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Doc. ADM Direito 1691.6801.7099.6400

1 - TJSP Empréstimos não comprovados - Débitos inexigíveis - Restituição devida em dobro, nos termos do CDC, art. 42 - Danos Morais - Cabe ao Judiciário resguardar o direito à prestação de serviços adequada, acenando para uma obrigação de indenizar a Autora pela conduta culposa das Rés, não só como função reparatória, causando desfalque considerável nos ganhos da aposentadoria da Requerente que Ementa: Empréstimos não comprovados - Débitos inexigíveis - Restituição devida em dobro, nos termos do CDC, art. 42 - Danos Morais - Cabe ao Judiciário resguardar o direito à prestação de serviços adequada, acenando para uma obrigação de indenizar a Autora pela conduta culposa das Rés, não só como função reparatória, causando desfalque considerável nos ganhos da aposentadoria da Requerente que lhe afetam o sustento e dignidade, mas sobretudo preventiva, exigindo maiores cuidados na contratação dos empréstimos e respectivas cobranças, bem como abertura de contas por golpistas - Recurso provido parcialmente para redução do valor da indenização moral «.

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Doc. ADM Direito 979.2741.1953.3834

2 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Contratos cuja celebração é negada pelo autor cancelados antes mesmo da propositura da ação, com baixa das respectivas averbações na folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que, por sua vez, restituiu o produto dos supostos mútuos, em boletos emitidos pelo banco réu com essa específica finalidade. Cenário mostrando a desnecessidade da pretendida tutela jurisdicional, no que concerne aos pedidos de declaração de inexistência dos contratos e de cessação dos descontos das correspondentes prestações. 2. Réu que, não obstante, deixou de restituir, na época, as prestações já então descontadas do benefício previdenciário do autor em função dos aludidos contratos. Restituição que se impõe. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, já na vigência da tese fixada no repetitivo relacionado ao EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a modulação ali estabelecida. Inadmissível, efetivamente, a conduta do réu, ao deixar de promover a restituição das prestações descontadas, apesar de ter cancelado os contratos e ter, então, recebido de volta o produto dos supostos mútuos. 3. Dano moral configurado, por ter sido o autor privado de verbas de caráter alimentar. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 7.500,00, comportando redução para a importância de R$ 3.500,00, consideradas as peculiaridades do caso. 4. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o valor da indenização por dano moral. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 823.3697.1292.2831

3 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Julgado que se amolda às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o mérito dos Recursos Extraordinários Acórdão/STF, Tema 1.019, e Acórdão/STF, Tema 1.307 (item «2» da tese). Acórdão ratificado

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Doc. ADM Direito 378.5035.6209.6823

4 - TJSP Apelação. Indenização por danos morais. Bloqueio de numerário em conta do exequente, após a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Comunicação tardia da Municipalidade que ensejou o ato constritivo. Indenização devida. Danos morais in re ipsa. Ato de protesto não apreciado em grau recursal, pois não foi objeto de recurso. Suspensão do bloqueio que não pode ser realizada nestes autos, devendo o autor se valer dos mecanismos endoprocessuais pertinentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 724.0327.3164.8924

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ré que promoveu descontos na conta bancária da autora - Ausência de comprovação de contratação e anuência da autora - Sentença que determinou os reembolsos, e fixou indenização por danos morais no importe de R$ 2.500,00 - Recurso de ambas as partes - Insurgência da autora, pleiteando a majoração dos danos morais em R$15.000,00 e incidência do juros de mora desde a incidência dos descontos - Parcial acolhimento - Ausência de controvérsia quanto à ilegalidade das cobrança - Dano moral configurado, tendo em vista que a autora ficou privada de parte de seus ganhos, que não eram de grande monta - Danos morais majorados para o importe de R$4.000,00 - Juros de mora que devem ser contados desde o evento danoso conforme Súmula 54/STJ - Evento danoso que foi o primeiro desconto realizado - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada - Ré que não recolheu o preparo, apesar de instada a fazê-lo - Deserção configurada - Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 883.9416.5234.0739

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminar de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração afastada. Previdência privada. Discussão acerca dos reajustes das mensalidades de plano de previdência. Abusividade não configurada. Ajustes técnicos previstos em regulamento a fim de ser mantido o equilíbrio do plano e que levam em conta cálculos atuariais referentes, entre outros aspectos, à faixa etária do participante. Possibilidade. Trabalho pericial que não tem o condão de afastar o quanto previsto em regulamento. Autor informado dos reajustes. Regularidade reconhecida em casos análogos por este Egrégio Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 145.7801.8295.1297

7 - TJSP Seguro - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Prescrição não configurada - Contrato não assinado pela autora - Prova documental concludente - Descontos indevidos de valores de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobranças indevidas realizadas antes e depois de 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução dos débitos efetivados antes de 30 de março de 2021 que deve se dar de forma simples e daqueles realizados posteriormente de forma dobrada - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Consectários legais estipulados com acerto nos moldes das sSúmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 708.1961.0092.4139

8 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Representação comercial. Ações oriundas de representação comercial são de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça, e não na competência desta Colenda Câmara. Aplicação do art. 6º da resolução 920/2024 do TJSP.

