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Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Julgado que se amolda às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o mérito dos Recursos Extraordinários Acórdão/STF, Tema 1.019, e Acórdão/STF, Tema 1.307 (item «2» da tese). Acórdão ratificado
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Ré que promoveu descontos na conta bancária da autora - Ausência de comprovação de contratação e anuência da autora - Sentença que determinou os reembolsos, e fixou indenização por danos morais no importe de R$ 2.500,00 - Recurso de ambas as partes - Insurgência da autora, pleiteando a majoração dos danos morais em R$15.000,00 e incidência do juros de mora desde a incidência dos descontos - Parcial acolhimento - Ausência de controvérsia quanto à ilegalidade das cobrança - Dano moral configurado, tendo em vista que a autora ficou privada de parte de seus ganhos, que não eram de grande monta - Danos morais majorados para o importe de R$4.000,00 - Juros de mora que devem ser contados desde o evento danoso conforme Súmula 54/STJ - Evento danoso que foi o primeiro desconto realizado - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada - Ré que não recolheu o preparo, apesar de instada a fazê-lo - Deserção configurada - Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não conhecido... ()
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Representação comercial. Ações oriundas de representação comercial são de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça, e não na competência desta Colenda Câmara. Aplicação do art. 6º da resolução 920/2024 do TJSP.
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Caso em Exame ... ()
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Cumprimento do CPC, art. 112. Autor-apelante que não constituiu novo advogado. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Cabia ao recorrente constituir novo patrono nos termos do CPC, art. 112, porém ficou inerte. A exigência do art. 112, combinado com o art. 76, § 2º, I, do CPC não foi cumprida, porque novo advogado não foi constituído.
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juros remuneratórios reconhecidos como abusivos e determinação de substituição pela taxa média de mercado. Restituição de forma simples
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Sentença julgou procedente ação ajuizada por aposentada contra associação para declarar inexistente relação jurídica entre as partes e condenar a ré à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais de R$6.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) existente interesse recursal quanto ao afastamento da devolução em dobro; ii) houve prescrição; iii) a associação ré cumpriu seu ônus probatório quanto à existência de relação jurídica e autorização dos descontos pela parte autora; iv) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não há interesse recursal no afastamento da condenação à repetição em dobro quando a sentença determinou a devolução na forma simples. 2. A relação entre as partes se submete ao CDC uma vez que a ré oferece serviços no mercado de consumo e a autora é considerada consumidora por equiparação. 3. Tratando-se de demanda fundada em defeito na prestação de serviços, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no CDC, art. 27. 4. A ré não comprovou a adesão da autora aos seus serviços uma vez que a perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados 5. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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Sentença de improcedência. IRRESIGNAÇÕES DA DEMANDANTE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Alegação de nulidade. Desacolhimento. Cobrança devida, posto que comprovada a anotação de alienação fiduciária no documento do veículo. Tema 958 do STJ. TARIFA DE CADASTRO. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Desacolhimento. Não comprovada prévia existência de relação da demandante com a instituição financeira. Súmula 566/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Alegação de abusividade. Desacolhimento. Cobrança legítima, diante da comprovação do efetivo serviço por parte do demandado. Tema 958 do STJ. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA. Pretensão ao reconhecimento da nulidade das contratações, ante a ocorrência de venda casada. Acolhimento. Valor dos prêmios e nome da seguradora que se encontravam pré-preenchidos na proposta, de modo que, caso o contratante optasse pela inclusão dos seguros, estaria condicionado a contratar com aquela seguradora específica, que possui parceria de negócios com o demandado, corroborando a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Tema 972 do STJ. Contratos nulos. Sentença reformada no ponto, para declarar a nulidade dos contratos de seguro prestamista e seguro de vida. Apelação parcialmente provida.... ()
