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Doc. ADM Direito 564.6700.7669.3475

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO. APELO DA OPERADORA RÉ. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL. REAJUSTE DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EMANADAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA PELO C. STJ - NO TEMA REPETITIVO 952. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA OS REAJUSTES, PORÉM NÃO ESTABELECE EXPRESSAMENTE OS ÍNDICES A SEREM APLICADOS, VINCULANDO OS AUMENTOS À QUANTIDADE DE «US". CRITÉRIO QUE OBSTA AO CONSUMIDOR PRÉVIA CIÊNCIA DOS REAJUSTES. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO PELO CDC, art. 6º, III. REAJUSTES EXCESSIVAMENTE ONEROSOS E ALEATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CÁLCULO ATUARIAL. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NO PERÍODO DOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DECORRENTE DA REVISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RELAÇÃO SECURITÁRIA EM SI. PRECEDENTE DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 730.3370.8139.8372

2 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE CONFIGURADA. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS RELATIVOS AO SEGURO DE VIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual pleiteava a revisão de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de inovação recursal; (ii) verificar se houve venda casada na contratação do seguro auto casco; (iii) analisar se a cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação de bem é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Inovação recursal verificada quanto aos pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro dos valores pagos, uma vez que tais pretensões não foram formuladas na petição inicial, tendo sido deduzidas pela recorrente apenas em sede de apelação. 2. Tarifa de avaliação do bem lícita, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor cobrado não seja excessivo, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. A realização do serviço foi comprovada e é inerente à liberação do financiamento, não havendo norma que regulamente quais itens devem constar da avaliação. Valor cobrado não excessivo. 3. O ressarcimento das despesas de registro do contrato é igualmente lícito, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor cobrado não seja excessivo, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. A realização do serviço foi comprovada e o valor se mostra compatível. A propriedade fiduciária somente se constitui com o registro, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil. 4. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando ocorre no início do relacionamento entre as partes, conforme a Súmula 566/STJ. No caso em análise, ficou demonstrado que a relação das partes teve início com o contrato discutido nos autos, o que justifica a cobrança da tarifa, cujo valor não se mostra excessivo. 5. Regularidade da contratação do seguro não demonstrada. Termo de adesão acostado aos autos que não contém a assinatura da autora, deixando a instituição financeira de se desincumbir do ônus de comprovar a anuência da consumidora e a ausência de venda casada. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida... ()

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