(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de natureza revisional - Crédito direto ao consumidor contratado em 06/05/2023 - Sentença de improcedência - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Tarifa de cadastro (TC) - Possibilidade de cobrança - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente 1STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valores não abusivos - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Questionamentos sobre a cobrança de taxas de juros acima da média do Bacen e tarifa de cadastro apresentados somente com as razões do apelo, constituindo inovação recursal a não comportar conhecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação - Preparo não realizado quando da interposição do apelo - Indeferimento pelo Relator do pedido de justiça gratuita e concessão de prazo suplementar para o recolhimento das custas - Inércia do embargante apelante - Deserção configurada - Recurso do embargante não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acórdão manteve a declaração de inexigibilidade do débito vinculado ao contrato objeto da lide, bem como deu provimento à apelação do autor para determinar a restituição dobrada dos descontos indevidos - Valores comprovadamente depositados na conta da parte autora em razão do empréstimo que devem ser compensados, restabelecendo-se o status quo ante - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, a fim de autorizar a compensação almejada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de que existiria contradição no v.acórdão recorrido - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra vício algum no julgado embargado, que autorize o acolhimento dos presentes embargos - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Perícia grafotécnica realizada - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Fraude configurada - Incidência do CDC - Falha na prestação do serviço - Dever de segurança não observado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão autoral de condenação das empresas acionadas e do DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de prejuízo sofridos pelo autor, decorrente de transferência de veículo mediante fraude. Ação julgada parcialmente procedente em face do DETRAN, apenas para determinar a exclusão dos pontos de infração lançados no prontuário do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - art. 252 do Regimento Interno do C. Tribunal de Justiça de São Paulo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando a majoração da indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, majora-se a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Precedentes. Descabida a pretensão de majoração da verba honorária com base na «Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP», uma vez que os montantes ali indicados, além de se mostrarem desarrazoados no caso concreto, constituem mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.500,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de Serviço - Ação de Rescisão de Contrato e Restituição de Valores c/c Indenização Por Danos Morais e Outros Pleitos - Sentença de improcedência - Apelação da autora, insistindo na procedência da ação - Exame: Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Partes que realizaram um acordo representado pelo «Recibo de Devolução de Pagamento», sendo que a autora, por meio de seu representante legal, exarou sua assinatura, concordando com os valores, sendo assim, não havendo que se falar em restituição de quantia faltante - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Recurso do réu - II - O prazo prescricional para ação em que se busca a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos em conta corrente, por falta de contratação com a instituição financeira, é de 05 anos, por aplicação do disposto no CDC, art. 27 - Prescrição, na espécie, inocorrente - Preliminar afastada.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência do débito. Ausência de comprovação da efetiva contratação dos empréstimos pela parte autora. Ônus que cabia à instituição financeira. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no membro superior direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da recente prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento - Não acolhimento - Matéria discutida nestes autos que não se confunde com aquela deduzida em processo interposto anteriormente pela autora contra o réu - EFEITO SUSPENSIVO - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil ou do CDC, art. 27 - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar de nulidade do processo por ausência de designação de audiência de conciliação ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito - Lançamento de valor não reconhecido pelo correntista na fatura de cobrança - Transação contestada administrativamente - Fraude - Reconhecimento - Possibilidade aventada pelo próprio recorrente - Ausência de prova de que o banco tenha agido com as cautelas necessárias - Responsabilidade da instituição financeira - Precedente do STJ - Súmula 479/STJ - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de impugnação da relação jurídica e da obrigação vencida. Alegação de adimplemento de acordo relacionado aos débitos dos cartões. Inexistência de prova de quitação do acordo. Comprovante que poderia ter sido facilmente apresentado pelo requerente. Comprovação da relação jurídica e do débito. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, intitulados, sem ter firmado contrato com a ré. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Recurso das partes. II. A ré não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos, conforme o ônus da prova estabelecido no CPC, art. 373, II. O desconto indevido gera direito à indenização por danos morais e restituição em dobro, conforme CDC, art. 42. IV. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$4.000,00. Recurso adesivo do autor desprovido. Tese de julgamento: Desconto indevido gera direito à restituição em dobro e indenização por danos morais. Valor da indenização deve ser proporcional ao dano sofrido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cada mensalidade inadimplida decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais configura obrigação positiva e líquida, com termo certo, sujeita à incidência automática de correção monetária, multa contratual e juros moratórios (CCB, art. 397). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança de preço e reconvenção indenizatória. Preliminares. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral desinfluente e não especificada. Falta de recolhimento de custas relativas à reconvenção. Matéria ainda não apreciada. Vício sanável. Art. 938, I do CPC. Mérito. Inadimplemento do passivo anterior. Obrigação das vendedoras. Aplicação da cláusula sétima da avença. Reembolso devido. Abatimento do saldo devedor do preço. Impossibilidade. Bis in idem. Condenação reconhecida na lide principal. Inteligência do pedido à luz da boa-fé. §2º do CPC, art. 322. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO, DESPROVIDO O ADESIVO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercícios de 2015 a 2017 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Penhora realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Inexistência de comprovação cabal pela ré da existência da relação jurídica entre as partes tanto quanto da efetiva prestação dos serviços - Inexigibilidade do título reconhecida - Existência de protesto indevida que gera dano moral «in re ipsa» - Inexistência de impugnação específica - Recurso desprovido, majorada a honorária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição de valores e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. Alega a recorrente que não recebeu o link para acesso à audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência, configurando cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Transporte de laticínios e peixes congelados de Itapevi/SP para Esteio/RS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. Danos alegadamente decorrentes de variação de temperatura de baú frigorífico durante o transporte. Segurada responsável pelo carregamento e descarregamento do baú frigorífico, entregue à ré lacrado e programado, e que permaneceu lacrado durante o transporte. Laudo da própria segurada que atesta a regularidade na origem e no destino, inclusive no tocante ao funcionamento do termorrefrigerador. Ré que sequer teve acesso à doca de carregamento (ou ao local de carregamento), para conferência, dentro outros, do serviço de pré-refrigeração (retirada de calor residual do baú) e conferência do estado da carga. Causalidade não verificada. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais, estéticos e morais, ajuizada por Sandra Adelaide Capela contra SC Praia Grande Odontológica (Odonto Company). A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.592,25 a título de devolução de valores, R$ 77.340,00 por danos materiais (tratamento por outro profissional) e R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade de citação, (ii) cerceamento de defesa, e (iii) improcedência dos pedidos ou redução dos valores indenizatórios. III. Razões de Decidir 3. A citação foi considerada válida com base na teoria da aparência, pois a carta foi recebida no endereço da empresa ré, sem ressalvas. Precedentes. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a produção antecipada de provas foi realizada e a ré teve oportunidade de se manifestar. 5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com inversão do ônus da prova em favor da autora. 6. O laudo pericial comprovou a má prestação de serviços odontológicos, justificando as indenizações por danos materiais e morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorário advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). 6. Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inconformismo da embargada. Inexistência de penhora ou outra constrição judicial à época da aquisição do veículo. Fraude à execução não verificada. Presunção de boa-fé da adquirente não ilidida pela prova dos autos. Aplicação da Súmula 375/STJ. Penhora afastada. Sentença de procedência dos embargos mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de garantia do Juízo. A segurança do juízo pela penhora é obrigatória, sob pena de rejeição dos embargos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Condição de procedibilidade. Prevalência da Lei das Execuções Fiscais ao CPC em razão da especialidade. Precedentes jurisprudenciais. Extinção do processo. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cabimento. Lei Complementar Municipal que disciplina a matéria. Perícia que confirmou a exposição a agentes perigosos no ambiente de trabalho do Autor. LTCAT que também reconhece a classificação da atividade como perigosa. Impossibilidade de limitar o adicional até março/2019, quando o servidor teria sido lotado em prédios administrativos da Municipalidade. Apelado que continua no cargo de «Guarda», realizando atividade de «vigilância patrimonial», elencada como «atividade de risco» no Anexo 3 da Portaria 3.214/78, NR 16. O fato de o serviço ser prestado dentro de uma guarita, não descaracteriza a periculosidade. Adicional devido, com os respectivos reflexos no 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras e adicional noturno. Sentença mantida, nesse aspecto. TERMO INICIAL. Termo inicial do adicional que deve corresponder à data do laudo pericial. Precedente do STJ no julgamento do Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei Acórdão/STJ. Sentença reformada, nesse aspecto. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Caso dos autos que se enquadra na hipótese de sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
autora foi intimada para regularizar a representação processual, com fulcro na Súmula 5 no Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Pleito de reforma - Descabimento - Pacto firmado a partir de convênio com o INSS - «Custo Efetivo Total» da operação (abrangendo todos os custos da avença), que não se confunde com o patamar de juros remuneratórios - Taxas que não excederam o limite apontado na exordial - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Embargos à execução fiscal foram opostos com o objetivo de afastar a aplicação da Lei 13.918/2009 aos juros, defendendo a aplicabilidade da taxa Selic, conforme Arguição de inconstitucionalidade 170909-61.8.26.0000, analisada pelo Órgão Especial. A sentença foi de procedência, determinando que os honorários advocatícios observem o percentual mínimo sobre o valor do proveito econômico, conforme art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da taxa Selic em substituição à Lei 13.918/2009 para os juros de mora em execução fiscal. III. Razões de Decidir3. A sentença de procedência foi mantida com base no entendimento do STJ, Resp Acórdão/STJ, Tema 1076/STJ, que orienta a aplicação do percentual mínimo de honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico.4. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral sobre a interpretação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, ainda não há julgamento definitivo do Tema 1255/STF. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade da taxa Selic em substituição à Lei 13.918/2009 para os juros de mora. 2. Honorários advocatícios devem observar o percentual mínimo sobre o valor do proveito econômico. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º. Jurisprudência Citada: STJ, Resp Acórdão/STJ, Tema 1076/STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alvará para levantamento de FGTS de pessoa falecida, pelos herdeiros. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. Retenção da Garantia de Operação Fiduciária que restou prevista pelo parágrafo único do Medida Provisória 1.290/2025, art. 2º. Possibilidade de levantamento, porém com a retenção desses valores. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Pretensão fundada em negativa de alteração de titularidade de unidade consumidora - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pela autora - Não acolhimento - Situação que não configura dano moral in re ipsa - Parte que não demonstrou a violação de seu direito da personalidade - Danos morais não configurados - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Licitação - Pregão eletrônico do Município de Lins - Pretensão de anulação do certame - Possibilidade - Falha do sistema informatizado (plataforma BLL), ocasionou que a fase de apresentação de propostas e lances ocorresse antes da habilitação - Fase de lances foi aberta antes da análise da documentação - Violação ao sigilo das propostas e por consequência dos princípios da competitividade e isonomia, macula a higidez e idoneidade do processo licitatório - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame O autor apelou contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral. Alega inexistência de contrato e falta de consentimento, além de fragilidade dos documentos apresentados pelo réu. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar a preliminar de cerceamento do direito de produzir prova pericial e (ii) verificar a validade da contratação eletrônica de cartão de crédito consignado. III. Razões de Decidir Rejeitada a preliminar de cerceamento de prova, pois as provas apresentadas foram suficientes para o julgamento do processo. No mérito, o recurso não comporta provimento. A contratação eletrônica foi considerada válida, com provas documentais suficientes apresentadas pelo réu, incluindo assinatura eletrônica e biometria facial. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica é válida quando há registro detalhado de cada etapa. 2. A impugnação genérica da regularidade da transação não pode ser admitida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 431; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, arts. 3º e 15.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cargo de zeladora/atendente. Laudo pericial conclusivo apontando exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Prova pericial que demonstra o exercício de atividade insalubre no grau máximo pela Autora. Reconhecimento do grau máximo (40%) mantido. Sentença mantida, neste aspecto. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Termo inicial. Impossibilidade de retroação. Adicional que é devido desde o laudo pericial. Entendimento vinculante do STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Efetiva configuração da insalubridade qualificada apenas com a perícia judicial. Termo inicial fixado em 23/07/2025 (data do laudo). Sentença reformada neste aspecto. Reexame necessário e recurso parcialmente providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se houve negligência no atendimento médico-hospitalar que justificasse a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial indicou que o exame de raio-X de tórax não era obrigatório diante do quadro apresentado e que a convulsão febril é um evento possível em crianças, sem nexo de causalidade com o atendimento prestado. 4. Não há prova segura de omissão indevida ou inviabilização do atendimento adequado por parte da equipe hospitalar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não verificada falha na prestação de serviços.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo bancário. Seguro prestamista. Indenização por danos morais. Respeitável sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$8.000,00 por ter sido declarada abusiva a contratação do seguro prestamista nos moldes de venda casada. Seguro prestamista contratado juntamente com empréstimo bancário. Pedido e causa de pedir amparados em contrato bancário e cláusula de seguro prestamista. Compete preferencialmente à Segunda Subseção da Seção de Direito Privado o julgamento das «ações relativas a contratos bancários, nominados ou inominados», nos moldes do art. 5º, II, item II.4 e II.11, da Resolução 623/2013. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
remessa necessária contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente portadora de câncer de mama metastático HER2 positivo, com metástases ósseas, hepáticas e cerebrais, para reconhecer o direito ao fornecimento do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana e ao custeio de sua aplicação durante o período em que houve indicação médica. 2. RAZÕES DE DECIDIR: hipótese de remessa necessária, por se tratar de sentença de procedência proferida em face da Fazenda Pública, veiculando condenação ilíquida. Inaplicabilidade das regras de competência fixadas no Tema 1.234 do STF, diante do ajuizamento da demanda em momento anterior à publicação do respectivo acórdão e do desinteresse da União em integrar a lide. Preenchimento dos requisitos excepcionais estabelecidos pelo Tema 6 do STF para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, diante da negativa administrativa, da ausência de manifestação da CONITEC acerca da incorporação ou não do fármaco, da inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponibilizada pelo SUS, da comprovação científica da eficácia do medicamento por estudos de alto rigor metodológico referendados pelo NAT-JUS e da imprescindibilidade clínica do tratamento demonstrada por laudo médico fundamentado. Embora tenha havido posterior suspensão do uso do medicamento, subsiste o direito da autora ao custeio da terapia durante o período em que houve indicação médica para sua utilização. Incapacidade financeira demonstrada. Honorários advocatícios adequadamente fixados por equidade, nos termos do Tema 1.313 do STJ 3. DISPOSITIVO: remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios preservados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor diagnosticado com hidradenite supurativa pleiteando medicamento incorporado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas- PCDTs do SUS, circunstância que afasta a aplicação do Tema 6 do STF, o qual é direcionado ao fornecimento de medicamentos não incorporados - Fármaco inserido no Grupo 1 A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF), portanto, de financiamento de integral responsabilidade da União - Acórdão em consonância com as teses firmadas no Tema 1.234 do STF, cabendo apenas consignar a possibilidade de ressarcimento e compensação interfederativa ante a subsistência da responsabilidade solidária dos entes federativos - Precedentes deste E. Tribunal - Ausência de necessidade retratação. MANUTENÇÃO DO JULGADO ANTERIORMENTE PROLATADO COM OBSERVAÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de reconhecimento da aquisição originária da propriedade. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido no CCB, art. 1.238. Não acolhimento. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o exercício da posse com animus domini durante o período aquisitivo. Documentos que evidenciam a residência no imóvel, mas não comprovam, por si sós, a posse qualificada. Prova testemunhal que não confirma a alegada origem da posse nem afasta a fragilidade do conjunto probatório. Requisitos legais não preenchidos. Sentença mantida. Recurso a quer se NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelações interpostas pelo banco corréu e pelas autoras contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexigíveis as cobranças realizadas após o cancelamento de pacote turístico e condenar solidariamente as rés à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. O banco sustenta ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação do serviço e impossibilidade de responsabilização em razão da perda do prazo para instauração do procedimento de chargeback. As autoras pleiteiam a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a instituição financeira responde pelas cobranças realizadas após o estorno da operação; (ii) se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e (iii) se os fatos narrados configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Restou comprovado que as autoras quitaram integralmente as parcelas do pacote turístico, obtiveram o estorno da operação e, posteriormente, tiveram os mesmos valores novamente lançados na fatura do cartão de crédito, em razão de o banco não conseguir reaver os recursos junto ao estabelecimento comercial, circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço. A instituição financeira integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos defeitos inerentes ao serviço prestado, sendo irrelevante a alegação de perda do prazo para instauração do procedimento de chargeback, cujas regras não podem restringir os direitos assegurados ao consumidor pelo CDC. A restituição em dobro é devida, pois a cobrança indevida ocorreu em momento posterior ao marco temporal estabelecido pela modulação de efeitos promovida pelo STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ, incidindo o entendimento de que basta a violação da boa-fé objetiva para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida, embora ilícita, não enseja automaticamente indenização por danos morais, ausente demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar desvio produtivo do consumidor, tendo as autoras se limitado a comprovar os lançamentos nas faturas, sem evidenciar sucessivas tentativas frustradas de solução administrativa ou abalo psíquico relevante. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A instituição financeira responde solidariamente pelas cobranças efetuadas após o estorno de operação realizada com cartão de crédito, não podendo transferir ao consumidor os riscos decorrentes do insucesso do procedimento de chargeback perante o estabelecimento comercial. A cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro quando contrária à boa-fé objetiva, mas não gera, por si só, indenização por danos morais, cuja configuração exige demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Bem imóvel - Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Requerida que insiste em atribuir à autora, vendedora, a culpa pela não obtenção do financiamento bancário e busca a reparação de despesas havidas com contratação de engenheiro e elaboração de planta - Irrazoabilidade - A obtenção do financiamento bancário é dever do comprador - Ausência de provas de recusa da vendedora em fornecer documentos - Despesas com contratação de engenheiro e elaboração de planta que, além disso, não podem ser imputadas à vendedora - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do obreiro desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar. Nulidade da sentença. Inocorrência. Retificação do laudo expressamente enfrentada na origem. Mérito. Laudo que passou a adotar a orientação do DER sobre faixa de domínio de 80m (Decreto-lei estadual 13.626/1943). Demais elementos de informação comprovam o apossamento. Justo valor de mercado mantido. Fator esquina afastado pelo perito, por não se tratar de lote de esquina. Depreciação do remanescente não constatada. Juros compensatórios mantidos, fixado o termo inicial para a data da ordem de demolição do barraco de obras. Honorários advocatícios bem fixados, diante da expressiva base de cálculo. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Dívida devidamente comprovada pela planilha de débito e as inúmeras faturas copiadas aos autos e encaminhadas à ré. CAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Dinâmica dessa espécie contratual. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal não representa a sua ocorrência, pois se trata de mero cálculo composto de juros, o que é admissível. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Taxas de juros expressamente discriminadas nas faturas encaminhadas ao réu, de modo a possibilitar prévio conhecimento e adesão. Instituição financeira autora que não está sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de Usura e pode cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano. JUNTADA DE CONTRATO. Desnecessidade. Atualmente, com a modernidade das transações e celeridade dos contratos bancários, cuja evolução o Direito deve acompanhar, não se torna imprescindível a subscrição das partes. Ademais, a própria sistemática do contrato de cartão de crédito permite a formalização do pacto por meio eletrônico, telefone e outros modos, a prescindir da assinatura de documento formal. Desbloqueio e uso do plástico que confirmam a adesão do consumidor às condições contratuais. Faturas encaminhadas, com discriminação dos valores, taxas e juros que suprem a necessidade do contrato escrito. Dívida demonstrada. Ré que não provou a respectiva quitação. Ônus do CPC, art. 373, II não cumprido. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame A sentença julgou parcialmente procedente a ação, confirmando a tutela provisória de urgência e condenando a requerida à obrigação de fazer consistente na identificação do condutor responsável pela infração de trânsito, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. O autor recorreu, alegando negativação de seu nome por inadimplemento das parcelas do financiamento pela requerida, refinanciamento sem autorização e lançamento indevido de pontuação em sua CNH, requerendo indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve refinanciamento sem autorização do autor; (ii) se a negativação do nome do autor configura dano moral. III. Razões de Decidir 3. Os elementos dos autos não demonstram que a requerida tenha realizado refinanciamento sem autorização do autor. 4. A negativação do nome do autor, decorrente do inadimplemento das parcelas do financiamento pela requerida, configura dano moral, prescindindo de demonstração concreta do prejuízo. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência das relações jurídicas decorrentes de quatro operações de empréstimo pessoal garantidas pela antecipação do saque-aniversário do FGTS, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O apelante sustenta a regularidade das contratações eletrônicas, a inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral e requer o afastamento da restituição em dobro ou, subsidiariamente, sua realização de forma simples, bem como a exclusão ou redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se os elementos apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a autoria e a regularidade das contratações eletrônicas impugnadas; (ii) definir se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; e (iii) estabelecer se estão configurados danos morais e se o valor da indenização comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial não permitiu atribuir ao autor a autoria das operações, diante da ausência de geolocalização, de dados técnicos dos dispositivos empregados e de trilha completa de auditoria, além da inexistência de vinculação do demandante aos endereços IP utilizados nas transações. A compatibilidade biométrica da fotografia apresentada, isoladamente, não demonstra que a imagem tenha sido capturada em tempo real pelo próprio autor durante as contratações. Os elementos produzidos não comprovam manifestação de vontade válida e segura atribuível ao demandante, de modo que não ficou demonstrada a regularidade das contratações, caracterizando-se fraude praticada por terceiro e falha na prestação do serviço. A restituição em dobro deve ser mantida, pois os descontos decorreram de contratações que não puderam ser atribuídas ao autor e não foi demonstrada circunstância apta a configurar engano justificável. A utilização de dados pessoais e mecanismos de autenticação eletrônica não afasta essa conclusão diante da insuficiência técnica dos registros apresentados. Os descontos indevidos realizados na conta vinculada ao FGTS em decorrência de operações não contratadas ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram dano moral indenizável. Consideradas as particularidades do caso, especialmente a realização de quatro contratações fraudulentas e os descontos indevidos na conta vinculada ao FGTS, a indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 5.000,00, valor considerado adequado e proporcional à extensão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A contratação eletrônica impugnada pelo consumidor não pode ser considerada válida quando os elementos técnicos apresentados não permitem atribuir-lhe, de forma segura, a autoria e a manifestação de vontade. 2. A restituição em dobro é cabível quando os descontos decorrem de contratação não atribuível ao consumidor e não se demonstra engano justificável. 3. Descontos indevidos decorrentes de contratações fraudulentas configuram dano moral indenizável, devendo o quantum ser fixado segundo as particularidades do caso.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote