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Inconformismo contra sentença que declarou a inexigibilidade das contribuições associativas, condenou a ré a devolver os valores em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Irresignação de ambas as partes. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Repetição de dobro que se impõe. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Indenização que comporta redução ao montante de R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso. Precedentes. Juros de mora que devem fluir a partir do evento danoso (Art. 398, CC e Súmula 54, STJ). Honorários advocatícios majorados. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor provido.... ()
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Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência do pedido, para condená-la a arcar com os custos de órtese craniana a segurado menor, acometido de braquicefalia plagiocefalia posicional severa. Pleito de reforma. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Dialeticidade recursal observada. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, afastada. Deslinde da controvérsia que prescindia da expedição de ofício à ANS. Mérito. Não cabimento. Prescrição de médico assistente para uso de órtese craniana substitutiva de cirurgia invasiva. Tratamento dotado de evidências científicas e apto a corrigir a assimetria/deformidade craniana que, se realizado a tempo, impede sequelas estéticas e funcionais. Abusividade da recusa, havendo previsão contratual para tratar a doença. Negativa de custeio que implica em arcar com o pagamento da órtese adotada pelo médico assistente. Ausência de ofensa aa Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Posicionamento firmado no C. STJ. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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Sentença de extinção. Recurso do embargante. Juntada de procurações desacompanhadas de assinatura válida. Alegação recursal de erro material e posterior regularização com apresentação de procuração assinada. Possibilidade de saneamento do vício. Princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas. Sentença de extinção anulada. RECURSO PROVIDO.
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I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais decorrente de vícios construtivos, envolvendo contrato de compromisso de compra e venda. A parte autora alega que a vaga de garagem entregue possui metragem inferior à prometida, com irregularidades como guias e sarjetas não contabilizadas, além de elementos de uso comum instalados na área. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há inadimplemento contratual pela entrega de vaga de garagem menor do que pactuado, e se a indenização por perdas e danos é devida. III. Razões de Decidir 3. A decadência foi afastada, aplicando-se o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 4. As guias e sarjetas não impedem o uso da vaga, e a metragem está de acordo com o contrato. A prova produzida não vincula o juiz, que decidiu pela improcedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Decadência afastada, aplicando-se prescrição decenal. 2. Indenização indevida, pois não há prejuízo no uso privativo do espaço.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, alegando não ter contratado a contribuição «CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001". A sentença determinou a devolução em dobro dos valores descontados e afastou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a configuração do dano moral devido ao desconto indevido em benefício previdenciário e (ii) a fixação dos honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir 3. O dano moral é configurado pela natureza alimentar do benefício previdenciário, cujo desconto indevido provoca prejuízos extrapatrimoniais. 4. A fixação do valor da indenização deve seguir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado ao evento danoso. 5. Honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. Art. 85, § 8º do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais de R$2.000,00 e nos honorários advocatícios de R$2.000,00. Tese de julgamento: 1. Nas ações de desconto indevido em benefícios previdenciários, aplica-se o dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem concordância do beneficiário. 2. Fixação de indenização por danos morais deve observar princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Honorários fixados por equidade, para melhor atender aos parâmetros do CPC, art. 85. Legislação Citada: CF/88, Art. 5º, V e X; CPC/2015, art. 85, § 8º.... ()
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