indicada pelo apelado, que realizaria a cirurgia sem custos adicionais, não possuía capacidade técnica suficiente à realização do procedimento, nem infirmou a alegação do apelado de que a referida equipe médica possuía capacitação elevada para a realização do procedimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Insurgência recursal da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
deduzidas em contrarrazões, que restam afastadas. Inconformismo recursal que envolve a condenação da embargante aos encargos da sucumbência, não se confundindo com execução de honorários advocatícios sucumbenciais pelo próprio advogado. MÉRITO. Extinção da execução em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade. Consequente extinção dos presentes embargos por perda superveniente do interesse de agir, com condenação da embargante ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Insurgência da embargante, pugnando pela inversão do ônus da sucumbência. Autora que ofertou exceção de pré-executividade e embargos à execução na mesma data. Exceção de pré-executividade acolhida e consequente condenação da exequente, ora embargada, naqueles autos, aos encargos sucumbenciais em favor da executada. Pedido da inversão da condenação aos encargos sucumbenciais neste feito, em desfavor da embargada, que não comporta acolhida, uma vez que exaurida a defesa da executada, ora embargante, por meio da exceção de pré-executividade. Embargante que deu causa à atuação da parte adversa nos autos ao deduzir teses idênticas nos instrumentos de defesa utilizados. Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguradora apelada que pagou indenização a seus segurados para o ressarcimento de danos causados por panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante - Pretensão de ressarcimento - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa não verificado - Juiz como destinatário final das provas - Interesse de agir evidente ante a necessidade e adequação da demanda - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Documentos unilateralmente produzidos, e singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido - Impossibilidade de realização de prova pericial, haja vista o descarte do bem - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Impetração voltada contra ato de inabilitação em certame licitatório por suposto desatendimento ao termo editalício. Denegação da segurança em primeiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança impetrado pelo Município em face de ato omissivo atribuído ao prefeito. Ausência das condições da ação. Confusão entre polos ativo e passivo. CPC, art. 75, III, c/c Lei 12.016/09, art. 7º, II. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Inicial indeferida. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva - Acidente de trânsito - Sentença de procedência - Apelo da ré - Colisão traseira - Presunção de culpa não elidida pela prova dos autos - Sentença mantida - Apelação desprovid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos. Controvérsia restrita aos pedidos reconvencionais formulados pela parte ré para que a autora seja condenada à multa por litigância de má-fé e pagamento de indenização por dano moral. 1. Litigância de má-fé não configurada. Divergência entre partes quanto a interpretação dos fatos não enseja a aplicação da penalidade. Parte demandante que somente exerceu o direito de ação, sem abusos. 2. Danos morais não configurados. A propositura de demanda é direito assegurado constitucionalmente e, por si só, é insuficiente para caracterizar prejuízo extrapatrimonial indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Determinação à ré de recolhimento do preparo em dobro. Desatendimento. Deserção decretada. A ré não comprovou a filiação do autor à associação, ônus que lhe incumbia. Dano moral reconhecido na origem. Matérias devolvidas ao Tribunal (arbitramento de reparação e verba honorária) que não se submetem à suspensão determinada em IRDR. Reparação majorada para R$ 5.000,00. Precedentes. Juros moratórios a partir da data do ilícito absoluto (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios ajustados. Apelação da ré não conhecida. Recurso do autor provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência contra o r. pronunciamento que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos agravantes, concedendo o prazo de cinco (05) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Agravantes que não comprovaram a situação de hipossuficiência alegada. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a alteração da decisão. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interposição contra decisão que indefere pedido de parcelamento do preparo - Parcelamento não admissível - CPC, art. 98, § 6º - Hipótese legal que prevê parcelamento apenas para despesas processuais, conceito no qual não se enquadra o preparo - Ratificação da decisão monocrática - Agravo interno desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão do autor de conversão da aposentadoria por invalidez de proventos proporcionais para proventos integrais - art. 40, § 1º, I da CF/88- A concessão de aposentadoria decorrente de invalidez com percepção de proventos integrais a servidor público requer expressa previsão em lei das correspondentes formas de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, cujo rol ostenta natureza taxativa - Moléstia do autor que não faz parte do rol taxativo da Lei Complementar 10/2005, no Município de Viradouro, vigente ao tempo da inativação da autora - Sentença de improcedência mantida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário. Após a interposição do recurso, a autora requereu a desistência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir os efeitos jurídicos da desistência da ação formulada pela parte autora após a prolação da sentença e interposição de recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência da ação somente é possível até a sentença, nos termos do CPC, art. 485, § 5º. 4. Apresentada em fase recursal, a desistência equivale à renúncia à pretensão inicial, o que enseja a extinção do processo com resolução de mérito, conforme CPC, art. 487, III, «c». IV. DISPOSITIVO 5. Recurso prejudicado. Processo extinto com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VIII e § 5º; 487, III, «c".Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 08/07/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: 1. Ação indenizatória por danos morais proposta contra o Estado de São Paulo, devido a prisão por motivação política durante o regime militar. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, alegando falta de comprovação de sofrimento pessoal e violação de direitos fundamentais. O autor recorreu, afirmando ter sido preso arbitrariamente, fichado pelo DOPS e submetido a tratamento violento, causando sofrimento psíquico e abalo moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão arbitrária e o tratamento degradante sofrido pelo autor durante o regime militar configuram danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. A detenção injustificada e as condições degradantes enfrentadas pelo autor, somadas ao contexto histórico, caracterizam ofensa à integridade moral. A prática de tortura nas prisões políticas dispensa prova, conforme CPC, art. 374, I. 4. O nexo causal entre o dano moral e as condutas irregulares dos agentes públicos está configurado, impondo-se o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Ação julgada procedente. Indenização fixada em R$ 40.000,00. Tese de julgamento: 1. Prisão arbitrária durante o regime militar gera direito à indenização por danos morais. 2. A prática de tortura ou ameaças nas prisões políticas é fato notório, dispensando prova direta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Determinação de regularização da procuração - Não cumprimento - Peculiaridades do caso concreto que justificam a medida adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Evidenciada a litigância abusiva - Irregularidade na representação bem reconhecida - Plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017 - Recomendação 159/2024 do CNJ - Jurisprudência - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, e 76, § 1º, I, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, decorrente de desentendimento familiar envolvendo agressões verbais e tentativa de agressão física, sem lesões, na presença de idosa. Pedido de reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ato ilícito e dano moral indenizável, considerando os pressupostos de responsabilidade civil. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, que reconhecem que o episódio não ultrapassa o campo dos dissabores de disputa familiar, sem prova de ilícito indenizável ou abalo relevante.4. Situações corriqueiras da vida em sociedade não configuram violação de direitos da personalidade, não gerando dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Desentendimentos domésticos não configuram dano moral indenizável sem agressão que desborde a normal conflituosidade das relações familiares. 2. Ausência de prova de abalo psicológico significativo ou exposição vexatória impede o reconhecimento do direito à indenização. Legislação Citada: Código Civil, art. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal proposta pelo Município de Santa Isabel para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 1. O valor da causa na data do ajuizamento da ação é inferior a R$ 10.000,00, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.» Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; ARE 1.553.607, Rel. Ministro Presidente, j. em 20/09/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação de concessão de pensão por morte ajuizada contra a São Paulo Previdência - SPPrev. O autor viveu em união estável com ex-servidora pública estadual, falecida em 17.08.2022. A união foi reconhecida oficialmente em 2018. O pedido administrativo de pensão foi negado II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença foi extra petita ao incluir o pagamento de abono anual e se os consectários legais aplicados estão corretos. III. Razões de Decidir 3. A sentença não foi extra petita, pois o abono anual é inerente ao benefício previdenciário, mesmo que não mencionado nos pedidos iniciais. 4. A reforma dos consectários legais é necessária, pois a Emenda Constitucional 113/21 já estava vigente na data de início do pagamento da pensão, afastando a aplicação do Tema 810 do STF - . IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação visando ao pagamento de indenização compensatória por danos materiais. 