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Doc. ADM Direito 189.0691.3922.5697

9 - TJSP Execução - ausência de conduta desidiosa da exequente - prescrição intercorrente não configurada - prescrição afastada - irretroatividade da Lei 14.195/21, que alterou o §4º do art. 921 da lei de rito - prosseguimento do feito determinado - sentença anulada - recurso provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 926.5289.2383.1540

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 222.5774.3117.8174

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. RENÚNCIA DO ADVOGADO DO APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

Cumprimento do CPC, art. 112. Autor-apelante que não constituiu novo advogado. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Cabia ao recorrente constituir novo patrono nos termos do CPC, art. 112, porém ficou inerte. A exigência do art. 112, combinado com o art. 76, § 2º, I, do CPC não foi cumprida, porque novo advogado não foi constituído.

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Doc. ADM Direito 502.0778.7206.1582

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CASO EM EXAME:

juros remuneratórios reconhecidos como abusivos e determinação de substituição pela taxa média de mercado. Restituição de forma simples

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Doc. ADM Direito 215.2999.6881.0348

13 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME.

Sentença julgou procedente ação ajuizada por aposentada contra associação para declarar inexistente relação jurídica entre as partes e condenar a ré à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais de R$6.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) existente interesse recursal quanto ao afastamento da devolução em dobro; ii) houve prescrição; iii) a associação ré cumpriu seu ônus probatório quanto à existência de relação jurídica e autorização dos descontos pela parte autora; iv) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não há interesse recursal no afastamento da condenação à repetição em dobro quando a sentença determinou a devolução na forma simples. 2. A relação entre as partes se submete ao CDC uma vez que a ré oferece serviços no mercado de consumo e a autora é considerada consumidora por equiparação. 3. Tratando-se de demanda fundada em defeito na prestação de serviços, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no CDC, art. 27. 4. A ré não comprovou a adesão da autora aos seus serviços uma vez que a perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados 5. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 581.5008.3954.7052

14 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. IRRESIGNAÇÕES DA DEMANDANTE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Alegação de nulidade. Desacolhimento. Cobrança devida, posto que comprovada a anotação de alienação fiduciária no documento do veículo. Tema 958 do STJ. TARIFA DE CADASTRO. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Desacolhimento. Não comprovada prévia existência de relação da demandante com a instituição financeira. Súmula 566/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Alegação de abusividade. Desacolhimento. Cobrança legítima, diante da comprovação do efetivo serviço por parte do demandado. Tema 958 do STJ. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA. Pretensão ao reconhecimento da nulidade das contratações, ante a ocorrência de venda casada. Acolhimento. Valor dos prêmios e nome da seguradora que se encontravam pré-preenchidos na proposta, de modo que, caso o contratante optasse pela inclusão dos seguros, estaria condicionado a contratar com aquela seguradora específica, que possui parceria de negócios com o demandado, corroborando a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Tema 972 do STJ. Contratos nulos. Sentença reformada no ponto, para declarar a nulidade dos contratos de seguro prestamista e seguro de vida. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 649.0726.5279.8270

15 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Requisitos de admissibilidade. Preparo. Pedido de gratuidade da justiça prejudicado. Recusa reiterada de cumprimento de decisões. Enunciado 2 do NUMOPEDE. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido

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Doc. ADM Direito 865.8522.6258.0508

16 - TJSP Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo empresarial em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência da ação - Legitimidade passiva da operadora de saúde - Art. 7º, parágrafo único, combinado com o art. 25, § 1º, do Código do Consumidor - Prescindibilidade do litisconsórcio passivo - Irrelevância do encerramento do contrato e transferência para outra operadora - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade - Precedentes do 1STJ - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Insuficiência da prova técnica produzida na origem, que utilizou como parâmetro para cálculo os percentuais autorizados pela ANS para contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Readequação recomendada - Sentença modificada - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 856.7197.6241.5017

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEMONSTRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA SAISINE. CC, ART. 1.784. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COM A OCORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO SUCESSOR. PATERNIDADE RECONHECIDA POSTUMAMENTE. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. CC, ART. 1.242. POSSE CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ E DE JUSTO TÍTULO. AUTORA QUE INGRESSOU COM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM E COMO INTERESSADA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO FOI FIRMADO POR TODOS OS HERDEIROS DA LEGÍTIMA. IMÓVEL A INVENTARIAR. INDENIZAÇÃO AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SEM DIREITO À RETENÇÃO DO BEM IMÓVEL. CABIMENTO. CC, ART. 1.220. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR QUE SERÁ APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, EM QUE PODERÁ SER REALIZADA PERÍCIA, CASO NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 230.3057.3026.9264

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ajuizada por Lucete Matias Alvarenga Moreira contra o Município de Adamantina e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a realização de cirurgia de prótese total nos joelhos devido à «gonartrose bilateral". A autora, em acompanhamento pelo SUS desde 2018, não obteve previsão para o procedimento, agravando sua condição. Requereu tutela de urgência para custeio integral da cirurgia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, especialmente no fornecimento de cirurgia urgente. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, estabeleceu a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, permitindo que qualquer ente componha o polo passivo. 4. A proteção à saúde é um direito fundamental, exigindo ações imediatas do Estado, não se tratando de norma programática. A demora no atendimento justifica a intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Estado parcialmente provido, apenas para fixar os honorários advocatícios por equidade em R$ 5.000,00. Recurso do Município improvido. Tese de julgamento: 1. Os entes federativos são solidariamente responsáveis pela prestação de serviços de saúde. 2. A intervenção judicial é justificada diante da inércia administrativa em casos de urgência. Legislação Citada: CF/88, art. 196. Jurisprudência Citada: STF, RE 855178 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 28.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 404.5189.8126.2694

19 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de máquinas - Acidente típico - Lesões na mão direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 332.9453.3041.1450

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. CPC, art. 308 e CPC art. 309. INOBSERVÂNCIA DE ÔNUS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA.

Autor que ajuizou ação cautelar antecedente com o objetivo de suspender a exigibilidade de débitos de IPVA, com fundamento no CTN, art. 151, II, e expedir certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206), tendo efetuado depósito judicial integral. Concessão da tutela provisória. Inércia quanto à formulação do pedido principal no prazo de 30 dias, conforme exigência do CPC, art. 308. Cessação da eficácia da tutela antecedente (CPC, art. 309, I). Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Primazia do julgamento de mérito que não afasta o cumprimento de requisito legal específico da tutela cautelar antecedente. Inexistência de vício formal sanável, mas de descumprimento de ônus processual imposto à autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 570.0026.5909.2205

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM MULTA CONTRATUAL.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a mora da ré na entrega de unidade autônoma adquirida pelo autor, condenando-a ao pagamento de multa contratual e restituição de valores pagos a título de juros de obra. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a validade do prazo de entrega do imóvel estipulado no contrato e (ii) a responsabilidade das rés pelo atraso na entrega e as consequentes indenizações ao autor. III. Razões de Decidir 3. O contrato de promessa de compra e venda estipulou prazo claro para entrega do imóvel, sendo inválida a vinculação ao prazo do contrato de financiamento, conforme tema vinculante 996 do STJ - . 4. A mora da construtora está caracterizada a partir de março de 2025, mesmo considerando o prazo de tolerância de 180 dias. 5. A indenização na cláusula penal moratória é devida pela privação de fruição do bem, não sendo possível sua cumulação com os lucros cessantes, nos termos do tema 970, do STJ - . 6. A restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra é devida após o termo final contratual, devido à mora da construtora. 7. Ausência de prejuízos extrapatrimoniais na hipótese, uma vez que diminuto o atraso das requeridas, além de não terem sido provadas outras consequências anormais para a hipótese. Danos morais não configurados. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A vinculação do prazo de entrega ao contrato de financiamento é abusiva. 2. A cumulação de lucros cessantes e multa contratual não é admissível quando ambos são equivalentes ao valor locatício. Legislação Citada: Código Civil, art. 389. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025. STJ, AgInt no AResp. 2128645 RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 01/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 983.0804.2303.5115

22 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Interrupção de fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - Recurso dos autores. Interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica - Autores que registraram mais de 30 protocolos junto à requerida - Contratação de eletricista particular, que constatou a inexistência de problemas na rede interna - Liminar que determinou a religação do fornecimento - Companhia requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de demonstrar a ausência ou a regularidade da interrupção do fornecimento. Dano material não caracterizado - Contratação de eletricista particular, para realização de vistoria interna, realizada por mera liberalidade dos autores. Dano moral - A interrupção injustificada de serviço essencial configura dano moral «in re ipsa», dispensando prova específica de dor ou sofrimento - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia, nos termos do CDC, art. 14 - Precedentes - «Quantum» indenizatório global fixado em R$ 6.000,00, montante em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 484.0822.5839.4870

23 - TJSP Direito do Consumidor. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimos consignados. Validade da contratação eletrônica reconhecida.

I. Caso em exame: Beneficiária do INSS alega não ter contratado empréstimos consignados que geraram descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteia declaração de nulidade, repetição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão: Validade de contratação eletrônica de empréstimos consignados. Suficiência do conjunto probatório para comprovar regularidade sem perícia grafotécnica. Alcance do Tema 1.061 do STJ. III. Razões de decidir: O Tema 1.061 do STJ impõe à instituição financeira o ônus de comprovar autenticidade da contratação, mas não exige exclusivamente perícia grafotécnica. Conjunto probatório robusto: biometria facial compatível, geolocalização coincidente com residência, TED para conta da autora e inércia prolongada. Contratação eletrônica autorizada (IN INSS 28/2008) e validada pela jurisprudência (REsp. Acórdão/STJ). Banco desincumbiu-se do ônus probatório. Validade reconhecida. Improcedência. IV. Dispositivo e tese: Provido o recurso do banco. Negado provimento ao recurso da autora. Sentença reformada integralmente. Tese: Demonstrada regularidade de contratação eletrônica mediante conjunto probatório consistente, dispensa-se perícia para cumprimento do Tema 1.061 do STJ. Legislação: CDC, arts. 14, §3º; CPC, arts. 373, II, 429, II; IN INSS 28/2008, art. 3º, III.... ()

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Doc. ADM Direito 719.9451.4870.1729

24 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão de via preferencial. Culpa comprovada. Legitimidade ativa do condutor e possuidor direto. Danos materiais devidos. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, afastando os danos morais, com sucumbência recíproca. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o condutor e possuidor direto do veículo possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais; e (ii) estabelecer se restou comprovada a culpa da requerida pelo acidente, apta a ensejar sua responsabilização civil. III. Razões de decidir 3. O condutor que detém a posse direta do veículo possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. 4. A invasão de via preferencial, em desrespeito às normas do Código de Trânsito Brasileiro, configura conduta culposa apta a ensejar responsabilidade civil. 5. A prova documental e audiovisual suficiente, não infirmada por prova em contrário, sustenta a condenação por danos materiais. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 36 e 38; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 815.3308.3715.0690

25 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. AUTENTICIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda contra decisão que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito e a inexigibilidade do débito, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade das cobranças realizadas pela instituição financeira; (ii) a regularidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito; (iii) a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade do contrato bancário, sendo seu ônus provar a regularidade da contratação, conforme entendimento pacificado pelo STJ - . 4. A divergência entre os dados pessoais da autora e os consignados no contrato, além da ausência de prova da regularidade da contratação, justificam a manutenção da procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral. 2. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CC, arts. 944, 927; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, 362, 54. TJSP, Apelação Cível 1039846-27.2024.8.26.0564, Rel. Pedro Ferronato, j. 04.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1008322-85.2023.8.26.0066, Rel. Gilberto Franceschini, j. 22.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 650.3530.5178.8508

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES REALIZADAS SOB COAÇÃO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de consumidora (vítima de sequestro relâmpago) para declarar a nulidade de contrato de empréstimo e de transferências eletrônicas realizadas sob coação, determinando a restituição das parcelas descontadas e do valor sacado. A recorrente sustenta a ausência de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e de falta de segurança, pugnando, em caráter subsidiário, pela compensação do valor creditado na conta da autora. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: i) verificar a possibilidade de conhecimento do pedido de compensação de valores formulado apenas em sede recursal; ii) analisar se a contratação de empréstimo e a realização de transferências e saques durante sequestro relâmpago configuram falha na prestação do serviço bancário; iii) definir, se o presente caso, constitui fortuito externo ou interno à atividade bancária. III. Razões de decidir: O pedido de compensação do valor creditado pelo empréstimo não foi formulado na contestação, configurando inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso neste ponto. No mérito, a relação é regida pelo CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, pois tais eventos caracterizam fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica, conforme consolidado na Súmula 479/STJ. A falha no serviço está demonstrada pela ausência de mecanismos eficazes de monitoramento. As operações (empréstimo de vultoso valor, TEDs de R$ 40.000,00 e R$ 17.000,00 e saque de R$ 2.500,00) ocorreram em sequência e em total dissonância com o perfil de movimentação da consumidora. A coação sofrida pela vítima afasta a tese de culpa exclusiva do consumidor. Sentença mantida. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 721.9697.8525.7336

27 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ACÓRDÃO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO OU NULIDADE DA SENTENÇA.

