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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual pleiteava a revisão de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de inovação recursal; (ii) verificar se houve venda casada na contratação do seguro auto casco; (iii) analisar se a cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação de bem é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Inovação recursal verificada quanto aos pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro dos valores pagos, uma vez que tais pretensões não foram formuladas na petição inicial, tendo sido deduzidas pela recorrente apenas em sede de apelação. 2. Tarifa de avaliação do bem lícita, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor cobrado não seja excessivo, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. A realização do serviço foi comprovada e é inerente à liberação do financiamento, não havendo norma que regulamente quais itens devem constar da avaliação. Valor cobrado não excessivo. 3. O ressarcimento das despesas de registro do contrato é igualmente lícito, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor cobrado não seja excessivo, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. A realização do serviço foi comprovada e o valor se mostra compatível. A propriedade fiduciária somente se constitui com o registro, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil. 4. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando ocorre no início do relacionamento entre as partes, conforme a Súmula 566/STJ. No caso em análise, ficou demonstrado que a relação das partes teve início com o contrato discutido nos autos, o que justifica a cobrança da tarifa, cujo valor não se mostra excessivo. 5. Regularidade da contratação do seguro não demonstrada. Termo de adesão acostado aos autos que não contém a assinatura da autora, deixando a instituição financeira de se desincumbir do ônus de comprovar a anuência da consumidora e a ausência de venda casada. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida... ()
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