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Apelação. Requisitos de admissibilidade. Preparo. Pedido de gratuidade da justiça prejudicado. Recusa reiterada de cumprimento de decisões. Enunciado 2 do NUMOPEDE. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido
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Caso em Exame Ação ajuizada por Lucete Matias Alvarenga Moreira contra o Município de Adamantina e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a realização de cirurgia de prótese total nos joelhos devido à «gonartrose bilateral". A autora, em acompanhamento pelo SUS desde 2018, não obteve previsão para o procedimento, agravando sua condição. Requereu tutela de urgência para custeio integral da cirurgia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, especialmente no fornecimento de cirurgia urgente. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, estabeleceu a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, permitindo que qualquer ente componha o polo passivo. 4. A proteção à saúde é um direito fundamental, exigindo ações imediatas do Estado, não se tratando de norma programática. A demora no atendimento justifica a intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Estado parcialmente provido, apenas para fixar os honorários advocatícios por equidade em R$ 5.000,00. Recurso do Município improvido. Tese de julgamento: 1. Os entes federativos são solidariamente responsáveis pela prestação de serviços de saúde. 2. A intervenção judicial é justificada diante da inércia administrativa em casos de urgência. Legislação Citada: CF/88, art. 196. Jurisprudência Citada: STF, RE 855178 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 28.06.2024... ()
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Operador de máquinas - Acidente típico - Lesões na mão direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Autor que ajuizou ação cautelar antecedente com o objetivo de suspender a exigibilidade de débitos de IPVA, com fundamento no CTN, art. 151, II, e expedir certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206), tendo efetuado depósito judicial integral. Concessão da tutela provisória. Inércia quanto à formulação do pedido principal no prazo de 30 dias, conforme exigência do CPC, art. 308. Cessação da eficácia da tutela antecedente (CPC, art. 309, I). Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Primazia do julgamento de mérito que não afasta o cumprimento de requisito legal específico da tutela cautelar antecedente. Inexistência de vício formal sanável, mas de descumprimento de ônus processual imposto à autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a mora da ré na entrega de unidade autônoma adquirida pelo autor, condenando-a ao pagamento de multa contratual e restituição de valores pagos a título de juros de obra. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a validade do prazo de entrega do imóvel estipulado no contrato e (ii) a responsabilidade das rés pelo atraso na entrega e as consequentes indenizações ao autor. III. Razões de Decidir 3. O contrato de promessa de compra e venda estipulou prazo claro para entrega do imóvel, sendo inválida a vinculação ao prazo do contrato de financiamento, conforme tema vinculante 996 do STJ - . 4. A mora da construtora está caracterizada a partir de março de 2025, mesmo considerando o prazo de tolerância de 180 dias. 5. A indenização na cláusula penal moratória é devida pela privação de fruição do bem, não sendo possível sua cumulação com os lucros cessantes, nos termos do tema 970, do STJ - . 6. A restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra é devida após o termo final contratual, devido à mora da construtora. 7. Ausência de prejuízos extrapatrimoniais na hipótese, uma vez que diminuto o atraso das requeridas, além de não terem sido provadas outras consequências anormais para a hipótese. Danos morais não configurados. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A vinculação do prazo de entrega ao contrato de financiamento é abusiva. 2. A cumulação de lucros cessantes e multa contratual não é admissível quando ambos são equivalentes ao valor locatício. Legislação Citada: Código Civil, art. 389. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025. STJ, AgInt no AResp. 2128645 RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 01/03/2024... ()