Sentença de extinção. Recurso dos embargantes. Indeferido o benefício da justiça gratuita e o parcelamento/diferimento das custas em decisão já confirmada por acórdão transitado em julgado, não cabe reiteração de pedido sem a juntada de novos elementos comprobatórios da hipossuficiência. A extinção do processo por ausência de recolhimento das custas decorre do cumprimento da decisão superior, não configurando cerceamento de defesa. Sentença de extinção mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 381.5853.8247.6107

28 - TJSP Responsabilidade civil. Exodontia de siso. Falha no atendimento médico/odontológico. Evolução desfavorável, que resultou em infecção e abscesso cervical, a exigir intervenção cirúrgica de emergência. Ocorrência danosa derivada de culpa. Pressupostos configurados. Ausência de excludente de responsabilidade. Majoração da indenização por dano moral. Danos estéticos ocorrentes. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do autor provido, desprovido o do município-réu.

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Doc. ADM Direito 922.6901.6779.4923

29 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. A concessionária aponta uma série de situações que, em tese, justificariam atrasos e prorrogações do prazo ajustado para a conclusão do serviço para o qual foi contratada, de ligação de energia elétrica em empreendimento imobiliário, mas não indica se algum deles - e qual - teria aplicação no caso em apreço. Além disso, confirma textualmente que recebeu o pagamento do valor convencionado, sem explicar por qual motivo negativou o nome do coautor Felipe, ou mesmo admitir que se tratou de um equívoco. Não foram expostos, portanto, fundamentos fáticos e jurídicos que deem amparo à sua pretensão de que a demanda seja julgada totalmente improcedente, ao que se alia o efetivo cumprimento das obrigações de fazer no curso da lide, demonstrando que as pretensões de natureza cominatória veiculadas na inicial devem ser confirmadas. Impõe-se, ademais, a manutenção das astreintes fixadas na origem, medida que se mostrou oportuna para vencer a obstinação da ré, não se antevendo excesso no valor arbitrado. Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, outrossim, não se permite alteração do valor de multa vencida. Sob outro aspecto, como a obrigação de fazer já foi cumprida, inexiste razão para majoração da multa e eliminação do limite máximo, ou para a adoção de medidas executivas atípicas, como pretendido pelos autores. Os requerentes não conseguiram quantificar ou mesmo estimar de forma concreta um prejuízo de ordem patrimonial que tenham efetivamente suportado. O temor de virem a sofrer danos materiais, sem comprovação de prejuízo concretizado, não basta para impor à ré o dever de indenizar a esse título. Não há cogitar de cerceamento de defesa, a ensejar a anulação parcial da sentença, pois para justificar a abertura de instrução probatória era necessário que os autores ao menos indicassem um fato concreto a ser apurado, não o mero risco de algo acontecer, e que a prova não fosse documental e preexistente, pois nesse caso deveria ter instruído a inicial, a teor do que dispõe o CPC, art. 434. A negativação indevida do nome do coautor Felipe, por si só, dá ensejo à indenização por danos morais. Orientação firmada pelo Col. STJ. Em acréscimo, a angústia suportada por ele diante da pressão exercida pelos adquirentes das unidades autônomas, com receio concreto de rescisão de contratos, devolução de valores, cobrança de multas e acionamento judicial, ainda que tenham permanecido no campo das ameaças, são circunstâncias convincentes de perturbação psíquica apta a justificar a majoração da verba indenizatória para R$ 20.000,00, quantia compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação. Tendo havido acolhimento dos pedidos de obrigação de fazer e danos morais, mas rejeição do pleito de danos materiais, está caracterizada a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput. A verba relativa à atuação dos advogados dos autores na origem, contudo, comporta redução para 10% do valor da causa, considerando que deles não se exigiu atuação excepcional, em causa sem dilação probatória ou audiência de instrução, tendo o feito tramitado por pouco mais de dois meses entre a distribuição e o sentenciamento. Ausência de justificativa, ademais, para distinção em relação ao porcentual atribuído aos patronos da ré. A ambas as verbas honorárias se acresce remuneração para a fase recursal, de 2%, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, totalizando honorários advocatícios de 12%, observadas as respectivas bases de cálculo estabelecidas na sentença. Recursos parcialmente providos.

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