2. Sentença julgou o feito extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia à aferição dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Petição inicial. Inépcia. Da exposição dos fatos não decorre logicamente a pretensão do autor voltada à «condenação do Município de Eldorado/SP à indenização compensatória ao Autor, em acerto de contas confrontativo no bojo da ação de execução de sentença 0000126-24.2020.8.26.0172". Inteligência do art. 330, I, § 1º, do CPC. 5. Litigância de má-fé. Procedeu o autor de forma temerária, por meio do ajuizamento de ação infundada visando opor injustificada resistência ao cumprimento de sentença. Imposição de multa. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido, com imposição de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré em face de sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora, em ação revisional de contratos bancários de empréstimo pessoal, para reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos, reduzir as taxas ao patamar das taxas médias do mercado e condenar a instituição ré à repetição de indébito dos valores pagos indevidamente. Recurso da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (ii) a condenação da instituição financeira à repetição de indébito; e (iii) a possibilidade de redução dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juros remuneratórios que são, em regra, fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Necessidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Abusividade não reconhecida e revisão afastada. 4. Reconhecida a regularidade do contrato, a ação é improcedente. Encargos sucumbenciais exclusivamente impostos ao autor. IV. DISPOSITIVO 5. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Município de Rancharia ao pagamento de parcelas retroativas do adicional de periculosidade e negou gratificação por função técnica ao autor, servidor público municipal, agente de trânsito, que alega exercer funções administrativas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o autor faz jus ao adicional de periculosidade retroativo; e (ii) a correlação entre a formação acadêmica do autor e a função exercida para concessão de gratificação por função técnica. III. Razões de Decidir: 3. O entendimento do STJ no PUIL. Acórdão/STJ estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade não pode retroagir à data anterior ao laudo pericial. 4. Constatado que durante o trâmite processual houve a superveniência da Lei Municipal 17/2024, que passou a prever o adicional de periculosidade e pagar ao autor antes mesmo da realização da perícia judicial, inexiste fundamento jurídico para o reconhecimento de diferenças relativas ao período anterior ao laudo. 5. A gratificação por função técnica requer correlação entre a formação acadêmica e as funções exercidas, o que não foi comprovado pelo autor, que realiza tarefas operacionais de apoio administrativo inerentes à função de agente de trânsito. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso oficial e recurso do Município parcialmente providos e recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: 1. O termo inicial para pagamento do adicional de periculosidade é a data da formalização do laudo pericial que reconhece as condições de periculosidade. 2. A gratificação por função técnica exige correlação comprovada entre formação e função. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC/2015, art. 85, §3º, I; Lei Municipal 552/93, arts. 88 e 89; Lei Municipal 17/2024. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, j. 11.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 15.06.2021; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.05.2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 18.08.2025; TJSP, Apelação 1000704-75.2023.8.26.0491, Rel. Des. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª Câmara de Direito Público, j. 22.04.2024; TJSP, Apelação 1000687-49.2017.8.26.0491, Rel. PONTE NETO, 8ª Câmara de Direito Público, j. 18.02.2019. Sentença reformada. Recurso oficial e recurso do Município parcialmente providos e recurso do autor desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: 1. Apelação contra sentença de improcedência em ação ajuizada por consumidora que alega desconhecer contratos de empréstimo que ensejaram inscrições negativas em cadastros restritivos. II. Questão em discussão: 2. Definir se a contratação eletrônica realizada em terminal de autoatendimento, autenticada por cartão físico e senha pessoal, é válida e legitima as inscrições negativas. III. Razões de decidir: 3. A contratação por meio eletrônico mediante cartão e senha pessoal é juridicamente válida, dispensando assinatura digital qualificada nos moldes da Medida Provisória 2.200-2/2001. 4. Laudo pericial atestou a regularidade técnica das operações, com logs evidenciando «cartão presente» e «senha válida», sem indícios de fraude sistêmica. 5. Ausência de notícia de extravio do cartão e efetiva disponibilização dos valores em conta de titularidade da autora afastam a tese de fraude e configuram hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). 6. Ônus probatório do fato constitutivo do direito não desincumbido pela autora (CPC, art. 373, I). IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade de justiça. Tese: «É válida a contratação de empréstimo formalizada em terminal de autoatendimento mediante cartão físico e senha pessoal e intransferível, cuja guarda constitui dever exclusivo do correntista, descabendo a declaração de inexistência do débito quando demonstrada a regularidade técnica das operações e a disponibilização do numerário ao titular da conta.» Legislação relevante citada: Lei 8.078/1990 (CDC), art. 14, §3º, II; CPC, arts. 85, §11 e 373, I; Código Civil, art. 107; Medida Provisória 2.200-2/2001; Súmulas 297 e 479 do C. STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