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I. Caso em exame: Beneficiária do INSS alega não ter contratado empréstimos consignados que geraram descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteia declaração de nulidade, repetição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão: Validade de contratação eletrônica de empréstimos consignados. Suficiência do conjunto probatório para comprovar regularidade sem perícia grafotécnica. Alcance do Tema 1.061 do STJ. III. Razões de decidir: O Tema 1.061 do STJ impõe à instituição financeira o ônus de comprovar autenticidade da contratação, mas não exige exclusivamente perícia grafotécnica. Conjunto probatório robusto: biometria facial compatível, geolocalização coincidente com residência, TED para conta da autora e inércia prolongada. Contratação eletrônica autorizada (IN INSS 28/2008) e validada pela jurisprudência (REsp. Acórdão/STJ). Banco desincumbiu-se do ônus probatório. Validade reconhecida. Improcedência. IV. Dispositivo e tese: Provido o recurso do banco. Negado provimento ao recurso da autora. Sentença reformada integralmente. Tese: Demonstrada regularidade de contratação eletrônica mediante conjunto probatório consistente, dispensa-se perícia para cumprimento do Tema 1.061 do STJ. Legislação: CDC, arts. 14, §3º; CPC, arts. 373, II, 429, II; IN INSS 28/2008, art. 3º, III.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, afastando os danos morais, com sucumbência recíproca. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o condutor e possuidor direto do veículo possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais; e (ii) estabelecer se restou comprovada a culpa da requerida pelo acidente, apta a ensejar sua responsabilização civil. III. Razões de decidir 3. O condutor que detém a posse direta do veículo possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. 4. A invasão de via preferencial, em desrespeito às normas do Código de Trânsito Brasileiro, configura conduta culposa apta a ensejar responsabilidade civil. 5. A prova documental e audiovisual suficiente, não infirmada por prova em contrário, sustenta a condenação por danos materiais. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 36 e 38; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda contra decisão que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito e a inexigibilidade do débito, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade das cobranças realizadas pela instituição financeira; (ii) a regularidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito; (iii) a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade do contrato bancário, sendo seu ônus provar a regularidade da contratação, conforme entendimento pacificado pelo STJ - . 4. A divergência entre os dados pessoais da autora e os consignados no contrato, além da ausência de prova da regularidade da contratação, justificam a manutenção da procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral. 2. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CC, arts. 944, 927; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, 362, 54. TJSP, Apelação Cível 1039846-27.2024.8.26.0564, Rel. Pedro Ferronato, j. 04.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1008322-85.2023.8.26.0066, Rel. Gilberto Franceschini, j. 22.10.2025.... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de consumidora (vítima de sequestro relâmpago) para declarar a nulidade de contrato de empréstimo e de transferências eletrônicas realizadas sob coação, determinando a restituição das parcelas descontadas e do valor sacado. A recorrente sustenta a ausência de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e de falta de segurança, pugnando, em caráter subsidiário, pela compensação do valor creditado na conta da autora. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: i) verificar a possibilidade de conhecimento do pedido de compensação de valores formulado apenas em sede recursal; ii) analisar se a contratação de empréstimo e a realização de transferências e saques durante sequestro relâmpago configuram falha na prestação do serviço bancário; iii) definir, se o presente caso, constitui fortuito externo ou interno à atividade bancária. III. Razões de decidir: O pedido de compensação do valor creditado pelo empréstimo não foi formulado na contestação, configurando inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso neste ponto. No mérito, a relação é regida pelo CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, pois tais eventos caracterizam fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica, conforme consolidado na Súmula 479/STJ. A falha no serviço está demonstrada pela ausência de mecanismos eficazes de monitoramento. As operações (empréstimo de vultoso valor, TEDs de R$ 40.000,00 e R$ 17.000,00 e saque de R$ 2.500,00) ocorreram em sequência e em total dissonância com o perfil de movimentação da consumidora. A coação sofrida pela vítima afasta a tese de culpa exclusiva do consumidor. Sentença mantida. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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Sentença de extinção. Recurso dos embargantes. Indeferido o benefício da justiça gratuita e o parcelamento/diferimento das custas em decisão já confirmada por acórdão transitado em julgado, não cabe reiteração de pedido sem a juntada de novos elementos comprobatórios da hipossuficiência. A extinção do processo por ausência de recolhimento das custas decorre do cumprimento da decisão superior, não configurando cerceamento de defesa. Sentença de extinção mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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