trata-se de ação indenizatória, julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar a parte requerida à reparação dos danos materiais sofridos pela parte autora, bem com o a uma indenização de 5 mil reais, por danos morais. A requerida apela, apontando, em suma, para culpa exclusiva (ou ao menos concorrente) da parte autora. Busca, ainda, o afastamento das indenizações fixadas ou redução do quanto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) verificar se houve falha na prestação de serviços que justifique a responsabilidade da ré pelas transações fraudulentas; e (ii) examinar os danos e sua extensão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A relação entre as partes é de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova. 2. A parte ré não comprovou a culpa exclusiva da parte autora na fraude sofrida, nem mesmo concorrente, havendo indicativos de que a fraude foi perpetrada com a concorrência de falta de segurança dos serviços da apelante. 3. Instituição ré que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos. 4. Requerida que deve restituir, portanto, os valores subtraídos da conta por ela mantida. 5. Dano moral que, todavia, deve ser afastado. 7. Não demonstração de dano à honra objetiva da parte autora. 8. Sentença reformada, com alteração da sucumbência. V. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inicialmente, matéria preliminar, arguida pela parte ré, nas respectivas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, rejeitada. 2. No mérito da lide, Adicional de Insalubridade, regulamentado, localmente, por meio da Lei Ordinária Municipal 1.860/64. 3. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora faz jus à concessão e o recebimento retroativo do Adicional de Insalubridade, no Grau Máximo (30%), desde o início do exercício das funções consideradas prejudiciais à saúde. 4. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação do réu contra sentença que julgou procedente ação declaratória, para declarar inexistente a contratação de financiamento de veículo, determinar a exclusão da negativação e condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 em reparação por danos morais. Sustenta a regularidade da contratação eletrônica e a inexistência de falha na prestação do serviço. Subsidiariamente, requer a redução da indenização e a alteração do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber: 1. Se é regular a contratação impugnada; 2. Se ocorreu dano moral indenizável; 3. Se é adequado o valor de reparação arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Contratação irregular - Elementos de verificação insuficientes para demonstrar a validade do negócio jurídico - Ausência de prova de entrega ou posse do veículo objeto do financiamento - Mesma fotografia utilizada em documentos expedidos em datas distintas - Circunstância reveladora de possível fraude - Denunciação da lide não efetivada pelo próprio banco - Falha na prestação do serviço quanto à segurança dele esperada - Inscrição indevida - Dano moral configurado - Redução do quantum para R$ 5.000,00 - Dano extracontratual - Manutenção do termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da reparação por danos morais para R$ 5.000,00. Teses de julgamento: 1. A ausência de comprovação da regularidade da contratação caracteriza falha na prestação do serviço. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. 3. O valor da reparação por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação citada: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 54 e 479; (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Issler, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 04.05.2026).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1.Apelação interposta pela ré contra sentença que declarou a nulidade de contratação associativa impugnada pela autora, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.648,00. A ré sustentou a regularidade da contratação, a ausência de dano moral e, subsidiariamente, a redução da indenização. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a existência de relação jurídica válida que autorizasse os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (ii) a configuração do dano moral decorrente dos descontos indevidos; e (iii) a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação ou adesão da autora ao vínculo associativo que justificaria os descontos promovidos em benefício previdenciário, impondo-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores indevidamente descontados. 4. O dano moral é configurado in re ipsa nos casos de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem autorização do titular, conforme entendimento consolidado do STJ - e tese fixada no IRDR 59 (Processo Acórdão/TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo. Contudo, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrou-se adequada a redução da indenização para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais de R$ 5.648,00 para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação associativa torna indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário, ensejando a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados. O desconto indevido em benefício previdenciário por associação sem vínculo com o beneficiário configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo cabível a adequação do quantum indenizatório aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC, art. 487, I. CCB, art. 398. Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2024. STJ, entendimento consolidado quanto ao dano moral in re ipsa decorrente de descontos indevidos. TJSP, IRDR 59, Processo Acórdão/TJSP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de descontos incidentes sobre benefício previdenciário da autora, cuja contratação a autora nega. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão prescritas ou decaídas as pretensões deduzidas na inicial; (ii) verificar se a gravação de atendimento telefônico constitui prova idônea da contratação do cartão de crédito consignado; (iii) estabelecer se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral comporta majoração ou redução. III. Razões de Decidir 3. Não há falar em decadência, porquanto a pretensão declaratória de inexistência de negócio jurídico não contratado pela autora não se sujeita aos prazos decadenciais dos arts. 178, II, do Código Civil, e 26 do CDC, aplicáveis à anulação de negócios jurídicos efetivamente celebrados e eivados de vício. 4. Tampouco se verifica a prescrição, porquanto os descontos impugnados configuram relação de trato sucessivo, renovando-se mensalmente o termo inicial da pretensão indenizatória, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. 5. A gravação de atendimento telefônico não constitui prova idônea da contratação de cartão de crédito consignado, à luz do art. 3º, III, da Resolução Normativa 28 do INSS (alterada pela Resolução 39), que exige autorização expressa, escrita ou eletrônica, para os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, ônus do qual o réu, fornecedor, não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). 6. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de dano moral está em consonância com o parâmetro adotado por esta 22ª Câmara em casos análogos de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, não comportando majoração nem redução. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. A pretensão declaratória de inexistência de negócio jurídico de cartão de crédito consignado não contratado não se sujeita a prazo decadencial, sendo os descontos mensais reiterados sobre benefício previdenciário considerados relação de trato sucessivo para fins de contagem prescricional da pretensão indenizatória. 2. A gravação de atendimento telefônico, desacompanhada de autorização expressa escrita ou eletrônica, não constitui prova idônea de contratação de cartão de crédito consignado incidente sobre benefício previdenciário, nos termos da Resolução Normativa INSS 28/2008. Legislação Citada: Código Civil, art. 178, II, e Código Civil, art. 206, §3º, IV. CDC, art. 26. CPC/2015, art. 373, II. Resolução Normativa INSS/PRES 28/2008. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1002719-71.2020.8.26.0022, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2022. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de BANCO SAFRA S/A. julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. II. Questão em Discussão As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a alegada abusividade dos juros remuneratórios; (ii) analisar a legalidade das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem; (iii) examinar a possibilidade de revisão contratual e repetição do indébito. III. Razões de Decidir No caso concreto, não restou configurada abusividade dos juros remuneratórios, pois a taxa contratada não supera de forma significativa a média de mercado à época da contratação, tampouco há prova de divergência entre o percentual pactuado e o efetivamente aplicado. A tarifa de cadastro é válida, por ter sido cobrada no início do relacionamento entre as partes e estar prevista na regulamentação do Banco Central, inexistindo comprovação de abusividade. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são igualmente legítimas, tendo sido demonstrada a efetiva prestação dos serviços, nos termos da orientação firmada pelo STJ em recurso repetitivo. Ausente demonstração de irregularidade ou desequilíbrio contratual, não há fundamento para revisão do contrato ou repetição do indébito. Mantém-se, portanto, a sentença de improcedência. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade em relação à taxa média de mercado. 2. É válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, desde que não comprovada abusividade. 3. São legítimas as tarifas de registro de contrato e avaliação do bem quando comprovada a prestação dos serviços. 4. Inexistente ilegalidade nas cobranças, é indevida a revisão contratual e a repetição do indébito. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, IV, e 51, §1º; Código Civil, arts. 421 e 422; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.11.2023; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. MA Barbosa de Freitas, j. 27.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1003712-58.2024.8.26.0157, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 13.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 10.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 31.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1009098-18.2024.8.26.0271, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12.05.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recursos contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar a ré a custear cirurgia, medicamentos e procedimentos correlatos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a obrigatoriedade de cobertura de mamoplastia e o dever de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A documentação não comprova que a condição clínica atual existia no momento do ingresso no plano, devendo ser afastada a hipótese de doença preexistente. 4. A cirurgia não possui natureza estética, mas sim reparadora, para tratar complicações de saúde. 5. A recusa de cobertura prolongou situação de dor e vulnerabilidade, configurando dano moral. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido. Tese de julgamento: 1. A cobertura parcial temporária deve ser interpretada estritamente, limitada a doenças preexistentes conhecidas e declaradas na contratação. 2. Procedimento cirúrgico com finalidade reparadora não pode ser considerado estético. 3. A recusa indevida de cobertura gerou dano moral indenizável, ante o agravamento do estado psíquico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelante que deixou de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso - Pedido de gratuidade da justiça indeferido nesta instância - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade - Apelante que permaneceu inerte quanto ao recolhimento do preparo - Recurso que, em regra, não conta com efeito suspensivo - Prazo peremptório - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de repactuação de dívida pelo procedimento do superendividamento - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - A nomeação de administrador judicial no processo de superendividamento é faculdade do magistrado (art. 104, §3º, do CDC) e pressupõe o prévio reconhecimento dos requisitos legais para instauração da fase compulsória de repactuação - Consumidora que não comprovou, de forma suficiente, a impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, deixando de demonstrar despesas essenciais, composição do núcleo familiar e destinação dos recursos obtidos - PLANO DE PAGAMENTO - A apresentação de plano de pagamento com deságio do débito implica remissão parcial da dívida, sem respaldo para imposição unilateral aos credores - Proposta apresentada que, embora de natureza conciliatória, não constitui elemento suficiente para demonstrar o efetivo enquadramento da autora no conceito legal de superendividamento - Frustração da audiência de conciliação que não gera direito automático à instauração da fase compulsória - Pretensão de repactuação que não observa os parâmetros legais - Sentença de improcedência mantida - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe financeiro conhecido como «golpe da falsa central de atendimento". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em averiguar a responsabilidade civil da instituição financeira ré por prejuízos materiais e morais alegados pelo autor, decorrentes do golpe mencionado. III. Razões de Decidir A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo CDC (CDC), com responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuitos internos. No caso concreto, o evento danoso decorreu exclusivamente da atuação dolosa de terceiros e da inobservância de dever básico de vigilância por parte do consumidor, configurando fortuito externo que rompe o nexo de causalidade. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não se aplica a fortuitos externos. 2. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro afasta a responsabilidade da instituição financeira. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Embargos de terceiros opostos para desconstituição de penhora incidente sobre imóvel anteriormente alienado ao embargante. Sentença de procedência que determinou o levantamento da constrição, mas atribuiu ao embargante os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir quem deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro; (ii) verificar a incidência do princípio da causalidade na hipótese concreta; (iii) estabelecer a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais diante da prévia ciência dos exequentes acerca da alienação do imóvel. III. Razões de Decidir: 3. A distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro observa o princípio da causalidade, na forma da Súmula 303/STJ e da tese firmada no Tema 872 daquela Corte Superior. 4. Embora a constrição inicialmente pudesse ser justificada pela ausência de registro da aquisição imobiliária, os exequentes tiveram ciência da alienação do imóvel anteriormente ao ajuizamento dos embargos. 5. A resistência à desconstituição da penhora, mesmo após a formal comunicação da transferência do bem, desloca a causalidade para os credores, que assumiram os riscos decorrentes da manutenção da constrição. IV. Dispositivo: 6. Recurso provido. 7. Tese de julgamento: 1. Em embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem efetivamente deu causa à constrição indevida. 2. Ciente da transmissão do bem e resistindo à desconstituição da penhora, incumbe ao credor suportar os ônus sucumbenciais decorrentes dos embargos de terceiro. Legislação citada: CPC, arts. 85, 674 e seguintes. Código Civil, art. 1.245. Súmula 303/STJ. Tema 872 do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Servidor público municipal, impugna a legalidade da penalidade de advertência recebida, aplicada sem a instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicância formal. A penalidade decorreu de suposta falha funcional na escala de viagem de transporte de paciente, com horário de saída fixado com excessiva antecedência. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da advertência e a concessão definitiva da segurança. A sentença denegou a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da imposição da sanção de advertência ao servidor, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. Não foi oferecida oportunidade de defesa ao interessado, sendo a mera oitiva informal insuficiente para supri-la. 4. A discricionariedade para aplicar punições disciplinares pressupõe observância dos princípios constitucionais, especialmente o contraditório e a ampla defesa, conforme CF/88, art. 5º, LV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de penalidade sem observância do devido processo legal é nula. 2. A mera oitiva informal não substitui o direito de defesa garantido constitucionalmente. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1032221-31.2020.8.26.0224, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 22.01.2022. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1003241-05.2021.8.26.0462, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 13.07.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança e ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Julgamento conjunto. Sentença de improcedência da cobrança e parcial procedência da ação rescisória. Insurgência da loteadora. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa da adquirente e necessidade de formação de litisconsórcio ativo com o outro compromissário comprador. Não acolhimento. Autora da ação rescisória que já integrava a relação contratual, com expressa anuência da loteadora. Posterior dissolução do casamento e partilha dos bens entre os adquirentes. Reorganização patrimonial que não se confunde com cessão voluntária da posição contratual a terceiro estranho ao negócio. Outro compromissário comprador que integrou a ação de cobrança conexa, foi regularmente citado, tornou-se revel e não manifestou oposição ao desfazimento do negócio. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Resolução do compromisso de compra e venda por iniciativa da adquirente. Pretensão de cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Descabimento. Reconhecimento da resolução contratual, com consolidação da posse do imóvel em favor da vendedora, que torna inexigíveis as prestações decorrentes do vínculo desfeito. Impossibilidade de restituição do imóvel à loteadora e, simultaneamente, cobrança das parcelas contratuais como se subsistente o negócio. Retorno das partes ao status quo ante. Pedido subsidiário de majoração da retenção das quantias pagas de 20% para 25%. Não acolhimento. Percentual de 20% suficiente e proporcional para compensar as despesas administrativas e os prejuízos ordinários decorrentes do desfazimento. Precedente. Ausência de demonstração de despesas ou prejuízos extraordinários que justifiquem a majoração. Sentença que também autorizou outros abatimentos, desde que devidamente comprovados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo Interno - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado pela parte agravante e concedeu o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Razões deduzidas pela parte agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida. RECURSO - Agravo interno - Os pedidos relativos ao «recolhimento diferido das custas ao final do processo ou o parcelamento das despesas» não foram apreciados pela decisão agravada - O recurso de agravo tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Recurso não conhecido, em relação a esses pedidos. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de reforma apenas para que seja declarada a ilegalidade e abusividade da contratação referente ao seguro prestamista. Tema 972 do STJ. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valores declarados inexigíveis. Restituição dos valores pagos de forma simples, exceto quanto ao período no qual o autor se beneficiou potencialmente do seguro. Sentença alterada nesse aspecto, julgando-se procedente em parte a ação, com redefinição dos encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota de cada litigante. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de medicamento. Antecipação da tutela concedida. Sentença de procedência. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação. Direito personalíssimo e intransmissível. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC. 2. Ausente uma das condições da ação, porque o falecimento do autor implica na inexistência de parte no polo ativo da ação de obrigação de fazer, impõe-se agora a extinção do processo sem resolução do mérito, porque ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Condenação da ré ao pagamento de honorários em razão do princípio da causalidade. O valor dos honorários fica mantido, nos termos do v. acórdão de fls. 564/587, arbitrados no valor de R$ 2.000,00, observados os critérios previstos no art. 85, 8º, do CPC. 4. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote